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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 16/07/2014
CRIA O TÍTULO VII-A DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.112, DE 19/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento básico
Nº funções públicas
Carga horária semanal
CAIXA
NM III
R$ 2.222,66
03
40

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Caixa constam no Anexo desta Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 42/2014.
   § 4º O prazo do contrato, contado da data de admissão do candidato, será de 6 (seis) meses, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local, data e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
         c) serviço extraordinário, calculado conforme art. 62 da Lei Complementar nº 25/2012;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno, calculado conforme art. 95 da Lei Complementar nº 25/2012;
         f) gratificação natalina proporcional; calculada conforme art. 82 da Lei Complementar nº 25/2012;
         g) auxílio para diferença de caixa, no total de 20% (vinte por cento) do vencimento da função que ocupa, conforme artigo 105 da Lei Complementar Municipal nº 25/2012;
         h) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3;
         i) inscrição no regime geral de previdência social; e
         j) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a função pública, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
03.01 - SECRETARIA DE TURISMO
0106 - (T) PROGRAMA TEMÁTICO I - CANELA DESTINO TURÍSTICO E CULTURAL
2.768 - POLÍTICAS DE PESSOAL PARQUE DO CARACOL
31.90.11 - APLICAÇÕES DIRETAS - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (12509-1) Rec. 01
31.90.13 - APLICAÇÕES DIRETAS - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (12585-7) Rec. 01
33.90.46 - APLICAÇÕES DIRETAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (12512-1) Rec. 01
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Ângelo Sanches Thurler
Secretário Municipal de Turismo e Cultura

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: CAIXA

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NM III

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: pagar e receber em moeda corrente, controlar as entradas e saídas; controle de despesas, emissão de diversos relatórios, executar atividades em setor financeiro, bilheterias e tesouraria.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: guarda de numerário, atendimento ao contribuinte para pagamento e recebimento de moeda corrente com cheques e/ou cartão e dar recebimento destes, execução e controle da receita e despesa, preparo de pagamentos, baixa de lançamento de tributos, conferir estornos e ajustes, emissão de cheque, abertura e fechamento diário do caixa, emissão de relatórios específicos, conciliação bancária, operar sistemas e programas específicos, emissão de recibos, verificar exatidão numerária e do troco registrando as entradas e saídas, analisar e controlar movimentação bancária, controlar contas a pagar e receber, efetuar pagamentos a fornecedores, realizar depósitos bancários, emitir extrato mediante autorização da chefia imediata, controle, planejamento e análise de fluxo de caixa, manter relacionamento com os bancos, auxiliar na elaboração do orçamento, organizar rotinas para abertura e fechamento de caixa, gerar relatórios diversos, organizar e arquivar documentos do setor, atendimento ao público em geral, executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: carga horária de 40 horas semanais.
Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; será exigido o uso de uniforme e identificação funcional, bem como frequência em cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: ensino médio concluído.


Publicado no portal CESPRO em 23/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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