19:12 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.906, DE 17/07/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.899 DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRA DE EXECUÇÃO DE CALÇADA EM CONCRETO NA AV. MARECHAL COSTA E SILVA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.899, DE 14/06/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRA DE EXECUÇÃO DE CALÇADA EM CONCRETO NA RUA LOUREIRO DA SILVA. (NR LM 3.906/2017)

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRA DE EXECUÇÃO DE CALÇADA EM CONCRETO NA AV. MARECHAL COSTA E SILVA. (redação original)
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, da obra de execução de calçada em concreto na Rua Loureiro da Silva, com extensão de 106,00 m, trecho entre a Rua Ruy Viana Rocha e a Ponte Arroio Canelinha. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.906, de 17.07.2017)
   I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuem frente para a via indicada;
   II - o valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total o custo final da obra.

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, da obra de execução de calçada em concreto na Av. Marechal Costa e Silva, com extensão de 106,00m, trecho entre Ponte Arroio Canelinha e Rua Loureiro da Silva. (redação original)
Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, na forma do artigo 158 da Lei Complementar Municipal nº 06, de 30 de novembro de 2004, redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 10, de 27 de dezembro de 2005, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - publicação prévia dos seguintes elementos:
      a) delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos;
      b) memorial descritivo do projeto para cada rua;
      c) orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
      d) determinação do valor referência do custo da obra a ser considerado como limite máximo ao valor da Contribuição de Melhoria, conforme a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º;
      e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
   III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
   § 1º O valor da Contribuição de Melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando como limite máximo de valor, o custo da própria obra.
   § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Art. 3º Após a conclusão, será publicado Edital, contendo o demonstrativo do custo final da obra, com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 06/2004, e alterações, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Sec. Municipal da Fazenda

Luiz Cláudio da Silva
Sec. Mun. de Obras e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®