22:47 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 16/07/2014
CRIA O TÍTULO VII-A DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.915, DE 14/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento básico
Nº funções públicas
Carga horária semanal
Assistente Social I
NS V
R$ 4.947,85
01
30

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Assistente Social constam no Anexo desta Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 42/2014.
   § 4º O prazo do contrato, contado da data de admissão do candidato, será de 6 (seis) meses, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local, data e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3;
         h) inscrição no regime geral de previdência social; e
         i) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para as funções públicas, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
05.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
0212 - Centro de Referência de Assistência Social
2.023 - Manutenção Despesas Programa CRAS
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Rec. 1031
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais - Recurso 1031
3390.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação - Recurso 1031
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL I

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS V

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social e do desenvolvimento comunitário; sócio - educativo e educação em saúde pública que envolva participação popular, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência do Município; integrar e/ou coordenar equipes interdisciplinares na área da saúde pública e assistência social, integrar e/ou coordenar comissões e conselhos relacionados à saúde pública e assistência social;

Descrição analítica: preparar programas de trabalho referentes ao serviço social e ao desenvolvimento comunitário; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pessoas a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover estudos sobre a situação social de escolares e suas famílias; orientar a seleção socioeconômica para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada e munícipes carentes; realizar levantamentos sócio - econômicos com vistas ao planejamento habitacional, nas comunidades carentes; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centros de saúde; participar na execução de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico e outros profissionais, a situação social do doente e sua família; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; promover e/ou realizar atividades ou campanhas de educação para saúde em postos de saúde, ambulatórios, escolas, instituições e associações comunitárias; utilizar técnicas específicas de serviço social para mobilizar a população a fim que se integre nos programas de saúde que envolvam a participação popular; nuclear, coordenar e acompanhar grupos em atividade sócio - educativas de educação para saúde, de auto - ajuda; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 30 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir trabalho externo; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: graduação em Serviço Social
Outros: registro em vigor no conselho regional de classe.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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