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09:38 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 4.263, DE 08/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOM LUIZ GUANELLA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a conceder auxílio financeiro à Associação Assistencial Dom Luiz Guanella, para fins de atendimento ao Projeto "Encante-se", no valor de R$ 54.979,41 (cinquenta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º Servirá de recurso para prover as despesas originadas pela aplicação desta Lei, a seguinte dotação orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
04.02 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
0101 - (T) Programa Temático Acolher e Fortalecer Vínculos
2.048 - Manutenção Programa Apoio Ações Crianças Adolescentes
3350 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (15465-2) Rec. 01 ............. R$ 54.979,41
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Andresa da Conceição
Secretária Municipal de Assistência, Desenvolv. Social, Cidadania e Habitação

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Paulo Nestor Tomasini
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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