19:25 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.899, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRA DE EXECUÇÃO DE CALÇADA EM CONCRETO NA RUA LOUREIRO DA SILVA. (NR LM 3.906/2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.906, DE 17/07/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.899 DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRA DE EXECUÇÃO DE CALÇADA EM CONCRETO NA AV. MARECHAL COSTA E SILVA.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.899 de 14 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente à obra de execução de calçada em concreto na Rua Loureiro da Silva."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.899 de 14 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, da obra de execução de calçada em concreto na Rua Loureiro da Silva, com extensão de 106,00 m, trecho entre a Rua Ruy Viana Rocha e a Ponte Arroio Canelinha."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Sec. Mun. da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Luiz Cláudio da Silva
Sec. Mun. de Obras,
Serviços Urbanos e Agricultura

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Sec. Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)


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