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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 28/11/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 253-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 253-D da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 253-D. É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança,
Planejamento e Gestão.

Publicado no portal CESPRO em 05/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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