18:47 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.549, DE 02/01/2017
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.659, de 01.07.2017)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.659, DE 01/07/2017
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegadas competências ao Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão, para executar os atos administrativos descritos nos incisos IX, XIII, XVIII, XXII e XXIII, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, relacionados a seguir:
"IX - expedir Decretos, Portarias, e outros atos administrativos; (integralmente)
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma de lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; (relativamente, no que tange à expedição de atos referentes à situação funcional dos servidores)
XVIII - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas na forma regimental; (integralmente)
XXII - providenciar o ressarcimento aos cofres do Município de valores que eventualmente tenha indenizado terceiros por danos praticados por servidores, ou omissão destes, no exercício de suas atividades, bem como, aplicar as demais penas constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; (relativamente, no que tange à aplicação das penalidades elencadas na Lei Complementar Municipal nº 25/2012)
XXIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidos; (integralmente)"
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico e ao Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão, para ordenarem as despesas referentes contratos, água, energia elétrica, serviços de telefonia e licitações homologadas pelo Prefeito.

Art. 3º Revoga-se o Decreto Municipal nº 7.549, de 02 de janeiro de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão


Nota: (Este texto não substitui o original)








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