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13:52 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 21/11/2000
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.076, DE 18/09/2018
LIMITA A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS DE ALVARÁ DE COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE CANELA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando o alto número de alvarás para a atividade de comércio ambulante e a necessidade de regrar e limitar o número destas conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.753 de 21 de novembro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Ficam limitadas ao número máximo de 50 (cinquenta) as concessões e/ou emissões de novas licenças de alvarás para a atividade de Comércio Ambulante no Município de Canela.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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