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19:58 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 28/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.309, DE 27/03/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 4.251 de 28 de dezembro de 2018, e considerando o teor exarado no processo nº 2019/2912,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na Lei Municipal nº 4.251 de 28 de dezembro de 2018, na seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana
10.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo 0116 - (T) Programa Temático de Urbanismo
2.725 - Executar Projetos do FOUR
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (11040-0) Rec. 1110 ............. R$ 70.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, o superávit financeiro apurado no final do exercício 2018 do recurso 1110.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Paulo Nestor Tomasini
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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