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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 16/07/2014
CRIA O TÍTULO VII-A DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.890, DE 24/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Denominação da
Função Pública
Nível
Vencimento
básico
Nº cargos
Carga
horária
Justificativa
Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil
N I
R$ 2.153,61
17
40
Suprir falta de profissionais do magistério

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil consta no Anexo desta Lei.
   § 2º Esta função pública estará subordinada ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 42/2014.
   § 4º O prazo do contrato, contado da data de admissão do candidato, será de 6 (seis) meses, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local, data e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3;
         h) inscrição no regime geral de previdência social; e
         i) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para as funções públicas, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.03 - Ensino Fundamental - FUNDEB
0224 - Gestão de Pessoal
2.055 - Despesas com Pessoal do Ensino Infantil - FUNDEB
3190.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (1205-0) Rec. 31
3190.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (1204-1) Rec. 31
3390.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (1201-7) Rec. 31
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Gilberto Tegner
Sec. Municipal de Educação e Cultura

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino



ANEXO ÚNICO

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar o trabalho de docência; planejar, organizar e desenvolver o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação. Oportunizar reflexões sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei; preservar os princípios e fins da educação brasileira; zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal previstos nesta Lei; participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino; zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações correlatas à educação; elaborar e cumprir plano de trabalho; conhecer as fases de desenvolvimento integral da criança e do adolescente (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses dos mesmos; atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade; acompanhar permanentemente o desempenho dos alunos, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo; cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola; participar de reuniões e de conselhos de classe; manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar dos alunos; utilizar material didático-pedagógico adequado à educação, ao ensino e à aprendizagem dos alunos; participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal; cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho; responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar; buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica; organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento dos alunos e a sua interação com os demais membros da comunidade escolar; propor situações-problema em que os alunos possam pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Licenciatura em Pedagogia - Educação Infantil, Normal Superior ou com formação mínima, obtida em nível médio, na Modalidade Normal.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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