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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.080, DE 24/09/2018
REGULAMENTA O PROVIMENTO POR READAPTAÇÃO DO SERVIDOR, DE QUE TRATA O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia realizada por junta médica designada pelo Município, enquanto permanecer nesta condição.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual nível de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor a irredutibilidade do vencimento.

Art. 2º Atestado pela junta médica que a limitação da capacidade física ou mental do servidor resultar em contraindicação definitiva para o desempenho de todas as tarefas do cargo, a readaptação será feita mediante designação especial do readaptando para o exercício de função diversa da do seu cargo, que corresponderá à função de outro cargo, previsto em lei, respeitados os seguintes critérios:
   I - que a nova função seja de grau de responsabilidade, habilitação, nível de escolaridade e de complexidade semelhantes ou inferiores à do cargo ocupado pelo readaptando;
   II - que o readaptando preencha os requisitos exigíveis, relativos ao nível de escolaridade necessária ao exercício da nova função, bem como às peculiaridades da mesma.

Art. 3º Designado o servidor para o exercício das atividades diversas do seu cargo, correspondentes a outro cargo, compatíveis com sua limitação, o servidor será acompanhado e avaliado pelo período experimental de 90 (noventa) dias, para confirmação da sua aptidão ao exercício do cargo readaptado.
   § 1º Compete à chefia imediata do servidor o acompanhamento e avaliação do servidor durante seu período de conformação no cargo readaptado.
   § 2º A avaliação será realizada observando-se o relatório constante no Anexo deste Decreto.
   § 3º Compete à chefia imediata, por todos os meios ao seu alcance, oferecer condições de adaptação do servidor à sua nova condição funcional.

Art. 4º São obrigações do servidor readaptando, sob pena de responsabilização administrativa:
   I - comparecer aos exames, consultas, perícias e reavaliações;
   II - colaborar no processo de readaptação, exercendo com eficácia, zelo e dedicação as funções compatíveis com a capacidade residual;
   III - não exercer as atividades inerentes ao cargo de origem.

Art. 5º Verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será encaminhado o processo administrativo para a autoridade competente para que seja formalizada sua readaptação.
   Parágrafo único. A portaria investirá o servidor no novo cargo e declarará a vacância do cargo de origem.

Art. 6º Constatada a inaptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo readaptado, ao readaptando serão cometidas atribuições de outro cargo, iniciando-se novo período experimental, observadas as disposições deste regulamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Governança, Planejamento e Gestão

Publicado no portal CESPRO em 22/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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