18:43 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 08/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.872, DE 25/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 33.655,47 (TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).
O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 3.977 de 08 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída fonte de recursos vinculados aos saldos das dotações consignadas na Lei nº 3.977 de 08 de dezembro de 2017 (LOA), na forma do demonstrativo anexo, com a finalidade de atender as necessidades de execução orçamentária.

Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.655,47 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal da Saúde
06.01 - Fundo Municipal da Saúde
0111 - (T) - Programa Temático Cidade Saudável
1.198 - Ampliação, Reforma e Adequação da Infraestrutura das UBS
4490 - APLICAÇÕES DIRETAS (5968-4) Rec. 40 ........................... R$ 33.655,47
Art. 3º Servirá para cobrir a suplementação do art. 2º, redução de igual valor na seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal da Saúde
06.01 - Fundo Municipal da Saúde
0111 - (T) - Programa Temático Cidade Saudável
2.201 - Politicas de RH da Atenção Básica
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (11695-5) Rec. 40 ........................... R$ 33.655,47
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO DE FONTES

Projeto / Atividade 1.198 - Ampliação, Reforma e Adequação da Infraestrutura das UBS
Elemento de Despesa
Saldo da Dotação
Fonte Atual
Fonte Incluída
Valor Alterado
4490 - APLICAÇÕES DIRETAS (5968-4)   4935 40  
         
         
         
         
         


Nota: (Este texto não substitui o original)








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