19:18 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.907, DE 17/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, de uma área de 80m² junto ao Parque de Rodeios do Saiqui, com frente no alinhamento da Rua Adílio Boeira Lucena, tendo por coordenadas geográficas S.29º 19,447 - W50º 46,611, conforme Mapa em anexo.
   Parágrafo único. A Cessão de Uso referida no caput, tem por finalidade única e exclusiva, a instalação de um reservatório elevado com capacidade de 30 (trinta) mil litros, destinado a melhorias no sistema de abastecimento de água no Bairro Jardim das Fontes e adjacências.

Art. 2º As despesas de licenciamento, implantação e manutenção do reservatório correrão por conta da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.

Art. 3º O tempo de vigência da referida cessão será por 20 (vinte) anos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Sec. Municipal de Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO ÚNICO



Nota: (Este texto não substitui o original)


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