18:49 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 16/07/2014
CRIA O TÍTULO VII-A DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.916, DE 14/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRICULTURA

Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento básico
Nº funções públicas
Carga horária semanal
Operário Especializado
NB IV
R$ 1.558,30
05
40

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Operário Especializado constam no Anexo desta Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 42/2014.
   § 4º O prazo do contrato, contado da data de admissão do candidato, será de 6 (seis) meses, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local, data e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), grau médio, incidente sobre o valor do menor vencimento do Município;
         h) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3;
         i) inscrição no regime geral de previdência social; e
         j) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para as funções públicas, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
16 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura
16.01 - Secretaria de Obras
0205 - Apoio Administrativo
2.095 - Manutenção Despesas com Pessoal SMOP
3190.11 - APLICAÇÕES DIRETAS - Vencimentos e Vant. Fixas - PC (8071-3) Rec. 01
3190.13 - APLICAÇÕES DIRETAS - Obrigações Patronais (8102-7) Rec. 01
3390.46 - APLICAÇÕES DIRETAS - Auxilio Alimentação (8148-5) Rec. 01
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luiz Cláudio da Silva
Sec. Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NB IV

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: realizar trabalhos braçais que exijam algum conhecimento técnico.

Descrição analítica: executar tarefas tais como: fabricação de cabos em ferramentas; montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; reparar carrocerias e peças metálicas de veículos automotores; reparar fechaduras, dobradiças, batentes, trincos e fechos, desempenando, regulando ou substituindo, montando ou desmontando, aparafusando, soldando e esmerilhando peças para mantê-las em bom estado; lavar, emassar superfícies para pintura; remover pinturas antigas; aplicar tintas e/ou materiais correlatos em paredes, estruturas, objetos de madeira, metal ou outro material; executar trabalhos de montagem e desmontagem de pneumáticos, vulcanização de câmaras e pneumáticos; revisar pneus para fins de recauchutagem; operar na montagem e desmontagem de pneus; fazer consertos em pneus e câmaras ; executar trabalhos auxiliares de máquinas; limpar e consertar os utensílios e máquinas de garagem ou oficinas; auxiliar, construir e recuperar estruturas e objetos de madeira; executar trabalhos de assentamento de assoalhos e de madeiras para tetos e telhados; auxiliar no assentamento de portas e janelas; executar diferentes tipos de soldas em chapas, peças de máquinas, de veículos e de outros equipamentos; executar soldas comuns, elétricas e a oxigênio, inclusive soldas com prata e alumínio; executar, sob supervisão, serviços de eletricidade em geral, tais como: instalações internas e externas de cabos e transmissões; colocar caixas de luz, instalar rede de iluminação pública; instalar e substituir luminárias e lâmpadas; limpar, lubrificar e auxiliar na montagem de dínamos, geradores, alternadores, motores elétricos e similares; auxiliar na recuperação de instrumentos e equipamentos elétricos em geral; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas e executar serviços de lavoura; aplicar inseticidas e fungicidas; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo, construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares, preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento, construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas; azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; contar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção, responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; operar máquinas de fabricar artefatos de cimento; executar tarefas de colocação de paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e outros materiais; fazer rejuntamentos com cimento, asfalto e outros materiais; abrir, repor e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio, zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamento utilizados ou em uso; abertura de valas; serviços que envolvam alvenaria e cimento; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 40 horas semanais.
Especial: sujeito à prestação de serviços em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal; sujeito a trabalho desabrigado; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, bem como a frequência em cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: ensino fundamental concluído.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®