18:43 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 08/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.874, DE 25/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 72.069,74 (SETENTA E DOIS MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 3.977 de 08 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída fonte de recursos vinculados aos saldos das dotações consignadas na Lei nº 3.977 de 08 de dezembro de 2017 (LOA), na forma do demonstrativo anexo, com a finalidade de atender as necessidades de execução orçamentária.

Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 72.069,74 (setenta e dois mil, sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
05.02 - Excedente dos 25%
0109 - (T) Programa Temático Educação Cidadã
2.083 - Exc. 25% - Manutenção Escolas Ed. Infantil
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8503-0) Rec. 1160 ........................... R$ 10.000,00
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8509-0) Rec. 1160 ........................... R$ 14.583,12
1.608 - Exc. 25% - Ampliação Reforma e Adequação na Infraestrutura das Escolas Ens. Fundamental
4490 - APLICAÇÕES DIRETAS (8393-3) Rec. 1170 ........................... R$ 47.486,62
Art. 3º Servirá para cobrir a suplementação do art. 2º, o superávit financeiro dos recursos 1160 e 1170, apurado no final do exercício de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO DE FONTES

Projeto / Atividade 2.083 - Exc. 25% - Manutenção Escolas Ed. Infantil
Elemento de Despesa
Saldo da Dotação
Fonte Atual
Fonte Incluída
Valor Alterado
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8503-0)   1 1160  
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8509-0)   1005    
    1055    
    1101    
    1159    
         


Projeto / Atividade 1.608 - Exc 25% - Ampliação Reforma e Adequação na Infraestrutura das Escolas Ens. Fundamental
Elemento de Despesa
Saldo da Dotação
Fonte Atual
Fonte Incluída
Valor Alterado
4490 - APLICAÇÕES DIRETAS (8393-3)   1005 1170  
         
         
         
         
         


Nota: (Este texto não substitui o original)








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