18:48 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.433, DE 19/03/2012
REGULAMENTA CONCESSÕES AOS ESTAGIÁRIOS QUE RECEBEM BOLSA-AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.758, DE 25/10/2017
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 60 DA LC Nº 25/2012 NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º No dia 03 de novembro de 2017 não serão concedidos os benefícios do art. 60 da Lei Complementar nº 25, de 01 de março de 2012, a todos os servidores municipais e os benefícios do inciso IX, do art. 1º do Decreto Municipal nº 6.433, de 19 de março de 2012, aos estagiários.

Art. 2º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta, devendo ser informados ao Departamento de Gestão de Pessoas para lançamento no relógio ponto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão, substituto


Nota: (Este texto não substitui o original)








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