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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.952, DE 10/04/2014
DISCIPLINA A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA. TESTE (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.662, de 04.07.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.994, DE 04/06/2014
ALTERA O ANEXO II, ITEM III - CÁLCULO DO VALOR DE MULTA A APLICAR, SUBITEM 3 - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM O CÁLCULO DO VALOR FINAL DA MULTA, TABELA CONSTANTE NA PARTE INICIAL DO DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 6.952, DE 10 DE ABRIL DE 2014. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.662, de 04.07.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.088, DE 06/10/2014
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 23 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.952, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE DISCIPLINA A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.662, de 04.07.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.242, DE 10/08/2015
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.952, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE DISCIPLINA A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.662, de 04.07.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.439, DE 26/08/2016
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.952, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE DISCIPLINA A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.662, de 04.07.2017)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.662, DE 04/07/2017
DISCIPLINA A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CANELA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

Art. 1º Este Decreto disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo.
   Parágrafo único. Nos termos do art. 99, da Lei Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, esta Lei disciplina a aplicação das sanções previstas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 2º As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, podendo ser iniciado com a lavratura do auto de infração, relatório de vistoria ou representação.
   § 1º Quando houver processo de reclamação ou denúncia, gerador do Auto de Infração e relatório serão a este anexado e, após as providências adotadas pelo Órgão Ambiental Municipal, o processo será arquivado.
   § 2º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente na forma usual adotada pelo Órgão Ambiental Municipal.
   § 3º No Auto de Infração constará o número do processo administrativo.

SEÇÃO I - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 3º O procedimento para aplicação das penalidades pecuniárias administrativas terá início com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracionário, sendo assegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes.
   § 1º O autuado, na forma do art. 117, da Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, será notificado para ciência da infração:
      I - pessoalmente;
      II - pelo correio ou via postal;
      III - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
   § 2º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração, este deverá ser lavrado na presença de duas testemunhas, certificando o ocorrido em seu verso e entregue a via correspondente ao autuado.
   § 3º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a autuação 5 (cinco) dias após a publicação.
   § 4º O autuado poderá apresentar defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do auto de infração, para a Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância e interpor pedido de reconsideração à mesma Câmara, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação da decisão do julgamento proferida pela referida Câmara.
   § 5º Após a decisão final proferida pela Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância, o autuado poderá recorrer, em última instância administrativa, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.

Art. 4º O Auto de Infração deverá ser lavrado conforme modelo previsto no Anexo I deste Decreto, contendo:
   I - os critérios para imposição e gradação da penalidade;
   II - a possibilidade de conversão ou substituição da penalidade em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos estabelecidos em lei, especialmente aqueles relacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;
   III - as informações necessárias para que a defesa escrita seja encaminhada ao órgão adequado e instruída com os documentos pertinentes; e
   IV - a informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação do notificado.

Art. 5º Para cada Auto de Infração lavrado deverá ser constituído processo administrativo autônomo.
   § 1º O processo administrativo será aberto no serviço de protocolo do Órgão Ambiental Municipal.
   § 2º Caso no Auto de Infração não conste o número do processo administrativo, por este ter sido lavrado a campo, este número deverá ser comunicado ao autuado, por ofício, entregue na forma do artigo 3º Somente o prazo de defesa passa a contar do recebimento do ofício.

Art. 6º O auto de infração que apresentar vício sanável e, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, poderá ser convalidado pela autoridade julgadora competente, mediante despacho saneador, após o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município.
   Parágrafo único. Para os efeitos do estabelecimento no caput deste artigo, considera-se vício sanável, aquele que a correção da autuação não implique em modificação do fato descrito no Auto de Infração.

Art. 7º O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município.
   Parágrafo único. Nos casos em que o Auto de Infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente deverá ser lavrado um novo Auto de Infração.

SEÇÃO II - DA DEFESA, DO JULGAMENTO E DO RECURSO

Art. 8º O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
   Parágrafo único. Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo sem que o autuado tenha oferecido defesa ou impugnação, ou efetuado o pagamento da multa, este incorrerá em mora, devendo o débito correspondente ser encaminhado para cobrança à Secretaria Municipal da Fazenda, onde poderá ser inscrito em dívida ativa.

Art. 9º O requerimento de defesa ou de impugnação deverá ser formulado por escrito e protocolado na sede do Órgão Ambiental Municipal, que o encaminhará imediatamente ao Coordenador da Câmara de Julgamento Ambiental, e conterá obrigatoriamente os seguintes dados:
   I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
   II - identificação do interessado ou de quem o represente;
   III - número do Auto de Infração correspondente;
   IV - endereço do requerente, ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;
   V - formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;
   VI - apresentação das provas e demais documentos de interesse do requerente e;
   VII - data e assinatura do requerente, ou de seu representante legal;
   § 1º O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de mandato.
   § 2º Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.
   § 3º As provas propostas pelo autuado, quando de natureza ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.

Art. 10. A defesa não será conhecida quando oferecida:
   I - fora do prazo e;
   II - perante órgão incompetente;
   III - por quem não seja legitimado.

Art. 11. A Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância deverá julgar o Auto de Infração, apresentada ou não a defesa ou a impugnação, mediante parecer prévio do agente autuante, o qual deverá manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados pelo autuado e, se for o caso, acostar ao seu parecer novos elementos de prova que julgar cabíveis.
   § 1º A decisão de que trata este artigo constituirá na emissão de Decisão Administrativa de Julgamento do Auto de Infração, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, cientificando-se o autuado sobre o seu resultado.
   § 2º Caso o autuado apresente defesa ou impugnação de cunho jurídico, a Procuradoria Geral do Município deverá manifestar-se previamente a emissão da Decisão Administrativa e, neste caso, o parecer jurídico de que trata este artigo é obrigatório e vinculante em relação à decisão da Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância.
   § 3º A decisão da Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância competente não se vincula aos critérios de dosimetria utilizados pelo agente autuante para a determinação da multa aplicada, na hipótese em que poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, independentemente do seu recolhimento minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
   § 4º O autuado que apresentar vulnerabilidade econômica na forma prevista na Lei Estadual nº 11.877/2002, deverá demonstrar esta condição, e solicitar o benefício, na sua defesa ao Auto de Infração.
   § 5º Caso a decisão administrativa não atenda a exigência prevista neste artigo, ou tenha omissões de ordem técnica ou jurídica, o agente autuante poderá solicitar reconsideração à Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância, para fins de saneamento da omissão, abrindo-se, se necessário, novo prazo para que o autuado, desejando, interponha nova defesa. (DM nº 7.439/2016)
   § 6º Não sendo apresentada defesa ou impugnação da Decisão Administrativa da Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância, o débito será consolidado e iniciada a sua cobrança administrativa.
   § 7º As impugnações, defesas e os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo, relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 12. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do parecer jurídico e na decisão da autoridade julgadora.
   Parágrafo único. A Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância poderá, a seu critério, requisitar a Chefia do Serviço ou Departamento correspondente ao servidor autuante, a qualquer tempo, a produção de provas necessárias à sua convicção sobre o pedido formulado, bem como parecer técnico, que deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.

Art. 13. O agente autuante deverá elaborar contradita, quando solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento do processo encaminhado pela chefia da unidade de fiscalização.
   § 1º Entende-se por contradita, para efeitos desta norma, as informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante, necessários à elucidação dos fatos que originaram o Auto de Infração,.
   § 2º A Procuradoria Geral do Município, quando entender necessário, poderá solicitar em forma de requisitos, informações ou esclarecimentos adicionais pelo agente autuante, além da contradita, a fim de formar o seu convencimento no exame de procedimento de autuação e a sua respectiva defesa ou impugnação.

Art. 14. Na fase de instrução do procedimento, a Assessoria Jurídica da Prefeitura, deverá se pronunciar sobre a juridicidade do pedido, emitindo parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.

Art. 15. Da Decisão Administrativa proferida pela Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância cabe pedido de reconsideração à mesma Câmara, em face das razões de legalidade e de mérito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Art. 16. Da decisão final proferida pela Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância, dependendo da complexidade da matéria, da penalidade aplicada e das suas repercussões para o meio ambiente, caberá recurso ao COMDEMA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
   § 1º Recebido o recurso pelo Órgão Ambiental Municipal, serão os Autos encaminhados ao Coordenador do COMDEMA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Art. 17. O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo para tanto, juntar os documentos que entender conveniente.
   § 1º O recurso interposto, na forma prevista neste artigo, não tem efeito suspensivo.
   § 2º Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior, poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
   § 3º Não serão admitidos os recursos manifestadamente protelatórios, devendo ser indeferidos de plano pela autoridade competente para proferir a decisão de admissibilidade e, somente deverão ser conhecidos, quando houver decisão administrativa da instância inferior.

Art. 18. O recurso não será conhecido quando interposto:
   I - fora do prazo;
   II - perante órgão incompetente;
   III - por quem não seja legitimado;
   IV - depois de exaurida a esfera administrativa.

Art. 19. O Órgão Ambiental Municipal cientificará formalmente o interessado para ter ciência da decisão prolatada.
   Parágrafo único. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor ao Fundo Municipal do Meio Ambiente

Art. 20. Na hipótese de reconhecimento por parte do autuado da infração praticada, pelo pagamento da multa administrativa sem interposição de defesa ou impugnação e não existindo penalidade de Apreensão, Depósito, Embargo ou Suspensão de Atividade a ser julgada, ou outra medida administrativa a ser adotada, o processo administrativo poderá ser arquivado, sem necessidade de emissão de Decisão Administrativa por parte da Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância.

Art. 21. Havendo o pagamento da multa administrativa e existindo penalidade de Apreensão, Depósito, Embargo ou Suspensão de Atividades, o processo deverá ser remetido à chefia do Serviço ou Departamento de Fiscalização que gerou o auto de infração, para análise e providências complementares, inclusive junto a Procuradoria Geral do Município.

Art. 22. A Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância e o COMDEMA, na fase de defesa ou impugnação e recursal, decidirão pela minoração, majoração ou pela adequação do valor da multa e demais penalidades acessórias, respeitados os limites dos valores da multa estabelecidos nos artigos, ou ainda pelo cancelamento de auto e o arquivamento do processo.
   I - na decisão pela minoração ou majoração do valor da multa, deverá ser observado o estabelecido nos art. 4º e 123 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
   II - o autuado poderá solicitar parcelamento do valor da multa. O parcelamento poderá ser superior a 6 (seis) meses, limitado a doze meses;
   III - na conversão do valor da multa em prestação de serviços, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, deverá ser observado o previsto no § 4º do art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998, e no art. 139 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
   IV - para a suspensão da exigibilidade de multa administrativa, para fins de fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, serão observados os termos do art. 146 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
   § 1º Ao decidir pela adequação do valor da multa deverá compatibilizá-la com os fatos que lhe deram causa, levando em consideração o volume, a área, a quantidade, a espécie, a localização e outras unidades de medida pertinentes.
   § 2º Os valores da multa serão minorados para os autuados em vulnerabilidade econômica, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.887/2002.
   § 3º A conversão ou suspensão, previstas nos incisos III e IV deste artigo, somente serão avaliadas para valores de multas superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 23. A Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância de que trata este decreto, não terá caráter de comissão especial prevista na Lei Complementar Municipal nº 25, de 8 de fevereiro de 2012.
   § 1º A Câmara de Julgamento Ambiental de Primeira Instância será composta por um representante titular e um suplente, estáveis ou não, efetivos ou não, da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Governança, Planejamento e Gestão e da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, cabendo a esta última a sua coordenação, e serão designados por ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, pelo período de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos.

SEÇÃO III - DA REINCIDÊNCIA

Art. 24. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 11 do Decreto Federal nº 6.514/2008, o agente que pratique nova infração ambiental no período de 5 (cinco) anos, contados da lavratura do Auto de Infração anterior devidamente comprovado em julgamento.
   § 1º Entende-se por reincidência específica o cometimento de infração da mesma natureza, e por reincidência genérica o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
   § 2º Constatada a reincidência genérica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado ao dobro do valor calculado pela metodologia adotada por este Decreto.
   § 3º Constatada a reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado ao triplo do valor calculado pela metodologia adotada por este Decreto.
   § 4º Caracteriza-se a reincidência nos casos a que se refere o caput deste artigo, quando houver decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sido cometida no período de 5 (cinco) anos, contados da lavratura de Auto de Infração anterior devidamente comprovado em julgamento.

CAPÍTULO II - DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

Art. 25. Os valores das penalidades pecuniárias devem ser expressos em moeda corrente no País, nos moldes da Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
   Parágrafo único. Na hipótese de mudança na legislação que dispõe sobre a moeda nacional, o Órgão Ambiental Municipal deve proceder a respectiva compatibilização para efeito de cobrança dos valores a que se refere este artigo.

Art. 26. Os valores resultantes do pagamento das multas serão encaminhados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
   § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico deverá manter sistema de acompanhamento dos créditos e débitos resultantes das multas aplicadas pelo Órgão Ambiental Municipal e, quando solicitado, submeter relatórios ao Prefeito Municipal e ao secretário responsável pelo Órgão Ambiental Municipal e/ou ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.

SEÇÃO II - DO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO

Art. 27. Transitado em julgado a decisão administrativa, sem que o débito tenha sido pago, será procedido o encaminhamento formal de processo administrativo para a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, para cobrança e, se for o caso, inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As multas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto Federal nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
   § 1º Para a concessão do benefício previsto no caput deste artigo, deverá haver decisão administrativa do Órgão Ambiental Municipal, autorizando a formalização do Termo de Compromisso Ambiental.
   § 2º A decisão referida no parágrafo anterior deverá fundamentar-se em critérios técnicos exarados em parecer do departamento ou setor de licenciamento, ao qual a matéria esteja submetida, bem como o aval do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana.

Art. 29. O devedor beneficiado com a suspensão da exigibilidade de multa administrativa, firmada através de Termo de Compromisso, para fins de fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, terá a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), atualizado monetariamente, mediante laudo técnico que certifique o efetivo cumprimento das obrigações estabelecidas.
   § 1º Na hipótese do descumprimento total ou parcial das obrigações constantes do Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo, o valor da multa deverá ser cobrado proporcionalmente ao dano não reparado, deduzido do valor atualizado do débito, para fins de cobrança do saldo devedor.
   § 2º O valor correspondente aos 10% (dez por cento) da multa aplicada, atualizado monetariamente, deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo cumprimento das obrigações assumidas e será informado ao autuado mediante a emissão de Boleto de Cobrança da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, com data final de vencimento;
   § 3º O não pagamento do valor previsto no parágrafo anterior, no prazo estipulado pelo Órgão Ambiental Municipal, implicará no envio da cobrança para a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, para inclusão na dívida ativa do Município, até seu efetivo pagamento.

Art. 30. Cumpridas as obrigações assumidas em Termo de Compromisso, o devedor beneficiado pela conversão de valor da multa simples em prestação de serviços, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos previstos no art. 143 do Decreto Federal nº 6.514/2008, terá seu débito reconhecido como quitado.
   § 1º Na hipótese do descumprimento total ou parcial das obrigações constantes do Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo, o valor da multa deverá ser restabelecido, atualizado monetariamente, prosseguindo-se na sua cobrança.
   § 2º Para concessão do benefício da conversão da multa simples em prestação de serviços, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previsto no art. 146 do Decreto Federal nº 6.514/2008, deverá haver, obrigatoriamente, decisão administrativa e a formalização de termo de compromisso ambiental, com obrigações, prazos e penalidades que incidirão na hipótese de inadimplência das obrigações assumidas com o Órgão Ambiental Municipal.

Art. 31. O Anexo II, parte integrante deste Decreto, explicita o critério de cálculo para as multas administrativas a serem aplicadas pelo Órgão Ambiental Municipal.
   § 1º A autoridade autuante, com base nos critérios fixados no Anexo II, informará no Auto de Infração, o valor pecuniário da multa, demonstrando claramente quais foram os critérios utilizados para a imposição e gradação da penalidade.
   § 2º O Anexo II estabelece as regras para a aplicação das penalidades de multas explícitas no Decreto Federal nº 6.514/2008, mesmo as de competência da União ou Estado.
   § 3º A autoridade ambiental somente utilizará a forma de cálculo para as infrações citadas no parágrafo segundo deste artigo, no uso do poder supletivo para as infrações de competência da União ou Estado na ausência ou omissão da autoridade competente.

Art. 32. Este Decreto e seus anexos, serão disponibilizados no site do Órgão Ambiental Municipal, com a finalidade de dar publicidade e transparência aos atos administrativos praticados.

Art. 33. Ficam revogados os Decretos 6.952/2014, 6.994/2014, 7.088/2014, 7.242/2015 e 7.439/2016.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Paulo Nestor Tomasini
Sec. Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão




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Anexos
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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