18:48 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.433, DE 19/03/2012
REGULAMENTA CONCESSÕES AOS ESTAGIÁRIOS QUE RECEBEM BOLSA-AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.209, DE 15/06/2015
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.541, DE 29/12/2016
FIXA PARA O ANO DE 2017 OS DIAS LETIVOS E A CARGA HORÁRIA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.571, DE 13/02/2017
SUSPENDE EXPEDIENTE, DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, considerando os festejos carnavalescos,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 27 de fevereiro e na manhã do dia 01 de março de 2017.
   Parágrafo único. O expediente na quarta-feira de cinzas, dia 01 de março de 2017, terá início às 13 (treze) horas.

Art. 2º Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 28 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Não são alcançados pelas disposições dos artigos 1º e 2º os serviços das seguintes repartições municipais:
   I - Serviços de zeladoria patrimonial dos próprios municipais;
   II - Serviços de plantão do Corpo de Bombeiros e ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde;
   III - Parques Municipais e Parque Estadual do Caracol;
   IV - Central de Informações Turísticas;
   V - Serviço de higienização de sanitários públicos.
   Parágrafo único. Em caso de necessidade, os serviços do Departamento de Fiscalização e Departamento de Serviços Urbanos poderão funcionar em regime de escala, que deverá ser enviada ao Departamento de Gestão de Pessoas até o dia 10 de março de 2017.

Art. 4º Os servidores e estagiários alcançados pela suspensão do expediente de que trata o art. 1º, ficam convocados a recuperar as horas referentes ao dia 27 de fevereiro e manhã do dia 01 de março em evento a ser realizado no dia 11 de março, com informações a serem divulgadas posteriormente.
   Parágrafo único. Os servidores e estagiários que no dia da recuperação estiverem afastados em função de atestado por motivo de saúde, recesso, férias e outras concessões ou licenças, deverão reagendar a recuperação por escrito junto ao Secretário da pasta, no mesmo número de horas realizadas na data especificada no caput, devendo haver a compensação total das horas até o dia 31 de março de 2017.

Art. 5º Nos dias de que tratam os artigos 1º e 2º, somente serão pagos como serviços extraordinários os serviços realizados após o horário normal de trabalho do servidor, se convocado para tal, conforme disposto no art. 62, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 01 de março de 2012.
   Parágrafo único. Não poderão ocorrer compensações de horários no dia da suspensão do expediente e do ponto facultativo.

Art. 6º Nos dias 24 de fevereiro, 01, 02 e 03 de março de 2017, não serão concedidos os benefícios do art. 60 da Lei Complementar nº 25, de 01 de março de 2012, a todos os servidores municipais e os benefícios do inciso IX, do art. 1º do Decreto Municipal nº 6.433, de 19 de março de 2012, aos estagiários.

Art. 7º No dia 24 de fevereiro de 2017, não será concedido o benefício do art. 7º do Decreto Municipal nº 7.209, de 15 de junho de 2015, a todos os servidores municipais e os benefícios do inciso X, do art. 1º do Decreto Municipal nº 6.433, de 19 de março de 2012, aos estagiários, referentes à saída antecipada.

Art. 8º Os servidores que exercem suas atividades nas Escolas Municipais obedecerão ao calendário escolar próprio, conforme prevê o Decreto Municipal nº 7.541, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 9º Os casos não especificados serão de responsabilidade do secretário da pasta, devendo ser informados ao Departamento de Gestão de Pessoas até o dia 10 de março de 2017, para lançamento no relógio ponto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, interino

Nota: (Este texto não substitui o original)








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