CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:18 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.965, DE 24/05/2018
ALTERA O EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS DO DIA 31 DE MAIO E 1º DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.970, de 28.05.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.971, DE 28/05/2018
SUSPENDE PRAZOS, AUDIÊNCIAS E JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.976, de 04.06.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.976, DE 04/06/2018
REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 7.970 E 7.971, DE 28 DE MAIO DE 2018 SUSPENDE PRAZOS, AUDIÊNCIAS E JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.970, DE 28/05/2018
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA E AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ENFRENTAR AS CONSEQUÊNCIAS RESULTANTES DO MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.976, de 04.06.2018)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê o artigo 63, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a paralisação dos transportes rodoviários em todo o País, implicando a necessidade de providências para evitar a interrupção dos serviços essenciais à população do Município de Canela, comprometendo a ordem pública, a segurança, a paz social e o bem estar das pessoas;

CONSIDERANDO os inúmeros transtornos decorrentes dos bloqueios de estradas, inclusive quanto ao transporte de alimentos, medicamentos, combustíveis e outros bens de primeira necessidade;

CONSIDERANDO o dever do Município de prevenir situações que possam comprometer a regular prestação dos serviços essenciais à população e de evitar ameaças à ordem pública e aos direitos e às garantias fundamentais dos cidadãos;

CONSIDERANDO o forte impacto causado pela "paralisação dos transportes rodoviários" no segmento turístico regional, principal fonte econômica do Município;

CONSIDERANDO o princípio a economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os recursos de combustíveis do Município deverão ser preservados para os serviços essenciais, como no caso da saúde;

CONSIDERANDO a emissão da Portaria Conjunta nº 01/2018, expedida pelos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns das Comarcas de Canela e Gramado, onde suspendem os prazos, atos processuais e as atividades jurisdicionais das referidas Comarcas;
CONSIDERANDO o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município no processo nº 6046/2018, sugerindo "a edição de normativo específico que venha a contemplar situações que não impliquem em prejuízo aos servidores e ao serviço público";

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito do MUNICÍPIO DE CANELA em decorrência da notória situação de paralisação nacional dos serviços de transporte rodoviário.

Art. 2º A situação de emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias a assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:
   I - a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se o procedimento compatível com a situação de emergência;
   II - a requisição de equipamentos, materiais, mercadorias, víveres, medicamentos, veículos, combustíveis e outros itens que sejam necessários, de propriedades particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
   III - a requisição das forças de segurança do Estado para o apoio e a garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade e à prestação de serviços essenciais;
   IV - o apoio, no que couber, às ações emergenciais adotadas pelos municípios da Região das Hortênsias e Vale do Paranhana;
   V - a intensificação, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, do patrulhamento ostensivo urbano;
   VI - a avaliação das vias municipais de trânsito, propondo e adotando medidas que tenham como o fim precípuo fazer cessar, evitar ou minimizar os efeitos dos bloqueios, tais como:
      a) liberar vias municipais essenciais para circulação de veículos quando a interrupção puder provocar danos à população, nos termos deste Decreto;
      b) isolar áreas de risco no sistema viário;
      c) definir rotas alternativas de trânsito e transporte, caso necessário;
      d) disponibilizar técnicos para compor equipes de sinalização e transporte;
      e) definir as vias alternativas de deslocamento e evacuação para assegurar a mobilidade de ambulâncias, viaturas policiais e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 3º Na aplicação deste Decreto deverão ser priorizadas as ações relativas as áreas de segurança, saúde, abastecimento de água e energia, controle sanitário e transporte público, de modo a resguardar bens e princípios fundamentais.

Art. 4º Fica determinado o uso moderado da frota de veículos do Município, devendo os mesmos serem utilizados somente em situações de extrema necessidade, a contar da presente data até que haja a normalização do abastecimento de combustíveis nos postos locais.

Art. 5º Fica decretado TURNO ÚNICO nas repartições públicas municipais nos dias 29 e 30 de maio de 2018, das 7 às 13 horas, tendo EXPEDIENTE EXTERNO até às 12 horas.

Art. 6º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, permanecendo em funcionamento e atendimento regular:
   I - As Escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental e as Escolas de Ensino Infantil conveniadas;
   II - Os serviços de transporte escolar municipal;
   III - As Unidades de Saúde, a Farmácia Municipal e a Academia do SUS;
   IV - Os serviços de transporte da saúde;
   V - Os serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
   VI - Parques Municipais e Parque Estadual do Caracol;
   VII - Os servidores e estagiários lotados no Corpo de Bombeiros;
   VIII - Central de Informações Turísticas.

Art. 7º Os servidores e estagiários que, comprovadamente e mediante justificativa, não conseguirem atender o estabelecido no art. 5º, poderão requerer ao Secretário da Pasta em que estiverem lotados, flexibilização do horário de início e término do turno e/ou no impedimento do comparecimento no serviço público, a recuperação posterior das horas não trabalhadas.

Art. 8º Nos dias que ocorrerem turno único, somente serão pagos como serviços extraordinários, as horas que excederem a carga horária diária pré-estabelecida em portaria.

Art. 9º Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais no dia 1º de junho de 2018.
   § 1º Excetuam-se do disposto no caput os serviços de:
      a) Os serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
      b) Parques Municipais e Parque Estadual do Caracol;
      c) Central de Informações Turísticas;
      d) Os servidores lotados no Corpo de Bombeiros.
   § 2º No dia 1º de junho de 2018 somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados após o horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no art. 62, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 01 de março de 2012, não poderão ocorrer compensações de horários nesta data.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o Decreto Municipal nº 7.965, de 24 de maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda

Gilberto Tegner
Secretário Municipal de Educação,
e Desenvolvimento Econômico Esporte e Lazer

Luiz Cláudio da Silva
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura

Paulo Nestor Tomasini
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana

Ângelo Sanches Thurler
Secretário Municipal de Turismo e Cultura

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Saúde

Andresa da Conceição
Secretária Mun. de Assistência, Desenvolvimento Social,
Cidadania e Habitação

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão

Publicado no portal CESPRO em 28/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®