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09:10 - Terça-Feira, 21 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.887, DE 17/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E URBANISMO
Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento
básico
Nº Vagas
Carga
horária
Justificativa
Arquiteto
NS V
R$ 4.852,96
01
30
Substituição a servidora que encontra-se em licença gestante

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Arquiteto constam no Anexo desta Lei.
   § 2º Estas funções públicas estarão subordinadas ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   § 4º O prazo do contrato, contado da admissão do candidato, será de 6 (seis) meses, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local, data e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, podendo ser convocado em regime suplementar de mais 10 (dez) horas semanais;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3; e
         i) inscrição no regime geral de previdência social; e
         j) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observado a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a função pública, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
10.01 - Obras Públicas Municipais
0205 - Apoio Administrativo
2.095 - Manutenção das Despesas Pessoal SMOP
3190.10.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1110/0) Rec. 01
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais (1111/8) Rec. 01
3390.46.00.00.00 Auxílio-Alimentação (1112/6) Rec. 01
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Luiz Fernando Tomazelli
Procurado Geral do Município

Luiz Cláudio da Silva
Sec. Municipal de Obras e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS V

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: projetar, orientar e supervisionar as construções de prédios municipais, obras de urbanização e de caráter artístico.

Descrição analítica: analisar, projetar, dirigir e fiscalizar obras arquitetônicas, de loteamentos, de áreas urbanas; verificar projetos de urbanização em terrenos e áreas urbanas; elaborar projetos de escolas, centros de saúde e outros prédios públicos e de urbanização; realizar perícias e fazer arbitramentos; participar da elaboração de projetos de Plano Diretor; elaborar projetos de conjuntos residenciais, praças e logradouros públicos; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de paisagismo; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; elaboração de projetos complementares (elétrico, hidráulico e outros...); desenvolver de projetos arquitetônicos de imóveis, desenvolver projetos de paisagismo, acompanhar a execução de parques, praças e jardins, participar de programas de preservação, defesa e desenvolvimento do meio ambiente; supervisionar obras de projetos por ele desenvolvido; confeccionar maquetes; efetuar memorial descritivo de obras; avaliar imóveis para fins de tributação do ITBI; organizar e controlar o arquivo de projetos; analisar projetos de obras de terceiros para fins de aprovação de execução; vistoriar obras em execução, tanto as da Prefeitura como as de terceiros responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: carga horária normal de 30 horas semanais.

Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo e atendimento ao público; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: graduação em Arquitetura.
Outros: registro em vigor no conselho regional de classe.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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