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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.067, de 24.04.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 4.103, DE 03/07/2018
CONVALIDA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANELA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Convalida os pagamentos realizados para os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Canela na forma que menciona e dá outras providências.

Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos realizados pela Câmara de Vereadores de Canela no período de janeiro de 2012 a abril de 2018, relativos aos cargos de provimento efetivo previstos no quadro do art. 7º, da Lei nº 3.207, de 30 de março de 2012 e suas alterações.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança,
Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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