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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 31/08/2018
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO III DO ART. 253-B E O ART. 253-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 253-B da Lei nº 25 de 08 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 253-B (...)
III - (...)
      c) substituir servidor, temporariamente afastado; e
      d) suprir a falta de Profissional, com formação superior ou técnica na área de atuação da Secretaria."
Art. 2º Fica alterado o art. 253-C da Lei nº 25 de 08 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 253-C A contratação a que se refere a letra "d" do artigo 253-B somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro profissional, com formação superior ou técnica na área de atuação da Secretaria para trabalhar em regime suplementar ou complementar."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão

Publicado no portal CESPRO em 22/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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