18:44 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 08/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.860, DE 16/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 3.977, de 08 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída fonte de recursos vinculados aos saldos das dotações consignadas na Lei nº 3.977, de 08 de dezembro de 2017 (LOA), na forma do demonstrativo anexo, com a finalidade de atender as necessidades de execução orçamentária.

Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal da Saúde
06.01 - Fundo Municipal da Saúde
0006 - (G) - Programa de Gestão e Manutenção da SMS
2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (669-6) Rec. 01 ................... R$ 20.000,00
Art. 3º Servirá para cobrir a suplementação do art. 2º, redução de igual valor na seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal da Saúde
06.01 - Fundo Municipal da Saúde
0006 - (G) - Programa de Gestão e Manutenção da SMS
2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (672-6) Rec. 01 .................. R$ 20.000,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO ÚNICO

Projeto / Atividade
2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde
Elemento de Despesa
Saldo da Dotação
Fonte Atual
Fonte Incluída
Valor Alterado
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS (669-6)   40 01  
         
         
         
         
         


Nota: (Este texto não substitui o original)








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