22:49 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 16/07/2014
CRIA O TÍTULO VII-A DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.040, DE 29/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

Denominação da Função
Pública
Nível
Vencimento básico
Nº funções públicas
Carga horária semanal
Monitor de Educação Infantil
NM I
R$ 1.474,27
25
40

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Monitor de Educação Infantil, constam no Anexo desta Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 42/2014.
   § 4º O prazo do contrato, contado da data de admissão do candidato, será de 6 (seis) meses, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local, data e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3;
         h) inscrição no regime geral de previdência social; e
         i) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para as funções públicas, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
15 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
15.01 - Secretaria Municipal de Educação
0224 - Gestão de Pessoal
2.038 - Despesas com Pessoal do Ensino Infantil
3190 - APLICAÇÕES DIRETAS (8164-7) Rec. 20
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Gilberto Tegner
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão




ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NM I

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: desempenhar atividades junto às Escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil, auxiliando e colaborando no processo educativo das crianças da Educação Infantil, realizando atendimento às mesmas.

Descrição analítica: receber e entregar as crianças no início e no final do turno; suprir o horário de planejamento, formação continuada, dias de férias coletivas e recesso escolar dos professores com atividades recreativas, conforme proposta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Projeto Político Pedagógico da Escola e plano de trabalho; acompanhar permanentemente o desempenho e a interação dos alunos nas atividades lúdicas e recreativas, emitindo registro/relatos sobre o desempenho físico e emocional para a professora regente; responsabilizar-se pela organização do espaço físico apropriado e, em conformidade à segurança e bem estar dos infantes; comprometer-se com as crianças durante o horário de sua responsabilidade; registrar e comunicar ocorrências relevantes na rotina diária, alteração de comportamento, problemas de saúde e outros que possam vir a acontecer relacionados à criança, cuja solução não esteja ao seu alcance, buscando orientação com a equipe diretiva da escola; alimentar as crianças, assistindo-as durante as refeições; zelar e observar os alunos durante o período de repouso; observar e proporcionar recreação, conforme plano preestabelecido; arrumar e trocar roupas de cama, mesa e banheiros; proceder e manter a higiene adequada das crianças sob sua guarda; receber, conferir e guardar roupas que são utilizadas pelas crianças; utilizar material recreativo adequado à faixa etária e ao desenvolvimento da criança, de acordo com a modalidade do grupo; requisitar e manter o material necessário e realização das atividades; atuar como monitor no atendimento educacional especializado dos alunos com necessidades especiais, respeitando suas aptidões e necessidades; monitorar atividades recreativas dos alunos no pátio, ginásio e demais dependências da escola; acompanhar as crianças em passeios, visitas, festividades e projetos especiais; participar de seminários, cursos e encontros proporcionados pela Secretaria de Educação e Cultura; cumprir os horários preestabelecidos pela jornada de trabalho e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: Carga horária normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:



Nota: (Este texto não substitui o original)








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