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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.049, DE 09/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.053, DE 21/02/2018
INSERE NO QUADRO DEMONSTRATIVO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.049 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido no quadro demonstrativo do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049 de 9 de fevereiro de 2018, a previsão de contratação temporária em caráter emergencial para Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil, conforme especifica:

Denominação
Nível
Vencimento
Nº funções públicas
Carga horária semanal
Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil
N I
2.429,94
10
40

   Parágrafo único. Constam no Anexo Único desta Lei as atribuições definidas para a função pública de Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
05.03 - Ensino Fundamental FUNDEB
0109 - (T) Programa Temático Educação Cidadã
2.620 - FUNDEB - Política de Pessoal do Ensino Infantil
3190.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (8662-2) Rec. 31
3190.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (8671-1) Rec. 31
05.01 - Secretaria Municipal de Educação
0109 - (T) Programa Temático Educação Cidadã
2.096 - MDE - Politica de Pessoal do Ensino Infantil
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (8183-3) Rec. 20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Secretário Municipal da Governança, Planejamento e Gestão, substituto.





ANEXO I
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura em Pedagogia - Educação Infantil, Normal Superior ou com formação mínima, obtida em nível médio, na Modalidade Normal.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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