13:39 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.663, DE 13/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.902, DE 30/06/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.663/2015 E CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2015, PROTOCOLADA SOB Nº 4.747/2015, E PROJETO PROTOCOLADO SOB Nº 4955/2016, EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, com base no artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, o projeto de Revitalização do prédio da antiga Estação Ferroviária, execução de Rua Coberta e lojas comerciais, em regime especial, nos imóveis objeto da Concorrência Pública nº 02/2015, localizados no espaço denominado Largo da Fama e Rua Ernesto Urbani, conforme Protocolo de Licença Prévia nº 4955/2016, em nome de Incorporadora Novalternativa Ltda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Ângelo Sanches Thurler
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

Paulo Nestor Tomasini
Sec. Municipal de Meio Ambiente Trânsito e Urbanismo

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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