19:35 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.908, DE 17/07/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER PARTE DE IMÓVEL POR DOAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber por doação parte do imóvel matriculado sob nº 977, no Registro de Imóveis da Comarca de Canela, de propriedade da pessoa física JOÃO GUILHERME GRULKE, para fins de regularização de alargamento para pavimentação asfáltica da Rua Adalberto Wortmann, de acordo com Edital de Contribuição de Melhoria nº 22/1998, conforme descreve:
UMA FAIXA DE TERRA, na Rua Adalberto Wortmann, zona urbana, Bairro São Lucas, distanciando 76,20m da esquina da Rua Adalberto Wortmann com a Avenida Cônego João Marchesi, com a área de 5,97m², com as seguintes confrontações e dimensões: frente ao sul, com a Rua Adalberto Wortmann, com a extensão de 15,00m; fundos ao norte, com a área remanescente, na extensão de 14,92m; e, por um lado a oeste, com a propriedade de Nair Vaz, na extensão de 0,80m. Sem quarteirão delimitado.
Art. 2º As despesas decorrentes de escrituração e registro correrão por conta da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luiz Cláudio da Silva
Sec. Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Agricultura

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Sec. Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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