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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.087, DE 18/05/2018
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.118, DE 22/08/2018
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.087 DE 18 DE MAIO DE 2018, PARA PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - PMGIRSCC.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.078, DE 18/09/2018
REGULAMENTA A LEI Nº 4.087 DE 18 DE MAIO DE 2018, ALTERADA PELA LEI Nº 4.118 DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - PMGIRSCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Resolução do CONAMA nº 307, de 5 de junho de 2002, e

Considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme disposto na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001;

Considerando a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil;

Considerando que os resíduos da construção civil representam um significativo percentual dos resíduos sólidos produzidos nas áreas urbanas e que a ocorrência de disposição em locais inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental;

Considerando a viabilidade de uso de materiais provenientes da reciclagem de resíduos da construção civil;

Considerando que a gestão integrada de resíduos da construção civil deverá proporcionar benefícios de ordem social, econômica e ambiental;

Considerando a instituição no Município de Canela do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Construção Civil - PMGIRSCC;

DECRETA

Art. 1º Este Decreto estabelece normas para execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Construção Civil - PMGIRSCC, instituído pela Lei nº 4.087 de 18 de maio de 2018, alterada pela Lei nº 4.118 de 22 de agosto de 2018.

Art. 2º A fim de atender às diretrizes da legislação federal, estadual e municipal pertinente, objetiva-se preparar o Município para os novos processos de gestão dos resíduos sólidos gerados na atividade de construção civil em seu território, conforme os Anexo do PMGIRSCC, parte integrante deste Decreto.
   Parágrafo único. A atualização do PMGIRSCC deverá ocorrer em até 4 (quatro) anos a partir da publicação deste Decreto, ou a qualquer momento que for de interesse do poder público municipal ou se mostrar necessário ao meio ambiente, à saúde pública e para alinhamento à legislação específica de regência da matéria.

Art. 3º É instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, elaborado pelo Município de Canela/RS.

Art. 4º Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito deste Decreto, de acordo com o Plano Integrado de Gestão de Resíduos da Construção Civil do Município de Canela/RS.
   § 1º O Plano Integrado de Gestão de Resíduos da Construção Civil foi elaborado, implementado e coordenado pelo Município, e estabelece diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local;
   § 2º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos grandes geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos com o objetivo prioritário a não geração de resíduos, contemplando todas as especificações descritas no Plano Integrado de Resíduos da Construção Civil do Município.

Art. 5º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei, sendo destinado a área licenciadas e previamente indicadas pela Municipalidade.
   Parágrafo único. O aproveitamento das terras e solo rochoso, materiais resultantes dos trabalhos de desmonte que não aproveitados no próprio local, devem ser obrigatoriamente encaminhados sem ônus a Municipalidade e disposto em locais previamente indicados pela mesma conforme cada tipo de material.

Art. 6º A destinação dos RCC deve ser feita de acordo com o tipo de resíduo, seguindo as diretrizes do anexo da Lei.
   § 1º É de responsabilidade das empresas particulares de coleta e transporte de RCC seu correto manejo e destinação final.
   § 2º A empresa, independente da execução de serviços periódicos ou esporádicos, deverá apresentar obrigatoriamente licenças ambientais para coleta, transporte e destinação final de RCC para a prefeitura através de secretaria responsável.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura.

Art. 8º Este Decreto não altera o sistema de taxa de coleta de lixo ou qualquer tributo municipal referente ao manejo de resíduos sólidos vigente no Município.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 18 de setembro de 2018.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luiz Cláudio da Silva
Secretária Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura

Paulo Nestor Tomasini
Secretária Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana

Registre-se e Publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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