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04:35 - Terça-Feira, 21 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.879, DE 10/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária em caráter emergencial para atender a função pública abaixo discriminada:

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E URBANISMO
Denominação da
Função Pública
Nível
Vencimento
básico
Nº Vagas
Carga
horária
Justificativa
Engenheiro Ambiental
NS V
R$ 4.852,96
01
30
Substituição a servidora que encontra-se em licença gestante

   § 1º As atribuições definidas para a função pública de Engenheiro Ambiental constam no Anexo desta Lei.
   § 2º Estas funções públicas estarão subordinadas ao regime jurídico especial de trabalho, ou seja, em conformidade com a presente Lei.
   § 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada ou atribuição de encargo não previsto no contrato, assim como receber atribuições ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão, bem como a recontratação do profissional, antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   § 4º O prazo do contrato, contado da admissão do candidato, será de 6 (seis) meses, renovável por igual período, podendo, no entanto, haver a rescisão unilateral, por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.

Art. 2º O Poder Executivo publicará no painel de publicações oficiais do Município e imprensa local, extratos dos editais referentes à contratação.
   Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente no edital:
      I - critério para a seleção e classificação dos candidatos, em atendimento ao princípio da impessoalidade;
      II - local, data e horário para inscrição;
      III - escolaridade exigida para exercício da função;
      IV - o prazo de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com rescisão unilateral por iniciativa do Poder Executivo, se o contratado incorrer em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, como puníveis com pena de demissão.
      V - o contrato poderá ser extinto conforme previsão do artigo 253-G, da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012;
      VI - previsão dos seguintes direitos:
         a) vencimento equivalente ao percebido pelos servidores em início de carreira, de cargo correspondente do quadro permanente do município;
         b) jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, podendo ser convocado em regime suplementar de mais 10 (dez) horas semanais;
         c) serviço extraordinário;
         d) repouso semanal remunerado;
         e) adicional noturno;
         f) gratificação natalina proporcional;
         g) férias proporcionais, ao término do contrato, com adicional de 1/3; e
         i) inscrição no regime geral de previdência social; e
         j) auxílio alimentação, conforme Lei Municipal nº 3.155/2011.
      VII - prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição.

Art. 3º Se houver desistência ou dispensa justificada do contratado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a substituição, observado a respectiva ordem classificatória.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei para a função pública, correm à conta das seguintes dotações orçamentárias:
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo
11.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo
0205 - Apoio Administrativo
2.102 - Manutenção das Despesas Pessoal SMMATU
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1327/1) Rec. 01
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais (1329/3) Rec. 01
3390.46.00.00.00 Auxílio Alimentação (1333/1) Rec. 01
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Paulo Nestor Tomasini
Sec. Mun. de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino




ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AMBIENTAL

NÍVEL/FAIXA DE VENCIMENTO: NS V

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: fiscalizar, elaborar, executar e supervisionar trabalhos técnicos da construção civil e conservação de obras em geral, de controle de poluição "água, solo e ar", gestão de resíduos sólidos, de saneamento, de licenciamento e controle ambiental.

Descrição analítica: projetar, dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de obras em aterros sanitários, de estações de tratamentos de águas e fluentes, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural, nos sistemas de redes hidrossanitárias; monitorar e fiscalizar a gestão dos recursos hídricos; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; elaborar, vistoriar projetos de controle da poluição do ar, água e solo; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de controle urbanístico; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos, estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânicas de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de licenciamento ambiental e de instalações hidrossanitárias; exercer atividades relativas a engenharia ambiental e técnicas de matérias, efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; expedir notificações de auto de infração referentes a infrações à normas e posturas municipais; constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; digitar e arquivar documentos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária normal de 30 horas semanais.
   Especial: será exigido o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e identificação funcional, bem como a frequência de cursos de aperfeiçoamento e atendimento ao público; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução formal: graduação em Engenharia Ambiental ou Engenharia Civil com especialização na Área de Engenharia Ambiental.
   Outros: registro em vigor no conselho regional da classe.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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