18:36 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 08/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.876, DE 29/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 241.564,71 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 3.977, de 08 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída fonte de recursos vinculados aos saldos das dotações consignadas na Lei nº 3.977, de 08 de dezembro de 2017 (LOA), na forma do demonstrativo anexo, com a finalidade de atender as necessidades de execução orçamentária.

Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 241.564,71 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06- Secretaria Municipal da Saúde
06.01 -Fundo Municipal da Saúde
0111 - (T) - Programa Temático Cidade Saudável
1.197 -Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes para as UBS
4490 - APLICAÇÕES DIRETAS (5881-5) Rec. 4510 ............. R$ 50.000,00
2.225 -Aquisição Medicamentos
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (12587-3) Rec. 4510 ............. R$ 168.020,81
2.213 -Manter a Contratualização com o Hospital de Caridade de Canela
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (12364-1) Rec. 4690 ............. R$ 23.528,92
0112 - (T) - Programa Temático Vigilância em Ação
2.250 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Vigilância Epidemiológica
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (5924-2) Rec. 4190 ............. R$ 14,98
Art. 3º Servirá para cobrir a suplementação do art. 2º, o superávit financeiro dos recursos 4510, 4690 e 4190, apurado no final do exercício de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO DE FONTES
Projeto / Atividade 1.197 -Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes para as UBS
Elemento de Despesa Saldo da Dotação Fonte Atual Fonte Incluída Valor Alterado
4490 - APLICAÇÕES DIRETAS (5881-5)  
40
4510
 
   
4521
   
   
4540
   
         



Projeto / Atividade 2.225 -Aquisição Medicamentos
Elemento de Despesa Saldo da Dotação Fonte Atual Fonte Incluída Valor Alterado
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (12587-3)  
1
4510
 
   
4050
   
   
4770
   
         



Projeto / Atividade 2.213 -Manter a Contratualização com o Hospital de Caridade de Canela
Elemento de Despesa Saldo da Dotação Fonte Atual Fonte Incluída Valor Alterado
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (12364-1)  
1
4690
 
   
40
   
   
4230
   
   
4590
   



Projeto / Atividade 2.250 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Vigilância Epidemiológica
Elemento de Despesa
Saldo da Dotação
Fonte Atual
Fonte Incluída
Valor Alterado
390 - APLICAÇÕES DIRETAS (5924-2)  
4710
4190
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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