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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 08/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.226, DE 28/12/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 49.846,17 (QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 3.977, de 27 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.846,17 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) no orçamento corrente, na seguinte dotação orçamentária:
07 - Encargos Especiais
07.01 - Encargos Especiais
0000 - Encargos Especiais
3.002 - Contribuições, Restituições e Demais Encargos
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (10656-9) Rec. .............. R$ 49.846,17
Art. 2º Servirão para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - Encargos Especiais
07.01 - Encargos Especiais
0000 - Encargos Especiais
3.002 - Contribuições, Restituições e Demais Encargos
4690 - APLICAÇÕES DIRETAS (10662-3) Rec. .............. R$ 49.846,17
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e
Desenvolvimento Econômico
Secretário Municipal de Governança,
Planejamento e Gestão, substituto

Publicado no portal CESPRO em 03/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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