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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.052, DE 21/08/2018
DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, considerando as comemorações do Dia do Professor, comemorado no dia 15 de outubro, e do Dia Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro,

DECRETA

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 15 de outubro de 2018, em comemoração ao DIA DO PROFESSOR (15 de outubro) e ao DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (28 de outubro).

Art. 2º Não são alcançados pelas disposições do art. 1º os serviços das seguintes repartições municipais:
   I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
   II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros;
   III - Serviços de Caixa do Parque Estadual do Caracol;
   IV - Serviços da Central de Informações Turísticas;
   V - Serviços de fiscalização municipal;
   VI - Serviços de fiscalização e monitoramento municipal de trânsito.

Art. 3º No dia de que trata o artigo 1º, somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados após o horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no artigo 62, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25/2012.

Art. 4º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão

Publicado no portal CESPRO em 26/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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