18:40 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.969, DE 17/11/2017
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A APROVAR PROJETO DE LOTEAMENTO EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar com base no artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, projeto de loteamento em regime especial, nos imóveis das matrículas de nº 1.286, 7.490, 8.279 e 7.488 do Registro de Imóveis da Comarca de Canela, as quais em sua totalidade perfazem uma área de 60.692,91 m², localizados à Avenida Cônego João Marchesi S/Nº RS 235.

Art. 2º O projeto de loteamento deverá contemplar o que segue:
   I - Para a aprovação do projeto urbanístico, as matrículas de nº 1.286, 7.490, 8.279 e 7.488 do Registro de Imóveis da Comarca de Canela deverão ser unificadas;
   II - Os 7 (sete) lotes com frente para a Avenida Cônego João Marchesi serão enquadrados com o regime urbanístico e usos de ZM-3;
   III - Os demais lotes internos serão enquadrados com o regime urbanístico de ZPR-5 e uso exclusivamente residencial unifamiliar;
   IV - Os padrões de parcelamento do solo deverão obedecer ao Anexo 5 da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012;
   V - O gabarito para vias internas será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de calçada para cada lado e 9,00 m (nove metros) de leito carroçável, em um total de 12,00 m (doze metros) e com cul d’sac ao final das vias com raio mínimo de 6,00 m (seis metros);
   VI - A servidão de passagem denominada como "Beco do Chiquinho Reis" deverá ser regularizada como logradouro público e possuir gabarito de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de calçada para cada lado e 10,00 m (dez metros) de leito carroçável, em um total de 15,00 m (quinze metros);
   VI - Deverá possuir, além dos projetos complementares de infraestrutura urbana, o projeto de rede cloacal seca, bem como da sua implementação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Paulo Nestor Tomasini
Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Urbanismo e Mobilidade Urbana

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos


Nota: (Este texto não substitui o original)








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