19:13 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 21/03/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 30/05/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115 E 117 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 24/03/1948
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogada tacitamente pela LOM consolidada em 18.06.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 17/11/1981
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogada tacitamente pela LOM consolidada em 18.06.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 01/12/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela LOM consolidada em 18.06.2012)


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 24/03/1948

CONSOLIDADA PELA CÂMARA DE VEREADORES EM 18 DE JUNHO DE 2012.

O Povo canelense, por seus representantes na Câmara Municipal, invocando a proteção de Deus, e inspirados nos princípios Constitucionais da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e no ideal de a todos assegurar justiça, bem-estar e paz social, aprova e promulga a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS.
Art. 1º O Município de Canela é uma unidade do território do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas a Constituições Federal e a Estadual.

Art. 2º Os limites do território do Município só podem ser alterados por lei estadual, observado os requisitos estabelecidos em lei complementar.

Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

Art. 4º Os Símbolos do Município são estabelecidos em Lei.

Art. 5º Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
   I - elaborar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   II - instituir e arrecadar tributos de sua competência;
   III - aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma de Lei;
   IV - dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;
   V - dispor sobre a administração, a utilização e alienação de seus bens;
   VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
   VII - elaborar o seu plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana;
   VIII - promover, sempre com vistas aos interesses urbanísticos, o ordenamento do seu território, estabelecendo suas normas para edificações, loteamento e arruamento, bem como zoneamento urbano;
   IX - exigir, na forma de Lei, para a execução de obras e ou exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais;
   X - estabelecer as servidões administrativas necessárias a consecução de seus serviços;
   XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:
      a) regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ainda, o itinerário, os pontos de parada e as tarifas;
      b) determinar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos, instituindo, se for o caso, tarifas respectivas;
      c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte por táxis, fixando as respectivas tarifas;
      d) fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio", trânsito e tráfego em condições especiais;
      e) disciplinar os serviços de carga e descarga, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
   XII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
   XIII - promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo e de outros resíduos de qualquer natureza;
   XIV - ordenar as atividades urbanas, estatuindo condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes, podendo valer-se da colaboração da ACIC;
   XV - prestar serviços de atendimento à saúde da população com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
   XVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
   XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
   XVIII - dispor sobre o registro, a vacinação, a captura, o depósito e o destino de animais, com finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstia de que possam ser portadores ou transmissores, e por infração à legislação municipal;
   XIX - dispor sobre o depósito e o destino de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
   XX - instituir o regime de trabalho dos servidores públicos municipais;
   XXI - disciplinar o funcionamento e manter os programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
   XXII - no tocante aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares e de prestação de serviços, localizados no território do município:
      a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;
      b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, e ao bem-estar, ao sossego público, ou aos bons costumes;
      c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a Lei.
   XXIII - estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos;
   XXIV - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
   XXV - prestar assistência nas emergências médicas, de pronto-socorro e hospitalares, por seus próprios serviços ou mediante convênio com as Santas Casas de Misericórdia e instituições congêneres.
   XXVI - fixar os feriados municipais;
   XXVII - criar conselhos municipais com a finalidade de auxiliar a administração na orientação e planejamento, na forma da lei;
   XXVIII - embargar ou demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XXIX - propor discussão nas associações de bairro, recreativas e culturais, ACIC e clubes de serviços, sobre problemas da comunidade, facilitando alternativas, inclusive na elaboração do Plano Diretor;
   XXX - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos:
      a) Para atribuir nome de pessoas a próprios municipais e logradouros públicos será necessário que o beneficiário da honraria tenha tido participação efetiva e de destaque em atividades de caráter público ou comunitário no País, no Estado, no Município ou no bairro onde se situa o logradouro ou o próprio municipal, identificadas em currículo a ser apresentado pelo proponente do projeto.
   § 1º A denominação de pessoas a próprios municipais e logradouros públicos somente poderá ocorrer após um ano do seu falecimento.
   § 2º A alteração de próprios municipais e logradouros públicos dependerá da manifestação da comunidade atingida, na forma da Lei.
   § 3º A alteração de que trata o § 2º deste artigo, se proposta pelo Poder Legislativo, dependerá da subscrição de dois terços dos seus membros.

Art. 6º Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado:
   I - zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública, bem como proteção das pessoas portadoras de deficiências, adaptando os logradouros e prédios públicos com acesso para os mesmos;
   II - combater o uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e assistência à recuperação dos dependentes;
   III - organização dos postos de saúde nos bairros, possibilitando o atendimento médico e odontológico à população de baixa renda;
   IV - o sistema educacional abrangerá o ensino fundamental e a pré-escola, desenvolvendo a efetiva colaboração com o Estado e a União;
   V - promover a integração sócio-econômica e cultural da população de baixa renda;
   VI - tornar gratuito o ensino nas escolas públicas do Município;
   VII - criar o Conselho Municipal de Educação e manter programa de valorização do turismo e ecologia do Município sobre turismo e ecologia;
   VIII - criar e instalar comitês de Defesa do Consumidor;
   IX - promover os meios de acesso à educação, à cultura, à ciência e ao desporto;
   X - promover programas de interesse social, destinados a facilitar o acesso à habitação;
   XI - proteger o patrimônio artístico e paisagístico, turístico, cultural, arqueológico, bem como a fauna e a flora locais;
   XII - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   XIII - proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas;
   XIV - fomentar a produção agropecuária local e organizar o abastecimento alimentar no território do Município;
   XV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos à pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em território, exigindo dos responsáveis pelos respectivos projetos, laudos e pareceres técnicos emitidos pelos órgãos competentes e habituais para comprovar que os empreendimentos:
      a) não acarretarão desequilíbrio ecológico, prejudicando a flora, a fauna e a paisagem em geral;
      b) não causarão, mormente, rebaixamento do lençol freático, assoreamento de rios, lagoas ou represas;
      c) não provocarão erosão do solo;
   Parágrafo único. O Município poderá organizar e manter a Guarda Municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

Art. 7º (Revogado).

Art. 8º Ao Município é proibido:
   I - permitir, ou fazer uso do estabelecimento gráfico, jornal e estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança ou dependência de caráter estritamente confessional;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno;
   IV - é vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho, inclusive afixar cartazes de propaganda eleitoral.

Art. 9º A Câmara Municipal é composta de onze vereadores, eleitos na forma da Lei.

Art. 10. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
   I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
   II - votar o orçamento anual e plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
   III - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
   IV - legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;
   V - legislar sobre a concessão de serviços púbicos;
   VI - legislar sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais;
   VII - legislar sobre a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   VIII - legislar sobre a alienação de bens imóveis;
   IX - legislar sobre aquisição de bens imóveis;
   X - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviços da Câmara;
   XI - aprovar o Plano Diretor de ordenamento e expansão urbana;
   XII - (Revogado).
   XIII - delimitar o perímetro urbano;
   XIV - legislar sobre zoneamento urbano bem como sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XV - deliberar sobre a transferência temporária da sede dos Poderes municipais, quando o interesse público o exigir.

Art. 11. À Câmara compete, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:
   I - eleger sua mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
   II - elaborar seu regimento interno;
   III - organizar seus serviços administrativos;
   IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito; conhecer sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;
   V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
   VI - autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias, e do País a qualquer tempo;
   VII - fixar por lei, em data antes das eleições, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
   VIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros;
   IX - requisitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;
   X - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
   XI - autorizar referendo e plebiscito;
   XII - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;
   XIII - (Revogado).
   XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos na Lei;
   XV - exercer fiscalização financeira e orçamentária do município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito, de acordo com a Lei;
   XVI - decidir sobre a perda de mandato do vereador por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do art. 19, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
   XVII - fixar, por lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais.

Art. 12. (Revogado).

Art. 13. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10 (dez) horas, realizar-se-á, independente do número de presentes, Sessão Solene de instalação, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, oportunidade em que os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
   § 1º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens;
   § 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

Art. 14. O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por Lei, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. (Revogado).

Art. 15. O Vereador (a) poderá se licenciar:
   I - por motivo de doença, mediante determinação constante de laudo médico;
   II - para fruir licença maternidade pelo prazo de 180 dias;
   III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político, de interesse do Município;
   IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias, em cada sessão legislativa;
   § 1º para fins de remuneração, considerar-se-á em efetivo exercício:
   I - o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II;
   II - o Vereador licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara, ou tiver sido previamente aprovada pelo plenário.
   § 2º A licença maternidade será concedida observado o disposto em Lei.

Art. 16. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - licenciado pela Câmara Municipal, nas hipóteses previstas no art. 15.
   § 1º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 17. No caso de vaga, pela investidura em cargo de Secretário Municipal, ou licença, nas hipóteses previstas no art. 15, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente, o suplente.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara;
   § 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de serem convocadas eleições para preenchê-la quando faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

Art. 18. O Vereador não poderá:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis "ad nutum", nas referidas, no inciso I, alínea "a";
      c) patrocinar causas contra o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 19. Perderá o mandato o vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a extinção do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa.
   § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 20. (Revogado).

Art. 21. Ao se extinguir o mandato de Vereador por qualquer dos itens do artigo art. 19, e ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicá-lo-á ao Plenário, e fará constar na Ata, a declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
   Parágrafo único. (Revogado).

Art. 22. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado, dentre os presentes havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
   Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 23. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na segunda sessão plenária ordinária do mês de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos após 1º de janeiro do ano subsequente.
   § 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá a composição e regulamentará o processo de eleição de sua Mesa Diretora
   § 2º O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 24. São atribuições da Mesa, dentre outras:
   I - dispor sobre a organização e funcionamento da Câmara Municipal, criação, transformação ou extinção dos cargos e funções de seus serviços, e a iniciativa de leis para fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessárias;
   III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
   IV - suplementar mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação orçamentária;
   V - devolver à tesouraria da Prefeitura, o saldo do caixa existente na Câmara, ao final do exercício;
   VI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos definidos em lei, o relatório de gestão fiscal;
   VII – (Revogado).

Art. 25. À Mesa da Câmara, entre outras atribuições, compete:
   I - representar a Câmara, em juízo, ou fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
   V - fazer publicidade dos atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas;
   VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos em lei;
   VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
   VIII – REVOGADO;
   IX - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   X - solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição federal;
   XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 26. O Presidente da Câmara, e igualmente, seu substituto, votarão, apenas, quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
      I - da eleição da Mesa;
      II - a matéria a exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
      III - houver empate no resultado da votação em plenário.
      IV - nas votações secretas. (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003)
   § 1º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
      I - na deliberação do veto;
   § 2º Fica impedido de votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se, se o fizer, a votação quando decisivo o seu voto.

Art. 26. O Presidente da Câmara, e igualmente, seu substituto, votarão, apenas, quando:
   I - da eleição da Mesa;
   II - a matéria a exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
   III - houver empate em qualquer votação no plenário.
   IV - a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta.
   V - nas votações secretas. (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003)
   § 1º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
      I - Suprimido;
      II - Suprimido;
      III - Suprimido;
      IV - na deliberação do veto;
   § 2º Fica impedido de votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se, se o fizer, a votação quando decisivo o seu voto.
(redação original)
Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
   § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
      I - pelo Presidente da Câmara Municipal;
      II - a requerimento da maioria dos seus membros;
      III - pelo Prefeito Municipal, no período de recesso parlamentar.
   § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Art. 28. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinariamente ou solenes, conforme dispuser o Regime Interno.
   Parágrafo único. (Revogado).

Art. 29. As sessões plenárias da Câmara Municipal são públicas, observado o disposto no seu Regimento Interno.
   Parágrafo único. As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, considerando-se presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Art. 30. Exclusivamente no período de recesso, poderá, a Câmara Municipal, ser extraordinariamente convocada:
      a) pelo Prefeito, quando assim entender necessário;
      b) por 2/3 (dois terços) da própria Câmara.
   § 1º A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se, no mínimo, dentro de 2 (dois) dias;
   § 2º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal, escrita, que lhe será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno;
   § 3º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 31. O processo legislativo compreende:
   I - emendas à Lei Orgânica do Município;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - REVOGADO;
   V - Decretos Legislativos;
   VI - Resoluções.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 32. A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:
   I - do Prefeito;
   II - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da câmara;
   III - (Revogado).
   § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem;
   § 3º A matéria constante na proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 33. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro da Câmara, e aos cidadãos, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 34. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
   I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta ou autárquica, fixação do aumento de sua remuneração;
   II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
   III - organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
   IV - criação, estrutura e atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 35. É da competência exclusiva da Câmara, a iniciativa de projetos que disponham sobre:
   I - criação extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;
   II - fixação e aumento de remuneração de seus servidores;
   III - organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 36. Observados os limites da competência legislativa municipal, caberá à iniciativa popular, subscritos por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do município:
   § 1º Obedecidos os requisitos no "caput" deste artigo, o recebimento de projetos de iniciativa popular dependerá, também, da identificação dos assinantes, através da indicação do número dos respectivos Títulos Eleitorais;
   § 2º O projeto da natureza de que se trata este artigo, receberá tratamento idêntico aos demais projetos e será lido em sessão pelo primeiro subscritor ou, na sua ausência, pelo secretário da Mesa.

Art. 37. As leis complementares exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
      I - Código Tributário do Município;
      II - Código de Obras ou de Edificações;
      III - Estatuto dos Servidores Municipais;
      IV - Plano Diretor do Município;
      V - Zoneamento urbano e direitos suplementares do uso e ocupação do solo.
      VI - Código de Posturas.

Art. 38. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.
   § 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime a sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
   § 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores, nem se aplica aos projetos de lei complementares.

Art. 40. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção tácita.
   § 4º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 41. (Revogado).

Art. 42. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. (Revogado).

Art. 43. (Revogado).

Art. 44. O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de competência da Câmara, que produz efeitos externos, não dependendo, porém, da sanção do Prefeito.

Art. 45. O projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria política-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
   Parágrafo único. Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 46. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e pelos Sub-Prefeitos.

Art. 47. (Revogado).

Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
   § 1º Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 2º Substituem o Prefeito, o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
   § 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.
   § 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

Art. 49. O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no ato da posse prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir, manter e defender a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob as inspirações do patriotismo, da lealdade e da honra."

Art. 50. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:
   I - Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
   II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", em entidades, constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
   III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
   IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;
   V - ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerce função remunerada.

Art. 51. Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 52. (Revogado).

Art. 53. (Revogado).

Art. 54. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em casos de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
   § 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
   § 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo impedimento legal.

Art. 55. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

Art. 56. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
   § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos da legislatura, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, em eleição direta, na forma da lei.
   § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias, e do País a qualquer tempo. (Nota) (Parcialmente inconstitucional - ADIN nº 70055806244)
   Parágrafo único. Nas viagens para fora do Estado, no desempenho de suas funções, por prazo de até 10 (dez) dias, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão comunicar à Câmara de Vereadores com antecedência e por escrito, o destino e o motivo da viagem.

Art. 58. O Prefeito poderá licenciar-se:
   I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;
   II - quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada.
   Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio integral.

Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data anterior eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
   Parágrafo único. (Revogado).

Art. 60. REVOGADO

Art. 61. REVOGADO

Art. 62. REVOGADO

Art. 63. Compete ao Prefeito na forma da lei:
   I - nomear e exonerar os Secretários Municipais e dos Subprefeitos;
   II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais e dos Subprefeitos, a direção superior da Administração Municipal;
   III - elaborar o plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;
   IV - iniciar o processo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - representar o Município em juízo e fora dele, na forma estabelecida em Lei;
   VI - sancionar, promulgar e fazer publicidade das leis aprovadas pela Câmara e expedir Decretos e Regulamentos para sua fiel execução;
   VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
   VIII - decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;
   IX - expedir Decretos, Portarias, e outros atos administrativos;
   X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
   XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
   XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei;
   XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma de lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XIV - remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura as sessão legislativa, expondo a situação do município e, solicitando as providências que julgar necessárias;
   XV - enviar à Câmara, o projeto de lei do orçamento anual, da diretrizes orçamentárias e do orçamento de investimentos;
   XVI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XVII - fazer publicar os atos oficiais;
   XVIII - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas na forma regimental;
   XIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da Receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias dos créditos votados pela Câmara;
   XX - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês;
   XXI - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como refazê-las quando impostas regularmente;
   XXII - providenciar o ressarcimento aos cofres do Município de valores que eventualmente tenha indenizado terceiros por danos praticados por servidores, ou omissão destes, no exercício de suas atividades, bem como, aplicar as demais penas constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;
   XXIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidos.
   XXIV - oficializar, obedecidas às normas urbanistas aplicáveis, os logradouros públicos.
   XXV - (Revogado).
   XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano para fins urbanos;
   XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos.
   XXVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou restabelecer, em logradouros determinados e restritos do Município de Canela, a ordem pública ou a paz social.
   XXIX - elaborar o plano diretor.
   XXX - conferir condecorações e distinções honoríficas.
   XXXI - revogar atos administrativos por razões de interesse público, anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal;
   XXXII - exercer atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por Decreto, aos Secretários Municipais e subprefeitos, função administrativa que seja de sua competência exclusiva.

Art. 64. Os crimes de responsabilidade são aqueles definidos na legislação federal de regência.

Art. 65. O Prefeito será processado e julgado:
   I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade nos termos da legislação aplicável;
   II - pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
   § 1º São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
      I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
      II - impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão da Câmara, regularmente constituída;
      III - desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara;
      IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
      V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, o plano plurianual a proposta orçamentária, e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
      VI - descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
      VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
      VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município;
      IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal, quando exigida;
      X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
      XI - deixar de fazer o repasse, no prazo legal, dos recursos mensais da Câmara, ou repassá-los a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;
      XII - infringir quaisquer das proibições previstas nesta Lei Orgânica.
   § 2º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas nos incisos do parágrafo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
      I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador, partido político ou qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
      II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, o qual ocorrerá pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara;
      III - decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, composta por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade partidária;
      IV - instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e o Relator;
      V - recebendo o processo, o Presidente da Comissão notificará o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, podendo a notificação ser feita por edital publicado em órgão de imprensa de circulação no Município;
      VI - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;
      VII - se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão Processante designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
      VIII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de 48(quarenta e oito) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
      IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
      X - Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
      XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantos forem as infrações articuladas na denúncia, em votação nominal, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
      XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e lavrar-se-á ata que consigne a votação sobre cada infração;
      XIII - sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em turno único e sem discussão, projeto de decreto legislativo oficializando a perda do mandato do denunciado;
      XIV - se o resultado da votação for pela absolvição, o presidente determinará o arquivamento do processo.
   § 3º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
   § 4º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.
   § 5º Nos casos dos §§ 3º e 4º, convocar-se-á o respectivo suplente para a votação do processo.
   § 6º O processo de julgamento do prefeito deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 66. (Revogado).

Art. 67. Os Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração pelo Executivo, observado o disposto em lei.

Art. 68. A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 69. (Revogado).

Art. 70. (Revogado).

Art. 71. (Revogado).

Art. 72. (Revogado).

Art. 73. (Revogado).

Art. 74. A Lei disporá a estruturação e atribuições das Sub-Prefeituras.

Art. 75. (Revogado).

Art. 76. (Revogado).

Art. 77. (Revogado).

Art. 78. (Revogado).

Art. 79. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o valor do subsídio do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais, no âmbito do Poder Legislativo
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   XXII - a administração tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
      I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
      III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
   § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
   § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
   § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
      I - o prazo de duração do contrato;
      II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
      III - a remuneração do pessoal.
   § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
   § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Art. 80. A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou da Câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público - Internet.
   § 1º Os atos de efeitos externos de caráter geral, só terão a eficácia após a sua publicação;
   § 2º A eventual publicação das leis pela imprensa, poderá ser resumida;
   § 3º A escolha de órgãos de imprensa para divulgação das leis e atos municipais, deve ser efetuada em consonância com a Legislação Federal e Estadual pertinente, observado as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição quando em meio convencional. Torna-se desnecessário levar em conta estas circunstancias quando utilizado o meio digital de acesso ao público, mantido permanentemente à disposição da população.

Art. 81. A política de desenvolvimento urbano executada pela administração municipal, será norteada por diretrizes gerais estabelecidas no Plano Diretor e por adequado sistema de planejamento.

Art. 82. A realização de obras públicas municipais deverá ser adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 83. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal, poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta mediante concessão ou permissão de serviço público de utilidade pública.
   § 1º A concessão ou permissão de serviço público se dará, sempre, mediante licitação, devendo ser precedida de autorização legislativa e realizada, mediante contrato.
   § 2º (Revogado).

Art. 84 Lei especifica disporá sobre:
   I - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
   II - os direitos dos usuários;
   III - política tarifária;
   IV - a obrigação de manter serviço adequado;
   V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, por Decreto, tendo em vista a sua justa remuneração.

Art. 85. (Revogado).

Art. 86. O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
   Parágrafo único. A constituição de consórcios municipais dependerá da autorização legislativa.

Art. 87. (Revogado).

Art. 88. (Revogado).

Art. 89. O município fará parte da Região das Hortênsias, constituída dos municípios da região nordeste do Estado, integrando a organização, o planejamento e a execução das funções públicas, em especial ligadas ao Turismo.

Art. 90. O município instituirá política municipal e regional de turismo, e definirá diretrizes e serem observadas nas ações públicas e privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.
   § 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, cabe ao município, através da Secretaria Municipal de Turismo em ação conjunta com os municípios que integram a Região das Hortênsias:
      I - O inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais de interesse turístico;
      II - A infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando investimento na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de leis de incentivos;
      III - Implementação de ações, visando o permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos;
      IV - Medidas específicas para o desenvolvimento de recursos humanos para o setor;
      V - elaboração do calendário de eventos do município;
      VI - Fomento, a intercâmbio permanente com outros municípios da Federação, e até mesmo com exterior, em especial com os países da Prata, visando o fortalecimento e aumento do fluxo turístico nos dois sentidos, bem como elevação da média de permanência do turista no território do Município.

Art. 91. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

Art. 92. (Revogado).

Art. 93. A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação de maioria absoluta dos vereadores, respeitados os requisitos legais das legislações estaduais e federais.
   Parágrafo único. A desafetação e autorização de venda de bens imóveis do município, condicionada a venda à prévia avaliação e licitação nos termos da lei, e com aprovação de maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 94. A aquisição de bens imóveis, na compra, permuta ou doação dependerá de autorização legislativa, bem como avaliação na compra e permuta, dispensada a avaliação quando se tratar de doação.

Art. 95. O uso de bens por particulares poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
   § 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominical, dependerá de lei e concorrências, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado; (Redação dada ao parágrafo pela Resolução nº 02/1990)
   § 2º A concessão administrativa dos bens de uso especial e dominical, somente poderá ser outorgada, mediante autorização legislativa; (Redação dada ao parágrafo pela Resolução nº 02/1990)
   § 3º A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto;
   § 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, para atividades de uso específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para tornar canteiro de obra pública, no caso em que o prazo corresponderá ao ano da duração da obra.

Art. 96. Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operador da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada.

Art. 97. Poderá ser permitido a particular, a titulo oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouro público, para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanístico.

Art. 98. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 99. O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista pela Constituição Federal.

Art. 100. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 101. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
   I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
   II - os requisitos para a investidura;
   III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
   § 4º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Art. 102. (Revogado).

Art. 103. (Revogado).

Art. 104. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, atribuições, condições de provimento, indicando os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
   Parágrafo único. (Revogado).

Art. 105. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 106. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
   § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal o imposto previsto no inciso I poderá:
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
      II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 2º O imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao Município da situação do bem.
   § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
      I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
      II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
       - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 107. Pertencem ao Município:
   I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por ele próprio, nas suas autarquias e fundações que mantenha ou haja instituído.
   II - 50 % (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no seu território.
   III - 50 % (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto de Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no seu território.
   IV - relativamente às operações que tiverem origem em seu território, 70 % (setenta por cento) do montante arrecadado, a título do imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos ou valores mobiliários, quando incidente sobre o ouro.

Art. 108. O Município participa, ainda:
   I - do montante, pertencente aos municípios, de 25 % (vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação, no Estado do Rio Grande do Sul, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aferidas e creditadas, as parcelas que lhe cabem:
      a) 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado, consoante definido em Lei Complementar, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seu território.
      b) 1/4 (um quarto), na forma do disposto na legislação estadual.
   II - observados os critérios das alíneas "a" e "b", do inciso anterior, da parcela de 25 % (vinte e cinco por cento) do total dos recursos recebidos, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da União, a título de participação na arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Art. 109. Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda, e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5 % (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 110. (Revogado).

Art. 111. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
   § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 111-A. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
   IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Art. 112. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o plano plurianual.
   II - as diretrizes orçamentárias.
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e serão apreciados pela Câmara Municipal.
   § 4º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 113. (Revogado).

Art. 114. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
   I - o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
   II - o orçamento de investimentos das empresas do município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
   § 1º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo identificativo, por setor, dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrendo de isenções, anistias, remissões, subsídios, e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 115. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo e devolvidos nos seguintes prazos, para o primeiro ano do mandato: (NR) (caput e alíneas com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda nº 003, de 30.05.2017)
   a) o plano plurianual, até o dia 15 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de setembro do mesmo ano;
   b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 30 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 31 de outubro do mesmo ano; e
   c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 20 de novembro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.
   § 1º Os projetos a que se refere este artigo, poderão sofrer emendas, que serão apresentadas na Comissão designada para examina-los, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
   § 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotações para pessoal e seus encargos.
         b) serviço da dívida.
         c) transferências tributárias; ou
      III - sejam relacionadas:
         a) com a correção de erros ou omissões; ou
         b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 4º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
   § 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
   § 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
   § 7º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 6º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
   § 8º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
   § 9º As programações orçamentárias previstas no § 6º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
   § 10. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 8º deste artigo, for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
   § 11. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 8º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
      I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
      II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
      III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
      IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
   § 12. Após o prazo previsto no inciso IV do § 11, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 11. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
   § 13. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 8º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
   § 14. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 8º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)
   § 15. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 21.03.2016)

Art. 115. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual até 31 de maio do primeiro ano do mandato.
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 31 de julho.
   III - projetos de lei dos orçamentos anuais, até 31 de outubro de cada ano.
(redação original)
Art. 116. (Revogado).

Art. 117. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo e devolvidos nos seguintes para os demais anos do mandato: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda nº 003, de 30.05.2017)
   a) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 31 de julho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de setembro do mesmo ano; e
   b) o Orçamento anual, com entrada até o dia 31 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.

Art. 117. Os projetos de lei de que trata o art. 115, após ter sido discutido e votado pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de julho do primeiro ano de mandato.
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano.
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 30 de novembro de cada ano.
(redação original)
Art. 118. (Revogado).

Art. 118-B. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da Constituição Federal bem como o disposto no § 4º deste artigo.
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º, da Constituição Federal.
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 118-C. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 118-D. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
   § 1º O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
      I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
      II - progressiva universalização do ensino médio gratuito.
      III - atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais preferencialmente na rede regular de ensino.
      IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
      V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
      VI - oferta e ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
      VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
   § 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
   § 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Art. 118-E. O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 118-F. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
      III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
      IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
      V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
      VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
      VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
   § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
   § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 119. (Revogado).

Art. 120. (Revogado).

Art. 121. (Revogado).

Art. 122. (Revogado).

Art. 123. (Revogado).

Art. 124. (Revogado).

Art. 125. (Revogado).

Art. 126. (Revogado).

Art. 127. (Revogado).

Art. 128. (Revogado).

Art. 129. A Lei Municipal definirá normas de incentivo às empresas que estabelecerem participação dos seus trabalhares nos lucros das mesmas.

Art. 130. (Revogado).

Art. 131. (Revogado).

Art. 132. (Revogado).

Art. 133. Os casos omissos nesta Lei Orgânica terão aplicação subsidiária na Legislação Estadual e Federal.

Art. 134. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Canela, 18 de junho de 2012.

ADEMAR SANTANA
Presidente do Legislativo Municipal

FERNANDO ROSA VALLE
Vice Presidente do Legislativo Municipal

FELICIANO FOSS
1º Secretário do Legislativo Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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