19:20 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.903, DE 30/06/2017
AUTORIZA O USO GRATUITO DO CENTRO DE FEIRAS CIDADE DE CANELA.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o uso gratuito do Centro de Feiras Cidade de Canela à Associação de Micro e Pequenas Empresas de Canela - AMPEC, para a realização da Feira de Inverno que ocorrerá no período de 30 de junho a 30 de julho de 2017, com cedência do Centro de Feiras no período de 23 de junho a 04 de agosto de 2017.

Art. 2º As despesas decorrentes de serviços telefônicos, ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Projeto de PPCI - Plano de Prevenção Contra Incêndio e respectivas ART's - Anotação do Responsável Técnico, assim como as despesas com possíveis danos ocorridos a terceiros nas dependências do espaço cedido, correrão a conta dos organizadores do evento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Ângelo Sanches Thurler
Sec. Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino


Nota: (Este texto não substitui o original)


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