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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.974, DE 29/11/2017
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.934 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.934, DE 06/09/2017
INSTITUI O PROGRAMA "CANELA DO FUTURO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Social "Canela do Futuro" com finalidade de alavancar o desenvolvimento econômico, consolidar a vocação turística e promover a melhoria da qualidade de vida no Município.
   Parágrafo único. Nos termos desta Lei, a política de desenvolvimento econômico e turístico do Município de Canela tem por objetivo:
      I - melhorar as condições de vida de sua população, através do fortalecimento das atividades econômicas e turísticas no território municipal;
      II - atrair empreendimentos sem similar no Estado, com potencial econômico e turístico;
      III - incentivar a criação de novos postos de trabalho e melhoria do nível de renda, através do aumento e da diversificação das atividades econômicas locais;
      IV - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas na cidade, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento de atrações turísticas no Município;
      V - estimular a criação e implantação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;
      VI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento econômico, turístico e social;
      VII - estimular as atividades econômicas que resultem em aumento da produtividade agrícola.

Art. 2º Para atingir os objetivos do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, sob as diversas formas previstas nesta Lei, para novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, assim como os empreendimentos em atividade que pretendam se expandir.

CAPÍTULO II - DOS INCENTIVOS

Art. 3º Considerando o interesse público, a função social e a expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão consistir em:
   I - benefícios fiscais;
   II - benefícios econômicos;
   III - benefícios materiais.
   Parágrafo único. Os benefícios econômicos e materiais não serão concedidos cumulativamente para o mesmo empreendimento objeto do incentivo.

Seção I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata esta Lei abrangem benefícios na forma de isenção ou redução de tributos municipais, pelo prazo de até cinco anos, incluindo:
   I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a aquisição do imóvel objeto do empreendimento;
   II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);
   III - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre o imóvel onde se estabelecer o empreendimento;
   IV - taxas de aprovação de projeto de construção.
   § 1º Para os empreendimentos já em atividade e que vierem a ampliar suas instalações, os benefícios previstos no caput deste artigo incidirão somente sobre a área ampliada.
   § 2º No caso de isenção do ITBI e taxas de aprovação de projeto, o valor correspondente será lançado e cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não implantar o empreendimento no prazo e nas condições pactuadas.
   § 3º O percentual de desconto, que poderá ser de até 100% (cem por cento) conforme previsto no caput deste artigo, será definido pela Comissão Especial de que trata esta Lei, com base no impacto do empreendimento para o Município.
   § 4º Poderá ser concedido desconto de até 100% (cem por cento) para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido, no que se refere às obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, empregados na implantação do empreendimento.
   § 5º A taxa de turismo sustentável não será objeto de nenhum benefício fiscal de que trata a presente Lei.

Seção II - DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS

Art. 5º A título de incentivo, o Município poderá restituir parte dos investimentos realizados nos novos empreendimentos que promovam o desenvolvimento econômico, turístico e social, ou que fortaleçam a arrecadação tributária municipal, sendo passíveis de ressarcimento os seguintes itens:
   I - Aquisição de terreno;
   II - Prestação de serviços de terraplanagem, transporte de terra, materiais de construção e similares, serviços de máquinas e equipamentos e infraestrutura necessária para a implantação ou ampliação pretendidas;
   III - Obras civis e instalações industriais;
   IV - Máquinas e equipamentos;
   V - Treinamento de pessoal para operacionalização do empreendimento;
   VI - Dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e processos produtivos;
   VII - Outros investimentos que permitam benefícios sociais à comunidade.
   Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos neste artigo obedecerá aos critérios fixados pela Comissão de Acompanhamento do presente programa, observados os seguintes limites:
      I - prazo máximo de 10 anos para utilização do benefício;
      II - restituição de até 50% (cinquenta por cento) do valor total do investimento, considerando apenas os itens passíveis de enquadramento;
      III - limite máximo para restituição de 50% (cinquenta por cento) do incremento gerado pelo empreendimento beneficiado na arrecadação municipal de ISS - Imposto Sobre Serviço ou do valor das cotas de ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - transferido ao município, em decorrência da participação relativa do valor adicionado da empresa na formação do índice de participação no referido tributo.

Art. 6º O ressarcimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS dar-se-á através de parcelas mensais, programadas a partir do segundo ano após a apresentação de sua primeira declaração de dados informativos pela empresa, para apuração de seus índices de participação no incremento de retorno de receita do Município de Canela, de acordo com as regras de repasse da Secretaria da Fazenda do Estado e será calculado com base nos seguintes critérios:
      I - valor de até 50% (cinquenta por cento) do incremento de ICMS, relativo a cota - parte do município e correspondente ao incremento deste imposto, gerado pela empresa incentivada, como fruto do investimento realizado no município apurado individualmente no índice de retorno do ICMS dos Municípios, com base em seu valor adicionado fiscal, no conceito caixa;
      II - recebimento dos recursos do ressarcimento à empresa incentivada, somente após a afetiva realização da receita de ICMS, decorrente do empreendimento incentivado, no Tesouro Municipal, sendo vedada a antecipação dos benefícios previstos na presente Lei.

Art. 7º O ressarcimento do Imposto Sobre Serviços dar-se-á através de parcelas mensais, programadas a partir do terceiro mês após a apresentação de sua primeira guia de apuração do Imposto e será calculado com base no valor de ISS efetivamente pago.
   Parágrafo único. Somente serão passíveis de ressarcimento valores pagos a título de ISS, para alíquotas superiores a 2% (dois por cento).

Art. 8º O valor do ressarcimento mensal será calculado por Comissão Especial nomeada pelo Prefeito Municipal e será liberado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, após a sua devida análise e aprovação.
   § 1º O Município manterá rigoroso controle das parcelas reembolsadas e de sua dedução no montante comprovadamente investido pela empresa, devendo também manter tabela e fórmula clara de apuração da participação relativa do valor adicionado da empresa, nas transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS ao Município.
   § 2º O limite do benefício será calculado a partir dos investimentos e itens passíveis de enquadramento, realizados após o protocolo do requerimento junto a Prefeitura.
   § 3º Para receber os benefícios previstos, a empresa beneficiária deverá, previamente, comprovar os gastos realizados no empreendimento.
   § 4º A comprovação financeira poderá ser feita em etapas, à medida da concretização do cronograma do projeto, admitindo-se a elaboração de um termo aditivo para elevação do beneficio em decorrência de novas comprovações de investimentos a cada seis meses, contados a partir da data de assinatura do contrato ou protocolo de fruição.
   § 5º Nos casos em que não for possível à beneficiária do incentivo cumprir com o estabelecido no cronograma aprovado, a critério do Município, mediante justificativas técnicas apresentadas pela empresa incentivada, poderão ser estabelecidos novos prazos para conclusão do cronograma de implantação do projeto.
   § 6º Para fins de atualização do investimento e dos recursos devidos pelo município ou pela empresa incentivada, fica definida a aplicação do índice geral de preços de mercado - IGP-M.

SEÇÃO III - DOS BENEFÍCIOS MATERIAIS

Art. 9º De acordo com a importância do empreendimento para o Município, poderão ser concedidos, de acordo com o parecer prévio da Comissão Especial, os seguintes incentivos materiais:
   I - Doação com encargos e cláusula de reversão ou concessão de direito real de uso, de bens imóveis do Município;
   II - Execução no todo ou em parte, de:
      a) Pavimentação que assegure condições de tráfego, circulação e acesso ao local;
      b) Limpeza e preparação do terreno.

Art. 10. Para a consecução dos objetivos propostos por esta Lei, o Município poderá, mediante autorização legislativa específica, alienar bens imóveis do patrimônio municipal, aos interessados que queiram instalar empreendimento, desde que o interesse público esteja devidamente demonstrado.
   § 1º A alienação será feita através do instituto da doação com encargos e cláusula de reversão ou concessão de direito real de uso.
   § 2º Sempre que o empreendimento incentivado preencher os requisitos previstos nesta Lei e não houver similar no Estado, demonstrada a inviabilidade de competição, será inexigível a licitação para a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.

Art. 11. Os prazos de concessão ou de manutenção dos encargos da doação de cada empreendimento incentivado, serão previstos por Lei específica.
   Parágrafo único. O projeto de lei de que trata este artigo será acompanhado, entre outros documentos, da avaliação prévia do bem por técnico do Município ou por comissão de avaliação de valores imobiliários.

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO
Seção I - DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO

Art. 12. A Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação Técnica - CEAAT será nomeada por Portaria do Executivo Municipal e será assim composta:
   I - um representante da Secretaria Municipal de Governança, Planejamento e Gestão;
   II - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
   III - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana;
   IV - um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

Art. 13. Compete à CEAAT:
   I - avaliar as propostas apresentadas para recebimento dos benefícios, conforme critérios definidos nesta Lei;
   II - emitir parecer prévio de pertinência ambiental;
   III - manifestar-se sobre a viabilidade dos incentivos e seu correspondente custo/benefício para a comunidade;
   IV - emitir parecer prévio de viabilidade de alteração das características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações nas normas de edificação, considerado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA), delas decorrentes, em conformidade com o estabelecido na Lei Complementar nº 32/2012.

Art. 14. A CEAAT fará a avaliação das propostas apresentadas, com base nos seguintes critérios:
   I - Volume de investimento previsto;
   II - Previsão de faturamento mensal;
   III - Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
   IV - Inovação tecnológica, de processo ou do produto;
   V - capacidade de geração de retorno de tributos, seja no valor agregado de ICMS, como no ISSQN;
   VI - geração de empregos diretos e indiretos;
   VII - prazos de instalação e início das atividades e do retorno para o Município;
   VIII - Impacto causado ao meio ambiente e à vizinhança em decorrência da implantação do empreendimento;
   IX - o incremento do valor adicionado fiscal;
   X - os efeitos multiplicadores do projeto na economia local;
   XI - Os efeitos do empreendimento para a visão estratégica da cidade e impactos no curto, médio e longo prazos.

Art. 15. A análise deverá ser concluída no prazo de quinze dias da solicitação, devendo formalizar o seu parecer, favorável ou não ao empreendimento e o encaminhará ao Prefeito Municipal.
   § 1º Caberá ao Prefeito Municipal, com base no parecer da CEAAT, referendar ou não a concessão dos incentivos.
   § 2º Decidindo favoravelmente, será formalizado o respectivo Protocolo de Intenções e, em seguida, o processo será encaminhado para a Câmara Municipal, instruído com a avaliação das áreas públicas a serem alienadas, se for o caso.
   § 3º A critério do Executivo Municipal e sempre que a urgência for necessária para assegurar a vinda do empreendimento para o Município, poderá ser firmado Protocolo de Intenções antes mesmo da análise da CEAAT, condicionada a sua validade a posterior aprovação da comissão e da Câmara de Vereadores.

Seção II - Do pedido e do procedimento

Art. 16. Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído, entre outros, com os seguintes documentos:
   I - Requerimento assinado pelo interessado ou procurador, com poderes específicos;
   II - Cópia do contrato social e suas alterações, devidamente registrado;
   III - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
   IV - Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
      a) tributos e contribuições federais;
      b) tributos estaduais;
      c) tributos do Município de sua sede;
      d) contribuições previdenciárias;
      e) FGTS.
   V - Descrição do investimento que pretende realizar, compreendendo o escopo do projeto e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do retorno de ICMS e outros impostos a serem adicionados, projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
   VI - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
   VII - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
   § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
      I - valor inicial de investimento estimado;
      II - área necessária para sua instalação;
      III - absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura, bem como comprometimento com a capacitação da mão de obra;
      IV - viabilidade de funcionamento regular;
      V - produção inicial estimada;
      VI - objetivos;
      VII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
      VIII - demonstração de tratar-se de empreendimento sem similar no Estado e no Município; sempre que o incentivo envolver o benefício de que trata o artigo 9º, inciso I desta Lei;
      IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicar no empreendimento;
      X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
   § 2º No caso de empresa a ser constituída no Município, os documentos de que tratam os incisos II, III, IV e VII do caput deste artigo poderão ser apresentados no ato de assinatura do contrato.

Art. 17. Os empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, os seguintes requisitos e exigências:
   I - submeter à aprovação da Administração, com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais e/ou ampliações;
   II - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de poluição ambiental;
   III - facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município.

Art. 18. O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos trazidos no requerimento e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 19. A concessão do incentivo será feita mediante lei específica para cada empreendimento.
   Parágrafo único. Deverá fazer parte integrante da lei de que trata este artigo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 20. A doação ou concessão de direito real de uso, será precedida de escritura pública, contendo cláusula expressa de reversão e de indenização ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas no Protocolo de Intenções, nos prazos estabelecidos no contrato, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar o Município.

Art. 21. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado indenização por perdas e danos causados ao Município.

Art. 22. A concessão dos benefícios ficará condicionada:
   I - à realização do plano de investimentos, conforme cronograma físico-financeiro da implantação, a ser apresentado no momento da solicitação do incentivo e aprovado pela Comissão Especial de Acompanhamento e Análise Técnica;
   II - cumprimento de todas as demais condições estabelecidas no contrato a ser firmado entre o Município e a empresa beneficiada.
   § 1º A empresa beneficiária somente poderá receber os recursos relativos ao ressarcimento de parcela do investimento realizado, após a efetiva realização da receita decorrente do empreendimento na fazenda municipal, sendo vedado ao município antecipar a liberação dos benefícios.
   § 2º A restituição da parcela do retomo do ICMS será calculado em relação ao acréscimo que o Município obtiver na participação do produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, e somente ocorrerá a partir do momento que a arrecadação se efetivar, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997.

Seção III - DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Art. 23. Para os fins desta Lei, Protocolo de Intenções é o documento de natureza prévia, caracterizada pela ausência do rigor formal e prevendo atividades futuras, a ser ratificado através de lei autorizadora, para a formalização de escritura pública.

Art. 24. A concessão dos benefícios de que trata esta Lei, será formalizada mediante a elaboração de "Protocolo de Intenções", com a definição dos compromissos assumidos pelo Município e pelas empresas beneficiárias, e as penalidades em caso do descumprimento das cláusulas avençadas, que será ratificado por lei de iniciativa do Poder Executivo, que fixará o prazo de vigência dos mesmos e será acompanhado de parecer da CEAAT.

Art. 25. O Município e a empresa que receber parecer favorável para o seu projeto, após a assinatura do "Protocolo de Intenções", assumem as seguintes obrigações, dentre outras, que deverão constar da respectiva escritura pública:
   I - encaminhar toda a documentação necessária para aprovação e licenciamento dos projetos no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato de incentivo;
   II - iniciar as construções no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da liberação das licenças de construção e instalação do empreendimento;
   III - concluir as obras de construção, inclusive de infraestrutura, conforme projeto e cronograma a ser apresentado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, a pedido do empreendedor, devidamente justificado;
   IV - iniciar as atividades operacionais da empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura do contrato, prazo que poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, a pedido do empreendedor, devidamente justificado.
   V - não alterar a destinação do imóvel, exceto em casos levados à aprovação do Município;
   VI - não paralisar as atividades da empresa, por período superior a 6 (seis) meses, após o início operacional, a não ser em casos fortuitos ou de força maior, cuja justificativa estará sujeita à aprovação do Município;
   VII - responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município em decorrência de ação ou omissão;
   VIII - comprometer-se a realizar os compromissos que assumiu com o Município;
   IX - não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município;
   X - responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da legislação aplicável;
   XI - recolher os tributos municipais que lhes forem lançados, dentro dos prazos estabelecidos pela Administração;
   XII - não transferir, até que a propriedade lhe seja concedida definitivamente, o imóvel a outrem, sob qualquer modalidade, salvo se com a anuência do Município;
   XIII - gerar o número mínimo de empregos previstos em sua proposta usando, preferencialmente, a mão de obra do Município, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;
   XIV - utilizar, preferencialmente, matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais, desde que atendidos os requisitos de igualdade de condições, nível técnico e preços de produtos;
   XV - participar de atividades comunitárias e sociais incentivando e investindo em sua responsabilidade social;
   XVI - participar de projetos internos e comunitários nas áreas de saúde, educação, cultura e esportes;
   XVII - de estabelecer empresa no Município.
   Parágrafo único. Visando preservar o interesse público e desde que devidamente justificada a necessidade de inclusão, ficam a CEAAT e o Chefe do Executivo, autorizados a estabelecer outras obrigações e condições aos adquirentes, as quais farão parte integrante dos textos do Protocolo de Intenções e do contrato.

Art. 26. Do Protocolo de Intenções deverão constar, ainda, as obrigações a serem assumidas pelo Município, incluindo previsão das obras de infraestrutura das áreas destinadas à implantação ou expansão das empresas aprovadas.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DO DESCUMPRIMENTO
Seção I - Da Fiscalização

Art. 27. A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei será realizada semestralmente, pela Secretaria Municipal de Governança, Planejamento e Gestão, em ação conjunta com a CEAAT, que poderão solicitar à empresa a apresentação de relatórios e documentos que julgar necessários para a ação fiscalizadora.

Seção II - Do Descumprimento

Art. 28. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, após apuração em processo administrativo pertinente, o Município deverá aplicar as seguintes sanções, cumuladas ou separadamente:
   I - suspensão do incentivo;
   II - cassação do incentivo e dos benefícios;
   III - restituição dos valores dos incentivos e benefícios concedidos, devidamente corrigidos monetariamente e proporcionais ou não a tempo em que os recebeu;
   IV - aplicação de multas contratuais;
   V - reversão do imóvel doado ou concedido ao patrimônio público.
   Parágrafo único. Nos casos de cassação do incentivo, deverão ser lançados os respectivos tributos atinentes ao período não abarcado pela decadência.

Art. 29. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão todos os benefícios fiscais concedidos à empresa por esta Lei, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses:
   I - a empresa vir a paralisar suas atividades por mais de 06 (seis) meses, não importando o motivo;
   II - a empresa vir a destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizada, sem a necessária anuência da Prefeitura;
   III - a empresa vir a alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao benefício.
   § 1º A transferência de propriedade da empresa, sob qualquer título, dar-se-á mediante anuência do Município e do novo adquirente, que deverá enquadrar-se às exigências desta Lei e gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
   § 2º No caso de doação da área, a empresa beneficiada que não permanecer em atividade no Município pelo período de pelo menos 20 (vinte) anos, que paralise ou desvirtue a atividade da empresa fica obrigada a devolver ao Município, de uma só vez, todos os valores recebidos a título de incentivo, inclusive o valor da área, devidamente corrigidos ou a reversão do imóvel para o patrimônio municipal.

Art. 30. A cessação dos benefícios fiscais, dar-se-á através de processos administrativos próprios, nos quais será garantida à empresa, o contraditório.

Art. 31. A empresa beneficiária somente poderá habilitar-se a receber os recursos previstos nesta Lei, se estiver rigorosamente em dia com os impostos municipais, estaduais e federais, bem como demais contribuições obrigatórias, devendo regularmente comprovar esta situação.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Para prestar assistência às ações decorrentes do Programa "Cidade de Futuro", fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação ou de assessoria técnica com outros órgãos governamentais, bem como parceria com a iniciativa privada, e a participar, mediante autorização legislativa, de projetos ou empreendimentos interesse da comunidade.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Município priorizará empreendimentos voltados ao desenvolvimento do turismo, nos termos do artigo 90 da Lei Orgânica do Município.

Art. 33. A concessão de quaisquer benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros disponibilizados anualmente para o Programa.

Art. 34. Os incentivos previstos nesta Lei incidirão uma única vez sobre a mesma área a receber o empreendimento.

Art. 35. Fica estabelecido que todos os projetos necessários à implantação dos empreendimentos serão submetidos à aprovação do setor competente, com as devidas anotações de responsabilidade técnica por profissionais habilitados e inscritos no Município.

Art. 36. A obtenção do Alvará de Funcionamento da empresa fica condicionada à apresentação da licença de todos os órgãos federais, estaduais e municipais pertinentes.

Art. 37. A concessão de benefícios previstos no Programa instituído por esta Lei não dispensa a obrigatoriedade de comprovação da regularidade no cumprimento de obrigações aqui estatuídas, e de outras exigências legais e regulamentares.

Art. 38. As alterações societárias em empresas beneficiadas pelo Programa instituído por esta Lei não implicam a perda de benefícios, mas sua manutenção depende de parecer favorável da CEAAT.

Art. 39. A transferência de propriedade ou a alteração do ramo de atividade, a qualquer tempo, somente poderá ocorrer se preservada a destinação da área, nos termos do artigo 1º desta Lei, ouvida a CEAAT.

Art. 40. Qualquer solicitação de dilação de prazos referidos nesta Lei dependerá de justificativa comprovada, das razões do atraso na complementação dos investimentos, dirigida a CEAAT, que, após análise, encaminhará o resultado para decisão final do Chefe do Executivo.

Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, por lei específica, imóveis públicos para destinação ao Programa criado pela presente Lei.

Art. 42. Os pedidos de incentivo de que trata a presente Lei observarão o disposto no artigo 109 e seguintes da Lei Complementar 32/2012.

Art. 43. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada exercício.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda

Gilberto Tegner
Secretário Municipal de Educação, e Desenvolvimento Econômico Esporte e Lazer

Luiz Cláudio da Silva
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura

Paulo Nestor Tomasini
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana

Ângelo Sanches Thurler
Secretário Municipal de Turismo e Cultura

Jean Carlo Monteiro Spall
Secretário Municipal da Saúde

Carlos Artur dos Santos Pacheco
Sec. Mun. de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação;

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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