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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 27/12/2017
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 07/03/2018
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 173, § 1º DO ART. 174; ANEXO I - TABELA I E ANEXO II - TABELA II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O § 2º do art. 173 da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O pagamento poderá ser parcelado em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, a serem confessadas pelo contribuinte, em termo devidamente assinado, sem necessário encaminhamento a dívida ativa;"
Art. 2º O §1º do art. 174 da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A Fazenda Pública de Canela adotará como indicador, para fins de atualização monetária, o IPCA-E ou outro que vier a substituí-lo."
Art. 3º O ítem "a" do Anexo I - Tabela I - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I

TABELA I

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
a) ALVENARIA
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM VRM
360
Popular
6,46
361
Baixa
9,70
362
Normal
12,93
363
Alta
15,45

Art. 4º O ítem 12 e seus subitens, do Anexo II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Tabela II - LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS APLICÁVEIS À RECEITA BRUTA, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5%
12.01 - Espetáculos teatrais.
5%
12.02 - Exibições cinematográficas.
5%
12.03 - Espetáculos circenses.
5%
12.04 - Programas de auditório.
5%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
5%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por mesas ou equipamentos.
1 V.R.M.
12.10 - Corridas e competições de animais.
5%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 - Execução de música.
5%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
5%

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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