04:56 - Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.507, DE 01/12/2016
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.007, DE 03/07/2018
ADITA O § 3º NO ART. 53 E DÁ NOVA REAÇÃO AO ART. 58 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.507, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais, e

DECRETA:

Art. 1º Fica aditado o § 3º no art. 53 do Decreto Municipal nº 7.507, de 1º de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
§ 3º O candidato convocado terá o prazo de três dias úteis para informar o órgão de pessoal se aceita a vaga, inclusive com a entrega de documentação exigida para admissão e quinze dias para iniciar as atividades, sendo ambos os prazos contados do primeiro dia útil.
Art. 2º O art. 58 do Decreto Municipal nº 7.507, de 1º de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. O prazo contratual será de seis meses, renováveis por até seis meses, caso perdure a necessidade que motivou a contratação e desde que não ultrapasse dezoito meses da data de publicação do Edital de Homologação da Classificação Final.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança,
Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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