18:37 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 7.875, DE 25/01/2018
APROVA ESTATUTO PADRÃO PARA OS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante deste Decreto, o Estatuto Padrão para os Círculos de Pais e Mestres dos estabelecimentos de ensino municipais.

Art. 2º O Poder Executivo somente reconhecerá 01 (um) Círculo de Pais e Mestres em cada estabelecimento de ensino do Município, e quando constituído na forma prevista neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Gilberto Tegner
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO ÚNICO
ESTATUTO PADRÃO PARA CÍRCULO DE PAIS E MESTRES
ESCOLAS MUNICIPAIS

TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E TEMPO DE DURAÇÃO

Art. 1º Fica constituída a Associação denominada Círculo de Pais e Mestres da Escola, pessoa jurídica de direito privado, com caráter educativo, cultural, desportivo e assistencial, sem fins lucrativos ou religiosos, que emprega suas rendas somente no território nacional e que se rege por este Estatuto.

Art. 2º A Associação tem como objetivo integrar a comunidade, o poder público, a escola e a família, buscando o desempenho mais eficiente e autossustentável do processo educativo.

Art. 3º São fins da Associação:
   I - proporcionar a participação da família na escola e da escola na comunidade, conforme a legislação vigente;
   II - atuar como elemento de auxílio e complementação da administração escolar;
   III - auxiliar os órgãos assistenciais e instituições existentes na escola em suas carências;
   IV - promover os objetivos da entidade, mediante o recebimento de contribuições sociais e outros recursos, bem como, administrar e aplicar as verbas repassadas pelo poder público, Federal, Estadual ou Municipal, doações de pessoas físicas ou jurídicas;
   V - colaborar na conservação e recuperação normal do prédio e equipamentos da escola;
   VI - prestar serviços à escola em benefício da comunidade escolar;
   VII - estimular a transformação da escola em centro de integração e desenvolvimento comunitário;
   VIII - reivindicar em nome dos associados, perante terceiros, em cumprimento às deliberações das Assembleias Gerais, conforme os objetivos da entidade;
   IX - representar os interesses dos associados perante as autoridades constituídas, buscando entre outras questões a melhoria das condições físicas da escola, dos seus recursos humanos e técnico-pedagógicos;

Art. 4º A Associação tem por foro e sede a cidade de Canela e é constituída por pais (pai e/ou mãe) de alunos ou responsáveis por alunos, professores e outros elementos da comunidade, interessados em apoiar o educando.

TÍTULO II - CAPÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO - COMPOSIÇÃO

Art. 6º A Associação compõe-se de Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Fiscal e de Comissões.

Art. 7º A Assembleia Geral é o órgão máximo de decisão da entidade, devendo dela participarem os sócios natos com direito a voz e voto.

Art. 8º A Diretoria é composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, e Diretor da Escola, membro nato.

Art. 9º O Conselho Fiscal é eleito na mesma Assembleia que a Diretoria, sendo composto, no mínimo, por 2 (dois) pais, mães de alunos ou responsáveis por alunos e 1 (um) professor.
   Parágrafo único. A cada titular corresponde um suplente do mesmo segmento, também eleito na mesma oportunidade.

Art. 10. As Comissões são criadas e extintas pela Diretoria da Associação, tantas quantas se fizerem necessárias ao perfeito funcionamento da Associação.

CAPÍTULO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 11. As Assembleias Gerais são soberanas em suas resoluções, respeitadas as disposições da legislação vigente, das normas técnico-administrativas emanadas dos organismos federal ou estadual competentes da área da educação, o disposto neste Estatuto e no Regimento da Associação.
   Parágrafo único. Compõem as Assembleias Gerais, os associados previstos no artigo 35 (trinta e cinco) deste Estatuto.

Art. 12. As Assembleias Gerais são Ordinárias e Extraordinárias.

Art. 13. As Assembleias Gerais Ordinárias realizam-se semestralmente, convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por edital amplamente divulgado na escola:
   I - Assembleia Geral Ordinária do 1º (primeiro) Semestre, que deverá ser realizada até o último dia do primeiro semestre, para:
      a) eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
      b) aprovação do relatório anual da Diretoria;
      c) apreciação e sugestões de metas a serem desenvolvidas no ano corrente;
      d) fixação do critério do valor da contribuição social espontânea.
   II - Assembleia Geral Ordinária do 2º (segundo) Semestre, que deverá ser realizada até o último dia do segundo semestre, para:
      a) avaliação do trabalho desenvolvido no 1º (primeiro) Semestre;
      b) levantamento das reformulações necessárias;
      c) estabelecimento da metodologia a ser aplicada para alcance dos objetivos.

Art. 14. Se o Presidente da entidade não convocar as Assembleias Gerais Ordinárias, deve fazê-lo a Diretoria, o Conselho Fiscal e/ou 1/5 (um quinto) dos sócios.

Art. 15. As Assembleias Gerais Extraordinárias devem ser convocadas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência:
   I - pelo Presidente;
   II - pela Diretoria;
   III - pelo Conselho Fiscal;
   IV - pelo Diretor da Escola;
   V - por 1/5 (um quinto) do número dos associados.

Art. 16. As Assembleias Gerais são dirigidas pelo Presidente da Associação, no seu impedimento pelo Vice-Presidente e na ausência de ambos por associado escolhido dentre os presentes.

Art. 17. As Assembleias Gerais são realizadas em 1ª (primeira) chamada com metade mais um dos associados e em 2ª (segunda) chamada com qualquer número.

Art. 18. O sistema de votação nas Assembleias é secreto ou simbólico, por escolha do plenário, sendo as deliberações tomadas por maioria simples.

CAPÍTULO III - DA DIRETORIA

Art. 19. A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Associação e compor-se-á de:
   I - Presidente - pai de aluno, mãe de aluno ou responsável por aluno;
   II - Vice-Presidente - pai de aluno, mãe de aluno ou responsável por aluno;
   III - Secretário - pai de aluno, mãe de aluno, responsável por aluno ou professor;
   IV - Tesoureiro - pai de aluno, mãe de aluno, responsável por aluno ou professor;
   V - Diretor da Escola - membro nato.
   Parágrafo único. O Diretor da Escola como parte integrante da Diretoria é representante da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

Art. 20. São atribuições da Diretoria:
   I - dirigir as atividades da Associação e gerir seus interesses de acordo com o presente estatuto;
   II - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões emanadas das Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria;
   III - organizar o calendário das atividades, segundo interesses e necessidades em geral;
   IV - reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente;
   V - registrar em atas as deliberações da Diretoria;
   VI - representar, perante as autoridades os interesses da Associação, através de seu Presidente;
   VII - apresentar ao Conselho Fiscal, mensalmente, o balancete financeiro.
   Parágrafo único. As decisões da Diretoria devem ser tomadas em reuniões, por maioria dos presentes, através de votação, com a presença de, pelo menos, a metade mais um de seus membros.

Art. 21. Ao Presidente cabe:
   I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
   II - representar ativa e passivamente, judicialmente e extrajudicialmente a Associação;
   III - convocar e presidir todas as reuniões e Assembleias Gerais;
   IV - exercer todos os atos da administração;
   V - abrir, encerrar e movimentar por qualquer meio, contas de depósitos e aplicações financeiras, emitir cheques e efetuar saques, extratos e comprovantes, cadastrar, alterar e desbloquear senhas eletrônicas, requisitar cartões eletrônicos e talonários de cheques e outros documentos com o Diretor da Escola;
   VI - assinar com o Secretário, todas as atas das reuniões e das Assembleias;
   VII - autorizar o pagamento das despesas da Associação, visando os respectivos comprovantes;
   VIII - apresentar, no encerramento do ano, o relatório da sua gestão;
   IX - assinar com o Tesoureiro e o Diretor da Escola, os balancetes financeiros, balanços anuais e a previsão orçamentária.

Art. 22. Ao Vice-Presidente cabe:
   I - auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos;
   II - exercer as funções que lhe forem atribuídas.

Art. 23. Ao Secretário cabe:
   I - atender ao expediente em geral, firmar a correspondência ordinária e dirigir a secretaria da Associação;
   II - redigir e ler as atas das reuniões e das Assembleias Gerais, assinando-as com o Presidente.
   III - manter organizada e arquivada a documentação da Associação.

Art. 24. Ao Tesoureiro cabe:
   I - responsabilizar-se pela arrecadação, controle da receita e das despesas de qualquer natureza, pertencentes à Associação;
   II - apresentar, mensalmente, à Diretoria, o balancete da receita e despesa;
   III - assinar recibos, escriturar livro-caixa, emitir mensalmente e anualmente o balancete financeiro e a previsão orçamentária;
   IV - visar todos os documentos contábeis da Associação.

Art. 25. Ao Diretor da Escola cabe:
   I - abrir, encerrar e movimentar por qualquer meio, contas de depósitos e aplicações financeiras, emitir cheques e efetuar saques, extratos e comprovantes, cadastrar, alterar e desbloquear senhas eletrônicas, requisitar cartões eletrônicos e talonários de cheques e outros documentos com o Presidente;
   II - submeter à Assembleia Geral, as decisões da Diretoria que forem contrárias às finalidades da Associação ou que ferirem o Regimento da Escola;
   III - convocar Assembleias Gerais Extraordinárias, quando solicitado formalmente e o Presidente, a Diretoria ou o Conselho Fiscal não o fizer.
   IV - em caso de impedimento do Diretor, o vice-diretor assume e nas escolas que não possuem vice-diretor, a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer (SMEEL) indicará um professor.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 26. O Conselho Fiscal é constituído conforme Art. 9º deste Estatuto e eleito em Assembleia Geral.

Art. 27. Ao Conselho Fiscal cabe:
   I - examinar contas, livros, registros e documentos referentes ao exercício, emitindo pareceres que serão anexados no relatório anual da Diretoria;
   II - convocar Assembleias Gerais Ordinárias, quando a Diretoria retardar a convocação e, extraordinariamente, sempre que necessário;
   III - auxiliar a Diretoria na orientação e gerência da Associação;
   IV - propor sugestões e recomendações à Diretoria da Associação;
   V - participar, sempre que convocado ou convidado, das reuniões da Diretoria;
   VI - opinar, por escrito, sobre representações e atividades dos associados;
   VII - eleger seu Presidente e Secretário, entre seus membros titulares;
   VIII - reunir-se sempre com no mínimo três conselheiros.

Art. 28. No caso de afastamento do Presidente e do Secretário do Conselho Fiscal, qualquer dos demais integrantes deve convocar reunião, no prazo de até 15 (quinze) dias, para que seja procedida a eleição de um novo Presidente e Secretário;

Art. 29. Quando o Conselho Fiscal não convocar os substitutos no caso de vacância, o Presidente da Associação deve fazê-lo.

CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES

Art. 30. As Comissões são constituídas conforme Art. 10 deste Estatuto.

Art. 31. Cada Comissão é composta de no mínimo três integrantes, com a finalidade de auxiliar a Diretoria, proporcionando também experiências interpessoais.

Art. 32. As Comissões são criadas e dirigidas pela Diretoria, conforme facultado no Art. 20, alínea "i", do presente Estatuto.

Art. 33. Cada Comissão elege entre seus membros um coordenador, o qual servirá de elo de ligação com a Diretoria da Associação.

TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO
DOS ASSOCIADOS

Art. 34. Podem ser admitidos como sócios:
   I - pais de alunos ou responsáveis por alunos;
   II - professores da escola;
   III - pessoas da comunidade que desejam prestar serviços à escola.

Art. 35. A Associação terá as seguintes categorias de associados:
   I - natos;
   II - comunitários;
   III - beneméritos.
   § 1º São membros natos da Associação e constituem a categoria de sócios natos, os associados admitidos na forma das alíneas "a" e "b" do Art. 34.
   § 2º Podem ser admitidas outras pessoas na Associação, conforme disposto na alínea "c" do Art. 34, quando apresentadas por um sócio e aprovadas pela Diretoria, passando a integrar a categoria de sócios comunitários.
   § 3º Constituem a categoria de sócios beneméritos as pessoas que, pertencendo ou não a Associação, prestarem serviços relevantes à escola, assim consideradas pela Diretoria.
   § 4º Somente os sócios natos podem concorrer a cargos na Diretoria ou no Conselho Fiscal e possuem direito a voto.

Art. 36. O afastamento do associado se dá:
   I - a pedido;
   II - automaticamente, quando o associado perder o vínculo natural com a escola;
   III - por ato da Diretoria, quando as ações do sócio forem incompatíveis com os objetivos da Associação, após ter sido facultado amplo direito de defesa.

Art. 37. São deveres dos sócios:
   I - cumprir e exigir o cumprimento do presente Estatuto;
   II - comparecer às Assembleias e reuniões em atendimento às convocações recebidas;
   III - colaborar com as iniciativas e promoções da Associação e da escola.

Art. 38. São prerrogativas dos sócios:
   I - votar e ser votado, atendendo às disposições deste Estatuto;
   II - participar de todas as atividades sociais, assistenciais, desportivas, culturais e educacionais promovidas pela Associação;
   Parágrafo único. Cada associado tem direito a um voto, facultado o direito ao pai e mãe de aluno ou responsável por aluno, independentemente do número de filhos matriculados na escola. O professor com filho na escola votará uma única vez, igualmente como os demais associados.

TÍTULO IV
CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES

Art. 39. A Diretoria, é eleita para um mandato de 2 (dois) anos, mediante o registro de chapas com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data da eleição.

Art. 40. O Presidente da entidade deve convocar uma Assembleia Geral Ordinária com 30 (trinta) dias de antecedência da data determinada prevista das eleições para:
   I - dar ciência aos presentes quanto ao desenvolvimento do processo eleitoral;
   II - formar uma Comissão Eleitoral, cujos integrantes não deverão ser candidatos;
   III - estimular os associados para a formação de uma ou mais chapas.

Art. 41. O processo eleitoral é coordenado pela Comissão Eleitoral, prevista no Art. 40, eleita na Assembleia Geral Ordinária.
   § 1º A Comissão Eleitoral é formada de no mínimo 3 (três) sócios natos, escolhidos pela Assembleia;
   § 2º É de competência e responsabilidade desta Comissão todo o controle do processo eleitoral, devendo:
      I - emitir o edital de abertura do processo eleitoral, afixando-o nas dependências da escola;
      II - encarregar-se das informações, da apuração e da divulgação.

Art. 42. Mesmo havendo somente uma chapa inscrita, a eleição pode ser realizada através de votação secreta.

Art. 43. No caso de vacância de integrante da Diretoria, deve ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, conforme determina o Art. 15, sendo os cargos preenchidos através de eleição.

Art. 44. Será permitida a reeleição para o mesmo cargo de Diretoria por uma única vez.

CAPÍTULO II - DO REGIMENTO

Art. 45. O Regimento regulamenta o disposto neste Estatuto.

Art. 46. Cabe à Diretoria a elaboração de proposta do Regimento, submetendo-a à Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal fim com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

Art. 47. Toda e qualquer alteração no Regimento depende da aprovação da Assembleia Geral convocada especialmente para tal fim, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, necessitando de aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO

Art. 48. O patrimônio da Associação é constituído de:
   I - doações;
   II - subvenções e auxílios;
   III - rendas eventuais;
   IV - contribuições dos sócios;
   V - imóveis;
   VI - móveis, equipamentos e utensílios.

CAPÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO

Art. 49. Extingue-se a Associação, automaticamente, quando a escola que lhe deu origem for extinta.

Art. 50. No caso de dissolução, o patrimônio da Associação deve reverter a outra escola da rede pública municipal.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 51. Todos os cargos e funções criados por este Estatuto são exercidos gratuitamente.

Art. 52. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da Associação.

Art. 53. Qualquer alteração do presente Estatuto ou a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, após ter sido facultado amplo direito de defesa, se dará por decisão dos associados, em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esta finalidade.
   Parágrafo único. As deliberações, de que trata este artigo, deverão ter a concordância de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados, e com menos de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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