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09:08 - Terça-Feira, 21 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.043, DE 29/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CANELA - ACIC. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.054, de 06.03.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 4.054, DE 06/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CANELA - ACIC.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 12, §3º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a repassar auxílio subvenção à Associação Comercial e Industrial de Canela - ACIC, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para realização do evento "Verão em Canela 2018", mediante a celebração de Termo de Repasse de Auxílio Subvenção, seguido de Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos.

Art. 2º Servirá de recurso para cobrir as despesas do artigo anterior o seguinte recurso orçamentário:
03 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
03.01 - Secretaria de Turismo
0107 - Gestão de Marketing, Eventos e Cultura
3.685 - Apoiar a realização de Eventos Turísticos de Terceiros
12483/4 - Contribuições - Recurso 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4.043 de 29 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão
Secretário Municipal de Turismo e Cultura, substituto


Nota: (Este texto não substitui o original)








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