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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 08/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.221, DE 26/12/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 3.977, de 27 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento corrente, na seguinte dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
05.01 - Secretaria Municipal de Educação
0109 - (T) Programa Temático Educação Cidadã
2.096 - MDE - Política com Pessoal do Ensino Infantil
3190 - APLICAÇÕES DIRETAS (8164-7) Rec. 20 ............. R$ 15.000,00
Art. 2º Servirão para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - Encargos Especiais
07.01 - Encargos Especiais
0000 - Outros Encargos Especiais
3.002 - Contribuições, Restituições e demais Encargos
3290 - APLICAÇÕES DIRETAS (10662-3) Rec. 01 ............. R$ 15.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e
Desenvolvimento Econômico
Secretário Municipal de Governança,
Planejamento e Gestão, substituto

Publicado no portal CESPRO em 03/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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