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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 16/07/2014
CRIA O TÍTULO VII-A DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.940, DE 22/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento básico
Nº funções públicas
Carga horária
Guarda Municipal
NBII
R$ 1.104,56
8
40

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Guarda Municipal constam no Anexo desta Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 42/2014.
   § 4º O prazo do contrato, contado da data de admissão do candidato, será de 6 (seis) meses, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local, data e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação de risco de vida de 30%, conforme Lei Municipal Complementar nº 29/2017, calculada sobre o vencimento básico;
         g) gratificação natalina proporcional;
         h) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3;
         i) inscrição no regime geral de previdência social; e
         j) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para as funções públicas, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
7 - Secretaria Municipal da Saúde
07.01 - Fundo Municipal da Saúde
0205 - Apoio Administrativo
2.067 - Manutenção das Despesas com Pessoal da Secretaria da Saúde
3190 - APLICAÇÕES DIRETAS - VENC. VANTAGENS FIXAS (656-4) Rec. 40
3190 - APLICAÇÕES DIRETAS - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (657-2) Rec. 40
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS - AUXILIO ALIMENTAÇÃO (661-0) Rec. 01

13 - Secretaria Municipal de Governança, Planejamento e Gestão
13.01 - Secretaria de Governança
0205 - Apoio Administrativo
2.088 - Manutenção das Despesas com Pessoal
3190 - APLICAÇÕES DIRETAS - VENC. VANTAGENS FIXAS (7516-7) Rec.01
3190 - APLICAÇÕES DIRETAS - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (7529-9) Rec.01
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS - AUXILIO ALIMENTAÇÃO (7560-4) Rec.01

16 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura
16.01 - Secretaria de Obras
0205 - Apoio Administrativo
2.095 - Manutenção Despesas com Pessoal SMOP
3190 - APLICAÇÕES DIRETAS - VENC. VANTAGENS FIXAS (8071-3) Rec. 01
3190 - APLICAÇÕES DIRETAS - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (8102-7) Rec.01
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS - AUXILIO ALIMENTAÇÃO (8148-5) Rec.01
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: GUARDA MUNICIPAL
NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NB II

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: exercer vigilância em logradouros e prédios públicos municipais;
Descrição analítica: exercer vigilância em locais previamente determinados; conduzir veículos oficiais quando em serviço de vigilância; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danos nos edifícios, praças, jardins, materiais sob a sua guarda, etc.; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES PARA TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 40 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, finais de semana e feriados, sob regime de plantão; poderá ser exigida a prestação de serviços na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; sujeito a trabalho desabrigado e atendimento ao público; será exigido o uso de uniforme e identificação funcional, bem como a frequência em cursos de aperfeiçoamento; poderá ser exigida Carteira Nacional de Habilitação categoria B, quando for necessário deslocamento de veículos em estacionamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: ensino fundamental concluído.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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