21:16 - Segunda-Feira, 21 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.881, DE 17/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÕES PÚBLICAS.
O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender as funções públicas abaixo discriminadas:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Denominação da Função Pública
Nível
Vencimento básico
Nº cargos
Carga horária
Operador de Máquinas
NB VII
R$ 2.002,20
02
40
Médico Veterinário I
NS V
R$ 4.774,32
01
30

   § 1º As atribuições definidas para as funções públicas de Operador de Máquinas e Médico Veterinário I, constam nos Anexos desta Lei.
   § 2º Estas funções públicas estarão subordinadas ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   § 4º O prazo do contrato, contado da homologação final do edital, será de 6 (seis) meses, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), grau médio, incidente sobre o valor do menor vencimento do Município;
         h) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3;
         i) inscrição no regime geral de previdência social; e
         j) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observada a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para as funções públicas, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
12.01 - Desenvolvimento Econômico
0205 - Apoio Administrativo
2.105 - Manutenção das Despesas com Pessoal da SMDE
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1471/0) Rec. Livre
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais (1472/9) Rec. Livre
3390.46.00.00.00 Auxílio Alimentação (1474/5) Rec. Livre
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Luiz Fernando Tomazelli
Procurado Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, interino

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NB VII

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.

Descrição analítica: operar veículos motorizados especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, e/ou executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;

Especial: sujeito a uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência em cursos de aperfeiçoamento; sujeito a trabalho desabrigado; sujeito à prestação de serviços à noite, finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: ensino fundamental concluído;
Outros: Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria "C".




ANEXO II

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO I

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS V

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica.

Descrição analítica: prestar assessoramento técnico aos pequenos criadores do município; planejar e desenvolver campanhas de fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e combate às doenças transmissíveis dos animais; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril; realizar exames, diagnósticos e aplicação terapêutica médica e cirúrgico-veterinárias; atestar o atestado de sanidade de produtos de origem animal; orientar a execução da vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; estudar métodos alternativos de controle e tratamento de enfermidades animais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária normal de 30 horas semanais.

Especial: sujeito à prestação de serviços à noite, em finais de semana e feriados, inclusive na forma de escala de trabalho que preveja o mínimo de um repouso semanal ou na forma de plantões; será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, além da frequência de cursos de aperfeiçoamento e atendimento ao público; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: graduação em Medicina Veterinária.
Outros: registro em vigor no conselho regional de classe.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®