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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.955, DE 07/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 14.310,00 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.956, DE 07/05/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.958, DE 15/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 74.990,00 (SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.959, DE 15/05/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.645,31 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.960, DE 15/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 55.250,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.962, DE 15/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.963, DE 17/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.815,08 (MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.964, DE 18/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.851, DE 04/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 4.685.000,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS). (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.858, de 15.01.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.855, DE 09/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 127.935,96 (CENTO E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.859, DE 16/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.862, DE 18/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 4.685.000,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.863, DE 24/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 78.524,78 (SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.866, DE 24/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 165.500,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.893, de 08.02.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.867, DE 24/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 115.369,54 (CENTO E QUINZE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.868, DE 24/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 264.487,01 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.869, DE 24/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 50.300,00 (CINQUENTA MIL E TREZENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.870, DE 25/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.871, DE 25/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 97.270,16 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.872, DE 25/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 33.655,47 (TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.873, DE 25/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 888,73 (OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.874, DE 25/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 72.069,74 (SETENTA E DOIS MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.876, DE 29/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 241.564,71 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.877, DE 29/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 537.406,57 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.878, DE 29/01/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 16.067,44 (DEZESSEIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.879, DE 29/01/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.185,00 (DOIS MIL, CENTO E OITENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.921, DE 14/03/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 9.641,44 (NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.922, DE 16/03/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 23.340,90 (VINTE E TRÊS, TREZENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.923, DE 19/03/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 61.410,00 (SESSENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E DEZ REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.925, DE 26/03/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 43.234,60 (QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.926, DE 26/03/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 73.937,25 (SETENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.927, DE 27/03/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 17.342,80 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.929, DE 02/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.930, DE 03/04/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, NO VALOR DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.931, DE 03/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 9.893,50 (NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.932, DE 04/04/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 64.730,77 (SESSENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.933, DE 06/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 857.261,71 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.935, DE 09/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.936, DE 10/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.937, DE 13/04/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.938, DE 13/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.939, DE 13/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.940, DE 13/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.941, DE 17/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.942, DE 17/04/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.943, DE 17/04/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.944, DE 18/04/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.946, DE 19/04/2018
INCLUI FONTE DE RECURSOS NA LEI Nº 3.977, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA), E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.947, DE 19/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.948, DE 20/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 237.843,96 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.950, DE 26/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.120,00 (DOIS MIL E CENTO E VINTE REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.951, DE 03/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.955, DE 06/11/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.072, DE 26/04/2018
INCLUI "INICIATIVAS (PROJETOS/ATIVIDADES)" EM PROGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, NA LEI Nº 3.977 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 08/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 156.800.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e oitocentos mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
74.498.373,74
87.581.224,47
162.079.598,21
Receita Tributária
48.310.668,67
25.137.161,30
73.447.829,97
Receita de Contribuições
0,00
2.979.606,98
2.979.606,98
Receita Patrimonial
422.089,52
315.374,36
737.463,88
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de serviços
2.063,61
24.341,53
26.405,14
Transferências Correntes
25.545.430,98
53.101.721,62
78.647.152,60
Outras Receitas Correntes
218.120,96
6.023.018,68
6.241.139,64
 
2 - RECEITAS DE CAPITAL
21.804,58
4.185.175,00
4.206.979,58
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
185.175,00
185.175,00
Alienação de Bens
19.112,98
4.000.000,00
4.019.112,98
Amortização Emp. e Fin. Conc.
2.691,60
0,00
2.691,60
 
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
-1.007.866,38
-8.478.711,41
-9.486.577,79
Dedução do IPTU
-775.494,48
-516.996,32
-1.292.490,80
Dedução taxa coleta de lixo
-232.371,90
0,00
-232.371,90
Dedução Expl. Rec. Hídricos
0,00
0,00
0,00
Dedução Rec. do Fundeb
0,00
-7.961.715,09
-7.961.715,09
TOTAL
73.512.311,94
83.287.688,06
156.800.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 156.800.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e oitocentos mil reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
REC. LIVRE
REC. VINCULADOS
TOTAL
3 - DESPESAS CORRENTES
55.090.704,34
81.602.311,50
136.693.015,84
3.1 - Pessoal e Enc. Sociais
29.262.842,02
42.982.491,20
72.245.333,22
3.2 - Juros e Enc. Dívida
5.335.690,00
0,00
5.335.690,00
3.3 - Outras Desp. Correntes
20.492.172,32
38.619.820,30
59.111.992,62
GRUPO DE DESPESA
REC. LIVRE
REC. VINCULADOS
TOTAL
4 - DESPESAS DE CAPITAL
5.481.354,59
14.425.629,57
19.906.984,16
4.1 - Investimentos
3.413.783,41
14.425.629,57
17.839.412,98
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
4.3 - Amortização da Dívida
2.067.571,18
0
2.067.571,18
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
0
200.000,00
TOTAL
60.772.058,93
96.027.941,07
156.800.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 3.955, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
   § 1º Conforme o art. 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inclui os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, os quais seguem:
      I - texto da Lei; e
      II - consolidação dos quadros orçamentários.
   § 2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes quadros:
      I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
      II - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
      III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;
      IV - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
      V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964;
      VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000;
      VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
      VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
      IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
      X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
      XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 14 da Lei Municipal 3.955 de 06 de novembro de 2017.
      XII - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei 4.320, de 1964);
      XIII - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2018 com os respectivos créditos orçamentários;
      XIV - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF) e art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964;
      XV - anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 12, § 3º);
      XVI - anexos orçamentários números 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/1964; e
      XVII - relação dos precatórios a pagar em 2018 com os respectivos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas a legislação vigente, as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações;
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
   IV - suplementações de recursos vinculados por ocasião da apuração em balanço financeiro de superávit disponível referente ao exercício anterior;
   V - suplementações por excesso de arrecadação apurado por receitas de rendimentos de aplicações financeiras.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previsto nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.955/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Gilberto Tegner
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Luiz Cláudio da Silva
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura

Paulo Nestor Tomasini
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana

Ângelo Sanches Thurler
Secretário Municipal de Turismo e Cultura

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Saúde

Andresa da Conceição
Sec. Mun. de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação;

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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