CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:06 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.245, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender as funções públicas abaixo discriminadas:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E AGRICULTURA

Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento básico
Nº funções públicas
Carga horária semanal
Operador de Máquinas
NB VII
R$ 2.190,93
02
40h
Operário Especializado
NB IV
R$ 1.667,00
04
40h
Motorista
NB V
R$ 1.905,15
02
40h
Médico Veterinário I
NS V
R$ 5.191,50
01
30h

   § 1º As atribuições definidas para as funções públicas de que trata este artigo, constam no Anexo Único da presente Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   § 4º O prazo do contrato, contado da data de admissão do candidato, será de 6 (seis) meses, renovável por até seis meses, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local, data e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por até seis meses, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho de 30 ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme a função pública específica;
         c) serviço extraordinário, calculado conforme art. 62 da Lei Complementar nº 25/2012;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno, calculado conforme art. 95 da Lei Complementar nº 25/2012;
         f) gratificação natalina proporcional; calculada conforme art. 82 da Lei Complementar nº 25/2012;
         g) adicional de insalubridade incidente sobre o valor do menor vencimento do Município, conforme a função desempenhada; calculado conforme art. 89 e art. 90 da Lei Complementar nº 25/2012 e laudo pericial;
         h) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3;
         i) inscrição no regime geral de previdência social; e
         j) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a função pública, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRICULTURA
09.01 - SECRETARIA DE OBRAS
009 - (9) Programa de Gestão e Manutenção da SMOAUA
31.90-11 - Aplicações Diretas - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (8071-3) Rec. Livre
319013 - Aplicações Diretas - Obrigações Patronais (8102-7)
339046 - Aplicações Diretas - Auxílio Alimentação (8148-5) Rec. Livre
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 18 de dezembro de 2018.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Cláudio da Silva
Secretário Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Agricultura

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e
Desenvolvimento Econômico

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Governança,
Planejamento e Gestão



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO I

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS V

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica.
Descrição analítica: prestar assessoramento técnico aos pequenos criadores do município; planejar e desenvolver campanhas de fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e combate às doenças transmissíveis dos animais; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril; realizar exames, diagnósticos e aplicação terapêutica médica e cirúrgico-veterinárias; atestar o atestado de sanidade de produtos de origem animal; orientar a execução da vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; estudar métodos alternativos de controle e tratamento de enfermidades animais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 30 horas semanais.
Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal ou na forma de plantões; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento e atendimento ao público; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: graduação em Medicina Veterinária. Outros: registro em vigor no conselho regional de classe.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NB IV

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: realizar trabalhos braçais que exijam algum conhecimento técnico.
Descrição analítica: executar tarefas tais como: fabricação de cabos em ferramentas; montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; reparar carrocerias e peças metálicas de veículos automotores; reparar fechaduras, dobradiças, batentes, trincos e fechos, desempenando, regulando ou substituindo, montando ou desmontando, aparafusando, soldando e esmerilhando peças para mantê-las em bom estado; lavar, emassar superfícies para pintura; remover pinturas antigas; aplicar tintas e/ou materiais correlatos em paredes, estruturas, objetos de madeira, metal ou outro material; executar trabalhos de montagem e desmontagem de pneumáticos, vulcanização de câmaras e pneumáticos; revisar pneus para fins de recauchutagem; operar na montagem e desmontagem de pneus; fazer consertos em pneus e câmaras; executar trabalhos auxiliares de máquinas; limpar e consertar os utensílios e máquinas de garagem ou oficinas; auxiliar, construir e recuperar estruturas e objetos de madeira; executar trabalhos de assentamento de assoalhos e de madeiras para tetos e telhados; auxiliar no assentamento de portas e janelas; executar diferentes tipos de soldas em chapas, peças de máquinas, de veículos e de outros equipamentos; executar soldas comuns, elétricas e a oxigênio, inclusive soldas com prata e alumínio; executar, sob supervisão, serviços de eletricidade em geral, tais como: instalações internas e externas de cabos e transmissões; colocar caixas de luz, instalar rede de iluminação pública; instalar e substituir luminárias e lâmpadas; limpar, lubrificar e auxiliar na montagem de dínamos, geradores, alternadores, motores elétricos e similares; auxiliar na recuperação de instrumentos e equipamentos elétricos em geral; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas e executar serviços de lavoura; aplicar inseticidas e fungicidas; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo, construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares, preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento, construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas; azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; contar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção, responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; operar máquinas de fabricar artefatos de cimento; executar tarefas de colocação de paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e outros materiais; fazer rejuntamentos com cimento, asfalto e outros materiais; abrir, repor e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio, zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamento utilizados ou em uso; abertura de valas; serviços que envolvam alvenaria e cimento; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 40 horas semanais.
Especial: sujeito à prestação de serviços em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; sujeito a trabalho desabrigado; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, bem como a frequência em cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: ensino fundamental concluído.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NB VII

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
Descrição analítica: operar veículos motorizados especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, e/ou executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
Especial: sujeito a uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência em cursos de aperfeiçoamento; sujeito a trabalho desabrigado; sujeito à prestação de serviços à noite, finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: ensino fundamental concluído;
Outros: Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria "C".


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NB V

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
Descrição analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado, quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter o veículo em perfeita condição de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 40 horas semanais.
Especial: poderá ser exigida prestação de serviços à noite, finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal ou na forma de escala de plantões; sujeito a viagens e atendimento ao público; será exigido o uso de uniforme e identificação funcional, bem como a frequência em cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: ensino fundamental concluído.
Outros: Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria "C".


Publicado no portal CESPRO em 03/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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