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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.046, DE 14/08/2018
ALTERA O EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOS DIAS 21 DE SETEMBRO E 16 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 8.051, de 21.08.2018)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.051, DE 21/08/2018
SUSPENDE EXPEDIENTE NAS DATAS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 21 de setembro, 16 de novembro e 24 e 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Não são alcançados pelas disposições do art. 1º os serviços das seguintes repartições municipais:
   I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
   II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros;
   III - Serviços de Caixa do Parque Estadual do Caracol;
   IV - Serviços da Central de Informações Turísticas;
   V - Serviços de fiscalização municipal;
   VI - Serviços de fiscalização e monitoramento municipal de trânsito.

Art. 3º Nos dias de suspensão de que trata o artigo 1º, somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados fora do horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no art. 62, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 08 de fevereiro de 2012.
   Parágrafo único. Não poderão ocorrer compensações de horários nos dias das suspensões do expediente.

Art. 4º Os profissionais do magistério e demais servidores e estagiários que exercem suas atividades nas Escolas Municipais obedecerão ao Calendário Escolar Municipal próprio.

Art. 5º Os dias de expediente suspenso serão recuperados das 7 às 13 horas nas seguintes datas: 25 de agosto, 15 de setembro, 20 de outubro e 10 de novembro de 2018, nas seguintes proporções.
   I - carga horária de 40 horas semanais, o equivalente a 6 horas;
   II - carga horária de 35 horas, o equivalente a 5h15min;
   III - carga horária de 30 horas, o equivalente a 4h30min;
   IV - carga horária de 25 horas, o equivalente a 3h45min;
   V - carga horária de 20 horas, o equivalente a 3 horas;
   VI - carga horária de 12 horas, o equivalente a 1h48min.
   Parágrafo único. Os servidores e estagiários que nos dias de recuperação estiverem afastados em função de férias, atestado por motivo de saúde e outras concessões ou licenças, deverão recuperar as horas proporcionais da suspensão de expediente dentro da respectiva efetividade, sendo 6 horas em turno único com direito ao auxílio refeição ou equivalente a carga horária normal, quando recuperado em dias úteis.

Art. 6º Os servidores e estagiários da Secretaria Municipal de Saúde ficam dispensados da recuperação no dia 25 de agosto de 2018, por já haverem compensado as horas no dia 18 de agosto de 2018.

Art. 7º Os servidores e estagiários da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer ficam dispensados da recuperação no dia 25 de agosto de 2018, de que trata o art. 5º, devendo a carga horária correspondente ser recuperada na data em que realizar-se-á o Desfile Cívico comemorativo a Independência do Brasil.

Art. 8º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta, devendo ser informados ao Departamento de Gestão de Pessoas dentro do respectivo período de efetividade, para lançamentos no sistema de registro de ponto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Decreto Municipal nº 8.046, de 14 de agosto de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão

Publicado no portal CESPRO em 26/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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