18:44 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 08/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.868, DE 24/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 264.487,01 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 3.977 de 08 de dezembro de 2017, e considerando o conteúdo exarado no processo nº 951/2018,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 264.487,01 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e um centavo), na Lei nº 3.977 de 08 de dezembro de 2017 (LOA), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
05.02 - Excedente dos 25%
0109 - (T) Programa Temático Educação Cidadã
2.083 - Exc. 25% - Manutenção Escolas Ed. Infantil
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8503-0) Rec. 1005 ........................... R$ 24.000,00
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8503-0) Rec. 1055 ........................... R$ 83.010,01
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8503-0) Rec. 1101 ........................... R$ 91.818,12
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8503-0) Rec. 1159 ........................... R$ 474,98
2.092 - Exc.25% - Alimentação de Qualidade Para Escolas Municipais
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8400-0) Rec. 1005 ........................... R$ 24.076,35
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8400-0) Rec. 1018 ........................... R$ 33.922,12
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8400-0) Rec. 1115 ........................... R$ 2.882,17
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8400-0) Rec. 1158 ........................... R$ 4.543,10
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8410-7) Rec. 1120 ........................... R$ 135,40
2.612 - Exc. 25% - Manutenção do Ensino Médio no Município
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (8443-3) Rec. 1060 ........................... R$ 4,30
05.05 - Desporto e Lazer
0110 - (T) Programa Temático Aprimorando a Cidadania com Esporte e Lazer
2.625 - Manutenção e Ampliação das Atividades e Eventos Esportivo e Lazer
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (9397-1) Rec. 1172 ........................... R$ 5,46
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, o superávit financeiro dos recursos 1005, 1018, 1055, 1060, 1101, 1115, 1120, 1158, 1159, 1172, apurado no final do exercício de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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