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DECRETO MUNICIPAL Nº 7.881, DE 30/01/2018
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MENSAL DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A programação da execução financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2018, será estabelecida mediante a estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso.
   Parágrafo único. A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º O Fluxo da Execução das Receitas, constante da programação financeira, indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício, segundo a sua natureza, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas às Unidades Orçamentárias.
   Parágrafo único. A liquidação de despesas, em cada unidade orçamentária, somente poderá ocorrer, respeitados os limites aprovados no anexo de metas.

Art. 4º A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, por Órgão, e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido pelo Órgão que lhe der causa, no bimestre seguinte.
   Parágrafo único. A não-recondução no bimestre seguinte aos limites estabelecidos por este decreto, acarretará ao Órgão que lhe der causa a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º As alterações do Fluxo de Metas da Execução das Receitas - Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, serão efetivadas mediante Decreto.
   Parágrafo único. As metas de receitas e despesas referidos no caput deste artigo poderão ser alteradas:
      I - bimestralmente, se houver a necessidade de limitação de empenho e de movimentação financeira, na hipótese prevista no artigo anterior deste Decreto;
      II - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição das metas, sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos, em razão de ingressos não previstos, ou pelos créditos adicionais abertos no exercício e que terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 6º O pagamento de despesas de natureza extraorçamentária, inclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até o montante dos saldos financeiros remanescentes do exercício anterior e das diferenças positivas entre o fluxo de receitas e o cronograma de despesas, apuradas em cada mês neste exercício, observadas as metas quadrimestrais de resultado fiscal para exercício de 2017, previstas na Lei de Orçamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos




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Anexo - Programação Financeira para 2018
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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