CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:17 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 13/03/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE "ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 04/06/2014
INCLUI CARGO NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 21/06/2017
ALTERA O NÍVEL BÁSICO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (NB-I) E OPERÁRIO (NBE-I) NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E ALTERAÇÕES.

LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 13/09/2018
CRIA CARGO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E ALTERAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados quatro (04) cargos de Contínuo, no Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, a serem supridos por servidores efetivos do quadro geral e do magistério, mediante avaliação por junta médica das condições de saúde por conta da readaptação prevista nos art. 28 e 29 da Lei Complementar Municipal nº 25/2012.

Art. 2º O Quadro de Cargos Estatutários em Extinção, Nível Básico, do § 1º, artigo 8º da Lei Complementar nº 27, de 27 de fevereiro de 2012, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 40, de 4 de junho de 2014 e nº 60, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"3 - QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO

NÍVEL BÁSICO
Cargo
Nível
Vencimento
Nº cargos
Carga horária
Agente Administrativo Auxiliar
NBE VII
R$ 2.190,93
23
40
Atendente Social (SEMEC)
NBE IV
R$ 1.508,24
16
40
Atendente Social (SMS)
NBE IV
R$ 1.508,24
03
40
Auxiliar de Serviço Cultural
NBE II
R$ 1.111,33
01
12
Auxiliar de Serviços Gerais
NBE II-A
R$ 1.158,96
112
40
Bombeiro
NBE IV
R$ 1.508,24
06
40
Carpinteiro
NBE V
R$ 1.667,00
03
40
Contínuo
NBE II
R$ 1.111,33
04
40
Jardineiro
NBE III
R$ 1.151,01
01
40
Marroeiro
NBE III
R$ 1.151,01
03
40
Motorista-bombeiro
NBE VI
R$ 1.905,15
09
40
Operário
NBE II-A
R$ 1.158,96
36
40
Pedreiro
NBE V
R$ 1.667,00
09
40"

Art. 3º As atribuições do cargo de Contínuo integram o Anexo Único desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão





ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO
NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NBE II

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: executar trabalhos internos e externos, de entrega de correspondências, documentos e outros; auxiliar em tarefas simples de escritório;

Descrição Analítica: executar serviços internos e externos entregando, correspondências, documentos e pequenos volumes; auxiliar nos serviços simples de escritório arquivando, emitindo etiquetas, capas e outros; anotar recados e telefonemas; auxiliar na operação de copiadora; auxiliar na digitalização de documentos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 40 horas semanais, podendo ser inferior dependendo do cargo de origem do readaptando.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual quando necessário e identificação funcional.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Forma de ingresso: mediante indicação de junta médica para fins de readaptação prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.
   b) Instrução formal: ensino fundamental incompleto.


Publicado no portal CESPRO em 22/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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