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04:36 - Terça-Feira, 21 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 30/12/1977
DETERMINA OS FATORES E OS COEFICIENTES DE CORREÇÃO E DE REAJUSTE PARA A AVALIAÇÃO VENAL DOS IMÓVEIS, FIXA A TABELA DE VALORES UNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 443, de 30.12.1977)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 11/11/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 27/12/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI 195/1967. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 27/12/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 29/12/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 27/12/2007
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 30/10/2009
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 21/08/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 DO MUNICÍPIO DE CANELA, REGULAMENTANDO A ISENÇÃO DE IPTU POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 30/09/2015
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 30/09/2015
ALTERA O ANEXO II - PLANTA DE VALORES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 05/11/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 30/06/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 11/09/2017
ALTERA E ADITA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 27/09/2017
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 10, 13 E 15, NA TABELA DE FÓRMULAS DE CÁLCULO DO IPTU E NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 29/11/2017
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “F” E ADITA ALÍNEA “G” NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 07/03/2018
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 173, § 1º DO ART. 174; ANEXO I - TABELA I E ANEXO II - TABELA II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 17/11/1966
REGULAMENTA OS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 01/07/1977
CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.468, DE 03/06/2014
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.063, DE 04/04/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA - REFIS 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 4.073, DE 26/04/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOSÉ JOAQUIM RAYMUNDO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.074, DE 26/04/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA LUIZ BRASIL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.076, DE 26/04/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA TRAVESSA ARMINDO ALBERTO FINGER.

LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 27/12/2017
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
PRIMEIRO LIVRO
TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Capítulo Único - Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina o Sistema Tributário do Município de Canela, consolida leis e institui regramentos dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, a administração tributária e os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência do Município, nas relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros.

Art. 2º Aplica-se subsidiariamente as normas gerais em matéria tributária, previstas no Código Tributário Nacional, e na legislação tributária.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:
   I - Impostos:
      a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
      b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;
      c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a acessão de direitos à sua aquisição - ITBI.
   II - Taxas:
      a) pelo exercício do poder de polícia;
      b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, previstas no Art. 145;
   III - Contribuição de Melhoria;
   IV - Contribuição para custeio da iluminação pública.
   V - Outras contribuições constitucionalmente autorizadas.

Art. 4º Para preços públicos e tarifas não será aplicada a disciplina jurídica dos tributos.

Art. 5º Considera-se o valor do V.R.M. (Valor de Referência Municipal), como base de cálculo do tributo, quando a lei não dispõe expressamente em contrário.
   § 1º O valor do V.R.M. é de R$ 126,76 (cento e vinte seis reais e setenta e seis centavos), válido até 31 de dezembro de 2018;
   § 2º o valor da V.R. M será atualizado pela correção monetária, anualmente através da aplicação de índice inflacionário oficial, mediante decreto executivo.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
Capítulo II - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 6º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, situado em zona urbana do Município, na forma da lei.
   Parágrafo único. O fato gerador do IPTU ocorre a cada 1º de janeiro de cada ano civil.

Art. 7º As zonas urbanas, para fins de incidência do IPTU, são aquelas fixadas por lei, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:
   I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   II - abastecimento de água;
   III - sistema de esgotamento sanitário;
   IV - rede de iluminação pública com sua efetiva distribuição;
   V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado para o lançamento do tributo.
   Parágrafo único. As condições acima especificadas deverão estar presentes na data da ocorrência do fato, previsto no art. 6º desta Lei.

Art. 8º Consideram-se, também, como zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes dos loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora da zona definida no artigo 7º.
   § 1º O Imposto é devido, também, pelos proprietários, ou titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados que, mesmo localizados fora da zona urbana, sejam utilizados como "sítio de recreio" e no qual a eventual produção não se destina a comercialização, e que não realize atividade agrícola.
   § 2º O imóvel situado na zona rural, pertencente a pessoa física ou jurídica, será considerado como "sítio de recreio", quando:
      I - sua produção não seja comercializada;
      II - sua área não seja superior a área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida na zona típica onde estiver localizado;
      III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este Código.

Art. 9º Para efeito de tributação considera-se imóvel não edificado o terreno sem edificação permanente, assim entendido também o que contenha:
   I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
   II - construção em andamento ou paralisada;
   III - construção em ruínas, incendiada, em demolição, condenada ou interditada;
   IV - construção que a autoridade municipal considere inadequada, quanto à área, situação, destino, utilização ou tipo da mesma.
   § 1º Considera-se construção em ruínas, condenada ou interditada aquela que, a juízo da autoridade municipal, ofereça perigo à segurança e à saúde pública, observado regulamento.
   § 2º Serão consideradas construções inadequadas quanto à área edificada, quando não atenderem a especificação de metragem disposta no quadro abaixo:

Área do Terreno
Área Edificada
Até 1.000 m²
4% do Terreno
De 1.001 a 5.000 m²
3% do Terreno
De 5.001 a 10.000 m²
2% do Terreno
De 10.001 a 50.000 m²
1% do Terreno
Acima de 50.001 m²
0,5% do Terreno

   § 3º As situações que forem consideradas como não edificadas, nos termos da tabela exposta no § 2º, poderão, a requerimento do interessado, serem analisadas por comissão específica nomeada pelo prefeito, composta por 03 servidores municipais da área social, ambiental e tributária, nas condições estabelecidas em regulamento próprio, com prazo máximo de 30 dias entre o requerimento e a decisão.
   § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis que já são tributados como edificados até a publicação desta Lei.

Art. 10. O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 11. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida neste Código e nas normas complementares.

Art. 12. O valor venal do imóvel é aquele resultante de cálculo obtido dos seguintes fatores, em razão da obtenção do valor venal do imóvel:
   I - a área real ou corrigida, a forma e a situação;
   II - o preço unitário padrão por m² de área, segundo estabelecido na tabela II de valores venais no Anexo II desta Lei.

Art. 13. O preço unitário padrão por m² de terreno será determinado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério do órgão municipal competente:
   I - declaração do contribuinte, quando compatível;
   II - preços correspondentes no mercado imobiliário local;
   III - localização e características do terreno;
   IV - índices econômicos representativos da desvalorização da moeda;
   V - existência de equipamentos urbanos;
   VI - outros elementos representativos que possam ser, tecnicamente, admitidos.
   Parágrafo único. A avaliação seguirá as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, aplicáveis ao procedimento.

Art. 14. Em se tratando de imóvel edificado, o valor venal do imóvel será o produto do cálculo considerando a(s) edificações e o terreno, ou fração deste, respectivamente, obtido conforme tabela I, do Anexo I, desta Lei, observado o seguinte:
   I - o valor venal do terreno ou fração ideal desse, apurado na forma estabelecida no artigo 12, incisos I e II, e no artigo 13 deste Código;
   II - a (s) área(s) edificada(s) consideradas na projeção horizontal;
   III - o preço unitário padrão por m² de área construída, segundo o tipo, a categoria e a idade aparente da edificação.

Art. 15. Na fixação do preço unitário padrão por m² da área construída para os diferentes padrões das edificações serão considerados:
   I - custos unitários básicos da construção civil, informados por órgãos competentes do setor;
   II - valores estabelecidos em contratos de construção no Município;
   III - valores médios de prédios, segundo transações do mercado imobiliário local.

Art. 16. No cálculo do valor venal do terreno serão aplicados os seguintes fatores de homogeneização, conforme couber:
   I - fator de profundidade ou gleba;
   II - fator de situação;
   III - fator de topografia;
   IV - fator de pedologia.

Art. 17. Para efeitos de correção de área, a faixa de profundidade padrão de terreno é fixada entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta) metros lineares, contando do alinhamento da frente considerada principal.
   § 1º Nos imóveis de esquina ou com mais de uma frente, será considerada como principal aquela cujo alinhamento apresentar o maior valor, conforme Anexo I.
   § 2º Nos imóveis encravados a frente considerada principal será a mais próxima. Havendo igualdade de distância será considerada a de maior valor, conforme Anexo I.
   § 3º A testada mínima a ser considerada para cálculo será de 1,00m (um metro).

Art. 18. O preço unitário padrão, para fins de fixação do valor venal do imóvel não edificado, está estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 19. Na apuração da base de cálculo do valor venal não se considerará o valor de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 20. No cálculo do valor venal do imóvel aplica-se sobre o valor da edificação, os coeficientes de depreciação determinados em função da idade aparente da unidade predial considerada.
   Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por idade aparente, a idade física e a conservação do imóvel, contempladas simultaneamente.

Art. 21. O valor venal do imóvel edificado é constituído pela soma do valor do terreno ou fração ideal deste, com o valor das unidades prediais nele existentes, devendo ser observados os fatores de depreciadas.

Art. 22. Para fins de avaliação venal do imóvel edificado, a Administração Tributária, na forma do disposto no artigo 14, inciso III deste Código, fixará os preços unitários padrão por m² de área construída para os diferentes padrões construtivos das edificações, bem como estabelecerá índices e critérios para sua classificação e normas de aplicação.
   Parágrafo único. Os preços unitários padrão de que trata este artigo, serão revisados anualmente com base nas alterações de mercado.

Art. 23. O valor venal dos imóveis edificados sujeitos à tributação, conforme dispõe o art. 14 desta Lei, será calculado mediante a multiplicação dos valores unitários pelo metro quadrado de área, conforme estabelecidos nos incisos I e II:
   I - Edificações (sobre a área construída), seguirão os padrões definidos nas tabelas constantes do Anexo I, desta Lei;
   II - Imóveis Especiais:
      a) imóveis enquadrados no artigo 8º da presente Lei, por propriedade autônoma:
         1 - não edificado, parcela única............................................................... 0, 50 VRM
         2 - edificado, parcela única...................................................................... 0, 70 VRM
      b) sítio de recreio, por propriedade autônoma:
         1 - com terreno de até 1 (um) hectare de área.................................... 4, 60 VRM’s
         2 - com terreno de área superior a 1 (um) e até 10 (dez) hectares, sendo 3, 80 VRM’s pelo primeiro hectare e 1, 33 VRM’s por hectare seguinte ou fração.
         3 - com terreno de área superior a 10 (dez) hectares, sendo 13, 40 VRM’s pelo primeiro hectare e 0, 75 VRM por hectare seguinte ou fração.

Art. 24. A alíquota do IPTU será respectivamente:
   I - para os imóveis não edificados, 2% (dois por cento), aplicada sobre do valor venal do imóvel.
   II - para os imóveis considerados edificados, 0,27% (vinte e sete décimos por cento), aplicada sobre o valor venal do imóvel.

Art. 25. A alíquota do IPTU poderá ser aplicada de forma progressiva no tempo, observado o disposto no art. 85, da Lei Complementar nº 32, de 9 de junho de 2012.

Seção III - Da Inscrição

Art. 26. A inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário Urbano é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal.
   Parágrafo único. O contribuinte que apresentar formulário de inscrição ou informações falsas, ou com erros e omissões, será equiparado ao não inscrito, podendo, em ambos os casos, o tributo ser lançado de ofício quanto a eventual excedente, sem prejuízo da aplicação multa prevista no artigo 35 deste Código.

Art. 27. O contribuinte deverá requerer a inscrição em formulário próprio, sob sua responsabilidade, com o qual, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Administração Tributária, apresentará a guia do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis, devidamente quitada.

Art. 28. Após requerer a inscrição o contribuinte está obrigado a comunicar eventuais alterações no imóvel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:
   I - convocação eventual feita pela Administração Tributária;
   II - demolição ou perecimento de edificação existente na área do imóvel;
   III - aquisição ou promessa de compra do imóvel;
   IV - aquisição ou promessa de compra de parte da área não edificada, desmembrada ou ideal;
   V - posse do imóvel, exercida a qualquer título.
   VI - conclusão de construção ou ocupação da unidade predial, total ou parcial, ou da reforma.

Art. 29. Até 30 (trinta) dias, contados do ato, devem ser comunicados à Prefeitura:
   I - pelo adquirente, a transcrição no Registro de Imóveis, do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil de qualquer imóvel, ou situado em zona rural, nos casos previstos nos artigo 8º, §2º e §3º deste Código;
   II - pelo promitente comprador ou pelo cessionário, a celebração, respectivamente, de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel ou do contrato de sua cessão.
   III - pelo proprietário, pelo titular de domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título, os fatos relacionados com o imóvel que possam influir sobre o lançamento do imposto, inclusive, as reformas, demolições, ampliações ou alterações de uso.
   Parágrafo único. O fornecimento dessas informações não implica automática transferência de encargos fiscais, cabendo procedimento fiscal para aferir a responsabilidade do adquirente.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 30. O IPTU é lançado no início do exercício fiscal, observadas as condições do imóvel constantes na inscrição do Cadastro Imobiliário Urbano, em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.
   § 1º Tratando-se de imóvel no qual sejam realizadas construções, total ou parcialmente, durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "habite-se", ou em que as edificações estejam em condições habitação.
   § 2º No caso de construção concluída durante o exercício fiscal, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte daquele em que tenha sido expedido o "habite-se" ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.
   § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, nos casos de ocupação parcial de edificação não construída no seu todo, e aos casos de ocupação de unidade concluída autônoma de condomínio.
   § 4º Tratando-se de edificação demolida durante o exercício fiscal, o imposto lançado será devido até o final do mesmo, passando a ser devido o Imposto Territorial Urbano a partir do exercício fiscal seguinte.
   § 5º Nas unidades em condomínios verticais, objeto de obra nova, o IPTU será devido nas mesmas condições do §1º deste artigo.

Art. 31. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano.
   § 1º O imóvel que seja objeto de enfiteuse, ou usufruto, ou fideicomisso, terá o lançamento em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fideicomissário.
   § 2º Existindo o condomínio, unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento dos tributos.

Art. 32. O lançamento do imposto será realizado de oficio pela Administração Tributária, de acordo com os dados constantes no Cadastro Imobiliário Municipal em relação a cada imóvel ou unidade autônoma.

Art. 33. A notificação do lançamento ao contribuinte será considerada realizada, com o envio do Carnê do IPTU.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 34. A arrecadação do IPTU será feita na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município.
   Parágrafo único. O Calendário Fiscal do Município será estipulado por Decreto, exceto quanto a eventuais descontos em decorrência do pagamento antecipado.

Art. 35. Ao contribuinte que incorrer no disposto do parágrafo único, artigo 26 desta lei, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida até o integral atendimento da norma exigida, podendo ultrapassar um ou mais exercícios.

Art. 36. São isentos do pagamento do IPTU, os contribuintes que cumprirem as exigências da legislação tributária, e mediante requerimento à Administração Tributária, na forma da lei.
   § 1º As isenções do IPTU são em relação aos imóveis:
      I - cedidos, gratuitamente, ao uso de serviços públicos municipais, estaduais ou federais, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
      II - cedidos, gratuitamente, ao uso de instituições que visem a prática de assistência social, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos, nas mesmas condições, às instituições de ensino gratuito, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
      III - pertencentes, ou a elas cedidos nas condições do inciso anterior, para sociedades ou para instituições sem fins lucrativos que se destinam a congregar classes profissionais com o fito de realizar a união dos associados, a sua representação e defesa, ou a atividade esportiva ou social recreativa, que deverão ceder suas dependências, quando previamente solicitado pelo Município, por até 8 (oito) dias por ano;
      IV - pertencentes a entidade hospitalar ou educacional não imune, quando colocados à disposição do Poder Executivo municipal, por ano, respectivamente:
         a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoa reconhecidamente pobre;
         b) 3% (três por cento) de suas matrículas para a concessão de bolsas de estudos a estudantes pobres, as quais serão fiscalizadas por comissão nomeada pelo Prefeito;
      V - os clubes esportivos, sociais e recreativos, com praças de esportes próprias, e que gozarem destes incentivos, deverão ceder, quando requisitados pelo Município ou órgãos afins, sempre que vise o lazer da comunidade, a utilização de suas praças por 8 (oito) dias úteis.
      VI - Entidades hospitalares que destinem mais de 60% (sessenta por cento) de seus leitos ao SUS - Sistema Único de Saúde.
      VII - imóveis pertencentes a viúvas de ex-combatentes da FEB em operação de guerra enquanto se conservar neste estado civil;
      VIII - pertencentes a militar ou civil que tenha servido na FEB, em solo estrangeiro, durante a última guerra mundial e esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de ferimento sofrido em acidente ou combate ou, ainda, em virtude de moléstia adquirida em consequência dessa missão;
      IX - quando, sem utilização, atingidos pelo Plano Diretor da cidade ou declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, condenados ou em ruínas.
      X - de propriedade de aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência física, que não exerçam outra atividade econômica, proprietários de um único imóvel, e destinado à sua própria residência, tem direito à redução no valor do IPTU e respectivas taxas, mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Canela, no primeiro ano, estendendo-se automaticamente aos anos seguintes, devendo comprovar o efetivo direito sempre que requerido, nos seguintes percentuais:
         a) redução em 100 % (cem por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 1,2 salários mínimos;
         b) redução em 30 % (trinta por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 2,5 salários mínimos;
         c) redução em 20 % (vinte por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 3,5 salários mínimos;
         d) redução em 10 % (dez por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 4,5 salários mínimos;
         e) mantém-se as reduções propostas nas alíneas "a" a "d", e passa a ser tributado a partir da segunda unidade edificada no mesmo terreno, proporcional à área de cada edificação dos demais imóveis construídos.
      XI - pertencentes à pessoa diagnosticada com doença grave, ou que possua dependente diagnosticado com doença grave.
   § 2º O beneficiário deverá residir no Município de Canela.
   § 3º O beneficiário deverá ter renda de trabalho ou capital que, somadas, não ultrapasse:
      I - o valor de 4 (quatro) salários mínimos nacionais, se somados a renda dos cônjuges ou companheiros.
      II - o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais se viúvo, separado, solteiro ou outro.
   § 4º Será considerado portador de doença grave, para efeitos desta Lei:
      I - o acometido de neoplasia maligna (câncer);
      II - o portador de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
      III - o Portador de paralisia irreversível e incapacitante.
   § 5º O prazo de isenção cessará com o fim da doença grave do proprietário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do portador da doença grave.
   § 6º Nos casos previstos no §5º, nos incisos I, II, III e IV somente será fornecida isenção do imóvel ou da parte utilizada para as finalidades da entidade beneficente.
   § 7º Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano as áreas regularmente loteadas, na forma do Decreto-Lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937, nas quais, sem o concurso financeiro do Município, tenha o loteador executado todos os serviços de infraestrutura urbana a que se refere a Lei Municipal nº 153 de 17 de novembro de 1966.
   § 8º A isenção de que trata o §7º será concedida:
      I - ao loteador, pelo prazo de 5 anos a contar do requerimento, relativamente aos lotes de terrenos não comercializados.
      II - Ao adquirente do lote, pelo prazo de dois (02) anos da data da aquisição, desde que não ultrapasse de cinco (05) anos citados no item I.
   § 9º Os loteamentos cujos loteadores ou proprietários, esses últimos através de associações civis assumirem a responsabilidade pela conservação a manutenção dos serviços de infraestrutura, inclusive das ruas e logradouros públicos, gozarão, ainda, pelo tempo em que perdurar a responsabilidade de:
      I - redução proporcional do imposto predial pelo período de 4 anos, a contar da data do habite-se, nas seguintes bases:
         a) 80% no primeiro ano;
         b) 60% no segundo ano;
         c) 40% no terceiro ano;
         d) 20% no quarto ano.

Art. 37. Para fins do art. 36, § 1º, inciso XI, será considerado diagnosticado, para efeitos desta Lei, aquele que apresente atestado de diagnóstico assinado por médico, pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças (CID), e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que a pessoa ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV, ou portador de paralisia irreversível e incapacitante, nos casos dos incisos I, II e III do § 4º do art. 36 desta Lei.

Art. 38. Para fins do art. 36, §1º, inciso XI desta lei, serão considerados dependentes do proprietário do imóvel:
   I - o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável;
   II - o descendente em linha reta, consanguíneo ou não, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, salvo se emancipado;
   III - o ascendente em linha reta, consanguíneo ou não, com idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que resida com o proprietário do imóvel;
   IV - o incapaz ou menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal.
   § 1º No caso do inciso II deste artigo, será estendida a idade do descendente para 21 (vinte e um) anos, se observado que ainda se mantém na situação de dependência em virtude de estar matriculado em entidade de ensino técnico e para 24(vinte e quatro) anos se matriculando em entidade de ensino superior.

Art. 39. Para gozarem do benefício da isenção de que trata o artigo 36, os interessados deverão requerê-la juntando documentos de prova da condição individual e de propriedade do imóvel.

Art. 40. Para que seja concedido o direito previsto no art. 36, §1º, inciso XI desta Lei, o interessado deverá requerê-lo junto os documentos necessários para comprovação do disposto nos §3º e 4º, do art. 36 desta lei, juntamente com os documentos que comprovem a propriedade do imóvel.
   Parágrafo único. Nos casos em que negada a concessão do benefício mencionado nesta Lei, pela autoridade competente, poderá o requerente, nos casos de alteração dos fatos demonstrados anteriormente, requerê-lo novamente.

Art. 41. A concessão do benefício estabelecido no artigo 36, fica condicionada à renovação anual, salvo se houver ato competente concedendo-o por prazo certo.

Art. 42. O IPTU incidirá independentemente da concessão de "habite-se".

Capítulo II - Do Imposto Sobre Serviços - ISS
Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 43. O fato gerador do Imposto Sobre Serviço é a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços especificados na Lista de Serviços, constante da Tabela II, do Anexo II desta Lei, observando o disposto no art. 47.
   § 1º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      X - (vetado na Lei Complementar Federal nº 116/2003)
      XI - (vetado na Lei Complementar Federal nº 116/2003)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção, e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, previstos no subitem 7.16 da Tabela II, do Anexo II;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços da Tabela III;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XIV - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XXII - do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subintes 4.22, 4.23 e 5.09, da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II;
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, da lista de serviços da Tabela II, do Anexo II.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa a esta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando no território do Município haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando no Município haja extensão de rodovia explorada.
   § 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
   § 5º O imposto sobre serviços será recolhido ao Município de Canela, quando se tratar do local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta deste, seu domicílio, na hipótese de o Município do local da prestação, inobservar o disposto no caput ou no § 1º, do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003.

Art. 44. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 1º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
   § 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela presença de um ou mais dos seguintes elementos:
      I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
      II - estrutura organizacional ou administrativa;
      III - inscrição nos órgãos previdenciários;
      IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
      V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

Art. 45. Cada estabelecimento prestador é considerado independente para o efeito de cumprimento das obrigações tributárias.
   Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos independentes:
      I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
      II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

Art. 46. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Seção II - Da Incidência

Art. 47. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre as pessoas físicas ou Jurídicas que prestam os serviços constantes da lista constante do Anexo II, desta Lei Complementar.
   § 1º O imposto não incide sobre:
      I - As exportações de serviços para o exterior do País;
      II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
      III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   § 2º Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
   § 3º São considerados, para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como profissionais sem curso superior, todas as categorias previstas na Lista de Serviços constante no Anexo II, desta Lei, quando exercidas autonomamente por prestador de serviço não detentor de curso superior, excetuado o técnico em edificação, o qual é enquadrado como profissional da construção civil.
   § 4º Consideram-se como profissionais da construção civil, os arquitetos, os engenheiros civis e os técnicos em edificações, autônomos.

Art. 48. A incidência do imposto independe:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
   III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares, ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Seção III - Da Responsabilidade Tributária

Art. 49. São responsáveis tributários e estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuado sua retenção da fonte:
   I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos I a XXV, do §1º do art. 43.
   III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 5º do art. 43 desta Lei.
   § 1º Responde solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços referente a construção civil, o proprietário da obra, devendo apresentar guia de recolhimento do imposto devido ou guia de recolhimento das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, por ocasião da solicitação do "Habite-se", ou decorrente de lançamento de oficio pela autoridade fiscal.
   § 2º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município de Canela, se declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
   § 3º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
   § 4º na hipótese do inciso II, deste artigo, a retenção na fonte, do ISS, é obrigatória, sendo irrelevante ser o prestador de serviço optante do Regime Unificado de Tributação, Simples Nacional.

Subseção I - Dos Substitutos Tributários e da Retenção na Fonte

Art. 50. São responsáveis, por substituição tributária, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, inclusive as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, Estado, União; Ministério Público, Defensoria Pública; e as Entidades Paraestatais, tomadoras ou intermediárias de serviços da lista constante do Anexo II desta Lei, prestados e executados por pessoas jurídicas, ficando responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto, inclusive nas situações previstas no §1º, do art. 43.
   § 1º São responsáveis, inclusive pelos serviços prestados ou executados por pessoas jurídicas com sede situada no Município de Canela, as pessoas jurídicas constantes dos incisos abaixo:
      I - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - as pessoas jurídicas que realizarem o pagamento dos serviços, sem a correspondente nota fiscal autorizada;
      III - os bancos e demais instituições financeiras; em relação aos serviços de intermediação de financiamentos em geral e contratos de arrendamento mercantil - leasing - prestados a eles, seus correspondentes bancários e demais serviços de qualquer natureza;
      IV - o tomador dos serviços, sendo o proprietário do bem imóvel, pessoa física ou jurídica;
      V - os hospitais, clínicas e planos de saúde; em relação aos serviços a eles prestados sobre medicina e biomedicina, laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, remoção de pacientes, conserto e manutenção de máquinas e equipamentos e demais serviços de qualquer natureza;
      VI - os estabelecimentos de ensino, em relação aos serviços a eles prestados sobre conserto e manutenção de máquinas e equipamentos e demais serviços de qualquer natureza;
      VII - as empresas de rádio, jornal e televisão; em relação aos serviços a elas prestados sobre publicidade e propaganda, reportagem, jornalismo, conserto e manutenção de máquinas e equipamentos e demais serviços de qualquer natureza;
      VIII - as empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, telefonia, e distribuição de água; em relação aos serviços a elas prestados sobre análises químicas e biológicas, conserto e manutenção de máquinas e equipamentos e demais serviços de qualquer natureza;
      IX - as empresas prestadoras de serviços de agenciamento de cargas e transportes nacionais e internacionais; em relação aos serviços de terceiros a elas prestados sobre transportes, desembaraço aduaneiro e demais serviços de qualquer natureza;
      X - as empresas administradoras de imóveis, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a elas prestados;
      XI - os condomínios, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados;
      XII - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
      XIII - as agências de publicidade e propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização e serviços gráficos em geral.
      XIV - as administradoras de cartões de crédito ou débito, ainda que estabelecidas em outro Município, desde que o domicilio do tomador de serviços seja o Município de Canela.
      XV - as empresas seguradoras ou suas filiais, ainda que estabelecidas em outro Município, em relação ao imposto devido sobre as comissões pagas pelas corretagens de seguros em geral, sobre serviços a elas prestados de regulação de sinistros, inspeção e avaliação de riscos e consertos de bens sinistrados;
      XVI - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, Estado, União; Ministério Público e Defensoria Pública; e as Entidades Paraestatais, estabelecidos no território do Município de Canela, sobre quaisquer serviços a elas prestados.
      XVII - as empresas que realizarem a captação de arrendatários de leasing e promover ou desenvolver o encaminhamento da contratação do serviço, prestando atendimento aos clientes da arrendadora, pelo imposto devido pela arrendadora que realize operações de leasing no município de Canela;
      XVIII - o organizador de feiras ou eventos itinerantes, restará responsável pelo recolhimento do tributo, na fonte, de acordo com o número real de expositores declarados ou encontrados pela fiscalização.
   § 2º No caso previsto no inciso IV deste artigo, sendo pessoa física, será devido ISS somente em relação ao serviço decorrente da obra, cobrado quando da liberação do habite-se; o construtor ou o incorporador, em relação às comissões de vendas pagas às imobiliárias e demais serviços de qualquer natureza;
   § 3º Às pessoas listadas nos incisos IX e XIII do § 1º deste artigo, será concedida dedução dos serviços prestados por terceiros, na forma do §3º do art. 51, desde que efetuem a retenção e o recolhimento do imposto devido ao Município.
   § 4º As pessoas listadas somente nos itens III a XV do § 1º deste artigo ficam dispensadas da responsabilidade por substituição tributária quando o prestador dos serviços for optante pelo Simples Nacional, com sede no Município, ou não optante, com sede em outro Município, cujo imposto não seja devido no local da prestação, observado o disposto no § 5º deste artigo.
   § 5º As pessoas listadas somente no item XVI do § 1º deste artigo são responsáveis por substituição tributária, inclusive quando o prestador de serviços for optante pelo Simples Nacional, independentemente do local da sede, ou não optante, com sede em outro Município, cujo imposto seja devido no local da prestação, observado o disposto no § 5º deste artigo.
   § 6º As demais pessoas jurídicas, tomadoras ou intermediárias dos serviços dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12 (exceto subitem 12.13), 16.01, 17.05, 17.10 e 20 da lista constante da Tabela II do Anexo II, são responsáveis somente pela retenção e recolhimento do imposto em relação aos serviços prestados ou executados por pessoas jurídicas com sede situada fora do território do Município de Canela. Se o prestador de serviços for optante pelo Simples Nacional, o substituto deverá reter o imposto de acordo com o disposto no § 4º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
   § 7º Não ocorrerá a responsabilidade por substituição tributária para o tomador; quando o prestador dos serviços for profissional autônomo, sociedade de profissionais ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
   § 8º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do Imposto devido, eventuais multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte:
      I - a alíquota de retenção será aquela correspondente aos serviços de acordo com o previsto no artigo 55.
      II - havendo, por parte do tomador do serviço, a retenção e o recolhimento integral do Imposto, fica substituída, totalmente, a responsabilidade tributária do crédito tributário do prestador do serviço.
      III - havendo, por parte do tomador do serviço, a retenção e o recolhimento, em valor inferior ao efetivamente devido, do Imposto, persistirá a responsabilidade tributária do prestador do serviço pelo remanescente do crédito tributário.
      IV - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento integral do Imposto, persistirá a responsabilidade tributária do prestador do serviço pela integralidade do crédito tributário.
   § 9º Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores e Tomadores de Serviço na Fazenda Pública, para fins de recolhimento do imposto.
   § 10. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal; informando a relação dos contribuintes substituídos, número das notas fiscais, bases de cálculo e valores de impostos retidos.
   § 11. A Fazenda Pública poderá instituir declaração especial para as Empresas sujeitas a substituição tributária, a ser definida na legislação tributária.
   § 12. A não observância do previsto neste artigo, em relação às pessoas sujeitas à substituição tributária, sujeitará ao infrator as penalidades previstas no art. 78.

Seção IV - Da Base de Cálculo

Art. 51. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:
      I - Pela receita mensal do sujeito passivo, quando se tratar da prestação de serviços de caráter permanente;
      II - Pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.
   § 2º A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.
   § 3º A base de cálculo, na hipótese de que trata o § 2º do artigo 43:
      I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;
      II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
   § 4º Para efeito do disposto no § 3º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
   § 5º Para efeitos deste artigo, considera-se preço tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndios de qualquer natureza.
   § 6º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar forem prestados em território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
   § 7º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, quando comprovado o emprego dos mesmos mediante apresentação de notas fiscais de aquisição.
      II - Nas casas lotéricas, as diferenças entre o preço de aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
      III - o valor correspondente aos selos repassados ao Poder Judiciário, pelos prestadores de serviço referentes ao subitem 22.01;
   § 8º Na apuração da receita observar-se-á o disposto no art. 48.
   § 9º Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixado na forma da tabela I, do anexo II desta Lei complementar.
   § 10. Quando os serviços a que se referem os itens 04, 05, 07, 10 e 17, da lista constante no Anexo II, forem prestados por sociedades empresárias, a base de cálculo será o seu faturamento, ainda que constituída sob a forma de sociedade simples uniprofissional.
   § 11. No caso dos serviços de táxi, o cálculo do imposto será efetuado com base no número de veículos, tanto para pessoa física como jurídica.

Art. 52. Nos serviços de construção civil, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo II, tabela II, a base de cálculo será o valor do serviço devidamente comprovado mediante notas fiscais.
   Paragrafo único. Não sendo apresentadas as notas fiscais, a administração tributária arbitrará base de cálculo, considerando:
      I - 40% (quarenta por cento) do valor venal da construção estabelecido no art. 23.
         a) Enquadram-se na categoria OUTROS: pavilhões comerciais e industriais, prédios para prestação de serviços.
         b) As construções civis, comprovadamente em regime de mutirão, executadas as reformas e os aumentos, não incidirão o Imposto sobre Serviços da Construção Civil, uma vez atendidos os requisitos previstos no item seguinte:
            1 - Consideram-se construções civis em regime "Mutirão", as que:
            2 - O proprietário seja dono de um só imóvel e a obra tenha sido executada sem emprego de mão de obra remunerada;
            3 - O imóvel esteja situado na área das Zonas Fiscais 10 a 12;
            4 - O imóvel não tenha área superior a 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
            5 - A área total construída não exceda a 70,00m² (setenta metros quadrados);
            6 - O tipo de construção seja de 3ª categoria, na forma das Tabelas V e VI, do Decreto Municipal 31/1977;
            7 - A economia seja unifamiliar, residencial de uso próprio.

Art. 53. A receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco, sem prejuízo das penalidades cabíveis, especificamente, nos seguintes casos:
   I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da sua receita, inclusive nos casos do não preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS;
   II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
   III - quando o contribuinte não estiver inscrito no respectivo cadastro.

Seção V - Da Alíquota

Art. 54. As alíquotas aplicáveis são aquelas estabelecidas no Anexo II, Tabela II, desta lei.
   Parágrafo único. As empresas tributadas na forma do Regime Unificado do Simples Nacional, deverão informar no seu documento fiscal a alíquota em que se achar enquadrado naquele regime tributário, sob pena de sofrer sua retenção pela aplicação do disposto no inciso V, do § 4º e no § 4º-A do art. 21, da Lei Compl. nº 123/2006.

Art. 55. Quando os serviços prestados estiverem enquadrados em mais de uma alíquota, será adotada, para efeito de cálculo do imposto, a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 56. Nos serviços previstos no §4º, do art. 47, será aplicável a alíquota de 3% (três por cento), sobre a base prevista no art. 53, exceto nas hipóteses enquadradas no parágrafo único, do art. 55 desta lei.
   Parágrafo único. A alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre o valor de mão de obra da construção civil, é de 3% (três por cento) no caso de o proprietário não apresentar notas de mão-de-obra para a retirada do habite-se.

Art. 58. Quando se tratar de alíquotas estabelecidas em função de valor fixo, na forma do §3º, do art. 47, para efeitos do cálculo do imposto, serão adotados os valores constante na Tabela I, do Anexo II, bem como das seguintes normas:
   I - quando as atividades exercidas tiverem enquadramento em alíquotas diferentes, o cálculo será procedido considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas em cada uma se enquadrar;
   II - quando as atividades tiverem enquadramento na mesma alíquota, o cálculo será procedido considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas forem as atividades.

Art. 59. A atividade será enquadrada, mediante subsunção pelo fiscal, àqueles serviços previstos no anexo II desta Lei.

Seção VI - Da Inscrição

Art. 60. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro de Prestadores e Tomadores de Serviços, todas as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 47 e artigo 51, ainda que imunes ou isentas.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, simultaneamente com o licenciamento.

Art. 61. Constituem atividades distintas para efeito de inscrição:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos.

Art. 62. A cessação da atividade do contribuinte será obrigatoriamente comunicada, no prazo de 20 (vinte) dias a fim de ser dada a baixa da inscrição.
   Parágrafo único. Dar-se-á baixa da inscrição depois de verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no artigo 71.

Art. 63. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão social ou a denominação social, a localização ou a natureza da atividade, deverá o responsável fazer a devida comunicação à Fazenda Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 64. O não cumprimento de qualquer das disposições desta seção, determinará o procedimento de ofício.

Seção VII - Do Lançamento

Art. 65. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é lançado com base nos elementos constantes do cadastro de prestadores de serviços e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte na Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS.

Art. 66. Na Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS deverá ser declarado pelo contribuinte:
   I - o número de profissionais habilitados, quando a tributação for por profissional;
   II - o número de veículos, no caso previsto no § 11 do artigo 51;
   III - a receita bruta realizada no mês anterior, nos demais casos.

Art. 67. Nos casos de trabalho pessoal, a cada uma das inscrições promovidas corresponderá a um lançamento.

Art. 68. No lançamento do imposto, observar-se-á as seguintes normas:
   I - no caso de trabalho pessoal, no primeiro ano de atividade, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela I quantos forem os meses de exercício a partir, inclusive, daquele em que tiver início;
   II - no caso de receita bruta, o lançamento retroagirá ao mês de início da atividade, mesmo que a inscrição não tenha sido promovida em tempo hábil;
   III - a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e os acréscimos legais.
   IV - às microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no Regime Unificado de Tributação, o Simples Nacional, serão aplicadas as disposições de acordo com as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 69. No caso de atividade cuja base de cálculo do imposto seja a receita bruta, desde que as peculiaridades o justifiquem, poderão ser adotadas pelo fisco, outras formas de lançamentos, mediante Regime Especial de Tributação, a ser estabelecido através de lei ordinária.

Art. 70. No caso de baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a concessão.

Seção VIII - Da Arrecadação

Art. 71. A arrecadação do Imposto Sobre Serviços, quando fora dos prazos previstos no Calendário Fiscal do Município, será procedida:
   I - No caso de trabalho pessoal:
      no ato da inscrição, abrangendo o tributo proporcional aos meses do exercício fiscal, quando esta for procedida naquele em que for iniciada;
      no ato da inscrição, abrangendo o período vencido, inclusive o trimestre em que ocorrer a inscrição, quando esta for procedida em exercício fiscal posterior ao do início das atividades;
      dentro de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento, observando o escalonamento previsto no Calendário Fiscal do Município e em tantas parcelas trimestrais quantos forem os trimestres restantes do exercício fiscal.
   II - nos casos de atividade sujeita a tributação, com base na receita bruta, de táxis e de sociedades civis, no ato da inscrição, para o período vencido.

Art. 72. Os valores não recolhidos nos prazos estabelecidos, serão corrigidos monetariamente com base nos índices financeiro oficial aplicado à V.R.M., e acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com os critérios previstos neste Código.
   Parágrafo único. Em se tratando de lançamento por Auto de Infração de débito tributário de pessoa jurídica optante do Simples Nacional, o valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de penalidade pecuniária e onerações de mora na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Seção IX - Das Obrigações Acessórias

Art. 73. O contribuinte cuja base de cálculo é a receita bruta, deverá apresentar a Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS conforme regulamentado em Decreto, bem como emitirá para cada usuário uma nota de serviço eletrônica em conformidade com o modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser instituída Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS, aos contribuintes tributados sob alíquota fixa

Art. 74. Os elementos constantes da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS, declarados pelo contribuinte, poderão ser posteriormente revistos e, se for o caso, completados por procedimento fiscal, promovendo-se lançamento de ofício suplementar.
   Parágrafo único. Na falta de apresentação da declaração, bem como o caso previsto no artigo 72, o lançamento será procedido de ofício.

Art. 75. A declaração referida no artigo 73, será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 76. Preenchida a declaração pelo contribuinte, será emitido documento de arrecadação municipal, conforme estabelecido em Decreto.

Art. 77. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Fazenda Municipal.
   § 1º Fica Município autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no caput à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento.
   § 2º Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou débito, a informar as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município.
   § 3º Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito, independentemente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.

Seção X - Das Infrações e das Penalidades

Art. 78. O infrator de dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito, em cada caso, às penalidades seguintes:
   I - multa igual a 50% (cinquenta por cento) do tributo devido, quando:
      a) instruir com incorreção pedido de inscrição ou guia de recolhimento mensal, desde que importe em redução ou supressão de tributo;
      b) não promover inscrição ou exercer atividade sem prévia licença;
      c) não renovar a Vistoria anual das condições de permanência para o exercício da atividade;
   II - multa igual a 100% (cem por cento) da diferença sonegada ou do tributo devido, quando constatada a prática de atos que evidenciem má fé ou omissão dolosa e, ainda, quando não recolher tributo nos casos em que o mesmo seja em alíquota fixa ou quando reincidir em infração prevista no item anterior;
   III - multa de 2 (dois) Valores de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, alteração de firma, razão ou denominação social, de localização ou de atividade;
      b) deixar de conduzir ou afixar Alvará em lugar visível nos termos deste Código;
   IV - multa de 5 (cinco) Valores de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) embargar ou iludir, por qualquer forma a ação fiscal;
      b) o responsável pela escrituração legal ou contábil, no exercício de suas atividades, ou praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
   V - multa de 10 (dez) a 20 (vinte) Valores de Referência Municipal (VRM), quando deixar de emitir a nota de serviço eletrônica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 61/2017)
   VI - multa de 20 (vinte) a 30 (trinta) Valores de Referência Municipal (VRM):
      a) na falta de autenticação de comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de diversões públicas, quando for o caso;
      b) na falsificação de autenticação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
      c) quando infringir os dispositivos da legislação tributária, não cominados neste capítulo.
   VII - multa de 1 (um) Valor de Referência Municipal (VRM) por Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS não apresentada, para prestadores de serviços com faturamento anual de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) e de 10 (dez) Valores de Referência Municipal (VRM) para quem possuir faturamento anual superior a esse valor.

Art. 79. As penalidades previstas no artigo 78, quando reincidentes após a lavratura do auto de infração e depois de decorrido o prazo de dez (10) dias, serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Excetuam-se da reincidência os incisos V e VII, do art. 78.

Seção XI - Das Isenções

Art. 80. Não poderão ser concedidas isenções ou quaisquer outros benefícios fiscais em relação ao imposto sobre serviço, que resulte em valor inferior ao obtido pela aplicação da alíquota mínima, forte no disposto ao art. 8º-A, caput e §1º, da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

Capítulo III - Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 81. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos", por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 82. Os seguintes fatos declarados, antecipam a ocorrência do fato gerado do ITBI:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo ato;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou o ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição do usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos a aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 83. Consideram-se bens imóveis, aqueles especificados pelos arts. 79, 80 e 81, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 2002.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 84. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Canela, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
   § 2º A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.
   § 3º Serão reavaliados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos, na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da estimativa fiscal.
   § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo não terá aplicação após a constituição do crédito tributário quando prevalecerão os prazos do art. 285, desta lei.
   § 5º Poderão ser alteradas as informações declaradas pelo contribuinte mediante retificação ou substituição, e de oficio pela autoridade, nos termos do regulamento.
   § 6º No caso de transação imobiliária com fato gerador do imposto ocorrido, a base de cálculo do imposto será o resultado da multiplicação do valor da VRM na data da ocorrência do fato gerador pelo quociente da divisão entre o valor monetário da estimativa e o valor da VRM na data da estimativa.

Art. 85. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituições ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na adjudicação de imóvel.
   IV - o valor pago, no caso de arrematação de imóvel, devendo ser corrigido pela VRM à data da transmissão.

Art. 86. Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel, o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção; ou
   II - notas fiscais do material adquirido para construção; ou
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.
   § 1º A solicitação de exclusão da construção da estimativa fiscal dar-se-á por meio de requerimento, no qual juntar-se-á a documentação necessária para a comprovação, nos termos do regulamento.
   § 2º É facultado ao contribuinte encaminhar pedido de revisão à Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão denegatória da solicitação.
   § 3º as construções decorrentes de contratos para uso do direito de superfície, que tenham sido construídas por terceiros, não serão aplicáveis as disposições deste artigo.

Art. 87. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.

Seção III - Das Alíquotas

Art. 88. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento); (ver se terá modificações da alíquota)
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Arrecadação

Art. 89. O Imposto será pago, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 90. O pagamento do imposto será efetuado através de guia expedida pela Fazenda Pública, no prazo previsto no Art. 93, observado o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no §2º, do Art. 84.

Art. 91. A Fazenda Pública instituirá o modelo da guia que se refere o artigo anterior, preferencialmente na forma eletrônica.

Art. 92. Nas transmissões com utilização dos recursos mencionados no inc. I do art. 88 desta Lei Complementar, deverá ser apresentado documento hábil a informar:
   I - o valor efetivamente financiado;
   II - o valor do FGTS utilizado pelo comprador;
   III - o valor de avaliação feito pelo agente financiador;
   IV - o prazo do financiamento ou do consórcio; e
   V - o nome do agente financiador.

Art. 93. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedora.
   Parágrafo único. Caberá ao contribuinte, solicitar apresentação da guia quitada, a expedição de termo de quitação pela Fazenda Pública Municipal, documento válido para comprovação do pagamento.

Art. 94. É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente a extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Seção V - Da Imunidade, Não Incidência e Isenções

Art. 95. O imposto não incide nos seguintes negócios jurídicos, exceto os onerosos:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condomínio;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, inclusive cisão.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação total, ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X, deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos seguintes a aquisição, decorrer de vendas, administração ou sucessão de direitos a aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Art. 96. As situações de imunidade, não-incidência e de isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Fazenda Pública.

Art. 97. O reconhecimento das situações de imunidade, não-incidência e de isenções não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para os fins que lhe asseguraram o benefício.

Art. 98. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.
   IV - quando houver redução de base de cálculo por decisão administrativa final.
   Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a solicitação da restituição protocolada na Fazenda Pública.

Seção VI - Das Obrigações Acessórias e do Procedimento Fiscal

Art. 99. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliões, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliões ou Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia de arrecadação pela Fazenda Municipal ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, não-incidência e isenção tributária.
   § 3º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
      I - o transmitente;
      II - o cessionário.
   § 4º Para certificação das informações referentes à transação e ao pagamento ou à exoneração a que se refere o caput deste artigo, os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis deverão exigir Termo de Quitação expedido pela Fazenda Municipal.
   § 5º Os Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis ficam obrigados a apresentar ao órgão fazendário competente, até o último dia útil do mês seguinte, a relação dos imóveis que, no mês anterior, tenham sido objeto de transmissão ou cessão, contendo os elementos descritos em decreto.

Art. 100. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação Fazenda Pública que, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.
   § 1º O requerimento deverá ser instruído por todos os documentos probatórios a que o contribuinte entender.
   § 2º Os documentos serão avaliados pela comissão de avaliação de imóveis, em comparativo com a avaliação apresentada pela fiscalização;
   § 3º Sendo revisto pela Comissão de avaliação os valores da avaliação imobiliária, deverá retornar os autos para a fiscalização, para que tome as providências, quanto ao procedimento fiscal.

Art. 101. Após o lançamento do tributo pela autoridade fiscal, caberá ao contribuinte, manejar impugnação, nos moldes do art. 290, desta lei.

TÍTULO III - DAS TAXAS
Capítulo I - Das Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia
Seção I - Disposições Gerais

Art. 102. As disposições estabelecidas neste capítulo aplicam-se a todas as taxas decorrentes do poder de polícia do Município.

Art. 103. As taxas de que trata este Capítulo têm como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município.
   § 1º Considera-se Poder de Polícia do Município a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente a segurança, a tranquilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   § 2º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 104. As taxas decorrentes do poder de polícia, previstas no Anexo III, são:
   I - de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade;
   II - de Aprovação de Projetos e Licença para Obras Particulares;
   III - de Vistoria;
   IV - de Licença para Publicidade;
   V - de Apreensão;
   VI - de fiscalização sanitária;
   VII - de fiscalização de abate de animais e derivados;
   VIII - Taxas de Licenciamento ambiental e florestal.
   Parágrafo único. As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará que deve ser exibido à fiscalização sempre que solicitado.

Art. 105. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Art. 106. As taxas decorrentes do poder de polícia serão calculadas de acordo com as Tabelas I a IX, do Anexo III, d este Código.

Art. 107. Ao solicitar a licença, o contribuinte deve fornecer à Fazenda Pública os elementos informativos necessários a sua inscrição no cadastro competente, que serão definidos em norma complementar.

Art. 108. As taxas decorrentes do poder de polícia serão lançadas, isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
   Parágrafo único. O exercício de ato ou atividade sem licença, enseja lançamento "ex-ofício", restando o contribuinte sujeito às penalidades previstas no artigo 110, deste Código.

Art. 109. As taxas de licença deverão ser pagas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.
   Parágrafo único. A taxa de Apreensão de Mercadorias deverá ser quitada, antes da liberação do bem apreendido.

Art. 110. O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato sujeito à licença, sem pagamento da respectiva taxa, incidirá em multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
   § 1º As taxas não pagas serão inscritas em Dívida Ativa para cobrança amigável ou judicial, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e previstas em lei.
   § 2º A aplicação dessas penalidades não exclui a apreensão de mercadorias e outros bens, quando for o caso, bem como a interdição do estabelecimento.
   § 3º a fiscalização notificará o contribuinte, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte, com atividades de baixo e médio risco, de forma pedagógica, quanto a primeira visita, e repressiva, apenas em segunda visita.
   § 4º a fiscalização pedagógica, tem por intuito informar o contribuinte das consequências em caso de permanência da irregularidade, e conceder-lhe prazo de 15 dias para regularização;
   § 5º Não sendo realizado pelo contribuinte as adequações no prazo estipulado no §4º, deste artigo, a fiscalização exarará auto de infração, sem prejuízo da aplicação do disposto ao caput, §1º e §2º, deste artigo.
   § 6º deverão ser observados os percentuais redutores de multas, nos casos previstos no art. 55-A, da Lei Complementar nº 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 111. São isentos do pagamento da taxa do poder de polícia, cumpridas as disposições da legislação tributária pertinente:
   I - Taxa de Aprovação de Projetos e Licença para Obras Particulares:
      a) Aprovação de Projeto:
         1. projetos com até 36m² (trinta e seis metros quadrados) de área construída.
      b) Licença para Obras Particulares:
         a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
         a construção de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
         a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já licenciadas;
         pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alteradas ou modificadas partes essenciais da edificação e que não sejam utilizados tapumes ou andaimes.
   II - Taxa de Licença para Publicidade:
      os cartazes, faixas ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, culturais, esportivos ou estudantis, e à propaganda político-partidária;
      as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de sinalização rodoviária;
      os dísticos ou denominações de identificação de estabelecimentos comercial, industrial ou de prestação de serviços, quando apostos na fachada ou no interior do mesmo;
      os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de rádio difusão;
      as placas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obra;
      os letreiros, anúncios ou cartazes luminosos, quando afixados no próprio estabelecimento.

Seção II - Da Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 112. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que, no território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou prestação de serviço, em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º A licença abrangerá todas as atividades desde que exercidas em um só local ou por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 2º Deverá ser formalizada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da alteração de nome, firma, razão ou denominação social, da localização, ou, ainda, da atividade.

Art. 113. Nenhuma atividade poderá ser exercida sem prévia licença da Prefeitura.
   Parágrafo único. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
   I - colocado em lugar visível no estabelecimento, tenda ou estande;
   II - conduzido pelo titular beneficiado pela licença, no caso de atividade sem estabelecimento fixo.

Art. 114. A taxa deverá ser recolhida após a formalização prevista nos §1º e §2º artigo 112 deste Código, sendo comprovada pela posse do Alvará.
   § 1º As atividades exercidas por pessoa física ou jurídica, estarão sujeitas a fiscalização no decorrer de cada exercício fiscal subsequente, comprovando-se no ato suas condições de permanência ou não.
   § 2º A cessação da atividade deverá ser comunicada à Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, para efeito de baixa.
   § 3º A baixa poderá ser dada de ofício, comunicada mediante Edital, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sem prejuízo da manutenção dos débitos devidamente lançados.

Art. 115. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade diferenciada em função da natureza da atividade é calculada com base nas alíquotas fixadas na Tabela II, anexa.
   § 1º Quando a atividade exercida pelo contribuinte tiver enquadramento em mais de uma alíquota, para o efeito do cálculo da taxa, será adotada a de maior valor.
   § 2º A Taxa de Fiscalização de que trata o § 1º, do artigo 112, será devida e calculada com base nas alíquotas fixadas na Tabela I, do anexo II.
   § 3º Fica reduzida a zero a alíquota da Taxa de Funcionamento e sua renovação, aos microempreendedores individuais.

Art. 116. A contar do segundo exercício de funcionamento da empresa, a Taxa de Fiscalização de que trata o §1º do artigo 112 será cobrada com redução de 40% (quarenta por cento).

Art. 117. Ao solicitar o licenciamento o contribuinte deve fornecer à Prefeitura os elementos informativos necessários a sua inscrição no cadastro competente na forma regulamentar.
   Parágrafo único. São considerados elementos informativos necessários à inscrição no cadastro:
      a) C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
      b) Contrato Social ou Certificado de Microempreendedor Individual, conforme o caso;
      c) C.P.F. (Cadastro de Pessoa Física) no caso de ser contribuinte autônomo;
      d) Comprovante de habilitação para função, se profissional liberal ou legalmente equiparado, e ainda se for para atividade que exija grau médio de conhecimento;
      e) Comprovante de registro em Conselho Profissional, no caso de profissional autônomo.
      f) Comprovante de inscrição estadual.
      g) Alvará de proteção e prevenção contra incêndios ou declaração com firma reconhecida;
      h) certidão de zoneamento ou comprovação da regularidade com Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;
      i) matrícula do imóvel atualizada ou habite-se;

Art. 118. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade, será lançada no ato da inscrição, devendo ser paga no ato de expedição do licenciamento.

Art. 119. São isentos do pagamento de Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade:
   I - os cegos e mutilados que exerçam atividade de comércio, indústria ou serviços em pequena escala, sem empregados;
   II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   III - os engraxates ambulantes, artesãos e diaristas;
   IV - os pequenos produtores rurais ou granjeiros, que vendam seus produtos diretamente aos consumidores, desde que munidos de talão de Nota Fiscal de Produtor;
   V - as entidades enquadradas no §1º, incisos III e IV, do artigo 36, desta Lei.
   § 1º A isenção de que trata este artigo atinge somente o trabalho pessoal do contribuinte e os emolumentos nele constantes, não o desobrigando das demais exigências previstas em lei.
   § 2º A concessão do benefício da isenção fica condicionada ao preenchimento de formulário fornecido pela Fazenda Pública e deverá ser requerida.

Art. 120. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante autorização em lei específica, a isentar do pagamento de impostos e taxas municipais as empresas comerciais e de prestação de serviços, e o comércio ambulante, cujas atividades serão exercidas em caráter eventual, em local determinado pelo Município, durante a realização de eventos de interesse do Município.
   § 1º Deverá ser observada a vedação constante no art. 8º A, §1º, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, quanto a eventual isenção relativa ao Imposto Sobre Serviços.
   § 2º São considerados eventos de interesse do Município os realizados e promovidos por entidades locais, devidamente reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos e outros determinados em Lei.

Art. 121. A isenção de que trata o artigo 119, inciso V, deste Código, poderá ser concedida atendendo requerimento, no qual seja comprovada a autorização da entidade promotora para instalação no local do evento.
   Parágrafo único. Obedecidas as disposições dos artigos 180 a 183, do Código Tributário Nacional, a isenção terá prazo de vigência idêntico ao prazo de duração do evento, devendo o requerimento de que trata o ’caput’ ser dirigido ao Secretário da Fazenda, no prazo de 30 dias anteriores ao evento.

Seção III - Da Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados
Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 122. A Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos destinados à matança e dos animais abatidos, seus produtos e subprodutos e matérias primas.
   § 1º A Fiscalização de que trata este artigo fica restrita aos estabelecimentos e outras modalidades de abate e derivados, destinados ao consumo local.
   § 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 123. A taxa criada por esta Lei será cobrada em função da espécie de animais, por unidade ou lote, com base na Tabela III, anexa a este Código.
   Parágrafo único. A fiscalização de produtos e subprodutos e matérias primas animais se fará por amostragem, pelo menos uma vez a cada 10 (dez) dias, incidindo a taxa de 100% (cem por cento) do V.R.M. por mês, levando em conta a produção, tipo de derivados por quilogramas, ou seja, para cada 100 (cem) quilogramas de produto animal embutido, 100% (cem por cento) do V.R.M.

Art. 124. A Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados será recolhida pelo contribuinte na Tesouraria do Município, através de guia especial instituída pela Fazenda Pública mediante lançamento direto ou ex-ofício, na qual deverá constar:
   a) nome do contribuinte e inscrição;
   b) local do estabelecimento;
   c) quantidade e espécie de animais abatidos e espécie de derivados;
   d) valor do tributo por unidade ou lote e mês de competência.

Seção IV - Da Taxa de Fiscalização Sanitária
Subseção I - Da Incidência e do Licenciamento

Art. 125. A Taxa de Fiscalização Sanitária será aplicada nas atividades de estabelecimentos relacionados, direta ou indiretamente com a Saúde Pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
   Parágrafo único. Após o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, será expedido o Alvará Sanitário correspondente, pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 126. A Taxa de Fiscalização Sanitária, será cobrada em função do tipo de estabelecimento, de acordo com a Tabela IV, do Anexo III.

Art. 127. A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser recolhida imediatamente após o registro da empresa ou sociedade, no Cadastro Técnico Municipal.
   Parágrafo único. Não sendo realizada a quitação nos termos do caput deste artigo, caberá a incidência de juros e correção na forma estabelecida no art. 342.

Art. 128. A Taxa de Fiscalização Sanitária será recolhida pelo contribuinte, na Fazenda Pública que creditará no Fundo Municipal da Saúde o valor do tributo, por estabelecimento, e será cobrada com base na Tabela XII, mencionada no artigo [...].

Art. 129. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - apreensão de produtos;
   IV - inutilização dos produtos;
   V - suspensão, impedimento ou interdição, temporária ou definitiva;
   VI - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
   VII - intervenção.

Art. 130. As infrações sanitárias classificam-se, conforme Lei Federal nº 8.383, de 31.12.91, em:
   I - leves:............... 4,50 a 22,50 VRM’s;
   II - graves:......... 22,51 a 45,00 VRM’s;
   III - gravíssimas: 45,01 a 180,00 VRM’s.

Art. 131. A pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator na Fazenda Pública, através de guia especial instituída, em três vias, na qual deverá conter: nome do infrator, origem da infração, número do processo, endereço, número do Auto de Infração e valor do tributo, sendo que uma via deverá ser encaminhada, quitada, para o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
   Parágrafo único. Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.

Seção V - Das Taxas de licenciamento ambiental e florestal estão definidas
Subseção I - Disposições gerais

Art. 132. As taxas de licenciamento ambiental e florestal estão definidas no Anexo III, Tabelas VIII e IX.

Subseção II - Do Fato Gerador

Art. 133. As taxas de licenciamento ambiental e florestal, tem como fato gerador a atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.
   Parágrafo único. O procedimento atinente ao licenciamento ambiental e florestal, será regulado através de lei específica.

Subseção III - Do Sujeito Passivo

Art. 134. São considerados sujeitos passivos das taxas de licenciamento ambiental e florestal todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades nos termos do art. 133 desta Lei.

Subseção IV - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 135. O órgão ambiental municipal será responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
   Parágrafo único. O lançamento da taxa é atividade privativa de autoridade da Administração Tributária.

Art. 136. O pagamento das taxas especificadas no Anexo III, Tabelas VIII e IX será realizado no ato do protocolo pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pedido.
   Parágrafo único. O valor arrecadado com as taxas deverá ingressar em conta específica criada e gerida pelo órgão ambiental, atualmente Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo ou a que venha a substituí-la.

Art. 137. As taxas de licenciamento ambiental e as taxas de licenciamento florestal serão pagas independentemente do deferimento ou não da licença ou manejo requerido.
   Parágrafo único. Ao requerente ou empreendedor que tiver sua licença ou autorização indeferida, dar-se-á o prazo de 20 dias úteis para interposição de recurso junto ao órgão ambiental municipal, que reanalisará o processo conforme as informações apresentadas e encaminhará para análise do COMDEMA em instância final

Art. 138. No caso de regularização de empreendimentos que tenham iniciado atividade sem o prévio licenciamento, as taxas terão seus valores apurados pelo somatório do valor atual das licenças que deveriam ter sido solicitadas, sem prejuízo do disposto no art. 111.
   Parágrafo único. Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual, delegadas ao município, passando as atividades a se submeterem ao regramento municipal após expirada sua validade.

Art. 139. Os produtores rurais beneficiados com Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF) terão direito a valores especiais de taxas desde que a atividade a ser licenciada seja a mesma relacionada à estabelecida pelo PRONAF do empreendedor, mediante apresentação de comprovação.

Art. 140. Os valores constantes nas Tabelas VIII e IX, do Anexo III desta Lei serão atualizados de acordo com os valores anuais de reajustes dos tributos municipais, pelo VRM.

Subseção V - Das Isenções

Art. 141. Não será cobrada taxa de licenciamento ambiental e florestal de órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, quando no exercício de suas finalidades ou outras delas decorrentes.

Art. 142. Terá direito a isenção das taxas previstas nesta lei a pessoa física, que comprove baixa renda mediante apresentação de laudo social, emitido pelo órgão competente.

Capítulo II - Das Taxas de Serviço
Seção I - Disposições Gerais

Art. 143. As disposições estabelecidas neste Capítulo aplicam-se à todas as taxas de serviços públicos.

Art. 144. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Art. 145. As taxas decorrentes de serviços públicos são:
   I - de expediente;
   II - de cemitério;
   III - de alinhamento e de nivelamento;
   IV - de coleta de lixo;
   V - de turismo sustentável.

Art. 146. O contribuinte das taxas de serviços públicos é a pessoa física ou jurídica que se vale da utilização efetiva de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ou da simples disponibilidade desses serviços.

Art. 147. O período do fato gerador da taxa de Coleta de Lixo é anual.

Art. 148. As taxas de serviços públicos serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas constantes das Tabelas I a III, do Anexo IV, anexas neste Código.

Art. 149. As taxas de serviços públicos serão lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
   § 1º A taxa de Coleta de Lixo será lançada simultaneamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 2º A taxa de coleta de lixo das industrias será lançada somente sobre a área administrativa da edificação, incluindo sanitários, refeitórios e cozinhas.

Art. 150. As taxas de serviços públicos de que trata esta Seção são arrecadadas:
   I - as taxas de Expediente, de Cemitério e de Alinhamento e Nivelamento, no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente;
   II - a taxa de Coleta de Lixo, juntamente com o Imposto Predial Urbano;

Art. 151. Aplicam-se às taxas de serviços públicos no que couber, as disposições constantes do artigo 110 e parágrafos, deste Código.

Art. 152. São isentos do pagamento de taxas de serviços públicos, cumpridas as exigências da legislação tributária do Município:
   I - Taxa de Expediente:
      a) os requerimentos e as certidões para fins de alistamento militar ou para fins eleitorais;
      b) os atestados e as certidões fornecidas a servidores municipais, assim como os requerimentos por estes apresentados, quando versem assunto de interesse funcional.
   II - Taxa de Cemitério:
      a) os serviços prestados a indigentes.

Seção II - Da Taxa de Turismo Sustentável
Subseção I - Da Incidência

Art. 153. A Taxa de Turismo Sustentável será cobrada por unidade habitacional explorada de forma onerosa, dos hóspedes não residentes ou não domiciliados no Município de Canela.

Art. 154. A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes visitantes, da infraestrutura turística implantada no Município de Canela e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico deste Município.

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Art. 155. O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustentável é o hóspede não residente, ou não domiciliado, no Município de Canela, que de forma transitória utiliza-se da infraestrutura física implantada no Município de Canela.

Art. 156. O responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável é toda pessoa física ou jurídica que explore a hospedagem do sujeito passivo, devendo ser efetuado por ocasião da liquidação da conta do hóspede.
   § 1º Consideram-se Meios de Hospedagem, todo e qualquer local que disponibilize unidades habitacionais a terceiros de forma onerosa.
   § 2º Os meios de hospedagem ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro da Taxa de Turismo Sustentável.

Subseção III - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 157. A Taxa de Turismo Sustentável será devida no valor de 0,0158 VRM, por diária proveniente da ocupação onerosa de unidade habitacional.

Subseção IV - Da Arrecadação

Art. 158. O responsável pela arrecadação da Taxa efetuará seu recolhimento mensalmente ao Município até o dia 20 do mês subsequente ao de competência.

Art. 159. A fiscalização da Taxa de Turismo Sustentável será exercida pela Fazenda Pública e gerida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo.

Art. 160. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura aplicará os recursos provenientes da Taxa de Turismo Sustentável.

Art. 161. Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de Turismo Sustentável serão vinculadas as receitas da infraestrutura do turismo, em conta específica, para este fim.

TÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES
Capítulo I - Da Contribuição de Melhoria
Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 162. A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal e regulada pelo Código Tributário Municipal, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra ou parte dela referida neste artigo.

Art. 163. A contribuição de melhoria será instituída por lei especifica, vinculada a cada obra pública., observado o procedimento estabelecido nesta lei.

Art. 164. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados
   Parágrafo único. As obras públicas elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público ou empresas por ele contratadas.

Subseção II - Do contribuinte e da Apuração da Base de Cálculo

Art. 165. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada pelo Município com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 166. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento e empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento com base na variação do valor nominal do V.R.M, desde que cumpridos os prazos do art. 172, inciso IV.
   Parágrafo único. As despesas decorrentes de administração da obra não excederão a 10% (dez por cento) do custo da obra.

Art. 167. Para cálculo da Contribuição de Melhoria, adotar-se-á como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a ser determinada no Edital, para tanto, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, a obra a ser realizada e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo;
   II - elaborará memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
   III - delimitará, as zonas de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis, que direta ou indiretamente sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que ser refere o inciso IV. Independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando, a influência do melhoramento a realizar a formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente a identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimado na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel a valorização decorrente da execução da obra assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos do Edital, em que proporção o custo da obra será recuperado através da cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - a parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior a soma das valorizações e nem inferior a 20%.
   XII - na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, atividade econômica, nível de desenvolvimento da região e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal;
   XIII - o valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   XIV - serão excluídos da zona de influência da obra, os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.

Art. 168. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel beneficiado em tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores. a qualquer título, do domínio do imóvel.

Subseção III - Do Procedimento Fiscal

Art. 169. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévia contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - memorial descritivo do projeto;
   II - orçamento do custo total ou parcial da obra;
   III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
   IV - delimitação da zona beneficiada;
   V - determinação do valor de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Art. 170. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, por edital ou pela imprensa escrita, falada, televisada ou ainda endereço eletrônico, do lançamento do tributo, por intermédio do servidor público ou aviso postal.
   Parágrafo único. Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do Cadastro Imobiliário utilizado pelo Município, para o lançamento do IPTU ou outro endereço em que o contribuinte for encontrado.

Art. 171. A notificação referida no art. 170 deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
   I - referência à obra realizada e ao edital;
   II - de forma resumida: o custo total ou parcial da obra e parcela do custo da obra a ser ressarcida;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
   IV - o prazo, condições e local para pagamento;
   V - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 dias, cabendo ao impugnante o ônus da prova,
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à Autoridade Fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura de processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal.

Art. 172. No prazo de impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
   I - erro de localização e metragem da testada do imóvel;
   II - valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
   III - número de prestações.
   IV - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso X do art. 167.
   Parágrafo único. a impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 173. A Contribuição de Melhoria, poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, e nesta hipótese acrescidas de juros e multas com base nos coeficientes estabelecidos para débitos fiscais.
   § 1º A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez e no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento quando o total da parcela individual for inferior ao valor de 1 (um) V.R.M.
   § 2º O pagamento poderá ser parcelado em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, a serem confessadas pelo contribuinte, em termo devidamente assinado, sem necessário encaminhamento a dívida ativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 068, de 07.03.2018)
   § 3º Nos casos de parcelamento, não sendo quitada a primeira parcela, será este cancelado.
   § 4º O inadimplemento de até duas parcelas, sucessivas ou intercaladas, acarretará o cancelamento do parcelamento, retomando a exigibilidade do crédito excedente.

Art. 173. (...)
   § 2º O pagamento poderá ser parcelado em até 4 (quatro) parcelas, a serem confessadas pelo contribuinte, em termo devidamente assinado, sem necessário encaminhamento a dívida ativa.
(redação original)
Art. 174. O atraso no pagamento da Contribuição de Melhoria, em relação às datas de vencimento fixadas no lançamento, para recolhimento de uma só vez ou em parcelas, sujeitará o contribuinte à correção monetária, com base nos índices fixados pela União, acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com os critérios previstos neste Código.
   § 1º A Fazenda Pública de Canela adotará como indicador, para fins de atualização monetária, o IPCA-E ou outro que vier a substituí-lo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 068, de 07.03.2018)
   § 2º Nos casos de parcelamento, o inadimplemento no cumprimento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicará no encaminhamento à Dívida Ativa.

Art. 174. (...).
   § 1º A Fazenda Pública de Canela adotará como indicador, para fins de atualização monetária, o IGP-M ou outro que vier a substituí-lo.
(redação original)
Capítulo II - Da Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - CIP
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 175. É fato gerador da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação de energia elétrica no território do Município.
   Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Subseção II - Do Contribuinte, da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 176. O contribuinte da CIP é o cidadão canelense, cadastrado junto a concessionária de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município.

Art. 177. A base de cálculo da CIP é estimada de acordo com o valor do rateio do consumo médio mensal de energia elétrica da iluminação pública no Município.
   Parágrafo único. As alíquotas definidas na tabela do Anexo III da presente Lei incidirão sempre sobre o valor total da tarifa da iluminação pública, Classe de Iluminação Pública, em MWh (megawatt hora), estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANNEL, para área de concessão da prestadora de serviço, sem ICMS, PIS e COFINS.

Art. 178. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kW/h, conforme a tabela do Anexo III, que é parte integrante desta lei.
   § 1º Estão isentos da contribuição os consumidores enquadrados na tarifa social.
   § 2º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
   § 3º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Fazenda Municipal. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei".
   § 4º As alíquotas propostas na tabela do anexo 3 (três) da presente Lei será revista, para mais ou para menos, a cada dois anos a contar da aprovação da presente Lei.

Subseção III - Do Procedimento Fiscal, do Lançamento e da Arrecadação

Art. 179. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
   § 1º O Município contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
   § 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
   § 4º Servirá como título hábil para a inscrição:
      I - a comunicação do não pagamento, efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
      II -a fatura de energia elétrica não paga;
      III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
   § 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

LIVRO SEGUNDO
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Dos Princípios e da Aplicação da Lei Tributária

Art. 180. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subsequente.

Art. 181. As leis tributárias que majorem ou criem tributos, entram em vigor 90 dias a contar de sua publicação, bem como, quanto a sua eficácia, repercutem efeitos no exercício seguinte ao de sua publicação.
   § 1º A atualização da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando atualizado, apenas repercutirá efeitos ao exercício subsequente a sua publicação.
   § 2º as alterações de lei que modifiquem para benefício do contribuinte determinada sanção, poderão ser aplicadas retroativamente, desde que previsto em lei.

Art. 182. As leis tributárias entram em vigor na data de sua publicação, salvo se majorem ou criem tributo.
   Parágrafo único. Nas situações que não se possam solucionar pelas disposições deste Código ou da legislação municipal, recorrer-se-á aos princípios gerais de Direito Tributário.

Art. 183. Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   § 1º Os prazos iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
   § 2º Prorrogam-se até o primeiro dia útil subsequente, os prazos vencidos em dias em que a repartição tributária ou estabelecimento bancário credenciado estiver fechado.

Art. 184. As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas e publicadas, integralmente, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

Art. 185. As convenções entre particulares não são oponíveis ao fisco municipal.

Art. 186. Além do contribuinte definido neste Código, são pessoalmente responsáveis pelos tributos:
   I - o adquirente de imóvel, pelos tributos devidos pelo alienante, até a data do título transmissivo de propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando consta da escritura certidão de plena e geral quitação, limitada essa responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - o espólio, pelos tributos devidos pelo ’de cujus’, até a data de abertura da sucessão;
   III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo ’de cujus’ até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
   IV - a pessoa jurídica de Direito Privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou outras, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

Art. 187. A pessoa física de Direito Privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional prestador de serviço e continuar a exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, sob firma ou nome individual, é responsável pelos tributos do estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
   I - integralmente se a alienante cessar a exploração da atividade; e
   II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de Direito Privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 188. O débito decorrente dos Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e contribuições de melhor é garantido pelo próprio imóvel tributado.
   Parágrafo único. No caso de imóvel objeto de desmembramento ou desdobramento, não poderá ter débitos de tributos municipais especificados no caput.

Art. 189. Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
   I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
   II - tratando-se de pessoa jurídica de Direito Privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
   III - tratando-se de pessoa jurídica de Direito Público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 190. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que o contribuinte dirija ou deva apresentar à administração tributária.
   Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão à Fazenda Pública a mudança de domicílio no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência.

Capítulo II - Dos Deveres Acessórios

Art. 191. Toda pessoa sujeita ao Poder Público Municipal deve colaborar com a administração tributária e o fisco, prestando as informações, esclarecimentos, dados e notícias solicitados, assim como exibindo papéis, livros, documentos e coisas que lhe sejam solicitados.

Art. 192. Os contribuintes são obrigados especialmente a:
   I - inscrever-se no Cadastro Técnico Municipal;
   II - proceder a averbação de contrato de promessa de compra e venda de lotes oriundos de loteamentos, das transferências ou cessões posteriores de um comprador a outro e se for o caso, da nova operação de venda a terceiros;
   III - manter escrituração e expedir documentos e informações, notas fiscais e outros papéis exigidos por lei;
   IV - exibir documentos e livros relacionados com os fatos geradores;
   V - prestar esclarecimentos e informações, quando solicitados; e
   VI - cumprir as exigências contidas nas leis tributárias.

Art. 193. As pessoas imunes ou isentas são obrigadas a cumprir os deveres acessórios estabelecidos neste Código.

Art. 194. Os contribuintes devem aceitar fiscalização, inspeção, visitas e levantamentos em seus prédios, terrenos, estabelecimentos, escritórios ou outros locais de atividade.

Art. 195. As instituições de que trata o artigo 37, §1º, inciso III e artigo 199, § 2º, deste Código, prestarão declarações anuais das quais constarão:
   I - as modificações na sua direção;
   II - as alterações estatutárias; e
   III - seus balanços, orçamentos e outros dados contábeis que o regulamento venha a exigir.

Art. 196. O descumprimento dos deveres acessórios sujeitará o contribuinte e terceiros a penalidades, na forma estabelecida neste Código.

Capítulo III - Das Imunidades e das Isenções
Seção I - Das Imunidades

Art. 197. A imunidade tributária exclui incidência de impostos, permanecendo em relação aos demais tributos municipais.

Art. 198. São imunes dos Impostos Predial Urbano e Territorial Urbano os imóveis da União, dos Estados e dos Municípios.
   Parágrafo único. Gozam de idênticas imunidades os imóveis de autarquias federais e estaduais, desde que usados efetivamente no atendimento de suas finalidades legais.

Art. 199. São também imunes a impostos, os templos de qualquer culto, os imóveis e serviços de partidos políticos e instituições de educação e assistência social.
   § 1º A imunidade tributária de bens dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.
   § 2º As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade prevista neste artigo, quando:
      I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;
      II - aplicarem integralmente no País os seus objetivos institucionais;
      III - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 3º Os serviços a que se refere este artigo são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das referidas entidades, previstos nos respectivos estatutos ou os atos constitutivos.
   § 4º Em se tratando de imóveis, para manutenção da imunidade, sua destinação deverá reverter para manutenção dos fins da entidade ou do templo.

Art. 200. A imunidade não exclui a obrigatoriedade de cumprimento dos deveres acessórios.
   Parágrafo único. O reconhecimento da imunidade dependerá de requerimento do contribuinte, especificando o fundamento e jurídico, e instruindo- com a documentação adequada, de acordo com as exigências especificadas nesta lei.

Art. 201. As entidades que promovam a educação ou o exercício de atividades de pesquisas científicas, culturais, inclusive artísticas, de defesa dos interesses das classes empresariais, trabalhadoras ou filantrópicas, sendo estas de caráter geral e indiscriminado, poderão ser, desde que o requeiram, declaradas de "utilidade pública", uma vez preenchidos os critérios enumerados no artigo 2º desta Lei.
   § 1º O requerimento de que trata o caput, far-se-á acompanhar dos seguintes documentos:
      1. Comprovação de que a entidade é estabelecida no Município de Canela;
      2. Exemplar dos estatutos, devidamente autenticados, que comprove a existência de personalidade jurídica e encontre-se com seu cadastro na Receita Federal em vigor;
      3. Comprovação de que não remunera, por qualquer forma, cargos de diretoria e que distribui lucros, bonificações ou vantagens à dirigentes, mantenedores ou para associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
      4. Relação dos membros da diretoria, no pleno exercício da gestão;
      5. Quadro demonstrativo dos membros da diretoria e da despesa dos três (3) últimos anos de atividades;
   § 2º A declaração de utilidade pública, reconhecida através de Decreto do Executivo Municipal, será cassada, se a entidade beneficiada não comprovar, até o dia 31 de julho de cada ano, a publicação em jornal com circulação no município do demonstrativo da receita e da despesa realizada no ano anterior, ou apresentação do mesmo ao Executivo Municipal.

Seção II - Das Isenções

Art. 202. A isenção é sempre decorrente de lei, especificadas as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e, sendo o caso, o prazo de sua vigência.
   Parágrafo único. A isenção concedida não desobriga o contribuinte dos deveres acessórios.

Art. 203. Salvo dispositivos de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
   I - às taxas e às contribuições de melhoria; e
   II - aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

Art. 204. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Art. 205. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente em requerimento com o qual o interessado faça a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
   Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade da isenção.

Art. 206. A concessão de isenção em caráter geral aplicar-se-á sempre em razão de ordem pública, social ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Art. 207. Verificada, a qualquer tempo a inobservância das formalidades exigidas para a concessão ou cessação das condições que a motivaram, a isenção será, obrigatoriamente, cancelada.

Art. 208. Lei Municipal poderá dispor sobre a concessão de estímulos fiscais à instalação ou desenvolvimento de indústrias no território do Município, bem como de outros empreendimentos de interesse social e econômico.

Art. 209. O Poder Executivo, respeitado o disposto neste Código, poderá estabelecer normas regulamentares sobre a vigência e a exclusão da isenção, assim como sobre a documentação necessária para instruir o pedido de concessão.

Capítulo IV - Da Dívida Ativa

Art. 210. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo particular.
   Parágrafo único. A fluência de juros de mora, não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 211. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, os corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular juros de mora acrescidos;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que é fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos descritos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 212. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 201, ou erros a eles relativos, são causas de nulidade de inscrição e do processo de cobrança dele decorrente.
   Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 213. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

Art. 214. Serão cancelados pelo Secretário da Fazenda, mediante despacho fundamentado do Departamento competente, os débitos fiscais:
   I - legalmente prescritos;
   II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor;
   III - que se originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; e
   IV - se originarem de erro de servidor da Prefeitura.

Art. 215. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa deverá ser realizada após o vencimento da obrigação ou em caso de impugnação pelo contribuinte, após decisão definitiva da autoridade competente.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á a partir do vencimento e obrigatoriamente até 31 de março do ano subsequente.

Art. 216. A inscrição em livro, por processo eletrônico, do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á mediante termo autenticado pela Autoridade Fazendária.
   § 1º O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, indicará obrigatoriamente.
      I - a identificação do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
      II - a quantia devida, o valor originário da dívida e o seu termo inicial, para contagem de juros e demais encargos;
      III - a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e demais encargos previstos em Lei ou contrato, com indicação dos dispositivos legais ou contratuais inerentes;
      IV - a origem, a natureza e os fundamentos legais ou contratuais do valor inscrito;
      V - o termo inicial e a especificação do indexador de atualização monetária utilizado e a base legal ou contratual que suporta sua exigência;
      VI - a data em que foi inscrito no livro eletrônico e o respectivo número;
      VII - o número do processo administrativo, quando for o caso, ou do auto de infração de que se originar o crédito.
   § 2º A Certidão da Dívida Ativa, não poderá relacionar créditos relativos a tributos de natureza diversa.
   § 3º A certidão conterá a indicação do livro e da folha da inscrição.
   § 4º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 217. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 218. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento extrajudicial ou judicial.
   § 1º A Fazenda Pública definirá a modalidade da cobrança a ser realizada conforme a situação de cada débito, considerando especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada.
   § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em uma única cobrança.
   § 3º Poderão ser fixados valores mínimos para cobrança judicial da dívida ativa, baseados em estudos técnicos e definidos em Lei.
   § 4º Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser protestados em Cartório, observadas as normas complementares expedidas pela Administração Tributária.

Art. 219. Salvo disposição em lei específica, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de quaisquer créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
   Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento do crédito não recolhido, o servidor que praticar condutas vedadas no caput ou ostentar conduta desidiosa na perseguição do crédito.

Art. 220. No caso de existência de mais de um débito do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras do artigo 163, do Código Tributário Nacional.

Capítulo V - Da Administração Tributária

Art. 221. A administração tributária ou Fisco é exercida pela Fazenda Pública, que deve velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impôs ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.
   § 1º Aos órgãos ou setores administrativos da Fazenda Pública incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informações, proceder ao lançamento, a cobrança, a escrituração e a contabilidade da arrecadação, bem como a fiscalização dos contribuintes e da ocorrência dos fatos geradores.
   § 2º Também incumbe aos agentes de administração tributária ou fisco, a notificação, a lavratura dos autos de infração e a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, bem como o auxílio de orientação ao contribuinte.

Art. 222. A Fazenda Pública adotará processos mecanizados ou eletrônicos, técnica de racionalização do trabalho e procedimentos bancários, sempre que possível.

Art. 223. São competentes para emissão do ato do lançamento de tributos, os agentes ou servidores da administração tributária, que detenham tal competência nos termos da lei pela qual regula a criação do respectivo cargo.

Art. 224. No lançamento, a autoridade competente consignará a ocorrência do fato gerador, data, circunstâncias legalmente relevantes, base de cálculo, informações acerca da sujeição passiva.
   Parágrafo único. Deverá restar descriminada a metodologia de cálculo, quanto a aplicação da alíquota à base tributária, procedendo conforme previsto na legislação cabível.

Art. 225. São aplicáveis ao lançamento, os critérios legais vigentes à data da ocorrência do fato gerador, ainda que revogados no momento do lançamento. Aplica-se a lei nova, em matéria de penalidades, quando venha a beneficiar o contribuinte.

Art. 226. Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos tributos, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como poderão ser retificados lançamentos com vícios, irregularidades ou erros de fato.
   § 1º O pagamento da obrigação tributável resultante de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo.
   § 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior, aditado ou complementado.

Art. 227. O tributo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, ou satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.

Capítulo VI - Da Arrecadação

Art. 228. A arrecadação dos tributos municipais correspondentes a cada exercício financeiro obedecerá aos prazos e condições constantes do Calendário Fiscal do Município, que será estabelecido pelo Poder Executivo, por Decreto.

Art. 229. A arrecadação será procedida:
   I - à boca do cofre, ou por quaisquer meios de pagamento em moeda;
   II - por meio de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação judicial;
   § 1º A arrecadação dos tributos será efetuada pela Tesouraria Municipal, por agente ou servidor credenciado ou, ainda, por intermédio de estabelecimento bancário credenciado.
   § 2º É facultado à Administração proceder a cobrança amigável dos créditos fiscais a contar do término do prazo de vencimento, respeitado o parcelamento, quando houver, nos termos do artigo 230.

Art. 230. Os créditos, tributários, inscritos em Dívida Ativa, e seus acréscimos legais poderão ser pagos em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira delas ser paga dentro de 30 (trinta) dias contados do despacho da concessão, mediante requerimento do contribuinte ou de terceiro que apresente procuração.
   § 1º Lei específica estabelecerá:
      a) o termo inicial e final para adesão dos contribuintes ao parcelamento.
      b) as normas para fixação de escala de prestações e das exigências necessárias ao estudo da situação econômico-financeira do sujeito passivo.
   § 2º Em qualquer das prestações previstas no caput, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 0,60 (sessenta décimos) do V.R.M.
   § 3º A concessão do parcelamento de créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais e atualização monetária apurada através da variação do V.R.M.
   § 4º Nos casos de parcelamentos de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, o inadimplemento no cumprimento de quatro parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicará no ajuizamento da ação executiva fiscal.
   § 5º Nos casos de parcelamentos de créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa e seus acréscimos legais, poderão ser reparcelados desde que a entrada corresponda a 10% (dez por cento) do valor devido.

Art. 231. O pagamento de tributos incidentes não importa em reconhecimento, pelo poder público municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 232. O crédito pago por cheque bancário se considera extinto com a transferência mediante conciliação bancária.

Art. 233. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimento de crédito o recebimento dos tributos municipais, mediante normas baixadas para este fim.
   Parágrafo único. O Poder Executivo também poderá credenciar, mediante contrato em que se estabeleçam normas regulamentares, escritórios ou profissionais de reconhecida idoneidade para os procedimentos de cobrança amigável ou judicial, dos créditos fiscais não recolhidos nos prazos de vencimento.

Capítulo VII - Da Fiscalização e de Sua Competência

Art. 234. Compete à Fazenda Pública, conforme o disposto no art. 221, caput, desta Lei, a fiscalização tributária.

Art. 235. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pela presença do agente fiscal;
   II - indiretamente, pelos elementos constantes do Cadastro Técnico Municipal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 236. O agente do fisco, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso:
   I - ao interior de estabelecimento, depósito e de qualquer outra dependência;
   II - à salas de espetáculos, bilheterias e a quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença;
   III - ao imóvel edificado ou não, para colher as características do terreno ou edificação pertinente à inscrição do respectivo cadastro.
   § 1º Constituem-se elementos que obrigatoriamente devem ser apresentados ao agente do fisco, quando solicitado:
      I - livros e documentos de escrituração contábil, legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - comprovante do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
      IV - comprovante de aprovação de projeto, licença para construir ou ocupar logradouro público.
   § 2º Na falta de elementos descritos no parágrafo anterior ou quando neles forem verificados vícios ou fraude, o agente fiscal promoverá o arbitramento.
   § 3º Quando ao tratar de imóvel edificado ou não, o levantamento da fiscalização servirá de base para o lançamento.

Art. 237. O a autoridade fiscal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, devendo fixar o prazo máximo para o seu encerramento.
   § 1º Dos termos, entregar-se-á cópia, contra recibo, à pessoa sujeita a fiscalização, permanecendo a 1ª via com a Autoridade Fazendária para formalização de processo de cobrança, em sendo o caso.
   § 2º São dispensados os termos de início e de previsão de encerramento nas fiscalizações motivadas por pedidos de baixa, documentando-se, quando for o caso, tais procedimentos por meio de formulários ou registros adotados para as fiscalizações de rotina.

Art. 238. Não sendo a fiscalização concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido, poderá ser prorrogada, desde que a autoridade fiscal justifique, perante a Fazenda Pública, a necessidade de sua dilação.

Art. 239. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Agente do Fisco todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício;
   II - os Bancos, Agências Lotéricas credenciadas para operações bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, Leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 240. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
   § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os seguintes:
      I - a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
      II - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objeto de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
   § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
   § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
      I - representações fiscais para fins penais;
      II - inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública;
      III - parcelamento ou moratória.

Art. 241. A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independentemente deste ato, sempre que solicitada.
   Parágrafo único. O Município poderá, também, verificar a qualquer tempo os documentos fiscais que, nos termos da Lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias, comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos neste Município; apurada qualquer irregularidade, os Agentes Fiscais deverão comunicá-la à repartição estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90, assim como à Autoridade Municipal competente.

Capítulo VIII - Das Infrações e das Penalidades
Seção I - Das Infrações em Espécie

Art. 242. Além das infrações específicas já previstas neste Código, constitui infração tributária:
   I - não promover a inscrição no Cadastro Técnico Municipal ou não comunicar as alterações de interesse cadastral;
   II - quando notificadas, não possuir livros, ou possuí-los com erros e omissões, bem como, não possuir papéis exigidos pelas leis e regulamentos fiscais;
   III - negar-se a exibir livros, papéis e documentos ou negar-se a prestar esclarecimentos e informações;
   IV - não emitir notas fiscais, emiti-las com erro, não escriturá-las ou não possuir os talonários
   V - deixar de fornecer ao consumidor a primeira via da nota fiscal de serviço;
   VI - impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização;
   VII - não comunicar as alterações previstas no artigo 186, deste Código;
   VIII - fornecer ao fisco, por escrito ou verbalmente, informações ou dados inverídicos;
   IX - exercer qualquer atividade sujeita a taxas decorrentes do Poder de Polícia sem a licença da Prefeitura;
   X - praticar ato sujeito a taxas decorrentes do Poder de Polícia, sem a licença prévia da Prefeitura;
   XI - alterar as condições da coisa, objeto, estabelecimento ou atividade, depois de concedida licença, autorização, permissão, Alvará, dispensa ou similar, decorrente do Poder de Polícia Municipal;
   XII - infringir condições especificadas para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização, que enseje cobrança de taxa decorrente do Poder de Polícia Municipal.

Art. 243. As infrações de que trata o artigo 242, serão punidas com multas e cominações cabíveis na espécie e previstas neste Código.

Seção II - Da Reincidência

Art. 244. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação de autuação, para regularizar sua situação tributária, sob pena de ser considerado reincidente.

Art. 245. Na reincidência específica, as multas serão aplicadas em dobro, na genérica, com 50 % (cinquenta por cento) de acréscimo.
   Parágrafo único. Não se considera reincidência específica a prática de qualquer infração depois de 2 (dois) anos; e genérica, depois de 1 (um) ano.

Art. 246. Quando apuradas, no mesmo processo, práticas de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á a multa correspondente à infração mais grave.

Art. 247. Considera-se:
   I - reincidência específica, a repetição de infração punida pelo mesmo item deste Código;
   II - reincidência genérica, a repetição de qualquer infração entre as previstas neste Código.

Seção III - Das Penalidades

Art. 248. Nos termos das condições estabelecidas para cada caso, as infrações às disposições deste Código serão punidas com a:
   I - aplicação de multa, conforme couber;
   II - suspensão ou cancelamento de imunidade ou isenção de tributos;
   III - proibição de transacionar com as repartições municipais;
   IV - sujeição ao regime especial de fiscalização;
   V - aplicação de penas disciplinares estatutárias cabíveis;

Art. 249. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção e dos juros de mora cabíveis.
   Parágrafo único. A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso couber.

Art. 250. A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.
   § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
   § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência da omissão de que trata este artigo.
   § 3º Conceitua-se também, como fraude, o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após 10 (dez) dias, contados da entrega desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 251. A co-autoria e cumplicidade de diversas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implicam, aos que o praticarem, em responder solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 252. As pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem as disposições aplicáveis deste Código, ficarão privadas da concessão por um exercício fiscal e, no caso de reincidência, definitivamente.
   Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio depois de aberta a defesa do interessado, nos prazos legais.

Art. 253. Os contribuintes com débitos vencidos não poderão participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal, nem receber qualquer quantia do Município.

Art. 254. O contribuinte que houver cometido a infração punida em grau de reincidência, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo, será definido em regulamento pelo Poder Executivo.

Art. 255. São passíveis de punição disciplinar na forma estatutária, os agentes e servidores da administração e do fisco municipal que:
   I - ministrarem informações erradas, sonegarem-nas ou forem desidiosos ou desatentos com os contribuintes;
   II - retardarem, omitirem ou, de qualquer forma, se desviarem dos critérios legais, ao procederem ao lançamento ou ao seu preparo;
   III - por negligência ou má-fé, lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar a nulidade;
   IV - revelarem, à margem do dever funcional, fatos de que tenham conhecimento em razão da função.

Art. 256. Não se procederá contra servidor municipal ou contribuinte que tenha agido ou pago tributos de acordo com a interpretação fiscal constante da decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada essa interpretação.

Capítulo IX - Do Cadastro Técnico Municipal
Seção I - Da Constituição do Cadastro

Art. 257. O Cadastro Técnico Municipal será constituído de:
   I - Cadastro Imobiliário Urbano;
   II - Cadastro de Prestadores e Tomadores de Serviços;
   III - Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais;
   IV - Cadastro de Proprietários Rurais.
   Parágrafo único. O Município poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro, ou celebrar convênio com órgãos da União, do Estado ou com outros Municípios para intercambiar informações de interesse recíproco, a fim de atender a organização fazendária referente aos tributos de sua competência.

Art. 258. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, é obrigada a inscrever-se no respectivo cadastro, sob pena de multa.

Art. 259. O Cadastro Técnico Municipal será atualizado constantemente.
   Parágrafo único. O Poder Executivo baixará normas de funcionamento do Cadastro Técnico Municipal, que assegurem sua permanente atualização e sua interpelação com os demais órgãos de serviços da Prefeitura.

Seção II - Do Cadastro Imobiliário Urbano

Art. 260. Todo imóvel, edificado ou não, situado em áreas urbanas, de expansão urbana, industrial ou comercial, ainda que beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal é, obrigatoriamente, inscrito no Cadastro Imobiliário Urbano, abrindo-se cadastro próprio para cada unidade.
   Parágrafo único. No cadastro constarão, no mínimo, nome e endereço do proprietário e/ou responsável, identificação ou caracterização do imóvel, ou unidade, e demais dados relevantes para efeitos de tributação.

Art. 261. O imóvel, edificado ou não, terá tantas inscrições quantas forem as frações distintas ou unidades autônomas que o integram, observado o disposto neste Código.

Art. 262. Nos casos de imóvel não edificado, são sujeitos a uma só inscrição individualizada:
   I - a gleba sem qualquer melhoramento público, que só poderá ser utilizada após a realização de obras de urbanização;
   II - a quadra indivisa das áreas arruadas;
   III - o lote isolado ou a fração ideal;
   IV - o lote demarcado em loteamento, ainda quando contíguo e de propriedade do mesmo contribuinte.
   § 1º O requerimento deverá ser acompanhado de planta ou "croquis" que defina as medidas lineares, a área e a situação do imóvel na respectiva quadra e setor.
   § 2º Em se tratando de loteamento que houver sido aprovado pela Prefeitura, o processo de inscrição deverá ser acompanhado de planta completa, em escala que permita anotação dos desdobramentos, e designar os logradouros, as quadras e os lotes, as áreas cedidas ao Município, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 263. No imóvel edificado, de um ou mais pavimentos, destinados a fins residenciais, a inscrição será individualizada, para cada unidade predial autônoma ou distinta que o integre, observado o tipo, a categoria, a idade, o pavimento e o uso da mesma.
   § 1º A unidade assim inscrita será assinalada, por designação especial numérica, para efeito de identificação própria.
   § 2º A cada unidade autônoma, caberá, como parte inseparável, uma fração do terreno e das coisas em comum, expressa sob forma decimal ou ordinária.
   § 3º Para efeitos de tributação, cada unidade autônoma será tratada como imóvel isolado, cabendo a seu proprietário ou responsável contribuir com os impostos e taxas incidentes, na forma dos respectivos lançamentos.

Art. 264. O requerimento do imóvel edificado, além das exigências previstas no artigo 262, referente ao terreno, deve ser acompanhado de planta ou desenho da edificação, informando a área, o tipo e a destinação da mesma.

Art. 265. Não serão realizadas alterações cadastrais quanto a transferência de imóvel, sem a prévia quitação dos débitos a ele referente.

Seção III - Do Cadastro de Prestadores e Tomadores de Serviço

Art. 266. São, obrigatoriamente, inscritas no Cadastro de Prestadores e Tomadores de Serviço, as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 43 deste Código, ainda que imunes ou isentas.
   Parágrafo único. A inscrição será feita em cadastro próprio para cada atividade distinta, contendo, no mínimo, além dos dados relevantes para efeito de tributação, a inscrição estadual, o número do C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do contribuinte, e no caso de contribuinte autônomo, a inscrição do C.P.F. (Cadastro de Pessoa Física).

Seção IV - Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais

Art. 267. São inscritos, obrigatoriamente, no Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais, os estabelecimentos que exerçam atividade habitual e lucrativa de comércio ou de indústria, localizados no Município.
   Parágrafo único. A inscrição será feita em cadastro próprio para cada estabelecimento ou atividade, na qual constará, além dos dados relevantes, para efeito de tributação:
      I - o nome, a razão social ou a denominação do estabelecimento;
      II - a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, numeração do prédio, pavimento e número da loja ou sala;
      III - as espécies principais e acessórios de atividades, do estabelecimento e suas dependências;
      IV - a área total do imóvel, ou parte dele, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;
      V - a inscrição estadual e o número do C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do Ministério da Fazenda.

Seção V - Do Cadastro de Proprietários Rurais

Art. 268. No Cadastro de Proprietários Rurais, serão inscritas as propriedades situadas na zona rural do Município não sujeitas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. A inscrição será feita de ofício, em cadastro próprio ou em sistema de listagem, em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da área considerada, e poderá ter por base o Cadastro Rural do órgão federal.

TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - Do Auto de Infração e Lançamento

Art. 269. O contribuinte será notificado do lançamento dos tributos e das infrações em que tenha incorrido:
   I - pessoalmente, através de auto de infração e/ou lançamento;
   II - por aviso postal, no endereço indicado quando da inscrição;
   III - pela imprensa (jornal, rádio e televisão), de maneira genérica e impessoal;
   Parágrafo único. No caso previsto no item III deste artigo, será considerada perfeita a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte para tal fim.

Art. 270. A notificação será feita pelo agente do fisco, por via de:
   I - notificação preliminar; ou
   II - auto de infração.

Art. 271. A notificação preliminar será expedida pela autoridade fiscal, para que no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º A autoridade expedirá notificação preliminar, nos casos de solicitação de informações com vistas à instrução ou complementação de procedimento fiscal;
   § 2º Não providenciando pelo contribuinte, a regularização de sua situação, no prazo estabelecido, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.

Art. 272. O auto de infração será lavrado pela autoridade fazendária quando o contribuinte incorrer em infrações capituladas nesta lei, e quando for o caso, juntamente com a notificação preliminar, o qual deverá especificar:
   I - identificação completa do contribuinte:
   II - nome empresarial, segundo Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou da Junta Comercial, ou quem de direito, em se tratando de pessoas jurídicas;
   III - nome pessoal, em se tratando de pessoa física;
   IV - domicílio fiscal e/ou tributário, podendo este coincidir com a residência do contribuinte, em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, ou de pessoa física que exerça trabalho pessoal de forma autônoma;
   V - atividade econômica, com a indicação na lista de serviços de que trata a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, em sendo o caso;
   VI - número de inscrição nos cadastros do Município e do Ministério da Fazenda, se o tiver;
   VII -identificação funcional do servidor responsável pela lavratura do documento;
   VIII - indicação do local, data e hora da lavratura.
   § 1º Os Autos e Termos, sempre que possível, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado.
   § 2º Se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, certificar-se-á tal circunstância, colhendo-se a assinatura do autuante e de testemunhas.
   § 3º O auto de infração e lançamento, em se tratando de lançamento por arbitramento, deverá especificar a metodologia de cálculo, e o histórico da composição utilizada pela autoridade fiscal, para obtenção do valor final de base de cálculo do respectivo tributo.
   § 4º As omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que no procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos.
   § 5º A determinação do dispositivo infringido, o enquadramento da infração, o valor da penalidade proposta e a identificação do infrator são condições obrigatórias quando da lavratura do Auto de Infração/Notificação do Lançamento

Capítulo II - Do Processo Administrativo Tributário Municipal
Seção I - Disposições Gerais

Art. 273. Considera-se Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.

Art. 274. Ao contribuinte ou interessado é facultado apresentar:
   I - defesa ou reclamação;
   II - impugnação;
   III - recurso;
   IV - consulta.
   Parágrafo único. Consideram-se interessados no Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal:
      I - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida;
      II - as pessoas, organizações e associações regularmente constituídas, no tocante aos direitos e interesses coletivos ou difusos e que demonstrem o interesse legítimo na resolução do litígio.

Subseção I - Da Instauração

Art. 275. O Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal será instaurado por petição do contribuinte ou interessado, que demonstrar interesse e legitimidade na solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.

Art. 276. A petição de que trata esta subseção e os documentos que a acompanham serão recebidos no Setor de Protocolo da Fazenda Municipal.

Art. 277. O servidor que receber a petição certificará a data de recebimento, numerará e rubricará as folhas dos autos e o encaminhará ao órgão julgador para a devida instrução e posterior julgamento

Subseção II - Da Petição

Art. 278. A petição inicial do Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal conterá as seguintes indicações:
   I - a autoridade a quem é dirigida;
   II - nome, denominação ou razão social do interessado ou de quem o represente;
   III - número de inscrição nos Cadastros do Município e no Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ;
   IV - domicílio tributário, residência, endereço eletrônico e telefone;
   V - a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que entende devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valores;
   VI - as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem; VII - data e assinatura do requerente ou de seu representante legalmente habilitado.
   § 1º A petição deverá atacar expressamente o ato que ensejar a irresignação, sendo vedada a cumulação de pedidos diversos.
   § 2º É vedada à Administração a recusa imotivada do pedido, devendo o julgador determinar que o postulante complemente a petição no prazo de 10 (dez) dias, sempre que esta apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento.

Subseção III - Dos Prazos

Art. 279. Os prazos aplicáveis ao Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que tramite o processo ou naquele em que deva ser praticado o ato.

Art. 280. Não havendo determinação em lei será de 20 (vinte) dias o prazo para conclusão de diligências e esclarecimentos que se fizerem necessários no curso do Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal.

Subseção IV - Da Competência

Art. 281. O julgamento do processo contenciosos administrativo tributário compete:
   I - em primeira instância, ao Secretário Municipal da Fazenda;
   II - em segunda instância, ao Chefe do Poder Executivo ou ao Conselho de Contribuintes, quando estiver em operação no Município.

Art. 282. As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:
   I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
   II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária.

Seção III - Da Defesa ou Reclamação

Art. 282. É lícito ao contribuinte apresentar Defesa contra quaisquer medidas de fiscalização anteriores ao lançamento do crédito tributário ou não tributário e suas respectivas penalidades, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da comunicação.

Art. 283. A Defesa, formulada por petição, observado o disposto no artigo 278, será dirigida à autoridade julgadora de Primeira Instância.

Art. 284. Na Defesa, o autuado poderá alegar toda a matéria que entender útil, anexando as provas que entender necessárias.
   § 1º Não se conhecerá da Defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto.
   § 2º Defesas fiscais não relacionadas a assuntos tributários serão dirigidas ao setor competente da Administração, responsável pela respectiva fiscalização e autuação.

Art. 285. Não caberá o instrumento da Defesa contra créditos tributários ou não tributários, e suas respectivas penalidades, que já tenham sido lançados.

Art. 286. A Defesa terá efeito suspensivo, salvo na hipótese de manifesto intuito protelatório.

Seção IV - Da Impugnação

Art. 287. O contribuinte que não concordar com o lançamento de créditos tributários ou não tributários e suas respectivas penalidades poderá, por petição, independentemente de prévio depósito, impugná-los nos seguintes prazos:
   I - 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após a publicação do lançamento da contribuição de melhoria;
   II - 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação de lançamento de tributo constituído mediante Auto de Infração;
   III - até a data do vencimento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano(IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo;
   IV - até a data do vencimento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos (ITBI).
   V - 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação de lançamento, para os demais créditos.
   VI - no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas antes do evento, acompanhado da justificativa, no caso de estimativa de base cálculo para atividade exercida em caráter provisório.

Art. 288. A impugnação, que terá efeito suspensivo, compõe a fase contraditória do procedimento.

Art. 289. A Impugnação mencionará:
   I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
   II - a qualificação do impugnante;
   III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
   IV - os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
   V - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
   § 1º Quando a matéria impugnada já tiver sido submetida à apreciação judicial, à Impugnação deverá ser juntada cópia autenticada da decisão.
   § 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V deste artigo.
   § 3º Quando o impugnante alegar direito estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
   § 4º A prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-la em outro momento processual, salvo se:
      I - ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação, por motivo de força maior;
      II - se referir a fato ou a direito superveniente;
      III - se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
   § 5º A juntada de documentos após o protocolo da Impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de pelo menos uma das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior.
   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Art. 290. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo impugnante.

Art. 291. Considera-se:
   I - revel, o sujeito passivo que não apresentar no prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado, impugnação em primeira instância;
   II - perempta, a impugnação quando não apresentada, apresentada fora do prazo legal ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do indicado legalmente.
   Parágrafo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância declarar a revelia do sujeito passivo, quando este apresentar impugnação fora do prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado.

Art. 292. A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará de ofício ou quando requerido pelo impugnante, a realização de diligências ou perícias, se entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 289, §4º.
   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito do Município, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado de acordo com o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a critério da autoridade julgadora.
   § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação relativamente à matéria modificada.
   § 4º Do indeferimento do pedido de perícia ou quaisquer diligências não caberá recurso horizontal, devendo o interessado alegar a necessidade da medida pleiteada em preliminares de eventual recurso ao julgador de segunda instância que, deferindo, determinará a produção da prova ou realização da diligência e, após, proferirá o julgamento.

Seção V - Dos Recursos
Subseção I - Do Recurso Voluntário

Art. 293. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes ou órgão a ele equiparado, de que trata o artigo 323, das decisões de Primeira Instância caberá Recurso Voluntário ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 294. O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância, e deverá ser instruído com a cópia da referida decisão e da comprovação da qualificação do recorrente.

Art. 295. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo sujeito passivo.

Art. 296. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, os Recursos Voluntários interpostos, depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município, que, excepcionalmente, a seu critério, deles poderá tomar conhecimento, opinando pelo levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido, reconhecidamente, por motivo alheio à vontade dos interessados.

Art. 297. Das decisões proferidas pela Segunda Instância Administrativa não caberá pedido de reconsideração.

Subseção II - Do Recurso de Ofício

Art. 298. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes ou órgão a ele equiparado, de que trata o artigo 323, das decisões de Primeira Instância caberá Recurso de Ofício ao Chefe do Poder Executivo, sempre que a decisão for, no todo ou em parte, favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária, salvo quando:
   I - a importância pecuniária em discussão for inferior a 16 VRM;
   II - a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato;
   III - a decisão se referir exclusivamente à obrigação acessória.

Art. 299. Será facultado o Recurso de Ofício independentemente do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de Primeira Instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito interesse maior para a Fazenda Municipal.

Art. 300. O recurso de oficio devolve o conhecimento do feito à Segunda Instância unicamente em relação a parte recorrida.

Seção VI - Da Consulta

Art. 301. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 302. A consulta poderá ser formulada por:
   I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; ou
   II - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.
   § 1º No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz.
   § 2º Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.
   § 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à autoridade competente.
   § 4º A competência para concluir sobre as consultas de que trata este artigo é do Secretário da Fazenda, ouvida suas Assessorias Técnica e/ou Jurídica, quando for o caso.

Art. 303. A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:
   I - identificação do consulente:
      a) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
      b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional, número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;
      c) identificação do representante legal ou procurador, acompanhada da respectiva procuração;
   II - na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que:
      a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
      b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e
      c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente;
   III - circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e
   IV - indicação dos dispositivos da legislação tributária que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Art. 304. O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.

Art. 305. Sempre que o órgão julgador receber consulta que verse sobre matéria já decidida, limitar-se-á a transmitir ao consulente o texto da resposta dada em hipótese precedente análoga, sem necessidade de nova decisão.

Art. 306. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da solução de consulta.
   Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.

Art. 307. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para o cumprimento de outras obrigações acessórias.

Art. 308. Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.

Art. 309. Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

Art. 310. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos da solução da consulta somente os alcançarão depois de cientificada a consulente.

Art. 311. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da solução da consulta.

Art. 312. Não produz efeitos a consulta formulada:
   I - por parte ilegítima;
   II - com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;
   III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
   IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
   V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;
   VI - quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
   VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;
   VIII - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;
   IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
   X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
   XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;
   XII - sobre matéria estranha à legislação tributária.

Art. 313. Homologada a solução da consulta, o consulente dela será notificado para dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal ou acessória sem prejuízo de cominação ou penalidades.

Art. 314. A resposta à consulta será vinculante para a Administração que deverá adotá-la em todos os seus efeitos, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
   Parágrafo único. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração

Capitulo III - Da Competência e do Julgamento
Seção I - Do Julgamento de Primeira Instância

Art. 315. A petição será indeferida liminarmente, sem apreciação do mérito, quando:
   I - o pedido for intempestivo;
   II - o pedido for manifestamente protelatório, especialmente quando não apresentar divergência entre o lançamento e a legislação pertinente;
   III - for manifestamente inepta a petição ou a parte for ilegítima;
   IV - o representante do sujeito passivo deixar de fazer prova de sua capacidade;
   V - a dívida tiver origem em relação negocial e a irresignação não vier acompanhada do respectivo instrumento.

Art. 316. A autoridade julgadora, constatando divergência em matéria de fato, dará vista ao Fiscal autuante para que preste suas informações, no prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Recebidas as informações, se a autoridade julgadora entender pela produção de provas técnicas para decidir matéria fática, poderá designar perito para realizá-la, fixando-lhe prazo não superior a 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado do recebimento dos quesitos das partes.

Art. 317. Se o fundamento da irresignação versar apenas sobre matéria de direito e/ou o sujeito passivo desde logo anexar as provas documentais concernentes à sua irresignação, os autos serão preparados para o julgamento, após parecer técnico que analise as questões levantadas pelo contribuinte.

Art. 318. Encerrada a fase instrutória o Secretário Municipal da Fazenda proferirá decisão de Primeira Instância, devidamente fundamentada, aplicando, quando cabível, as penalidades fixadas pela legislação tributária.
   § 1º A decisão deverá, sempre que possível, ser proferida em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo.
   § 2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que se determinar a baixa do processo para diligência.
   § 3º Sempre que o Fisco juntar documentos novos será intimado o sujeito passivo ou interessado, sendo-lhe ofertada plena garantia para falar sobre as provas anexadas.
   § 4º Nas decisões administrativas não serão apreciados questionamentos acerca da existência, capitulação legal, autoria, circunstâncias materiais, natureza e extensão dos efeitos já apreciados em decisão judicial definitiva, sem prejuízo da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.

Art. 319. Sempre que o órgão julgador de Primeira Instância constatar que o valor lançado está aquém do devido, diligenciará para que a autoridade lançadora o complemente mediante novo lançamento.

Art. 320. Das decisões proferidas em Primeira Instância, será o sujeito passivo ou interessado devidamente comunicado:
   I - pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo;
   II - pelo correio, com aviso de recebimento;
   III - por edital, afixado no Mural da Prefeitura Municipal, ou nos meios de comunicação oficial do Município, quando os meios para encontrar o interessado resultarem improfícuos.
   Parágrafo único. A comunicação da decisão indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário à instância superior.

Art. 321. Não sendo proferida decisão no prazo estipulado, nem baixado o processo em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a irresignação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de Primeira Instância.

Art. 322. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em Primeira Instância depois de transitadas em julgado, ou esgotado o prazo para o recurso em Segunda Instância administrativa.

Seção II - Do Julgamento de Segunda Instância

Art. 323. O Conselho Municipal de Contribuintes, órgão administrativo colegiado, será criado por Lei e regulamentado por Decreto do Executivo, e terá autonomia decisória nos julgamentos em Segunda Instância administrativa de recursos voluntários referentes a processos tributários, ou não, interpostos pelos contribuintes, ou pelo julgador de Primeira Instância.
   Parágrafo único. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes ou órgão a ele equiparado, as decisões de Segunda Instância caberão ao Chefe do Poder Executivo e serão definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa.

Art. 324. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um mesmo processo.

Art. 325. Os recursos de ofício e voluntário poderão limitar-se à parte da decisão.
   Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, poderá o crédito fiscal, em sua parte não recorrida, ser pago ou inscrito como Dívida Ativa para prosseguimento da cobrança, formando-se, se necessário, outro processo com os elementos necessários à inscrição.

Art. 326. Verificado nesta Instância que o valor lançado está aquém do devido, o julgador baixará o processo à origem para que a autoridade lançadora o complemente mediante novo lançamento.

Art. 327. Aplicam-se ao julgamento de Segunda Instância as disposições contidas na seção anterior.

Seção III - Da Execução das Decisões Definitivas

Art. 328. As decisões definitivas serão cumpridas:
   I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
   II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga;
   III - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação;
   IV - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

Seção IV - Das Disposições Finais

Art. 329. O Processo Contencioso Administrativo será regido pelas disposições desta Lei, aplicando-se- lhe, no que for omisso, as disposições da Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, bem como à Lei Federal nº 12.008, de 2009, quanto à prioridade na tramitação.

Capítulo IV - Da Prova de Quitação dos Tributos
Seção Única - Da Expedição de Certidões e seus efeitos

Art. 330. A prova de quitação dos tributos municipais será feita em certidão de repartição competente da Fazenda Pública e é obrigatória em todos os contratos com a administração pública.
   § 1º As certidões terão eficácia dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, Direta ou Indireta.
   § 2º As espécies de certidões previstas neste Capítulo e as demais certidões que, no interesse da Administração Tributária, venham a ser instituídas, os prazos de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões, serão estabelecidos em Regulamento.

Art. 331. A certidão de quitação de tributos municipais será requerida pelo contribuinte, em formulário padronizado, e será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do protocolo de entrada.
   § 1º As certidões poderão ser emitidas por meio físico ou eletrônico com as seguintes características:
      I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela do servidor dos órgãos emissores, quando emitidas eletronicamente;
      II - obedecerão a modelo aprovado por ato específico, e
      III - terão validade de até 30 (trinta) dias, quando emitidas via online.
      IV - terão validade de até 60 (sessenta) dias, nos demais casos.
   § 2º Com exceção das emissões de certidões via online, de que trata o inciso I do § 1º, deste artigo, essas serão assinadas pelo responsável pela informação e pelo Secretário Municipal da Fazenda ou por delegação deste, a outro servidor lotado na Fazenda Municipal, que tenha acesso a mesma informação.

Art. 332. A prova da quitação dos tributos municipais, quando exigível, será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento firmado pela parte interessada, ou por representante legal, devidamente habilitado, o qual deverá conter a finalidade para a qual está sendo requerida, e:
   I - em se tratando de negativa de débito de contribuinte inscrito nos Cadastros de Prestadores de Serviço e Produtores Rurais:
      a) identificação do solicitante, na condição de pessoa física ou jurídica;
      b) endereço ou domicílio tributário do contribuinte requerido;
      c) profissão, ramo de atividade e números de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço do Município, no CPF ou no CNPJ do requerido;
      d) o período a que se refere o pedido, quando for o caso.
   II - em se tratando de negativa de ônus sobre imóveis, relativo ao Cadastro Imobiliário:
      a) identificação do solicitante;
      b) endereço ou domicílio tributário do requerente;
      c) indicação do atual proprietário do imóvel;
      d) inscrição municipal do imóvel, e sua localização, especificando quadra e lote/unidade.

Art. 333. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   Parágrafo único. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados de responsabilidade do contribuinte.

Art. 334. Exigir-se-á prova de quitação de débitos com a Fazenda Municipal, relativos ao imóvel, quando requerida(o):
   I - a concessão de licença para construção ou reforma ou regularização;
   II - a expedição da Carta de "Habite-se";
   III - a aprovação de planta e projeto de loteamento;
   IV - o parcelamento de solo;
   V - para participação em quaisquer tipos de processos licitatórios do Município.

Art. 335. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
   Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo:
      I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
      II - a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
      III - a existência de débito em cobrança executiva;
      IV - o débito confessado e ou em parcelamento.

Capítulo V - Da Restituição de Pagamento Indevido

Art. 336. Quem pagar tributo indevido, total ou parcialmente, tem direito a obter a devolução, ainda que o erro causador do pagamento seja seu.
   § 1º O interessado, no prazo de 05 anos, dirigirá petição fundamentada ao Titular da Fazenda Pública, o qual decidirá após ouvir o Titular do Departamento de Arrecadação e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento do requerido.
   § 2º Constatada a cobrança indevida, a autoridade fazendária promoverá a imediata devolução do respectivo valor.
   § 3º Nos casos comprovados de pagamento indevido em razão de erro de cálculo, ou de lançamento, a restituição será promovida de ofício.

Capítulo VI - Da Prescrição

Art. 337. O direito de proceder ao lançamento de tributos, se processará na forma e prazo estabelecidos ao art. 174, caput, do CTN.

Art. 338. O decurso do prazo prescricional restará suspenso com a notificação do contribuinte, de qualquer medida preparatória inequívoca ao lançamento ou a sua revisão, retomando a contagem a partir da data em que se operou a notificação.

Art. 339. Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou dobrar multas por infração a dispositivos deste Código.

Capítulo VII - Dos Acréscimos Legais e da Correção Monetária

Art. 340. A falta de pagamento dos tributos no vencimento, sujeitará o contribuinte, além da atualização monetária calculada através do V.R.M.:
   I - a juros de 1% (um por cento) ao mês;
   II - a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor corrigido, após sessenta (60) dias do vencimento;
   III - a inscrição em Dívida Ativa, se não pagos até 120 (cento e vinte) dias da data do vencimento.
   Parágrafo único. Nos casos de quaisquer parcelamentos, sendo os mesmos oriundos de créditos tributários ou não, o inadimplemento no cumprimento de 04 parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as vincendas, implicando na imediata inscrição em Dívida Ativa, bem como o ajuizamento da ação executiva fiscal.

Art. 341. A correção monetária não será aplicada sobre qualquer quantia caucionada pelo contribuinte, na repartição arrecadadora, para a discussão administrativa ou judicial do débito.

Art. 342. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão cobrados com acréscimo, na formado Art. 340, incisos I e II.
   § 1º No caso de tributos cujo pagamento a lei autorize que seja parcelado, o valor devido será lançado no máximo em 30 (trinta) dias, estabelecido para pagamento em uma só vez ou da primeira parcela.
   § 1º Na hipótese do parágrafo anterior, as demais parcelas sofrerão acréscimos na forma do art. 340, desta Lei.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo I - Das Disposições Transitórias

Art. 343. Aos profissionais liberais da construção civil serão aplicadas as disposições da Tabela I do Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2019.
   Parágrafo único. Até que as exigências previstas no caput sejam exigíveis, o imposto sobre serviços será calculado pela alíquota de 3% (três por cento), sobre o valor de 6% (seis por cento) a ser apurado sobre o valor venal da construção projetada, devendo o mesmo ser pago na ocasião do encaminhamento do projeto para aprovação.

Art. 344. Da área total de cada imóvel ou unidade edificada, ou não, será desprezada qualquer fração de metro quadrado para efeito de tributação.

Art. 345. Aplica-se subsidiariamente as disposições previstas na legislação tributária municipal, para as auditorias realizadas pela fiscalização, em relação a fatos decorrentes de serviços prestados, e não declarado por empresas inscritas no Regime Unificado de Tributação, Simples Nacional, enquanto não disponíveis os dados no Sistema Integrado da Receita Federal.

Art. 346. A taxa de turismo sustentável, instituída pela Lei Complementar nº 61, de 30 de junho de 2017, entrará em vigência a partir de 1º de janeiro, tendo sido cumprida a noventena tributária, consoante disposto naquela lei.

Capítulo II - Das Disposições Finais

Art. 347. Os tributos que utilizem como base de cálculo o V.R.M., serão majorados de acordo com índice a ser definido por lei especifica, observado o disposto no §1º, do art. 5º.

Art. 347. As Tabelas de alíquotas constantes nos Anexos, I, II, III, IV e V são partes integrantes deste Código.

Art. 349. Revogam-se as disposições das leis:
   I - Lei nº 427, de 1977;
   II - Lei nº 3.468 de 3 de junho de 2014;
   III - Lei Complementar nº 6, de 30 de novembro de 2004;
   IV - Lei Complementar nº 9, de 11, de novembro de 2005;
   V - Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2005;
   VI - Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2005;
   VII - Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2006;
   VIII - Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2007;
   IX - Lei Complementar nº 18 de 30 de outubro de 2009;
   X - Lei Complementar nº 44, de 20 de novembro de 2014;
   XI - Lei Complementar nº 48, de 21 agosto de 2015;
   XII - Lei Complementar nº 50, de 30 de setembro de 2015;
   XIII - Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2015;
   XIV - Lei Complementar nº 52, de 5 de novembro de 2015;
   XV - Lei Complementar nº 61, de 30 de junho de 2017;
   XVI - Lei Complementar nº 63, de 11 de setembro de 2017;
   XVII - Lei Complementar nº 64, de 27 de setembro de 2017;
   XVIII - Lei Complementar nº 66, de 29 de novembro de 2017.

Art. 350. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 18 de dezembro de 2017.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Registre-se e publique-se.

Vilmar da Silva Santos
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão



ANEXO I
FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

   1 VVI = VVT + VVE onde:
VVI = Valor venal do imóvel
VVT = Valor venal do terreno
VVB = Valor venal da (s) edificação (ões)
   1.1 VVT = S x q x fpe x ft x fs x (fp ou fg)
      onde:
S = Área do terreno
q = Valor do m² (Tabela II)
fpe = Fator de pedologia
ft = Fator de topografia
fs = Fator de situação
fp = Fator de profundidade (Quando a área do terreno for menor que 10.000,00m²)
fg = Fator de gleba (Quando a área do terreno for igual ou maior que 10.000,00m²)
   1.1.1 Fator de pedologia (fpe):
seco: 1,00
alagável: 0,90
inundável: 0,60
   1.1.2 Fator de topografia (ft):
plano: 1,00
aclive: 0,90
declive leve: 0,80
declive acentuado: 0,70
   1.1.3 Fator de situação (fs):
meio de quadra: 1,00
esquina: 1,00
mais de uma frente: 1,10
encravado: 0,50
   1.1.4 Fator de profundidade (fp):
Calcular a profundidade média (pm):
pm = S/t
onde:
S = área de terreno
t = testada
Se a pm for menor que 30:
fp = (pm/30)0,5
Se a pm for igual ou maior que 30 e menor ou igual a 50:
fp = 1
Se a pm for maior que 50 e menor ou igual a 140:
fp = (50/pm)0,5
Se a pm for maior que 140 use:
fp = 0,6
   1.1.5 Fator de gleba (fg):
fg = 10 x S -0,42 x t 0,16
onde:
S = área de terreno
t = testada
   1.2 VVE = A x p x d
      onde:
A = área construída
p = valor unitário (art. 23, I)
d = coeficiente de depreciação (art. 20)
   1.2.1 Coeficientes de depreciação (d): (idade aparente)
até 5 anos: 1,00
de 6 a 10 anos: 0,95
de 11 a 15 anos: 0,90
de 16 a 20 anos: 0,85
de 21 a 25 anos: 0,80
de 26 a 30 anos: 0,75
de 31 a 35 anos: 0,70
de 36 a 40 anos: 0,65
de 41 a 45 anos: 0,60
de 46 a 50 anos: 0,55
mais de 50 anos: 0,50



ANEXO I
TABELA I
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

   a) ALVENARIA (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 068, de 07.03.2018)

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM VRM
360
Popular
6,46
361
Baixa
9,70
362
Normal
12,93
363
Alta
15,45


   b) MADEIRA

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM VRM
370
Popular
3,23
371
Baixa
6,46
372
Normal
9,70
373
Alta
12,93

   c) MISTA

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM VRM
390
Baixa
6,46
391
Normal
9,70
392
Alta
12,93
393
Telheiro
2,45

   d) PAVILHÃO

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM VRM
380
Baixa
6,46
381
Normal
9,70
382
Alta
12,93
383
Telheiro
2,59



ANEXO I
TABELA I
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
(redação original)

   a) ALVENARIA

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM VRM
360
Popular
6,46
361
Baixa
9,70
362
Normal
12,93
TABELA II
PLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOS
VALOR M² POR LOGRADOURO

SETOR
QUADRA
LOGRADOURO
VALOR
 
01
01
PRAÇA JOÃO CORREA
R$ 1.900,00
01
02
RUA ERNESTO URBANI
R$ 1.300,00
01
02
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
02
LARGO DA FAMA
R$ 1.900,00
01
02
AVENIDA JULIO DE CASTILHOS
R$ 1.500,00
01
02
PRAÇA JOÃO CORREA
R$ 1.900,00
01
03
LARGO DA FAMA
R$ 1.900,00
01
03
PRAÇA JOÃO CORREA
R$ 1.900,00
01
04
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
04
RUA GETULIO VARGAS
R$ 1.300,00
01
04
RUA BADEN POWEL
R$ 1.300,00
01
04
AVENIDA OSVALDO ARANHA
R$ 1.900,00
01
04
RUA SERAFIM DIAS
R$ 1.300,00
01
05
RUA PAUL HARRYS
R$ 1.300,00
01
05
RUA GETULIO VARGAS
R$ 1.000,00
01
05
AVENIDA OSVALDO ARANHA
R$ 1.900,00
01
05
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 1.000,00
01
06
RUA PAUL HARRYS
R$ 1.300,00
01
06
AVENIDA OSVALDO ARANHA
R$ 1.900,00
01
06
PRAÇA JOÃO CORREA
R$ 1.900,00
01
06
RUA PREFEITO JOÃO ALFREDO
R$ 1.000,00
01
07
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 750,00
01
07
RUA PAUL HARRYS
R$ 750,00
01
07
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 750,00
01
07
RUA PREFEITO JOÃO ALFREDO
R$ 1.000,00
01
08
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 750,00
01
08
AVENIDA JULIO DE CASTILHOS
R$ 1.800,00
01
08
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 750,00
01
08
PRAÇA JOÃO CORREA
R$ 1.300,00
01
09
RUA DONA CARLINDA
R$ 850,00
01
09
RUA FELISBERTO SOARES
R$ 1.800,00
01
09
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 850,00
01
09
AVENIDA JULIO DE CASTILHOS
R$ 1.800,00
01
10
RUA PAUL HARRYS
R$ 270,00
01
10
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 265,00
01
10
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 315,00
01
10
TRAVESSA DELMIRO GOUVEIA
R$ 270,00
01
11
RUA MELVIN JONES
R$ 1.300,00
01
11
RUA BADEN POWEL
R$ 1.300,00
01
11
AVENIDA OSVALDO ARANHA
R$ 1.900,00
01
11
RUA SERAFIM DIAS
R$ 1.300,00
01
12
RUA ERNESTO URBANI
R$ 1.300,00
01
12
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
12
RUA MELVIN JONES
R$ 1.300,00
01
12
LARGO DA FAMA
R$ 1.900,00
01
13
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
13
RUA MELVIN JONES
R$ 1.300,00
01
13
RUA BADEN POWEL
R$ 1.300,00
01
13
RUA SERAFIM DIAS
R$ 1.300,00
01
14
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
14
RUA BADEN POWEL
R$ 1.300,00
01
14
RUA SERAFIM DIAS
R$ 1.300,00
01
15
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
15
RUA BADEN POWEL
R$ 1.300,00
01
15
RUA PAPA JOÃO XXIII
R$ 1.000,00
01
15
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 1.300,00
01
16
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 400,00
01
16
RUA NORBERTO JOSE JAHN
R$ 400,00
01
16
RUA ALEXANDRE DE MORAES STUMPF
R$ 400,00
01
17
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 350,00
01
17
RUA ELVIRA ALVES DA SILVA
R$ 340,00
01
17
RUA ALEXANDRE DE MORAES STUMPF
R$ 340,00
01
17
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 350,00
01
18
RUA BADEN POWEL
R$ 1.300,00
01
18
RUA PAPA JOÃO XXIII
R$ 1.000,00
01
18
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 1.300,00
01
19
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
19
RUA MELVIN JONES
R$ 1.300,00
01
19
RUA BADEN POWEL
R$ 1.300,00
01
19
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 1.300,00
01
20
RUA ERNESTO URBANI
R$ 1.300,00
01
20
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
20
RUA MELVIN JONES
R$ 1.300,00
01
20
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 1.300,00
01
21
RUA ERNESTO URBANI
R$ 1.300,00
01
21
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
21
RUA ARLINDO PASQUALINI
R$ 1.300,00
01
22
RUA CAXIAS
R$ 400,00
01
22
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 400,00
01
22
RUA NORBERTO JOSE JAHN
R$ 400,00
01
23
RUA ERNESTO URBANI
R$ 1.300,00
01
23
AVENIDA JULIO DE CASTILHOS
R$ 1.500,00
01
23
RUA ARLINDO PASQUALINI
R$ 1.300,00
01
23
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 1.300,00
01
24
RUA MELVIN JONES
R$ 750,00
01
24
RUA BOAVENTURA GARCIA
R$ 750,00
01
24
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 1.300,00
01
24
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 750,00
01
25
RUA MELVIN JONES
R$ 750,00
01
25
RUA BOAVENTURA GARCIA
R$ 750,00
01
25
ALAMEDA SAINT-MORITZ
R$ 750,00
01
25
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 750,00
01
26
RUA DONA CARLINDA
R$ 550,00
01
26
RUA DOM PEDRO II
R$ 550,00
01
26
AVENIDA JULIO DE CASTILHOS
R$ 550,00
01
26
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 550,00
01
27
RUA DONA CARLINDA
R$ 550,00
01
27
RUA DOM PEDRO II
R$ 500,00
01
27
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 550,00
01
27
RUA CORONEL DINIZ
R$ 550,00
01
28
RUA DONA CARLINDA
R$ 950,00
01
28
RUA FELISBERTO SOARES
R$ 1.900,00
01
28
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 950,00
01
28
RUA CORONEL DINIZ
R$ 550,00
01
29
RUA DONA CARLINDA
R$ 850,00
01
29
RUA FELISBERTO SOARES
R$ 1.900,00
01
29
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 750,00
01
29
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 850,00
01
30
RUA DONA CARLINDA
R$ 750,00
01
30
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 750,00
01
30
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 700,00
01
30
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 700,00
01
31
RUA DONA CARLINDA
R$ 750,00
01
31
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 850,00
01
31
RUA JOÃO PESSOA
R$ 1.300,00
01
31
AVENIDA JULIO DE CASTILHOS
R$ 1.500,00
01
32
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 750,00
01
32
RUA MARTINHO LUTERO
R$ 925,00
01
32
AVENIDA JULIO DE CASTILHOS
R$ 1.500,00
01
32
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 700,00
01
33
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 750,00
01
33
RUA PAUL HARRYS
R$ 700,00
01
33
RUA MARTINHO LUTERO
R$ 540,00
01
33
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 700,00
01
34
RUA PAUL HARRYS
R$ 750,00
01
34
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 400,00
01
34
RUA ALTENOR TELES DE SOUZA
R$ 460,00
01
34
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 650,00
01
35
RUA DAS HORTENSIAS
R$ 425,00
01
35
RUA PAUL HARRYS
R$ 485,00
01
35
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 380,00
01
35
RUA MARTINHO LUTERO
R$ 515,00
01
36
RUA PAUL HARRYS
R$ 470,00
01
36
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 370,00
01
36
RUA MARTINHO LUTERO
R$ 520,00
01
36
RUA WILLY DIENSTMANN
R$ 410,00
01
37
RUA PAUL HARRYS
R$ 470,00
01
37
RUA MARTINHO LUTERO
R$ 540,00
01
37
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 530,00
01
37
RUA WILLY DIENSTMANN
R$ 440,00
01
38
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 840,00
01
38
RUA MARTINHO LUTERO
R$ 925,00
01
38
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 530,00
01
38
RUA WILLY DIENSTMANN
R$ 525,00
01
39
RUA JOÃO PESSOA
R$ 1.300,00
01
39
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 580,00
01
39
RUA GUILHERME DIENSTMANN
R$ 485,00
01
39
RUA JOSE JOAQUIM RAYMUNDO
R$ 505,00
01
39
RUA BERNARDINO T DA FONSECA
R$ 505,00
01
39
RUA ALBERTO PASQUALINI
R$ 520,00
01
39
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 535,00
01
39
RUA WILLY DIENSTMANN
R$ 550,00
01
40
RUA DONA CARLINDA
R$ 750,00
01
40
RUA JOÃO PESSOA
R$ 1.000,00
01
40
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 670,00
01
40
RUA BATISTA LUZARDO
R$ 650,00
01
41
RUA DONA CARLINDA
R$ 750,00
01
41
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 650,00
01
41
RUA BATISTA LUZARDO
R$ 650,00
01
41
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 700,00
01
42
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 650,00
01
42
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 650,00
01
42
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 650,00
01
42
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 650,00
01
43
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 750,00
01
43
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 750,00
01
43
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 750,00
01
43
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 750,00
01
44
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 700,00
01
44
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 850,00
01
44
PRAÇA DA MATRIZ
R$ 1.900,00
01
44
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 750,00
01
45
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 1.900,00
01
45
PRAÇA DA MATRIZ
R$ 1.900,00
01
45
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 1.900,00
01
46
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 950,00
01
46
RUA CORONEL DINIZ
R$ 550,00
01
46
PRAÇA DA MATRIZ
R$ 1.500,00
01
46
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 750,00
01
47
RUA DOM PEDRO II
R$ 500,00
01
47
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 550,00
01
47
RUA CORONEL DINIZ
R$ 550,00
01
47
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 550,00
01
48
RUA DOM PEDRO II
R$ 500,00
01
48
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 500,00
01
48
RUA LEOPOLDO PRUX
R$ 450,00
01
48
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 500,00
01
49
RUA DONA CARLINDA
R$ 500,00
01
49
RUA DOM PEDRO II
R$ 500,00
01
49
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 500,00
01
49
RUA LEOPOLDO PRUX
R$ 450,00
01
50
RUA DONA CARLINDA
R$ 500,00
01
50
RUA DOM PEDRO II
R$ 550,00
01
50
AVENIDA JULIO DE CASTILHOS
R$ 550,00
01
50
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 550,00
01
50
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 400,00
01
51
RUA DONA CARLINDA
R$ 450,00
01
51
RUA CAXIAS
R$ 400,00
01
51
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 450,00
01
51
RUA LEOPOLDO PRUX
R$ 450,00
01
52
RUA CAXIAS
R$ 400,00
01
52
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 450,00
01
52
RUA LEOPOLDO PRUX
R$ 450,00
01
52
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 450,00
01
53
RUA CAXIAS
R$ 400,00
01
53
RUA LEOPOLDO PRUX
R$ 450,00
01
53
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 450,00
01
53
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 450,00
01
54
RUA DOM PEDRO II
R$ 500,00
01
54
RUA LEOPOLDO PRUX
R$ 450,00
01
54
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 500,00
01
54
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 500,00
01
55
RUA DOM PEDRO II
R$ 500,00
01
55
RUA CORONEL DINIZ
R$ 550,00
01
55
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 550,00
01
55
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 550,00
01
56
RUA CORONEL DINIZ
R$ 550,00
01
56
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 650,00
01
56
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 600,00
01
56
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 750,00
01
57
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 600,00
01
57
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 650,00
01
57
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 600,00
01
57
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 750,00
01
58
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 600,00
01
58
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 600,00
01
58
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 600,00
01
58
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 600,00
01
59
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 600,00
01
59
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 600,00
01
59
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 600,00
01
59
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 600,00
01
60
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 650,00
01
60
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 650,00
01
60
RUA BATISTA LUZARDO
R$ 650,00
01
60
RUA CLELIA ARTMANN SOARES
R$ 650,00
01
61
RUA JOÃO PESSOA
R$ 950,00
01
61
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 670,00
01
61
RUA BATISTA LUZARDO
R$ 555,00
01
61
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 660,00
01
62
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 525,00
01
62
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 425,00
01
62
RUA ALBERTO PASQUALINI
R$ 380,00
01
62
RUA WILLY DIENSTMANN
R$ 525,00
01
63
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 365,00
01
63
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 365,00
01
63
RUA ALBERTO PASQUALINI
R$ 380,00
01
64
RUA PAUL HARRYS
R$ 365,00
01
64
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 320,00
01
64
RUA WILLY DIENSTMANN
R$ 405,00
01
65
RUA MELVIN JONES
R$ 750,00
01
65
RUA BOAVENTURA GARCIA
R$ 750,00
01
65
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 1.300,00
01
66
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 400,00
01
66
RUA ALTENOR TELES DE SOUZA
R$ 415,00
01
66
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 1.000,00
01
67
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 290,00
01
67
RUA NAGIBE GALDINO DA ROSA
R$ 555,00
01
67
RUA GETULIO VARGAS
R$ 480,00
01
67
RUA ALTENOR TELES DE SOUZA
R$ 415,00
01
67
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 640,00
01
68
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 185,00
01
68
RUA ANTONIO ADAM
R$ 135,00
01
69
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
69
RUA NAGIBE GALDINO DA ROSA
R$ 555,00
01
69
RUA GOVERNADOR FLORES DA CUNHA
R$ 540,00
01
69
RUA GOVERNADOR VALTER JOBIM
R$ 540,00
01
70
RUA NAGIBE GALDINO DA ROSA
R$ 575,00
01
70
RUA GOVERNADOR FLORES DA CUNHA
R$ 555,00
01
70
RUA GOVERNADOR VALTER JOBIM
R$ 540,00
01
70
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 705,00
01
71
RUA CANDIDO TORRES
R$ 575,00
01
71
RUA GETULIO VARGAS
R$ 670,00
01
71
RUA JOÃO MANOEL CORREA
R$ 575,00
01
71
AVENIDA OSVALDO ARANHA
R$ 1.715,00
01
71
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 765,00
01
72
RUA NAGIBE GALDINO DA ROSA
R$ 575,00
01
72
RUA JOÃO MANOEL CORREA
R$ 575,00
01
72
AVENIDA OSVALDO ARANHA
R$ 1.385,00
01
72
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 640,00
01
73
RUA NAGIBE GALDINO DA ROSA
R$ 575,00
01
73
RUA JOÃO WENDER
R$ 590,00
01
73
RUA ATALIBA DE FIGUEIREDO PAZ
R$ 575,00
01
73
AVENIDA OSVALDO ARANHA
R$ 1.145,00
01
73
RUA GOVERNADOR FLORES DA CUNHA
R$ 575,00
01
73
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 640,00
01
74
RUA DANTON CORREA DA SILVA
R$ 1.300,00
01
74
PRAÇA DAS NAÇÕES
R$ 1.300,00
01
74
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 1.300,00
01
74
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 1.300,00
01
75
RUA GOVERNADOR FLORES DA CUNHA
R$ 555,00
01
75
RUA GOVERNADOR VALTER JOBIM
R$ 540,00
01
75
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 640,00
01
76
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
76
RUA GOVERNADOR FLORES DA CUNHA
R$ 540,00
01
76
RUA GOVERNADOR VALTER JOBIM
R$ 540,00
01
78
RUA JOSE GALDINO DA ROSA
R$ 525,00
01
79
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
79
RUA MANOEL JACQUES DE OLIVEIRA
R$ 540,00
01
79
RUA NILO EUGENIO ZANATTA
R$ 525,00
01
80
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
80
RUA GILBERTO IGNACIO DA SILVA
R$ 525,00
01
80
RUA NILO EUGENIO ZANATTA
R$ 525,00
01
81
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
81
RUA JOSE SALVADOR
R$ 525,00
01
81
RUA GILBERTO IGNACIO DA SILVA
R$ 525,00
01
82
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
82
RUA NAGIBE GALDINO DA ROSA
R$ 525,00
01
82
RUA JOSE SALVADOR
R$ 525,00
01
83
RUA PAUL HARRYS
R$ 365,00
01
83
RUA GENERAL ERNESTO DORNELLES
R$ 380,00
01
83
TRAVESSA DELMIRO GOUVEIA
R$ 270,00
01
83
RUA WILLY DIENSTMANN
R$ 440,00
01
84
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 265,00
01
84
RUA GUILHERME DIENSTMANN
R$ 365,00
01
84
RUA PAULINO ZINI
R$ 210,00
01
84
AV MARECHAL CASTELO BRANCO
R$ 235,00
01
84
SEM DENOMINAÇÃO - CELULOSE
R$ 210,00
01
84
RUA SYLVIO HOFFMANN
R$ 250,00
01
85
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 365,00
01
85
RUA GUILHERME DIENSTMANN
R$ 330,00
01
85
RUA BERNARDINO T DA FONSECA
R$ 350,00
01
85
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 365,00
01
86
RUA DAS HORTENSIAS
R$ 425,00
01
86
RUA PAUL HARRYS
R$ 485,00
01
86
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 395,00
01
86
RUA ALTENOR TELES DE SOUZA
R$ 460,00
01
87
RUA DONA CARLINDA
R$ 980,00
01
87
RUA FELISBERTO SOARES
R$ 1.800,00
01
87
AVENIDA JULIO DE CASTILHOS
R$ 1.500,00
01
87
RUA RODOLFO SCHLIEPER
R$ 740,00
01
88
RUA JOSE JOAQUIM VELHO
R$ 445,00
01
88
RUA JOSE JOAQUIM RAYMUNDO
R$ 350,00
01
88
RUA MATHILDE ESTEVES VELHO
R$ 350,00
01
88
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 470,00
01
89
RUA PAUL HARRYS
R$ 270,00
01
89
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 265,00
01
89
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 330,00
01
90
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 445,00
01
90
RUA JOÃO PESSOA
R$ 900,00
01
90
RUA JOSE JOAQUIM VELHO
R$ 445,00
01
90
RUA JOÃO FRANCISCO CRISTOFOLI
R$ 445,00
01
90
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 485,00
01
91
RUA JOÃO PESSOA
R$ 900,00
01
91
RUA PADRE CACIQUE
R$ 410,00
01
91
RUA BATISTA LUZARDO
R$ 495,00
01
91
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 660,00
01
92
RUA PADRE CACIQUE
R$ 410,00
01
92
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 410,00
01
92
RUA BATISTA LUZARDO
R$ 495,00
01
92
TRAVESSA TUIUTI
R$ 650,00
01
97
RUA CAXIAS
R$ 400,00
01
97
RUA MARÇAL JOSE DOS SANTOS
R$ 400,00
01
97
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 400,00
01
97
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 400,00
01
98
RUA CAXIAS
R$ 400,00
01
98
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 400,00
01
98
RUA MARÇAL JOSE DOS SANTOS
R$ 400,00
01
98
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 400,00
01
99
RUA DONA CARLINDA
R$ 400,00
01
99
RUA CAXIAS
R$ 400,00
01
99
RUA NORBERTO JOSE JAHN
R$ 400,00
01
99
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 350,00
01
99
RUA ALEXANDRE DE MORAES STUMPF
R$ 400,00
01
100
RUA ARMANDO RIBEIRO
R$ 300,00
01
100
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 350,00
01
101
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 350,00
01
101
RUA ELVIRA ALVES DA SILVA
R$ 320,00
01
101
RUA ANTONIO F DOS SANTOS
R$ 320,00
01
101
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 350,00
01
102
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 350,00
01
102
RUA ANTONIO F DOS SANTOS
R$ 320,00
01
102
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 350,00
01
103
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 350,00
01
103
RUA COLONIAL
R$ 320,00
01
103
RUA CHAPADÃO
R$ 320,00
01
103
RUA ANTONIO F DOS SANTOS
R$ 320,00
01
104
RUA GRAVATAI
R$ 320,00
01
104
RUA CHAPADÃO
R$ 320,00
01
104
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 280,00
01
104
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 320,00
01
105
RUA COLONIAL
R$ 320,00
01
105
RUA CHAPADÃO
R$ 320,00
01
105
RUA ANTONIO F DOS SANTOS
R$ 280,00
01
105
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 320,00
01
106
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 350,00
01
106
RUA ELVIRA ALVES DA SILVA
R$ 320,00
01
106
RUA ANTONIO F DOS SANTOS
R$ 320,00
01
106
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 300,00
01
107
RUA BORGES DE MEDEIROS
R$ 350,00
01
107
RUA ELVIRA ALVES DA SILVA
R$ 340,00
01
107
RUA SÃO FRANCISCO DE PAULA
R$ 340,00
01
107
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 340,00
01
108
RUA MARÇAL JOSE DOS SANTOS
R$ 380,00
01
108
RUA SÃO FRANCISCO DE PAULA
R$ 380,00
01
108
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 380,00
01
108
RUA VISCONDE DE MAUA
R$ 380,00
01
130
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 445,00
01
130
RUA JOÃO PESSOA
R$ 1.110,00
01
130
RUA PADRE CACIQUE
R$ 445,00
01
130
RUA JOSE JOAQUIM VELHO
R$ 445,00
01
131
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 365,00
01
131
RUA PADRE CACIQUE
R$ 330,00
01
131
RUA JOSE JOAQUIM RAYMUNDO
R$ 350,00
01
131
RUA BERNARDINO T DA FONSECA
R$ 285,00
01
133
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 320,00
01
133
RUA PADRE CACIQUE
R$ 445,00
01
133
RUA GUILHERME DIENSTMANN
R$ 220,00
01
133
RUA PEDRO BISOL
R$ 185,00
01
133
RUA DOS DIREITOS HUMANOS
R$ 195,00
01
133
RUA BERNARDINO T DA FONSECA
R$ 210,00
01
133
RUA ANTONIO ZINI
R$ 185,00
01
163
RUA CEZARE VACCARI
R$ 180,00
01
163
RUA GRAVATAI
R$ 285,00
01
163
RUA FRANCISCO MARIA DOS SANTOS
R$ 180,00
01
163
RUA QUARAY
R$ 250,00
01
164
RUA BOM JESUS
R$ 250,00
01
164
RUA GRAVATAI
R$ 280,00
01
164
RUA FRANCISCO MARIA DOS SANTOS
R$ 180,00
01
164
RUA FRANCISCO ALVES
R$ 250,00
01
171
RUA ATALIBA DE FIGUEIREDO PAZ
R$ 540,00
01
171
RUA GOVERNADOR FLORES DA CUNHA
R$ 540,00
01
171
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 520,00
01
232
RUA ARMANDO RIBEIRO
R$ 300,00
01
232
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 350,00
01
233
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 400,00
01
249
PRAÇA DAS NAÇÕES
R$ 1.100,00
01
249
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 700,00
01
250
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 320,00
01
250
RUA GUILHERME DIENSTMANN
R$ 290,00
01
250
RUA FERNANDO SPALL
R$ 275,00
01
250
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 320,00
01
251
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 320,00
01
251
RUA FERNANDO SPALL
R$ 205,00
01
251
RUA ANTONIO ZINI
R$ 205,00
01
251
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 220,00
01
252
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 215,00
01
252
RUA JOÃO MARIA DOS SANTOS
R$ 175,00
01
252
RUA ANTONIO ZINI
R$ 205,00
01
252
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 220,00
01
253
RUA JOÃO MARIA DOS SANTOS
R$ 175,00
01
253
AVENIDA MARECHAL COSTA E SILVA
R$ 215,00
01
253
TRAVESSA ARMINDO ALBERTO FINGE
R$ 165,00
01
254
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 195,00
01
254
RUA JOÃO MARIA DOS SANTOS
R$ 175,00
01
254
TRAVESSA ARMINDO ALBERTO FINGE
R$ 170,00
01
255
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 195,00
01
255
AVENIDA MARECHAL COSTA E SILVA
R$ 160,00
01
256
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 165,00
01
256
RUA LUIZ BRASIL
R$ 190,00
01
256
AVENIDA MARECHAL COSTA E SILVA
R$ 215,00
01
257
RUA LUIZ BRASIL
R$ 190,00
01
257
AVENIDA MARECHAL COSTA E SILVA
R$ 210,00
01
257
AV MARECHAL CASTELO BRANCO
R$ 215,00
01
257
RUA ARY BALDASSO
R$ 190,00
01
258
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 165,00
01
258
RUA LUIZ BRASIL
R$ 190,00
01
258
AV MARECHAL CASTELO BRANCO
R$ 210,00
01
259
AV MARECHAL CASTELO BRANCO
R$ 215,00
01
259
RUA SYLVIO HOFFMANN
R$ 225,00
01
260
RUA FERNANDO SPALL
R$ 235,00
01
260
AV MARECHAL CASTELO BRANCO
R$ 225,00
01
260
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 260,00
01
260
RUA SYLVIO HOFFMANN
R$ 250,00
01
261
RUA GUILHERME DIENSTMANN
R$ 335,00
01
261
RUA FERNANDO SPALL
R$ 235,00
01
261
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 305,00
01
261
RUA SYLVIO HOFFMANN
R$ 250,00
01
293
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 240,00
01
293
RUA LEVINO STAHNKE
R$ 155,00
01
293
RUA LOUREIRO DA SILVA
R$ 155,00
01
296
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 215,00
01
296
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 190,00
01
296
RUA ANTONIO ZINI
R$ 185,00
01
297
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 245,00
01
297
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 190,00
01
297
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 165,00
01
298
RUA CEZARE VACCARI
R$ 180,00
01
298
RUA ARMANDO RIBEIRO
R$ 300,00
01
298
RUA SANTA TEREZINHA
R$ 350,00
01
298
RUA URUGUAIANA
R$ 160,00
01
299
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 250,00
01
299
RUA ALCY ZACARIAS DA SILVA
R$ 225,00
01
299
TRAVESSA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 225,00
01
299
RUA WILLIBALDO PORT
R$ 225,00
01
300
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 185,00
01
300
RUA PAULINO ZINI
R$ 210,00
01
300
AV MARECHAL CASTELO BRANCO
R$ 235,00
01
301
RUA JOÃO WENDER
R$ 540,00
01
301
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 555,00
01
301
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 630,00
01
302
RUA DONA LUIZA CORREA
R$ 450,00
01
302
RUA JOÃO WENDER
R$ 540,00
01
302
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 495,00
01
302
RUA ARMANDO CHAVES
R$ 435,00
01
303
RUA DONA LUIZA CORREA
R$ 435,00
01
303
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 480,00
01
303
RUA ARMANDO CHAVES
R$ 435,00
01
303
RUA PINHEIRAIS
R$ 435,00
01
304
RUA DONA LUIZA CORREA
R$ 450,00
01
304
RUA JOÃO WENDER
R$ 540,00
01
304
RUA ARMANDO CHAVES
R$ 435,00
01
305
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 405,00
01
305
RUA DONA LUIZA CORREA
R$ 435,00
01
305
RUA ARMANDO CHAVES
R$ 435,00
01
305
RUA PINHEIRAIS
R$ 420,00
01
306
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 285,00
01
306
RUA DONA LUIZA CORREA
R$ 435,00
01
306
TRAVESSA DONA LUIZA CORREA
R$ 420,00
01
306
RUA PINHEIRAIS
R$ 435,00
01
306
RODOVIA RS - 466
R$ 435,00
01
307
RUA INDEPENDENCIA
R$ 590,00
01
307
RUA JOÃO WENDER
R$ 575,00
01
307
RUA ATALIBA DE FIGUEIREDO PAZ
R$ 540,00
01
307
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 640,00
01
308
RUA DAS ARAUCARIAS
R$ 435,00
01
308
RUA DONA LUIZA CORREA
R$ 435,00
01
308
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 480,00
01
308
RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
R$ 435,00
01
308
RUA PINHEIRAIS
R$ 435,00
01
308
RODOVIA RS - 466
R$ 435,00
01
309
RUA INDEPENDENCIA
R$ 590,00
01
309
RUA JOÃO WENDER
R$ 540,00
01
309
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 495,00
01
309
RUA ARMANDO CHAVES
R$ 435,00
01
310
RUA INDEPENDENCIA
R$ 475,00
01
310
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 435,00
01
310
RUA ARMANDO CHAVES
R$ 435,00
01
310
RUA PINHEIRAIS
R$ 435,00
01
311
RUA INDEPENDENCIA
R$ 475,00
01
311
RUA JOSE PEDRO PIVA
R$ 765,00
01
311
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 480,00
01
311
RUA PINHEIRAIS
R$ 435,00
01
312
RUA INDEPENDENCIA
R$ 475,00
01
312
RUA ARMANDO CHAVES
R$ 435,00
01
313
RUA INDEPENDENCIA
R$ 590,00
01
313
RUA JOSE PEDRO PIVA
R$ 765,00
01
313
RUA JOÃO WENDER
R$ 575,00
01
313
AVENIDA OSVALDO ARANHA
R$ 900,00
01
313
RUA ARMANDO CHAVES
R$ 435,00
01
314
RUA INDEPENDENCIA
R$ 595,00
01
314
RUA JOÃO WENDER
R$ 540,00
01
314
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 545,00
01
314
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 630,00
01
320
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 210,00
01
320
RUA PAULINO ZINI
R$ 210,00
01
320
AV MARECHAL CASTELO BRANCO
R$ 210,00
01
321
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 210,00
01
321
RUA PAULINO ZINI
R$ 210,00
01
321
AV MARECHAL CASTELO BRANCO
R$ 210,00
01
322
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
322
RUA JOSE GALDINO DA ROSA
R$ 525,00
01
322
RUA MANOEL JACQUES DE OLIVEIRA
R$ 540,00
01
322
RUA GOVERNADOR ILDO MENEGHETTI
R$ 540,00
01
323
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 170,00
01
323
RUA LOUREIRO DA SILVA
R$ 120,00
01
323
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 120,00
01
323
RUA ANTONIO ADAM
R$ 90,00
01
324
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
324
RUA MANOEL JACQUES DE OLIVEIRA
R$ 540,00
01
324
RUA GOVERNADOR VALTER JOBIM
R$ 540,00
01
325
RUA MANOEL JACQUES DE OLIVEIRA
R$ 540,00
01
325
RUA GOVERNADOR VALTER JOBIM
R$ 540,00
01
325
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 640,00
01
326
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
326
RUA MANOEL JACQUES DE OLIVEIRA
R$ 540,00
01
326
RUA GOVERNADOR ILDO MENEGHETTI
R$ 540,00
01
326
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 630,00
01
327
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
327
RUA GOVERNADOR ILDO MENEGHETTI
R$ 540,00
01
327
RUA ANTONIO OPPITZ FILHO
R$ 540,00
01
327
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 630,00
01
328
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 330,00
01
328
RUA JOÃO WENDER
R$ 540,00
01
328
RUA ANTONIO OPPITZ FILHO
R$ 540,00
01
328
RUA TENENTE MANOEL CORREA
R$ 630,00
01
329
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 345,00
01
329
RUA ANTONIO OPPITZ FILHO
R$ 540,00
01
330
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 540,00
01
330
RUA JOSE GALDINO DA ROSA
R$ 525,00
01
330
RUA GOVERNADOR ILDO MENEGHETTI
R$ 540,00
01
330
RUA ANTONIO OPPITZ FILHO
R$ 540,00
01
332
RUA CEZARE VACCARI
R$ 180,00
01
332
RUA URUGUAIANA
R$ 160,00
01
333
RUA CEZARE VACCARI
R$ 180,00
01
333
RUA FRANCISCO MARIA DOS SANTOS
R$ 165,00
01
333
RUA QUARAY
R$ 175,00
01
333
RUA SANTANA
R$ 160,00
01
334
RUA BOM JESUS
R$ 250,00
01
334
RUA GRAVATAI
R$ 280,00
01
334
RUA FRANCISCO ALVES
R$ 250,00
01
335
RUA GRAVATAI
R$ 260,00
01
335
ESTRADA MUNICIPAL CNL 390
R$ 150,00
01
335
RUA GUINE PEREIRA
R$ 150,00
01
336
ESTRADA MUNICIPAL CNL 390
R$ 150,00
01
336
RUA GUINE PEREIRA
R$ 150,00
01
337
BECO DA AVENCA
R$ 205,00
01
337
RUA GRAVATAI
R$ 115,00
01
337
RUA SANTO ANTONIO
R$ 250,00
01
338
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 445,00
01
338
RUA JOSE JOAQUIM VELHO
R$ 445,00
01
338
RUA JOSE JOAQUIM RAYMUNDO
R$ 440,00
01
338
RUA MATHILDE ESTEVES VELHO
R$ 445,00
01
339
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 445,00
01
339
RUA JOSE JOAQUIM RAYMUNDO
R$ 445,00
01
339
RUA BERNARDINO T DA FONSECA
R$ 445,00
01
339
RUA SÃO FRANCISCO
R$ 450,00
01
340
RUA GETULIO VARGAS
R$ 1.300,00
01
340
AVENIDA OSVALDO ARANHA
R$ 1.300,00
01
340
PRAÇA DAS NAÇÕES
R$ 1.300,00
01
340
TRAVESSA JEFFERSON V NEGRELLI
R$ 1.300,00
01
341
RUA CEZARE VACCARI
R$ 175,00
01
341
RUA NESTOR BARBOSA
R$ 130,00
01
341
RUA TAQUARA
R$ 100,00
01
360
RUA OLIMPIO TROMBINI
R$ 395,00
01
360
RUA GUILHERME OSCAR BAUER
R$ 260,00
01
360
RUA PRINCESA IZABEL
R$ 395,00
01
361
RUA OLIMPIO TROMBINI
R$ 395,00
01
361
RUA PRINCESA IZABEL
R$ 395,00
01
362
RUA OLIMPIO TROMBINI
R$ 395,00
01
362
RUA PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA
R$ 395,00
01
362
RUA GUILHERME OSCAR BAUER
R$ 395,00
01
362
RUA PRINCESA IZABEL
R$ 395,00
01
363
RUA OLIMPIO TROMBINI
R$ 395,00
01
363
RUA PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA
R$ 395,00
01
363
RUA GUILHERME OSCAR BAUER
R$ 395,00
01
363
RUA EDUARDO PEREZ
R$ 395,00
01
364
RUA OLIMPIO TROMBINI
R$ 395,00
01
364
RUA GUILHERME OSCAR BAUER
R$ 395,00
01
364
RUA EDUARDO PEREZ
R$ 395,00
01
364
RUA TIO FILINTRO
R$ 395,00
01
365
RUA TIO FILINTRO
R$ 395,00
01
366
RUA OLIMPIO TROMBINI
R$ 395,00
01
366
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 395,00
01
366
RUA PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA
R$ 395,00
01
366
RODOVIA RS - 466
R$ 390,00
01
367
RUA OLIMPIO TROMBINI
R$ 395,00
01
367
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 395,00
01
367
RUA PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA
R$ 395,00
01
368
RUA OLIMPIO TROMBINI
R$ 395,00
01
368
RUA GUILHERME OSCAR BAUER
R$ 395,00
01
368
RUA PRINCESA IZABEL
R$ 395,00
01
368
RODOVIA RS - 466
R$ 390,00
01
369
RUA OLIMPIO TROMBINI
R$ 395,00
01
369
RUA JOÃO BALDASSO
R$ 270,00
01
370
RUA CEZARE VACCARI
R$ 150,00
01
370
RUA GUINE PEREIRA
R$ 145,00
01
380
RUA FELISBERTO DE MORAES
R$ 445,00
01
380
RUA PADRE CACIQUE
R$ 445,00
01
380
RUA JOSE JOAQUIM VELHO
R$ 445,00
01
380
RUA JOSE JOAQUIM RAYMUNDO
R$ 445,00
01
381
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 650,00
01
381
RUA BATISTA LUZARDO
R$ 650,00
01
381
RUA CLELIA ARTMANN SOARES
R$ 650,00
01
381
TRAVESSA TUIUTI
R$ 650,00
01
382
RUA JAHYR DA SILVA VEIGA
R$ 330,00
01
382
RUA EVALDO PORT
R$ 315,00
01
382
RUA ALCY ZACARIAS DA SILVA
R$ 315,00
01
387
RUA EVALDO PORT
R$ 315,00
01
387
RUA ALCY ZACARIAS DA SILVA
R$ 315,00
01
389
RUA FERNANDO FERRARI
R$ 265,00
01
389
RUA GERALDO A G ENGELBRECHT
R$ 530,00
01
389
RUA JOSE LIBARDI
R$ 530,00
01
389
RUA LEOPOLDO WALTER FELDMANN
R$ 530,00
01
700
RUA DOS ANTURIOS
R$ 640,00
01
700
PRAÇA DAS NAÇÕES
R$ 690,00
01
700
AVENIDA JENNY CHAVES FLECK
R$ 660,00
01
701
RUA DAS AZALEIAS
R$ 655,00
01
701
RUA DOS ANTURIOS
R$ 600,00
01
702
RUA DOS AGAPANTHUS
R$ 695,00
01
702
AVENIDA JENNY CHAVES FLECK
R$ 660,00
01
703
RUA DAS GARDENIAS
R$ 645,00
01
703
RUA DAS AZALEIAS
R$ 655,00
01
703
AVENIDA JENNY CHAVES FLECK
R$ 660,00
01
704
RUA DAS GARDENIAS
R$ 640,00
01
704
RUA DAS AZALEIAS
R$ 670,00
01
704
RUA DOS ANTURIOS
R$ 600,00
01
705
RUA DAS GARDENIAS
R$ 850,00
01
705
RUA DAS GLICINIAS
R$ 610,00
01
706
RUA DAS GARDENIAS
R$ 645,00
01
706
RUA DAS AZALEIAS
R$ 630,00
01
706
RUA DOS GLADIOLOS
R$ 675,00
01
706
AVENIDA JENNY CHAVES FLECK
R$ 675,00
01
707
RUA DAS GARDENIAS
R$ 640,00
01
707
RUA DAS AZALEIAS
R$ 630,00
01
707
RUA DAS GLICINIAS
R$ 610,00
01
707
RUA DOS GLADIOLOS
R$ 675,00
01
708
RUA DOS AGAPANTHUS
R$ 695,00
01
708
RUA DOS GLADIOLOS
R$ 675,00
01
708
AVENIDA JENNY CHAVES FLECK
R$ 675,00
01
709
RUA DAS CAMELIAS
R$ 700,00
01
709
RUA DOS AGAPANTHUS
R$ 740,00
01
709
RUA DOS AMORES-PERFEITOS
R$ 705,00
01
709
RUA DOS GLADIOLOS
R$ 675,00
01
710
RUA DAS CAMELIAS
R$ 700,00
01
710
RUA DOS JASMINS
R$ 675,00
01
710
RUA DOS CRISANTEMOS
R$ 705,00
01
711
RUA DAS CAMELIAS
R$ 725,00
01
711
RUA DOS JASMINS
R$ 675,00
01
711
RUA DOS AMORES-PERFEITOS
R$ 705,00
01
711
RUA DOS CRISANTEMOS
R$ 705,00
01
712
RUA DOS AMORES-PERFEITOS
R$ 705,00
01
712
RUA DOS CRISANTEMOS
R$ 705,00
02
93
RUA PADRE CACIQUE
R$ 450,00
02
93
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 450,00
02
93
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 550,00
02
93
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 550,00
02
94
RUA HENRIQUE MUXFELDT
R$ 385,00
02
94
RUA BORBONITE
R$ 290,00
02
94
RUA DOM JOÃO VI
R$ 200,00
02
94
AVENIDA ROMA
R$ 290,00
02
94
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 400,00
02
95
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 570,00
02
95
RUA JURGENS HANS HUBBE
R$ 520,00
02
95
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 570,00
02
95
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 600,00
02
96
RUA DOM PEDRO II
R$ 360,00
02
96
RUA CONSTANTINO F RAYMUNDO
R$ 470,00
02
96
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 360,00
02
96
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 470,00
02
109
RUA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA
R$ 280,00
02
109
RUA GOMERCINDO SARAIVA
R$ 280,00
02
109
RUA GRAVATAI
R$ 280,00
02
109
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 280,00
02
110
RUA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA
R$ 300,00
02
110
RUA GOMERCINDO SARAIVA
R$ 300,00
02
110
RUA RUY BARBOSA
R$ 300,00
02
110
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 300,00
02
111
RUA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA
R$ 320,00
02
111
RUA MADEPINHO
R$ 320,00
02
111
RUA RUY BARBOSA
R$ 320,00
02
111
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 320,00
02
112
RUA ASSIS BRASIL
R$ 360,00
02
112
RUA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA
R$ 340,00
02
112
RUA MADEPINHO
R$ 340,00
02
112
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 340,00
02
113
RUA DOM PEDRO II
R$ 360,00
02
113
RUA ASSIS BRASIL
R$ 360,00
02
113
RUA JOÃO PAULO II
R$ 360,00
02
113
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 360,00
02
113
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 360,00
02
114
RUA DOM PEDRO II
R$ 360,00
02
114
RUA JOÃO PAULO II
R$ 360,00
02
114
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 360,00
02
115
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 360,00
02
115
RUA ALMIRANTE TAMANDARE
R$ 360,00
02
115
RUA BENJAMIN CONSTANT
R$ 360,00
02
116
RUA IRMÃO JOSE OTÃO
R$ 360,00
02
116
RUA CASTRO ALVES
R$ 360,00
02
116
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 360,00
02
116
RUA ALMIRANTE TAMANDARE
R$ 360,00
02
117
RUA COSTA RICA
R$ 350,00
02
117
RUA TIO ELIAS
R$ 450,00
02
118
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 500,00
02
118
RUA JULIO FULVIO SCHMITT
R$ 450,00
02
118
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 540,00
02
118
RUA PEDRO OSCAR SELBACH
R$ 500,00
02
119
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 520,00
02
119
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 520,00
02
119
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 480,00
02
119
RUA PEDRO OSCAR SELBACH
R$ 500,00
02
120
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 530,00
02
120
RUA CONSTANTINO F RAYMUNDO
R$ 500,00
02
120
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 530,00
02
120
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 480,00
02
121
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 550,00
02
121
RUA JURGENS HANS HUBBE
R$ 520,00
02
121
RUA CONSTANTINO F RAYMUNDO
R$ 500,00
02
121
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 550,00
02
122
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 195,00
02
122
RUA BASILIO TRAVI
R$ 210,00
02
122
RUA SÃO JOÃO
R$ 300,00
02
123
RUA DOM PEDRO I
R$ 200,00
02
123
RUA PORTUGAL
R$ 220,00
02
123
RUA SÃO JOÃO
R$ 260,00
02
123
RUA LAURA MONTENEGRO
R$ 200,00
02
124
RUA PADRE CACIQUE
R$ 450,00
02
124
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 375,00
02
124
RUA HENRIQUE MUXFELDT
R$ 390,00
02
124
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 500,00
02
125
RUA PADRE CACIQUE
R$ 410,00
02
125
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 375,00
02
125
RUA HENRIQUE MUXFELDT
R$ 410,00
02
125
RUA RUI CUNHA
R$ 390,00
02
126
RUA JOÃO PESSOA
R$ 750,00
02
126
RUA PADRE CACIQUE
R$ 410,00
02
126
TRAVESSA ROMEU
R$ 390,00
02
126
RUA RUI CUNHA
R$ 390,00
02
127
RUA JOÃO PESSOA
R$ 740,00
02
127
RUA HENRIQUE MUXFELDT
R$ 410,00
02
127
TRAVESSA ROMEU
R$ 390,00
02
127
RUA RUI CUNHA
R$ 390,00
02
128
RUA JOÃO PESSOA
R$ 740,00
02
128
RUA LUIZ THOMAZI
R$ 410,00
02
128
RUA AQUIDABAN
R$ 405,00
02
128
RUA FIORAVANTE BASEI
R$ 415,00
02
129
RUA JOÃO PESSOA
R$ 755,00
02
129
RUA PADRE CACIQUE
R$ 410,00
02
129
RUA JOSE JOAQUIM VELHO
R$ 330,00
02
129
RUA AQUIDABAN
R$ 355,00
02
132
RUA PADRE CACIQUE
R$ 350,00
02
132
RUA JOSE JOAQUIM VELHO
R$ 450,00
02
132
RUA AQUIDABAN
R$ 365,00
02
134
RUA JOÃO PESSOA
R$ 625,00
02
134
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 265,00
02
134
RUA HENRIQUE MUXFELDT
R$ 390,00
02
134
RUA SÃO JOÃO
R$ 340,00
02
135
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 205,00
02
135
RUA HENRIQUE MUXFELDT
R$ 390,00
02
135
TRAVESSA RAUL PILLA
R$ 250,00
02
135
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 400,00
02
136
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 265,00
02
136
PRAÇA HONORIO REIS
R$ 280,00
02
136
TRAVESSA RAUL PILLA
R$ 250,00
02
136
RUA SÃO JOÃO
R$ 330,00
02
136
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 400,00
02
137
RUA LONDRES
R$ 200,00
02
137
RUA PORTUGAL
R$ 220,00
02
137
AVENIDA ROMA
R$ 220,00
02
137
TRAVESSA ROMA
R$ 220,00
02
138
RUA BORBONITE
R$ 290,00
02
138
RUA HONDURAS
R$ 290,00
02
138
RUA EUROPA
R$ 290,00
02
138
RUA JACQUES BRIERRE
R$ 290,00
02
139
RUA BORBONITE
R$ 290,00
02
139
RUA HONDURAS
R$ 290,00
02
139
RUA JACQUES BRIERRE
R$ 290,00
02
140
RUA BORBONITE
R$ 290,00
02
140
RUA MINAS GERAIS
R$ 290,00
02
140
RUA JACQUES BRIERRE
R$ 290,00
02
140
RUA PARIS
R$ 300,00
02
140
RUA REOMILDO DOMINGOS WEIRICH
R$ 290,00
02
141
RUA BORBONITE
R$ 320,00
02
141
RUA PARIS
R$ 300,00
02
141
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 320,00
02
141
RUA REOMILDO DOMINGOS WEIRICH
R$ 320,00
02
142
RUA BORBONITE
R$ 320,00
02
142
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 320,00
02
142
RUA REOMILDO DOMINGOS WEIRICH
R$ 320,00
02
142
RUA SÃO PAULO
R$ 320,00
02
143
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 350,00
02
143
RUA BORBONITE
R$ 320,00
02
143
RUA REOMILDO DOMINGOS WEIRICH
R$ 320,00
02
143
RUA SÃO PAULO
R$ 320,00
02
144
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 350,00
02
144
RUA JULIO FULVIO SCHMITT
R$ 350,00
02
144
RUA GABRIEL DE MORAES VELHO
R$ 350,00
02
144
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 350,00
02
145
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 350,00
02
145
RUA GABRIEL DE MORAES VELHO
R$ 350,00
02
145
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 350,00
02
145
AVENIDA DO LAGO
R$ 350,00
02
146
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 320,00
02
146
AVENIDA BRASILIA
R$ 320,00
02
146
RUA REOMILDO DOMINGOS WEIRICH
R$ 320,00
02
147
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 350,00
02
147
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 320,00
02
147
AVENIDA BRASILIA
R$ 320,00
02
148
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 350,00
02
148
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 350,00
02
148
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 350,00
02
148
AVENIDA DO LAGO
R$ 350,00
02
149
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 350,00
02
149
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 350,00
02
149
AVENIDA DO LAGO
R$ 350,00
02
149
TRAVESSA DO LAGO
R$ 350,00
02
150
RUA CHILE
R$ 350,00
02
150
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 350,00
02
150
AVENIDA DO LAGO
R$ 350,00
02
150
TRAVESSA DO LAGO
R$ 350,00
02
151
RUA CHILE
R$ 320,00
02
151
RUA COSTA RICA
R$ 320,00
02
151
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 320,00
02
151
AVENIDA DO LAGO
R$ 320,00
02
152
RUA COSTA RICA
R$ 350,00
02
152
AVENIDA DO LAGO
R$ 350,00
02
152
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 350,00
02
152
RUA TIO ELIAS
R$ 400,00
02
154
RUA IRMÃO JOSE OTÃO
R$ 345,00
02
154
RUA EDUARDO GANS
R$ 300,00
02
154
RUA PROFESSOR CARLOS WORTMANN
R$ 300,00
02
154
RUA PROFª FRIDA MARIA HAACK
R$ 300,00
02
155
RUA IRMÃO JOSE OTÃO
R$ 305,00
02
155
RUA EDUARDO GANS
R$ 300,00
02
155
RUA CASTRO ALVES
R$ 300,00
02
155
RUA ALMIRANTE TAMANDARE
R$ 300,00
02
156
RUA EDUARDO GANS
R$ 280,00
02
156
RUA JOSE BONIFACIO
R$ 280,00
02
156
RUA ALMIRANTE TAMANDARE
R$ 280,00
02
156
RUA OSVALDO RAFAEL ANGELI
R$ 280,00
02
157
RUA MARECHAL FLORIANO
R$ 280,00
02
157
RUA ALMIRANTE TAMANDARE
R$ 280,00
02
157
RUA OSVALDO RAFAEL ANGELI
R$ 280,00
02
157
RUA BENJAMIN CONSTANT
R$ 280,00
02
158
RUA ASSIS BRASIL
R$ 340,00
02
158
RUA MARECHAL FLORIANO
R$ 340,00
02
158
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 340,00
02
158
RUA OSVALDO RAFAEL ANGELI
R$ 340,00
02
158
RUA BENJAMIN CONSTANT
R$ 340,00
02
159
RUA ASSIS BRASIL
R$ 340,00
02
159
RUA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA
R$ 340,00
02
159
RUA MADEPINHO
R$ 340,00
02
160
RUA ASSIS BRASIL
R$ 320,00
02
160
RUA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA
R$ 320,00
02
160
RUA MADEPINHO
R$ 320,00
02
160
RUA RUY BARBOSA
R$ 320,00
02
160
RUA SANTO ANGELO
R$ 300,00
02
161
RUA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA
R$ 300,00
02
161
RUA GOMERCINDO SARAIVA
R$ 300,00
02
161
RUA RUY BARBOSA
R$ 300,00
02
161
RUA SANTO ANGELO
R$ 280,00
02
162
RUA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA
R$ 280,00
02
162
RUA GOMERCINDO SARAIVA
R$ 280,00
02
162
RUA GRAVATAI
R$ 280,00
02
162
RUA SÃO LUIZ
R$ 250,00
02
165
BECO DAS AMOREIRAS
R$ 250,00
02
165
RUA RUY BARBOSA
R$ 250,00
02
165
RUA SANTO ANGELO
R$ 250,00
02
165
RUA SANTO ANTONIO
R$ 250,00
02
165
RUA SÃO LUIZ
R$ 250,00
02
165
RUA VINICIUS DE MORAES
R$ 250,00
02
166
RUA RUY BARBOSA
R$ 280,00
02
166
RUA SANTO ANGELO
R$ 280,00
02
167
RUA ASSIS BRASIL
R$ 320,00
02
167
RUA OLAVO BILAC
R$ 280,00
02
167
RUA RUY BARBOSA
R$ 280,00
02
167
RUA SANTO ANGELO
R$ 280,00
02
168
RUA ASSIS BRASIL
R$ 320,00
02
168
RUA MAGGIRUTH
R$ 280,00
02
168
RUA DO VERMELHINHO
R$ 280,00
02
168
RUA OSVALDO RAFAEL ANGELI
R$ 280,00
02
169
RUA MAGGIRUTH
R$ 280,00
02
169
RUA JOSE BONIFACIO
R$ 280,00
02
169
RUA DO VERMELHINHO
R$ 280,00
02
169
RUA OSVALDO RAFAEL ANGELI
R$ 280,00
02
170
RUA ASSIS BRASIL
R$ 320,00
02
170
RUA OLAVO BILAC
R$ 280,00
02
170
RUA DO VERMELHINHO
R$ 280,00
02
170
RUA RUY BARBOSA
R$ 280,00
02
170
RUA VINICIUS DE MORAES
R$ 280,00
02
173
RUA EDUARDO GANS
R$ 280,00
02
173
RUA DA CANASTRA
R$ 280,00
02
173
RUA PROFESSOR CARLOS WORTMANN
R$ 280,00
02
174
RUA EDUARDO GANS
R$ 280,00
02
174
RUA ASSIS BRASIL
R$ 320,00
02
174
RUA PROFESSOR CARLOS WORTMANN
R$ 280,00
02
174
RUA PROFª FRIDA MARIA HAACK
R$ 280,00
02
175
RUA EDUARDO GANS
R$ 280,00
02
175
RUA DA CANASTRA
R$ 280,00
02
175
RUA PROFESSOR CARLOS WORTMANN
R$ 280,00
02
175
RUA PROFª FRIDA MARIA HAACK
R$ 280,00
02
176
RUA IRMÃO JOSE OTÃO
R$ 300,00
02
176
RUA CURT MENTZ
R$ 370,00
02
176
RUA ASSIS BRASIL
R$ 300,00
02
176
RUA PROFESSOR CARLOS WORTMANN
R$ 300,00
02
176
RUA PROFª FRIDA MARIA HAACK
R$ 300,00
02
177
RUA CURT MENTZ
R$ 370,00
02
177
RUA PARAGUAY
R$ 300,00
02
177
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 300,00
02
177
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
177
RUA TIO ELIAS
R$ 370,00
02
178
RUA PARAGUAY
R$ 300,00
02
178
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 300,00
02
178
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
178
RUA PERU
R$ 300,00
02
179
RUA BOLIVIA
R$ 300,00
02
179
RUA DO MEXICO
R$ 295,00
02
179
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 295,00
02
179
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 295,00
02
180
RUA DO MEXICO
R$ 300,00
02
180
AVENIDA DO LAGO
R$ 300,00
02
180
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 300,00
02
181
RUA COSTA RICA
R$ 320,00
02
181
RUA DO MEXICO
R$ 320,00
02
181
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 320,00
02
181
AVENIDA DO LAGO
R$ 320,00
02
181
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 320,00
02
182
RUA COSTA RICA
R$ 320,00
02
182
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 320,00
02
182
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 320,00
02
182
AVENIDA CANADA
R$ 320,00
02
183
RUA CHILE
R$ 320,00
02
183
RUA COSTA RICA
R$ 320,00
02
183
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 350,00
02
183
AVENIDA CANADA
R$ 320,00
02
184
RUA CHILE
R$ 320,00
02
184
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 350,00
02
184
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 350,00
02
185
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 350,00
02
185
RUA CHILE
R$ 320,00
02
185
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 350,00
02
185
AVENIDA BRASILIA
R$ 320,00
02
186
RUA CHILE
R$ 320,00
02
186
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 350,00
02
186
AVENIDA BRASILIA
R$ 320,00
02
186
RUA REOMILDO DOMINGOS WEIRICH
R$ 320,00
02
187
RUA MINAS GERAIS
R$ 320,00
02
187
RUA CHILE
R$ 320,00
02
187
AVENIDA BRASILIA
R$ 320,00
02
187
RUA REOMILDO DOMINGOS WEIRICH
R$ 290,00
02
188
RUA CHILE
R$ 295,00
02
188
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 350,00
02
188
AVENIDA BRASILIA
R$ 300,00
02
188
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 295,00
02
189
RUA CHILE
R$ 295,00
02
189
RUA COSTA RICA
R$ 300,00
02
189
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 350,00
02
189
AVENIDA CANADA
R$ 295,00
02
190
RUA COSTA RICA
R$ 300,00
02
190
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 350,00
02
190
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 300,00
02
190
AVENIDA CANADA
R$ 300,00
02
191
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 300,00
02
191
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 295,00
02
191
AVENIDA CANADA
R$ 300,00
02
191
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
192
RUA DO MEXICO
R$ 300,00
02
192
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 300,00
02
192
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 295,00
02
192
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
193
RUA DO MEXICO
R$ 300,00
02
193
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 300,00
02
193
AVENIDA BELA VISTA
R$ 300,00
02
193
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
194
RUA BOLIVIA
R$ 300,00
02
194
RUA DO MEXICO
R$ 300,00
02
194
RUA COLOMBIA
R$ 300,00
02
194
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
195
RUA BOLIVIA
R$ 285,00
02
195
RUA DO MEXICO
R$ 285,00
02
195
RUA COLOMBIA
R$ 285,00
02
195
RUA EQUADOR
R$ 285,00
02
196
RUA BOLIVIA
R$ 275,00
02
196
RUA EQUADOR
R$ 275,00
02
196
AVENIDA BELA VISTA
R$ 275,00
02
197
RUA BOLIVIA
R$ 275,00
02
197
AVENIDA BELA VISTA
R$ 275,00
02
197
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 275,00
02
197
RUA PERU
R$ 270,00
02
198
RUA PARAGUAY
R$ 275,00
02
198
AVENIDA BELA VISTA
R$ 275,00
02
198
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 270,00
02
198
RUA PERU
R$ 270,00
02
199
RUA CURT MENTZ
R$ 350,00
02
199
RUA PARAGUAY
R$ 275,00
02
199
AVENIDA BELA VISTA
R$ 275,00
02
199
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 275,00
02
200
RUA CURT MENTZ
R$ 350,00
02
200
RUA DOS GRAVATAS
R$ 250,00
02
200
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 275,00
02
200
AVENIDA BELA VISTA
R$ 250,00
02
201
RUA EDUARDO GANS
R$ 305,00
02
201
RUA ASSIS BRASIL
R$ 300,00
02
201
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 245,00
02
201
RUA PROFª FRIDA MARIA HAACK
R$ 245,00
02
202
RUA CURT MENTZ
R$ 295,00
02
202
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 195,00
02
202
AVENIDA BELA VISTA
R$ 205,00
02
205
RUA CURT MENTZ
R$ 295,00
02
205
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 230,00
02
205
AVENIDA BELA VISTA
R$ 230,00
02
206
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 300,00
02
206
AVENIDA BELA VISTA
R$ 300,00
02
206
AVENIDA CANADA
R$ 300,00
02
207
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 300,00
02
207
AVENIDA BELA VISTA
R$ 300,00
02
207
AVENIDA CANADA
R$ 300,00
02
207
AVENIDA DO CASSINO
R$ 300,00
02
208
AVENIDA CAIXA ECONOMICA
R$ 300,00
02
208
AVENIDA CANADA
R$ 300,00
02
208
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
208
AVENIDA DO CASSINO
R$ 300,00
02
209
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 300,00
02
209
AVENIDA CANADA
R$ 300,00
02
209
AVENIDA DO CASSINO
R$ 300,00
02
209
AVENIDA RIO DE JANEIRO
R$ 300,00
02
210
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 170,00
02
210
RUA BASILIO TRAVI
R$ 190,00
02
210
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 555,00
02
210
RUA ALZEMIRO BOEIRA DOS REIS
R$ 135,00
02
211
AVENIDA CANADA
R$ 300,00
02
211
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
211
AVENIDA DO CASSINO
R$ 300,00
02
211
AVENIDA RIO DE JANEIRO
R$ 300,00
02
212
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 350,00
02
212
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 230,00
02
212
AVENIDA CANADA
R$ 300,00
02
212
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
213
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 295,00
02
213
AVENIDA BRASILIA
R$ 300,00
02
213
AVENIDA DAS AMERICAS
R$ 300,00
02
213
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
214
RUA MINAS GERAIS
R$ 300,00
02
214
RUA PARAIBA
R$ 300,00
02
214
AVENIDA BRASILIA
R$ 300,00
02
214
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
215
RUA DO ORATORIO
R$ 345,00
02
215
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 345,00
02
215
AVENIDA RIO DE JANEIRO
R$ 345,00
02
215
RUA URUGUAI
R$ 350,00
02
216
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 225,00
02
216
RUA DO ORATORIO
R$ 300,00
02
216
AVENIDA RIO DE JANEIRO
R$ 300,00
02
216
AVENIDA ROMA
R$ 200,00
02
216
RUA URUGUAI
R$ 300,00
02
217
RUA MINAS GERAIS
R$ 300,00
02
217
RUA EUROPA
R$ 300,00
02
217
RUA JACQUES BRIERRE
R$ 300,00
02
217
RUA REOMILDO DOMINGOS WEIRICH
R$ 300,00
02
218
RUA EUROPA
R$ 345,00
02
218
RUA URUGUAI
R$ 300,00
02
219
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 220,00
02
219
RUA PORTUGAL
R$ 220,00
02
219
AVENIDA ROMA
R$ 220,00
02
219
RUA VENEZA
R$ 200,00
02
220
RUA PORTUGAL
R$ 220,00
02
220
AVENIDA ROMA
R$ 220,00
02
220
TRAVESSA ROMA
R$ 220,00
02
222
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 220,00
02
222
RUA PORTUGAL
R$ 220,00
02
222
RUA SUIÇA
R$ 200,00
02
222
RUA VENEZA
R$ 200,00
02
223
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 220,00
02
223
RUA ESPANHA
R$ 200,00
02
223
RUA PORTUGAL
R$ 220,00
02
223
RUA SUIÇA
R$ 200,00
02
224
RUA EUROPA
R$ 290,00
02
224
RUA BERLIM
R$ 290,00
02
224
RUA ARGENTINA
R$ 290,00
02
224
RUA FRANÇA
R$ 290,00
02
224
AVENIDA ROMA
R$ 290,00
02
225
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 225,00
02
225
RUA ESPANHA
R$ 200,00
02
225
RUA PORTUGAL
R$ 220,00
02
225
RUA SÃO JOÃO
R$ 260,00
02
226
RUA DOM JOÃO VI
R$ 200,00
02
226
RUA DOM PEDRO I
R$ 200,00
02
226
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 270,00
02
226
RUA LAURA MONTENEGRO
R$ 200,00
02
295
RUA PADRE CACIQUE
R$ 445,00
02
295
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 170,00
02
295
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 615,00
02
295
RUA BERNARDINO T DA FONSECA
R$ 205,00
02
295
RUA PINHEIRO MACHADO
R$ 135,00
02
295
RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART
R$ 215,00
02
295
RUA TIA LAURA
R$ 135,00
02
315
RUA CURT MENTZ
R$ 350,00
02
315
RUA ASSIS BRASIL
R$ 300,00
02
315
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 300,00
02
315
RUA PROFª FRIDA MARIA HAACK
R$ 300,00
02
316
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 190,00
02
316
RUA OTAVIO MACHADO
R$ 165,00
02
316
RUA MANOEL HEXSEL
R$ 165,00
02
316
RODOVIA ARNALDO OPPITZ
R$ 190,00
02
317
RUA MANOEL HEXSEL
R$ 165,00
02
317
RODOVIA ARNALDO OPPITZ
R$ 190,00
02
318
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 225,00
02
318
RUA PAULO VI
R$ 190,00
02
318
RUA OTAVIO MACHADO
R$ 165,00
02
318
RUA MANOEL HEXSEL
R$ 165,00
02
318
RODOVIA ARNALDO OPPITZ
R$ 190,00
02
318
RUA QUILOMBO
R$ 210,00
02
319
RUA IRMÃO JOSE OTÃO
R$ 400,00
02
319
RUA CASTRO ALVES
R$ 400,00
02
319
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 400,00
02
319
TRAVESSA DA APAE
R$ 500,00
02
319
RUA TIO ELIAS
R$ 500,00
02
331
RUA IRMÃO JOSE OTÃO
R$ 350,00
02
331
RUA EDUARDO GANS
R$ 320,00
02
331
RUA CASTRO ALVES
R$ 400,00
02
331
RUA TIO ELIAS
R$ 500,00
02
342
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 160,00
02
342
RUA GASPAR SILVEIRA MARTINS
R$ 160,00
02
342
RUA FRANCISCO GASPARIN
R$ 155,00
02
342
RUA OSVALDO LUIS DE MEDEIROS
R$ 135,00
02
342
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 555,00
02
342
RUA ADALBERTO WORTMANN
R$ 205,00
02
342
RUA ALZEMIRO BOEIRA DOS REIS
R$ 135,00
02
343
RUA DA FRATERNIDADE
R$ 165,00
02
343
RUA ADALBERTO WORTMANN
R$ 205,00
02
343
BECO DA FRATERNIDADE
R$ 135,00
02
343
TRAVESSA DA FRATERNIDADE
R$ 160,00
02
344
RUA GASPAR SILVEIRA MARTINS
R$ 160,00
02
344
RUA DA FRATERNIDADE
R$ 165,00
02
344
RUA ADALBERTO WORTMANN
R$ 195,00
02
344
TRAVESSA DA FRATERNIDADE
R$ 165,00
02
344
TRAVESSA DA RUA ADALBERTO WORT
R$ 160,00
02
345
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 770,00
02
345
RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART
R$ 265,00
02
345
RUA URQUIZA ANTONIO DA SILVA
R$ 265,00
02
346
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 770,00
02
346
RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART
R$ 265,00
02
346
RUA RUI RAMOS
R$ 265,00
02
346
RUA URQUIZA ANTONIO DA SILVA
R$ 265,00
02
347
TRAVESSA BANDEIRA
R$ 265,00
02
347
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 770,00
02
347
RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART
R$ 240,00
02
347
RUA RUI RAMOS
R$ 265,00
02
347
RUA OLINDO SAVI
R$ 265,00
02
348
TRAVESSA BANDEIRA
R$ 265,00
02
348
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 460,00
02
348
RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART
R$ 265,00
02
349
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 210,00
02
349
RUA JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA
R$ 135,00
02
349
RUA CATARINO CLEO PACHECO
R$ 135,00
02
349
RUA PINHEIRO MACHADO
R$ 135,00
02
349
RUA THEOBALDO WEBER
R$ 135,00
02
350
RUA DAS PALMAS
R$ 130,00
02
350
RUA DOS PESSEGUEIROS
R$ 135,00
02
350
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 300,00
02
350
RUA ADALBERTO WORTMANN
R$ 205,00
02
350
BECO "01" - ADALBERTO WORTMANN
R$ 135,00
02
350
BECO "02" - ADALBERTO WORTMANN
R$ 135,00
02
351
RUA HOMERO PACHECO
R$ 205,00
02
351
RUA PINHEIRO MACHADO
R$ 135,00
02
351
RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART
R$ 240,00
02
351
RUA RUI RAMOS
R$ 135,00
02
351
BECO DA RUA PINHEIRO MACHADO
R$ 135,00
02
351
TRAVESSA DA RUA PINHEIRO MACHA
R$ 135,00
02
351
TRAVESSA DA RUA HOMERO PACHECO
R$ 135,00
02
352
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 165,00
02
352
RUA DO XAXIM
R$ 165,00
02
352
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 225,00
02
353
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 300,00
02
353
RUA SEVERINO INOCENTE ZINI
R$ 240,00
02
353
RUA MARIANA S FRANZEN (PITI)
R$ 240,00
02
400
RUA SEVERINO INOCENTE ZINI
R$ 180,00
02
401
RUA BORBONITE
R$ 290,00
02
401
RUA EUROPA
R$ 290,00
02
402
RUA MINAS GERAIS
R$ 300,00
02
402
RUA EUROPA
R$ 300,00
02
402
RUA REOMILDO DOMINGOS WEIRICH
R$ 300,00
02
402
RUA URUGUAI
R$ 300,00
02
403
RUA MINAS GERAIS
R$ 300,00
02
403
RUA PARAIBA
R$ 300,00
02
403
AVENIDA PALACE HOTEL
R$ 300,00
02
403
RUA URUGUAI
R$ 300,00
02
404
RUA CONSTANTINO F RAYMUNDO
R$ 500,00
02
404
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 530,00
02
404
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 480,00
02
405
RUA JURGENS HANS HUBBE
R$ 520,00
02
405
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 570,00
02
405
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 600,00
02
406
RUA JURGENS HANS HUBBE
R$ 520,00
02
406
RUA CONSTANTINO F RAYMUNDO
R$ 500,00
02
406
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 550,00
02
407
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 570,00
02
407
RUA JURGENS HANS HUBBE
R$ 500,00
02
407
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 570,00
02
407
RUA TEIXEIRA SOARES
R$ 570,00
02
408
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 530,00
02
408
RUA PADRE CACIQUE
R$ 450,00
02
408
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 450,00
02
408
RUA ANDRE FREDERICO HEIDRICH
R$ 480,00
02
408
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 530,00
02
409
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 410,00
02
409
RUA PADRE CACIQUE
R$ 450,00
02
409
RUA HENRIQUE MUXFELDT
R$ 385,00
02
409
RUA BORBONITE
R$ 410,00
02
409
BECO JARDIM
R$ 285,00
02
409
TRAVESSA DELCIO WASEM
R$ 320,00
02
409
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 500,00
02
410
RUA EUROPA
R$ 345,00
02
410
RUA ARGENTINA
R$ 300,00
02
411
RUA LONDRES
R$ 200,00
02
411
RUA PORTUGAL
R$ 200,00
02
412
RUA COSTA RICA
R$ 350,00
02
412
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 395,00
02
412
AVENIDA DO LAGO
R$ 335,00
02
412
RUA PEDRO OSCAR SELBACH
R$ 560,00
02
412
RUA TIO ELIAS
R$ 405,00
02
413
RUA IRMÃO JOSE OTÃO
R$ 345,00
02
413
RUA EDUARDO GANS
R$ 320,00
02
413
RUA PROFESSOR CARLOS WORTMANN
R$ 300,00
02
413
RUA TIO ELIAS
R$ 400,00
02
414
RUA IGNACIO S DE MORAES
R$ 620,00
02
414
RUA ALMIRANTE BARROSO
R$ 515,00
02
414
TRAVESSA DA APAE
R$ 445,00
02
414
RUA PEDRO OSCAR SELBACH
R$ 560,00
02
415
RUA LONDRES
R$ 200,00
02
415
RUA PORTUGAL
R$ 220,00
02
415
RUA LAURA MONTENEGRO
R$ 200,00
02
416
RUA SÃO JOÃO
R$ 300,00
02
416
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 270,00
02
416
PRAÇA HONORIO REIS
R$ 280,00
02
417
RUA JOÃO PESSOA
R$ 605,00
02
417
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 195,00
02
417
RUA BASILIO TRAVI
R$ 190,00
02
417
RUA ARACI DA SILVEIRA DIAS
R$ 185,00
02
417
RUA SÃO JOÃO
R$ 340,00
02
418
RUA JOÃO SIMPLICIO
R$ 170,00
02
418
RUA BASILIO TRAVI
R$ 190,00
02
418
RUA OSVALDO LUIS DE MEDEIROS
R$ 135,00
02
419
RUA ALZEMIRO BOEIRA DOS REIS
R$ 155,00
02
419
RUA SÃO JOÃO
R$ 260,00
02
420
RUA JOÃO PESSOA
R$ 605,00
02
420
RUA PADRE CACIQUE
R$ 330,00
02
420
RUA JOSE JOAQUIM VELHO
R$ 375,00
02
420
RUA BERNARDINO T DA FONSECA
R$ 205,00
02
420
RUA AQUIDABAN
R$ 405,00
02
420
RUA FIORAVANTE BASEI
R$ 365,00
02
420
RUA SEVERINO TRAVI
R$ 360,00
02
421
RUA AUGUSTO PESTANA
R$ 550,00
02
421
RUA JURGENS HANS HUBBE
R$ 520,00
02
421
RUA ANDRE FREDERICO HEIDRICH
R$ 480,00
02
421
RUA SETE DE SETEMBRO
R$ 550,00
02
422
RUA DOS GRAVATAS
R$ 215,00
02
422
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 220,00
02
422
BECO DO BAMBUZINHO
R$ 215,00
02
422
AVENIDA BELA VISTA
R$ 165,00
02
423
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 180,00
02
423
BECO DO BAMBUZINHO
R$ 215,00
02
424
RUA EDUARDO GANS
R$ 270,00
02
424
RUA ASSIS BRASIL
R$ 270,00
02
424
RUA DO BANHADO
R$ 210,00
02
424
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 220,00
02
425
RUA DO BANHADO
R$ 215,00
02
425
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 215,00
02
425
RUA MARIO LUCENA DE ANDRADE
R$ 225,00
02
426
RUA ASSIS BRASIL
R$ 275,00
02
426
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 215,00
02
426
BECO DA AVENCA
R$ 205,00
02
426
RUA MARIO LUCENA DE ANDRADE
R$ 225,00
02
426
BECO DAS AMOREIRAS
R$ 215,00
02
426
RUA DA FONTE
R$ 215,00
02
426
RUA ALZIRO WILLRICH
R$ 215,00
02
426
RUA VINICIUS DE MORAES
R$ 215,00
02
427
RUA ERICO VERISSIMO
R$ 180,00
02
427
BECO DA AVENCA
R$ 205,00
02
427
RUA GRAVATAI
R$ 115,00
02
427
RUA ALZIRO WILLRICH
R$ 215,00
02
428
BECO DA AVENCA
R$ 205,00
02
428
BECO DAS AMOREIRAS
R$ 215,00
02
428
RUA VINICIUS DE MORAES
R$ 215,00
02
429
RUA EDUARDO GANS
R$ 250,00
02
429
RUA ASSIS BRASIL
R$ 275,00
02
429
RUA DO CAMBOATA
R$ 215,00
02
429
RUA DO VERMELHINHO
R$ 250,00
02
429
RUA DA CANELA AMARELA
R$ 225,00
02
430
RUA ASSIS BRASIL
R$ 275,00
02
430
RUA DA ERVA MATE
R$ 215,00
02
430
RUA DO VERMELHINHO
R$ 235,00
02
430
RUA VINICIUS DE MORAES
R$ 215,00
02
431
RUA ASSIS BRASIL
R$ 275,00
02
431
RUA DA ERVA MATE
R$ 215,00
02
431
RUA DA FONTE
R$ 215,00
02
432
RUA EDUARDO GANS
R$ 225,00
02
432
RUA ASSIS BRASIL
R$ 275,00
02
432
RUA DO CAMBOATA
R$ 215,00
02
432
RUA DO IPE AMARELO
R$ 215,00
02
433
RUA ASSIS BRASIL
R$ 275,00
02
433
RUA DO CAMBOATA
R$ 215,00
02
433
RUA DA CANELA AMARELA
R$ 225,00
02
434
RUA ASSIS BRASIL
R$ 275,00
02
434
RUA DO BANHADO
R$ 215,00
02
434
RUA MARIO LUCENA DE ANDRADE
R$ 225,00
02
435
RUA ASSIS BRASIL
R$ 275,00
02
435
RUA DO CAMBOATA
R$ 215,00
02
435
RUA DO IPE AMARELO
R$ 215,00
02
436
RUA JOSE JOAQUIM VELHO
R$ 330,00
02
436
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 635,00
02
436
RUA BERNARDINO T DA FONSECA
R$ 205,00
02
436
RUA SEVERINO TRAVI
R$ 315,00
02
438
RUA LEOPOLDO ARTUR RAYMUNDO
R$ 145,00
02
438
RUA EGON ARNOLD
R$ 135,00
02
438
RUA ADALBERTO WORTMANN
R$ 180,00
02
438
RUA SOLON PADILHA
R$ 135,00
02
439
RUA LEOPOLDO ARTUR RAYMUNDO
R$ 145,00
02
439
RUA EGON ARNOLD
R$ 135,00
02
439
RUA SOLON PADILHA
R$ 135,00
02
439
RUA SULLY SILVESTRIN
R$ 135,00
02
440
RUA EGON ARNOLD
R$ 135,00
02
440
RUA ARNO ARNOLD
R$ 135,00
02
440
RUA SOLON PADILHA
R$ 135,00
02
440
RUA SULLY SILVESTRIN
R$ 135,00
02
441
RUA LEOPOLDO ARTUR RAYMUNDO
R$ 145,00
02
441
RUA EGON ARNOLD
R$ 135,00
02
441
RUA DAS BRACATINGAS
R$ 135,00
02
442
RUA LEOPOLDO ARTUR RAYMUNDO
R$ 145,00
02
442
RUA EGON ARNOLD
R$ 135,00
02
443
RUA ADALBERTO WORTMANN
R$ 125,00
02
444
RUA ADALBERTO WORTMANN
R$ 125,00
02
444
RUA ARNO ARNOLD
R$ 135,00
02
444
RUA SOLON PADILHA
R$ 135,00
02
444
TRAVESSA DA RUA ADALBERTO WORT
R$ 105,00
02
450
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 235,00
02
450
RUA JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA
R$ 135,00
02
450
RUA LOUREIRO DA SILVA
R$ 135,00
02
450
RUA CEZAR PEDRO RAYMUNDO
R$ 135,00
02
450
RUA SANTINA F DE OLIVEIRA
R$ 135,00
02
451
RUA JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA
R$ 135,00
02
451
RUA CEZAR PEDRO RAYMUNDO
R$ 135,00
02
451
RUA SANTINA F DE OLIVEIRA
R$ 135,00
02
451
RUA THEOBALDO WEBER
R$ 135,00
02
452
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 210,00
02
452
RUA JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA
R$ 135,00
02
452
RUA CATARINO CLEO PACHECO
R$ 135,00
02
453
RUA CEZAR PEDRO RAYMUNDO
R$ 135,00
02
453
RUA OGOBAR CAMARGO DOS SANTOS
R$ 135,00
02
453
RUA THEOBALDO WEBER
R$ 135,00
02
454
RUA PATRICIO ZINI SOBRINHO
R$ 210,00
02
454
RUA JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA
R$ 135,00
02
454
RUA CATARINO CLEO PACHECO
R$ 135,00
02
455
RUA HOMERO PACHECO
R$ 125,00
02
455
RUA PINHEIRO MACHADO
R$ 135,00
02
455
RUA THEOBALDO WEBER
R$ 135,00
02
456
RUA OGOBAR CAMARGO DOS SANTOS
R$ 135,00
02
456
RUA THEOBALDO WEBER
R$ 135,00
02
470
RUA GUSTAVO MULLER
R$ 185,00
02
470
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 195,00
02
470
RUA FRANCISCO BERTOLUCI
R$ 210,00
02
471
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 230,00
02
471
RUA FRANCISCO BERTOLUCI
R$ 225,00
02
471
RUA JOSE ADEMIR TEGNER
R$ 195,00
02
472
RUA GUSTAVO MULLER
R$ 190,00
02
472
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 230,00
02
472
RUA FRANCISCO BERTOLUCI
R$ 225,00
02
472
RUA CLAUDINO BEHLING
R$ 195,00
02
472
RUA ANA MARIA FAGUNDES
R$ 195,00
02
473
RUA GUSTAVO MULLER
R$ 190,00
02
473
RUA FRANCISCO BERTOLUCI
R$ 190,00
02
474
RUA GUSTAVO MULLER
R$ 195,00
02
474
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 230,00
02
474
RUA FRANCISCO BERTOLUCI
R$ 225,00
02
474
RUA EDVINO OTTO SEIBT
R$ 195,00
02
475
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 230,00
02
475
RUA FRANCISCO BERTOLUCI
R$ 225,00
02
475
RUA EDVINO OTTO SEIBT
R$ 195,00
02
475
RUA JOSE ADEMIR TEGNER
R$ 195,00
02
484
RUA LEOPOLDO ARTUR RAYMUNDO
R$ 170,00
02
484
RUA DOS PESSEGUEIROS
R$ 150,00
02
484
RUA DAS BRACATINGAS
R$ 170,00
02
484
RUA ADALBERTO WORTMANN
R$ 205,00
02
490
RUA ALZEMIRO BOEIRA DOS REIS
R$ 155,00
02
490
RODOVIA ARNALDO OPPITZ
R$ 190,00
02
490
RUA SÃO JOÃO
R$ 240,00
02
510
RUA GODOFREDO RAYMUNDO
R$ 195,00
02
515
RUA QUILOMBO
R$ 210,00
02
521
RUA EDMUNDO DRECHSLER
R$ 335,00
02
521
SEM DENOMINAÇÃO - REC. AMIZADE
R$ 335,00
02
521
RUA ARNILDO HAAS
R$ 335,00
02
522
RUA EDMUNDO DRECHSLER
R$ 335,00
02
522
RUA ARNILDO HAAS
R$ 335,00
02
523
RUA EDMUNDO DRECHSLER
R$ 335,00
02
523
RUA ARNILDO HAAS
R$ 335,00
02
524
RUA EDMUNDO DRECHSLER
R$ 335,00
02
524
RUA ARNILDO HAAS
R$ 335,00
02
524
RUA MOYSES DA SILVA NUNES
R$ 335,00
02
525
RUA EDMUNDO DRECHSLER
R$ 335,00
02
525
SEM DENOMINAÇÃO - REC. AMIZADE
R$ 335,00
02
525
RUA ARNILDO HAAS
R$ 335,00
02
525
RUA MOYSES DA SILVA NUNES
R$ 335,00
02
526
RUA OTAVIANO DO AMARAL PIRES
R$ 335,00
02
526
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 335,00
03
153
RUA OITO DE ABRIL
R$ 320,00
03
153
RUA ALFREDO GARCIA DA SILVA
R$ 315,00
03
153
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
153
RUA VITORIO CARASSAI
R$ 325,00
03
172
RUA OITO DE ABRIL
R$ 320,00
03
172
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
204
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
221
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 1.100,00
03
221
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
221
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
227
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 300,00
03
227
RUA ADOLFO SEIBT
R$ 250,00
03
227
RUA MIN FRANCISCO B DA ROCHA
R$ 250,00
03
228
RUA DONA AMALIA SELBACH
R$ 250,00
03
228
RUA MIN FRANCISCO B DA ROCHA
R$ 250,00
03
228
RUA TEOFILO WILLRICH
R$ 250,00
03
229
RUA DONA AMALIA SELBACH
R$ 250,00
03
229
RUA MIN FRANCISCO B DA ROCHA
R$ 250,00
03
229
RUA TEOFILO WILLRICH
R$ 250,00
03
230
RUA DONA AMALIA SELBACH
R$ 250,00
03
230
RUA MIN FRANCISCO B DA ROCHA
R$ 250,00
03
231
RUA EVA PERON
R$ 205,00
03
231
RUA BENTO VIEIRA DE SA
R$ 205,00
03
231
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 305,00
03
231
RUA CAMPO DA ESPERANÇA
R$ 205,00
03
234
RUA EVA PERON
R$ 205,00
03
234
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 295,00
03
235
RUA JOSE FOSS
R$ 175,00
03
235
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 295,00
03
236
RUA MARIA SEIBT
R$ 175,00
03
236
RUA JOSE FOSS
R$ 175,00
03
236
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 300,00
03
237
RUA MARIA SEIBT
R$ 175,00
03
237
RUA JOSE FOSS
R$ 175,00
03
238
RUA HELMUTH SCHMITT
R$ 480,00
03
238
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
238
RUA VENDELINO J DE ALCANTARA
R$ 480,00
03
239
RUA JACOB ADAMY
R$ 480,00
03
239
RUA NARCISO VICENTE PEROTTONI
R$ 490,00
03
239
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
239
RUA VENDELINO J DE ALCANTARA
R$ 480,00
03
240
RUA HELMUTH SCHMITT
R$ 480,00
03
240
RUA JACOB ADAMY
R$ 480,00
03
240
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
240
RUA VENDELINO J DE ALCANTARA
R$ 480,00
03
241
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 305,00
03
241
RUA ADOLFO SEIBT
R$ 255,00
03
241
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
242
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 1.100,00
03
242
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
242
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
243
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 520,00
03
243
RUA CAMPO DA ESPERANÇA
R$ 195,00
03
243
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
244
RUA DR. PEDRO SANDER
R$ 245,00
03
244
RUA PAROBE
R$ 245,00
03
244
SEM DENOMINAÇÃO - RUA PAROBE
R$ 245,00
03
244
RUA ADOLFO SEIBT
R$ 275,00
03
244
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
244
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 600,00
03
244
TRAVESSA PEDRO SANDER
R$ 250,00
03
245
RUA DONA AMALIA SELBACH
R$ 250,00
03
245
RUA ERNESTO RIGOTTO
R$ 245,00
03
245
RUA ADOLFO SEIBT
R$ 250,00
03
246
RUA ERNESTO RIGOTTO
R$ 245,00
03
246
RUA ADOLFO SEIBT
R$ 245,00
03
247
RUA DR. PEDRO SANDER
R$ 245,00
03
247
RUA PAROBE
R$ 245,00
03
247
RUA ADOLFO SEIBT
R$ 255,00
03
248
RUA PAROBE
R$ 250,00
03
248
RUA ERNESTO RIGOTTO
R$ 245,00
03
248
RUA ADOLFO SEIBT
R$ 245,00
03
262
RUA VINTE E OITO
R$ 250,00
03
263
RUA SÃO PEDRO
R$ 190,00
03
263
RUA VINTE E OITO
R$ 250,00
03
264
RUA SANTA MARIA
R$ 190,00
03
264
RUA SANTA RITA
R$ 190,00
03
264
RUA SÃO PEDRO
R$ 190,00
03
264
RUA VINTE E OITO
R$ 250,00
03
265
RUA GAUCHOLANDIA
R$ 190,00
03
265
RUA SANTA MARIA
R$ 190,00
03
265
RUA SANTA RITA
R$ 190,00
03
265
RUA SÃO PEDRO
R$ 190,00
03
266
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
266
RUA GAUCHOLANDIA
R$ 190,00
03
266
RUA SANTA MARIA
R$ 190,00
03
266
RUA SÃO PEDRO
R$ 190,00
03
267
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
267
RUA "D" - VILA DANTE
R$ 190,00
03
267
RUA SANTA MARIA
R$ 190,00
03
268
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
268
RUA ADOLFO AUGUSTO RICHTER
R$ 190,00
03
268
RUA "D" - VILA DANTE
R$ 190,00
03
268
RUA VINTE E OITO
R$ 190,00
03
269
RUA ADOLFO AUGUSTO RICHTER
R$ 190,00
03
269
RUA SANTA MARIA
R$ 190,00
03
269
RUA VINTE E OITO
R$ 190,00
03
270
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
270
RUA MANOEL C DE OLIVEIRA SOBº
R$ 190,00
03
270
RUA SÃO PEDRO
R$ 190,00
03
271
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
271
RUA DA REPUBLICA
R$ 190,00
03
271
RUA "H" - VILA DANTE
R$ 190,00
03
272
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
272
RUA DA REPUBLICA
R$ 190,00
03
272
RUA DA OLARIA
R$ 190,00
03
273
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
273
RUA OSCAR WILLRICH
R$ 190,00
03
273
RUA ANGELINO B DA SILVA
R$ 190,00
03
273
RUA VICTOR MATHEUS TEIXEIRA
R$ 190,00
03
274
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
274
RUA DA REPUBLICA
R$ 190,00
03
274
RUA ANGELINO B DA SILVA
R$ 190,00
03
274
RUA ANTONIO JARDINEIRO
R$ 190,00
03
275
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
275
RUA DA REPUBLICA
R$ 190,00
03
275
RUA DA OLARIA
R$ 115,00
03
275
RUA GRENAL
R$ 115,00
03
276
RUA DA REPUBLICA
R$ 190,00
03
276
RUA DA OLARIA
R$ 190,00
03
276
RUA GRENAL
R$ 190,00
03
276
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 205,00
03
277
RUA DA REPUBLICA
R$ 190,00
03
277
RUA GRENAL
R$ 190,00
03
277
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 190,00
03
277
RUA VINTE E UM DE ABRIL
R$ 190,00
03
278
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 200,00
03
278
RUA VINTE E UM DE ABRIL
R$ 200,00
03
279
RUA DA IGREJA
R$ 150,00
03
279
RUA DOS PIRATAS
R$ 150,00
03
279
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 150,00
03
279
RUA VINTE E UM DE ABRIL
R$ 150,00
03
280
RUA DOS PIRATAS
R$ 120,00
03
280
RUA MANOEL C DE OLIVEIRA SOBº
R$ 120,00
03
280
RUA VINTE E UM DE ABRIL
R$ 120,00
03
281
RUA DA IGREJA
R$ 120,00
03
281
RUA MANOEL C DE OLIVEIRA SOBº
R$ 120,00
03
282
RUA DA IGREJA
R$ 150,00
03
282
RUA DOS PIRATAS
R$ 150,00
03
282
RUA MANOEL C DE OLIVEIRA SOBº
R$ 150,00
03
283
RUA DA IGREJA
R$ 120,00
03
283
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 150,00
03
283
RUA "D" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
283
RUA VINTE E UM DE ABRIL
R$ 120,00
03
284
RUA DA IGREJA
R$ 150,00
03
284
RUA DO CAMPO
R$ 150,00
03
284
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 170,00
03
284
RUA ARISTIDES DE BRITO
R$ 120,00
03
285
RUA DO CAMPO
R$ 150,00
03
285
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 170,00
03
286
RUA DOS PIRATAS
R$ 150,00
03
286
RUA DO CAMPO
R$ 150,00
03
286
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 170,00
03
287
RUA DA IGREJA
R$ 150,00
03
287
RUA DOS PIRATAS
R$ 150,00
03
287
RUA DO CAMPO
R$ 150,00
03
287
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 170,00
03
288
RUA DA IGREJA
R$ 150,00
03
288
RUA DOS PIRATAS
R$ 150,00
03
288
RUA DO CAMPO
R$ 150,00
03
288
RUA ALFREDO FRITZ
R$ 150,00
03
289
RUA DOS PIRATAS
R$ 150,00
03
289
RUA DO CAMPO
R$ 150,00
03
289
RUA ALFREDO FRITZ
R$ 150,00
03
290
RUA DA REPUBLICA
R$ 150,00
03
290
RUA GRENAL
R$ 150,00
03
290
RUA ANTONIO JARDINEIRO
R$ 150,00
03
291
RUA CLARY ANTONIO RIGOTTO
R$ 225,00
03
291
RUA WERNER JUNG
R$ 225,00
03
291
RUA DA OLARIA
R$ 150,00
03
291
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 230,00
03
291
RUA TURIBIO MARIO DA SILVA
R$ 225,00
03
292
RUA "A" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
292
RUA EDMUNDO ANSCHAU
R$ 120,00
03
292
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 230,00
03
292
RUA WANDERLEY C. S. DA SILVA
R$ 120,00
03
292
RUA "C" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
292
RUA "D" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
292
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
292
RUA VINTE E UM DE ABRIL
R$ 150,00
03
292
SEM DENOMINAÇÃO - RI 19991
R$ 120,00
03
294
RUA JOSE PEDRO PIVA
R$ 710,00
03
294
RUA NARCISO VICENTE PEROTTONI
R$ 375,00
03
294
RUA PEREIRA NETTO
R$ 480,00
03
355
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 500,00
03
355
RUA VINTE E OITO
R$ 450,00
03
356
RUA DO CAMPO
R$ 150,00
03
356
RUA ALFREDO FRITZ
R$ 150,00
03
357
RUA NARCISO VICENTE PEROTTONI
R$ 490,00
03
357
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
358
RUA DR. PEDRO SANDER
R$ 250,00
03
358
RUA PAROBE
R$ 250,00
03
358
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 500,00
03
358
RUA SÃO PEDRO
R$ 190,00
03
358
RUA VINTE E OITO
R$ 450,00
03
359
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
371
RUA DA IGREJA
R$ 150,00
03
371
RUA "C" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
371
RUA "D" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
372
RUA DA IGREJA
R$ 150,00
03
372
RUA WANDERLEY C. S. DA SILVA
R$ 120,00
03
372
RUA "C" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
373
RUA DA IGREJA
R$ 120,00
03
373
RUA "A" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
373
RUA WANDERLEY C. S. DA SILVA
R$ 120,00
03
374
RUA DA IGREJA
R$ 120,00
03
374
RUA "A" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
374
RUA "J" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
375
RUA DA IGREJA
R$ 120,00
03
375
RUA AMARO CELESTE DOS SANTOS
R$ 120,00
03
375
RUA WANDERLEY C. S. DA SILVA
R$ 120,00
03
375
RUA "F" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
376
RUA DA IGREJA
R$ 120,00
03
376
RUA ARISTIDES DE BRITO
R$ 120,00
03
376
RUA WANDERLEY C. S. DA SILVA
R$ 120,00
03
376
RUA "F" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
377
RUA LEOPOLDO DRECHSLER
R$ 200,00
03
377
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 230,00
03
377
RUA SANTALISIO R DA SILVA
R$ 200,00
03
378
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 230,00
03
378
RUA SANTALISIO R DA SILVA
R$ 200,00
03
378
SEM DENOMINAÇÃO - SANTALISO
R$ 200,00
03
379
RUA LEOPOLDO DRECHSLER
R$ 200,00
03
379
RUA SANTALISIO R DA SILVA
R$ 200,00
03
379
SEM DENOMINAÇÃO - SANTALISO
R$ 200,00
03
383
RUA LEOPOLDO DRECHSLER
R$ 200,00
03
383
RUA SANTALISIO R DA SILVA
R$ 200,00
03
383
SEM DENOMINAÇÃO 2 - SANTALÍSIO
R$ 200,00
03
384
RUA LEOPOLDO DRECHSLER
R$ 200,00
03
384
RUA SANTALISIO R DA SILVA
R$ 200,00
03
384
SEM DENOMINAÇÃO 2 - SANTALÍSIO
R$ 200,00
03
385
RUA SANTALISIO R DA SILVA
R$ 200,00
03
385
SEM DENOMINAÇÃO 2 - SANTALÍSIO
R$ 200,00
03
386
RUA SANTALISIO R DA SILVA
R$ 200,00
03
386
SEM DENOMINAÇÃO 2 - SANTALÍSIO
R$ 200,00
03
388
RUA DO CAMPO
R$ 150,00
03
388
RUA AMARO CELESTE DOS SANTOS
R$ 120,00
03
388
RUA "F" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
388
RUA "G" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
390
AVENIDA DO PARQUE
R$ 625,00
03
390
RUA VINTE E OITO
R$ 250,00
03
391
RUA OSCAR WILLRICH
R$ 190,00
03
391
RUA VICTOR MATHEUS TEIXEIRA
R$ 190,00
03
392
RUA OSCAR WILLRICH
R$ 190,00
03
392
RUA VICTOR MATHEUS TEIXEIRA
R$ 190,00
03
393
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
393
RUA OSCAR WILLRICH
R$ 190,00
03
393
RUA PRES JOÃO B FIGUEIREDO
R$ 190,00
03
393
RUA VICTOR MATHEUS TEIXEIRA
R$ 190,00
03
394
RUA DOS FARRAPOS
R$ 190,00
03
394
RUA PRES JOÃO B FIGUEIREDO
R$ 190,00
03
394
RUA VICTOR MATHEUS TEIXEIRA
R$ 190,00
03
395
RUA OITO DE ABRIL
R$ 280,00
03
395
RUA ALFREDO GARCIA DA SILVA
R$ 280,00
03
395
RUA VITORIO CARASSAI
R$ 280,00
03
396
RUA VICTOR MATHEUS TEIXEIRA
R$ 400,00
03
397
RUA DA IGREJA
R$ 120,00
03
397
RUA AMARO CELESTE DOS SANTOS
R$ 120,00
03
397
RUA "F" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
397
RUA "J" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
398
RUA CLARY ANTONIO RIGOTTO
R$ 225,00
03
398
RUA WERNER JUNG
R$ 225,00
03
398
RUA 1º DE JANEIRO
R$ 230,00
03
398
RUA TURIBIO MARIO DA SILVA
R$ 225,00
03
399
RUA AMARO CELESTE DOS SANTOS
R$ 120,00
03
399
RUA "F" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
399
RUA "G" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
399
RUA "J" - MAREDIAL
R$ 120,00
03
499
RUA DO CAMPO
R$ 150,00
03
499
RUA ALFREDO FRITZ
R$ 150,00
03
500
RUA GENES DA SILVA REIS
R$ 480,00
03
500
RUA PEREIRA NETTO
R$ 480,00
03
501
RUA JOSE PEDRO PIVA
R$ 710,00
03
501
RUA LEOPOLDO HOFF
R$ 480,00
03
501
RUA PEREIRA NETTO
R$ 480,00
03
502
RUA LEOPOLDO HOFF
R$ 480,00
03
502
RUA GENES DA SILVA REIS
R$ 480,00
03
502
RUA DR. SAINT PASTOUS
R$ 480,00
03
503
RUA LEOPOLDO HOFF
R$ 480,00
03
503
RUA GENES DA SILVA REIS
R$ 480,00
03
503
RUA DR. SAINT PASTOUS
R$ 480,00
03
503
RUA PEREIRA NETTO
R$ 480,00
03
504
RUA DR. SAINT PASTOUS
R$ 480,00
03
504
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
505
RUA LEOPOLDO HOFF
R$ 480,00
03
505
RUA PEDRO CARLOS FRANZEN
R$ 480,00
03
505
RUA DR. SAINT PASTOUS
R$ 480,00
03
505
RUA PEREIRA NETTO
R$ 480,00
03
506
RUA LEOPOLDO HOFF
R$ 480,00
03
506
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
506
RUA PEREIRA NETTO
R$ 480,00
03
507
RUA PEDRO CARLOS FRANZEN
R$ 480,00
03
507
RUA DR. SAINT PASTOUS
R$ 480,00
03
507
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
507
RUA PEREIRA NETTO
R$ 480,00
03
508
RUA JOSE PEDRO PIVA
R$ 645,00
03
508
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
509
AVENIDA DON LUIZ GUANELLA
R$ 1.100,00
03
509
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
511
RUA VITORIO CARASSAI
R$ 400,00
03
511
RUA OITO DE ABRIL
R$ 400,00
03
531
RUA VISTA DO VALE
R$ 395,00
03
532
RUA VISTA DO VALE
R$ 395,00
03
532
RUA BELO MONTE
R$ 735,00
03
532
RUA MIRANTE DO SOL
R$ 395,00
03
533
RUA VISTA DO VALE
R$ 440,00
03
533
RUA BELO MONTE
R$ 440,00
03
533
RUA MIRANTE DO SOL
R$ 440,00
03
533
RUA DAS ROCHAS
R$ 440,00
03
534
RUA VISTA DO VALE
R$ 440,00
03
534
RUA DAS ROCHAS
R$ 440,00
03
534
RUA RECANTO DO VALE
R$ 440,00
03
601
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
604
RUA "09" - CARNIEL
R$ 95,00
03
604
RUA "03" - CARNIEL
R$ 95,00
03
604
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
03
606
RUA "09" - CARNIEL
R$ 95,00
03
606
RUA "03" - CARNIEL
R$ 95,00
03
607
RUA "07" - CARNIEL
R$ 95,00
03
612
RUA "07" - CARNIEL
R$ 95,00
03
615
RUA "01" - CARNIEL
R$ 95,00
03
615
AVENIDA ERNANI KROEFF FLECK
R$ 1.100,00
04
01
RUA JOSUE MARQUES GUIMARAES
R$ 525,00
04
01
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 525,00
04
02
RUA JOSUE MARQUES GUIMARAES
R$ 525,00
04
02
AVENIDA DO PARQUE
R$ 600,00
04
03
RUA CONCEIÇÃO
R$ 605,00
04
03
RUA FLORIDA
R$ 605,00
04
03
RUA FORMOSA
R$ 605,00
04
03
RUA DA LADEIRA
R$ 605,00
04
04
RUA CONCEIÇÃO
R$ 615,00
04
04
RUA FORMOSA
R$ 615,00
04
04
RUA DA LADEIRA
R$ 605,00
04
04
AVENIDA DO PARQUE
R$ 615,00
04
05
RUA CONCEIÇÃO
R$ 605,00
04
05
RUA DO ARVOREDO
R$ 605,00
04
05
RUA FLORIDA
R$ 605,00
04
05
RUA DA LADEIRA
R$ 605,00
04
06
RUA CONCEIÇÃO
R$ 615,00
04
06
RUA DO ARVOREDO
R$ 615,00
04
06
RUA DA LADEIRA
R$ 605,00
04
06
AVENIDA DO PARQUE
R$ 615,00
04
07
RUA JOSUE MARQUES GUIMARAES
R$ 615,00
04
07
RUA DA AURORA
R$ 615,00
04
07
AVENIDA DO PARQUE
R$ 615,00
04
08
RUA DA VARZEA
R$ 605,00
04
08
RUA DO ARVOREDO
R$ 605,00
04
08
RUA FLORIDA
R$ 605,00
04
08
RUA DA LADEIRA
R$ 605,00
04
09
RUA DA VARZEA
R$ 615,00
04
09
RUA DO ARVOREDO
R$ 615,00
04
09
RUA DA LADEIRA
R$ 605,00
04
09
AVENIDA DO PARQUE
R$ 615,00
04
10
RUA DA AURORA
R$ 615,00
04
10
RUA DA PAX
R$ 615,00
04
10
RUA DAS MERCES
R$ 615,00
04
10
AVENIDA DO PARQUE
R$ 615,00
04
11
RUA CAMINHO DO MEIO
R$ 615,00
04
11
RUA FLORIDA
R$ 615,00
04
11
RUA BRAGANÇA
R$ 605,00
04
11
RUA VENEZIANOS
R$ 615,00
04
12
RUA CAMINHO DO MEIO
R$ 615,00
04
12
RUA DO OUVIDOR
R$ 615,00
04
12
ALAMEDA DOS PLATANOS
R$ 680,00
04
12
TRAVESSA MATA-CAVALO
R$ 615,00
04
13
RUA DA PAX
R$ 615,00
04
13
RUA DA ALEGRIA
R$ 615,00
04
13
TRAVESSA DA HARMONIA
R$ 615,00
04
13
AVENIDA DO PARQUE
R$ 615,00
04
14
RUA CAMINHO DO MEIO
R$ 680,00
04
14
RUA FLORIDA
R$ 615,00
04
14
AVENIDA DO LAGO
R$ 695,00
04
14
RUA VENEZIANOS
R$ 615,00
04
15
RUA CAMINHO DO MEIO
R$ 615,00
04
15
ALAMEDA DOS PLATANOS
R$ 695,00
04
15
AVENIDA DO LAGO
R$ 695,00
04
15
TRAVESSA MATA-CAVALO
R$ 615,00
04
16
RUA DA MARGEM
R$ 615,00
04
16
RUA DO OUVIDOR
R$ 615,00
04
16
RUA DA ALEGRIA
R$ 615,00
04
16
ALAMEDA DOS PLATANOS
R$ 615,00
04
16
AVENIDA DO PARQUE
R$ 625,00
04
17
RUA DA MARGEM
R$ 615,00
04
17
RUA DO OUVIDOR
R$ 615,00
04
17
RUA DA ALEGRIA
R$ 615,00
04
17
ALAMEDA DOS PLATANOS
R$ 615,00
04
17
RUA DA GRAÇA
R$ 630,00
04
18
RUA DA PAX
R$ 615,00
04
18
RUA LIBERDADE
R$ 615,00
04
18
RUA DA ALEGRIA
R$ 615,00
04
18
TRAVESSA DA HARMONIA
R$ 615,00
04
19
RUA DA AURORA
R$ 615,00
04
19
RUA DA PAX
R$ 615,00
04
19
RUA LIBERDADE
R$ 615,00
04
19
RUA DAS MERCES
R$ 615,00
04
20
RUA JOSUE MARQUES GUIMARAES
R$ 615,00
04
20
RUA DA AURORA
R$ 540,00
04
20
RUA DO VALE
R$ 720,00
04
21
RUA DAS FLORES
R$ 605,00
04
21
RUA DA AURORA
R$ 615,00
04
21
RUA DO VALE
R$ 615,00
04
21
RUA LIBERDADE
R$ 615,00
04
22
RUA DA MARGEM
R$ 615,00
04
22
RUA FLORIDA
R$ 525,00
04
22
RUA VINTE E OITO
R$ 50,00
04
23
RUA DA MARGEM
R$ 695,00
04
24
RUA CAMINHO DO MEIO
R$ 615,00
04
24
RUA DO OUVIDOR
R$ 615,00
04
24
ALAMEDA DOS PLATANOS
R$ 615,00
04
24
AVENIDA DO PARQUE
R$ 615,00
04
25
RUA DA VARZEA
R$ 615,00
04
25
RUA CAMINHO DO MEIO
R$ 615,00
04
25
RUA BRAGANÇA
R$ 615,00
04
25
AVENIDA DO PARQUE
R$ 615,00
04
26
RUA JOSUE MARQUES GUIMARAES
R$ 615,00
04
26
RUA FLORIDA
R$ 605,00
04
26
RUA FORMOSA
R$ 610,00
04
28
RUA DA MARGEM
R$ 695,00
04
28
RUA FLORIDA
R$ 680,00
04
28
ALAMEDA DOS PLATANOS
R$ 695,00
04
28
AVENIDA DO LAGO
R$ 695,00
04
29
RUA DAS FLORES
R$ 605,00
04
29
RUA LIBERDADE
R$ 615,00
04
29
RUA DA ALEGRIA
R$ 615,00
04
29
AVENIDA DO PARQUE
R$ 615,00
04
30
RUA DAS FLORES
R$ 605,00
04
30
AVENIDA DO PARQUE
R$ 625,00
05
01
RUA JOSE PEDRO PIVA
R$ 695,00
05
01
RUA ATTILIO ZUGNO
R$ 375,00
05
01
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 375,00
05
02
RUA JOSE PEDRO PIVA
R$ 695,00
05
02
RUA ATTILIO ZUGNO
R$ 375,00
05
03
RUA JOSE PEDRO PIVA
R$ 695,00
05
03
RUA ATTILIO ZUGNO
R$ 375,00
05
03
RUA CARLOS FELIPPE SPINDLER
R$ 375,00
05
03
RUA ARTHUR SCHAEFFER
R$ 375,00
05
03
RUA NARCISO VICENTE PEROTTONI
R$ 375,00
05
04
RUA GENES DA SILVA REIS
R$ 375,00
05
04
RUA NARCISO VICENTE PEROTTONI
R$ 375,00
05
05
RUA GENES DA SILVA REIS
R$ 375,00
05
05
RUA NARCISO VICENTE PEROTTONI
R$ 375,00
05
06
RUA CARLOS FELIPPE SPINDLER
R$ 375,00
05
06
RUA NARCISO VICENTE PEROTTONI
R$ 375,00
05
06
RUA VENDELINO J DE ALCANTARA
R$ 375,00
05
07
RUA CARLOS FELIPPE SPINDLER
R$ 375,00
05
07
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 375,00
05
08
RUA CARLOS FELIPPE SPINDLER
R$ 375,00
05
08
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 375,00
05
09
RUA ATTILIO ZUGNO
R$ 375,00
05
09
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 375,00
06
01
RUA "14" - ALPES VERDES
R$ 125,00
06
02
RUA NESTOR BARBOSA
R$ 125,00
06
03
RUA NESTOR BARBOSA
R$ 125,00
06
04
RUA NESTOR BARBOSA
R$ 125,00
06
05
RUA NESTOR BARBOSA
R$ 125,00
06
06
RUA "14" - ALPES VERDES
R$ 125,00
06
07
RUA "14" - ALPES VERDES
R$ 125,00
06
08
RUA "15" - ALPES VERDES
R$ 125,00
06
09
RUA "14" - ALPES VERDES
R$ 125,00
06
09
RUA "15" - ALPES VERDES
R$ 125,00
06
10
RUA "15" - ALPES VERDES
R$ 125,00
06
11
RUA NESTOR BARBOSA
R$ 125,00
06
11
RUA "14" - ALPES VERDES
R$ 125,00
06
12
RUA NESTOR BARBOSA
R$ 125,00
06
12
RUA "14" - ALPES VERDES
R$ 125,00
06
13
RUA CEZARE VACCARI
R$ 130,00
06
13
RUA NESTOR BARBOSA
R$ 130,00
06
14
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
14
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
14
RUA JOÃO EDMUNDO VIEZZER
R$ 130,00
06
15
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
15
RUA CEZARE VACCARI
R$ 130,00
06
15
RUA JOÃO EDMUNDO VIEZZER
R$ 130,00
06
15
RUA NESTOR BARBOSA
R$ 125,00
06
16
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
16
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
16
RUA ARY BOEIRA LUCENA
R$ 130,00
06
16
RUA EDGAR ARMIN GUSTAV NYGAARD
R$ 130,00
06
17
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
17
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
17
RUA ARY BOEIRA LUCENA
R$ 130,00
06
17
RUA OLMIRO VICENTE DE ATHAYDE
R$ 130,00
06
18
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
18
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
18
RUA OLMIRO VICENTE DE ATHAYDE
R$ 130,00
06
18
RUA ANTONIO LUIZ WENDER
R$ 130,00
06
19
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
19
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
19
RUA JOÃO EDMUNDO VIEZZER
R$ 130,00
06
19
RUA ANTONIO LUIZ WENDER
R$ 130,00
06
20
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
20
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
20
RUA JOÃO EDMUNDO VIEZZER
R$ 130,00
06
20
RUA RAUL REINHARDT
R$ 130,00
06
21
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
21
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
21
RUA AYRTON SENNA DA SILVA
R$ 130,00
06
21
RUA RAUL REINHARDT
R$ 130,00
06
22
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
22
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
22
RUA CEZARE VACCARI
R$ 130,00
06
22
RUA AYRTON SENNA DA SILVA
R$ 130,00
06
23
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
23
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
23
RUA ARY BOEIRA LUCENA
R$ 130,00
06
23
RUA EDGAR ARMIN GUSTAV NYGAARD
R$ 130,00
06
24
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
24
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
24
RUA ARY BOEIRA LUCENA
R$ 130,00
06
24
RUA OLMIRO VICENTE DE ATHAYDE
R$ 130,00
06
25
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
25
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
25
RUA OLMIRO VICENTE DE ATHAYDE
R$ 130,00
06
25
RUA ANTONIO LUIZ WENDER
R$ 130,00
06
26
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
26
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
26
RUA JOÃO EDMUNDO VIEZZER
R$ 130,00
06
26
RUA ANTONIO LUIZ WENDER
R$ 130,00
06
27
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
27
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
27
RUA AYRTON SENNA DA SILVA
R$ 130,00
06
27
RUA JOÃO EDMUNDO VIEZZER
R$ 130,00
06
28
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
28
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
28
RUA AYRTON SENNA DA SILVA
R$ 130,00
06
28
RUA EMILIO AUGUSTO C DRECHSLER
R$ 130,00
06
29
RUA EDYE PAULO RAYMUNDO
R$ 130,00
06
29
RUA CEZARE VACCARI
R$ 130,00
06
29
RUA HENRIQUE T DE CASTILHOS
R$ 130,00
06
29
RUA EMILIO AUGUSTO C DRECHSLER
R$ 130,00
06
30
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
30
RUA CEZARE VACCARI
R$ 130,00
06
30
RUA HENRIQUE T DE CASTILHOS
R$ 130,00
06
30
RUA EMILIO AUGUSTO C DRECHSLER
R$ 130,00
06
31
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
31
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
31
RUA EDGAR ARMIN GUSTAV NYGAARD
R$ 130,00
06
32
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 135,00
06
32
RUA DOS PINHEIROS
R$ 130,00
06
50
RUA GILDA TANELO BOLOGNESI
R$ 250,00
06
50
RUA CEZARE VACCARI
R$ 250,00
06
50
RUA GUINE PEREIRA
R$ 250,00
06
51
RUA CEZARE VACCARI
R$ 130,00
06
51
RUA GUINE PEREIRA
R$ 135,00
06
51
PASSAGEM PEDESTRES - ALPES VER
R$ 125,00
06
52
RUA GUINE PEREIRA
R$ 135,00
07
01
RUA LEOPOLDO BECKER
R$ 450,00
07
01
RUA LUIZ GALLI
R$ 450,00
07
01
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 490,00
07
01
RUA VINTE E OITO
R$ 445,00
07
02
RUA LEOPOLDO BECKER
R$ 450,00
07
02
RUA LUIZ GALLI
R$ 450,00
07
02
RUA VINTE E OITO
R$ 445,00
07
03
RUA LUIZ GALLI
R$ 450,00
07
03
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 490,00
07
03
RUA VINTE E OITO
R$ 445,00
07
04
RUA IRMÃO ALBINO BRUNETO
R$ 450,00
07
04
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 490,00
07
05
RUA LUIZ GALLI
R$ 450,00
07
05
RUA IRMÃO ALBINO BRUNETO
R$ 450,00
07
05
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 490,00
07
06
RUA LUIZ GALLI
R$ 450,00
07
06
RUA IRMÃO ALBINO BRUNETO
R$ 450,00
07
06
AVENIDA JOSE LUIZ CORREA PINTO
R$ 490,00
08
01
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
08
01
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 300,00
08
01
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIR
R$ 190,00
08
01
RUA TIRADENTES
R$ 175,00
08
02
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
08
02
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 185,00
08
02
RUA SALGADO FILHO
R$ 160,00
08
02
RUA TIRADENTES
R$ 175,00
08
03
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 285,00
08
03
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 190,00
08
03
RUA TIRADENTES
R$ 175,00
08
04
RUA PEDRO DA SILVA NUNES
R$ 145,00
08
04
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 185,00
08
04
RUA SALGADO FILHO
R$ 160,00
08
04
RUA TIRADENTES
R$ 175,00
08
05
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
08
05
RUA FELIPE TRANÇADOR
R$ 175,00
08
05
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIR
R$ 190,00
08
05
RUA SALGADO FILHO
R$ 160,00
08
06
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
08
06
RUA FELIPE TRANÇADOR
R$ 175,00
08
06
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 190,00
08
06
RUA TUBIANA
R$ 160,00
08
07
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 190,00
08
07
RUA SALGADO FILHO
R$ 160,00
08
07
RUA TUBIANA
R$ 160,00
08
07
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 175,00
08
08
RUA PEDRO ALVARES CABRAL
R$ 160,00
08
08
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 175,00
08
08
RUA ECIO CARLOS PIVA
R$ 190,00
08
08
RUA SALGADO FILHO
R$ 160,00
08
08
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 175,00
08
09
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 160,00
08
09
RUA PEDRO ALVARES CABRAL
R$ 160,00
08
09
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 170,00
08
09
RUA TUBIANA
R$ 160,00
08
10
RUA PEDRO ALVARES CABRAL
R$ 160,00
08
10
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIR
R$ 170,00
08
10
RUA TUBIANA
R$ 160,00
08
10
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 175,00
08
11
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
08
11
RUA PEDRO ALVARES CABRAL
R$ 160,00
08
11
RUA ABDALA TAHA
R$ 145,00
08
11
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 170,00
08
12
RUA PEDRO ALVARES CABRAL
R$ 160,00
08
12
RUA ABDALA TAHA
R$ 145,00
08
12
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 170,00
08
12
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 160,00
08
13
RUA PEDRO ALVARES CABRAL
R$ 160,00
08
13
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 145,00
08
13
RUA ABDALA TAHA
R$ 145,00
08
13
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 160,00
08
14
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
08
14
RUA ABDALA TAHA
R$ 145,00
08
14
RUA ALVARO AMAZONAS FAGUNDES
R$ 145,00
08
14
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 170,00
08
15
RUA ABDALA TAHA
R$ 145,00
08
15
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIRA
R$ 170,00
08
15
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 160,00
08
16
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 145,00
08
16
RUA "K" - SÃO RAFAEL
R$ 145,00
08
16
RUA ABDALA TAHA
R$ 145,00
08
16
RUA CAÇADOR
R$ 145,00
08
17
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 145,00
08
17
RUA CAÇADOR
R$ 145,00
08
17
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 160,00
08
18
RUA "K" - SÃO RAFAEL
R$ 145,00
08
18
RUA ABDALA TAHA
R$ 145,00
08
18
RUA CAÇADOR
R$ 145,00
08
18
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 160,00
08
19
RUA PEDRO DA SILVA NUNES
R$ 145,00
08
19
RUA ECIO CARLOS PIVA
R$ 190,00
08
19
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 285,00
08
19
RUA SALGADO FILHO
R$ 160,00
09
01
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
01
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 215,00
09
01
RUA DO CENTRO SOCIAL URBANO
R$ 120,00
09
01
RUA JOÃO FELIPE BOHRER
R$ 120,00
09
02
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
02
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 215,00
09
02
RUA RADIAL LESTE
R$ 120,00
09
03
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 215,00
09
03
RUA RADIAL LESTE
R$ 120,00
09
04
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
04
RUA RADIAL LESTE
R$ 120,00
09
05
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
05
RUA RADIAL SUL
R$ 120,00
09
06
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
07
RUA DO CENTRO SOCIAL URBANO
R$ 120,00
09
08
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
08
RUA DO CENTRO SOCIAL URBANO
R$ 120,00
09
08
RUA JOÃO FELIPE BOHRER
R$ 120,00
09
09
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
09
RUA RADIAL OESTE
R$ 120,00
09
10
RUA JULIO TRAVI
R$ 135,00
09
11
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
11
RUA RADIAL SUL
R$ 120,00
09
12
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
12
RUA DOS METAIS
R$ 120,00
09
13
RUA DOS METAIS
R$ 120,00
09
14
RUA JULIO TRAVI
R$ 120,00
09
14
RUA DOS METAIS
R$ 120,00
09
14
RUA RADIAL OESTE
R$ 120,00
09
15
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 215,00
09
15
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
16
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 215,00
09
16
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
17
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
18
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
19
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
20
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
21
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
22
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
23
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
24
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
24
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
25
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
26
RUA PERIMETRAL
R$ 120,00
09
27
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
28
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
29
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
30
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
31
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
32
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
33
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
34
RUA DO MATO
R$ 120,00
09
35
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 215,00
09
35
RUA SEVERINO INOCENTE ZINI
R$ 120,00
10
01
RUA WALDEMAR WASEM
R$ 145,00
10
01
RUA PROJETADA - CARACOL
R$ 120,00
10
01
RODOVIA RS - 466
R$ 225,00
10
02
RUA OMAR VICTOR VEECK
R$ 120,00
10
02
RUA WALDEMAR WASEM
R$ 145,00
10
02
RUA HENRIQUE GURSCHING
R$ 120,00
10
02
RUA "03" - CARACOL
R$ 120,00
10
03
RUA WALDEMAR WASEM
R$ 140,00
10
03
RUA HENRIQUE GURSCHING
R$ 120,00
10
03
RODOVIA RS - 466
R$ 225,00
10
04
RUA OMAR VICTOR VEECK
R$ 120,00
10
04
RUA WALDEMAR WASEM
R$ 140,00
10
04
RUA "03" - CARACOL
R$ 120,00
10
04
RODOVIA RS - 466
R$ 225,00
10
05
RODOVIA RS - 466
R$ 225,00
10
06
RODOVIA RS - 466
R$ 225,00
10
06
SEM DENOMINAÇÃO - CARACOL
R$ 120,00
10
07
RODOVIA RS - 466
R$ 225,00
10
07
SEM DENOMINAÇÃO - CARACOL
R$ 120,00
10
08
RODOVIA RS - 466
R$ 225,00
10
09
RODOVIA RS - 466
R$ 225,00
10
10
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 565,00
10
10
RODOVIA RS - 466
R$ 275,00
11
01
RUA GUSTAVO MULLER
R$ 120,00
11
01
RUA TANCREDO NEVES
R$ 105,00
11
02
RUA GUSTAVO MULLER
R$ 120,00
11
02
RUA DR. ULYSSES GUIMARÃES
R$ 105,00
11
02
RUA TANCREDO NEVES
R$ 105,00
11
03
RUA GUSTAVO MULLER
R$ 120,00
11
03
RUA TANCREDO NEVES
R$ 105,00
11
04
RUA GUSTAVO MULLER
R$ 120,00
11
04
RUA NEUSA GOULART BRIZOLA
R$ 105,00
11
04
RUA DR. ULYSSES GUIMARÃES
R$ 105,00
11
04
RUA TANCREDO NEVES
R$ 105,00
11
05
RUA EGIDIO MICHAELSEN
R$ 105,00
11
05
RUA NEUSA GOULART BRIZOLA
R$ 105,00
11
05
RUA DR. ULYSSES GUIMARÃES
R$ 105,00
11
05
RUA TANCREDO NEVES
R$ 105,00
11
06
RUA EGIDIO MICHAELSEN
R$ 105,00
11
06
RUA DR. ULYSSES GUIMARÃES
R$ 105,00
11
08
RUA EGIDIO MICHAELSEN
R$ 105,00
11
09
RUA EGIDIO MICHAELSEN
R$ 105,00
11
11
RUA GUSTAVO MULLER
R$ 120,00
11
11
RUA EGIDIO MICHAELSEN
R$ 105,00
12
01
ALAMEDA SAINT-MORITZ
R$ 475,00
12
02
ALAMEDA SAINT-MORITZ
R$ 680,00
12
03
RUA DOS PAPAGAIOS
R$ 680,00
12
03
RUA DAS GRALHAS
R$ 680,00
12
03
RUA DAS BROMELIAS
R$ 680,00
12
04
RUA DAS BROMELIAS
R$ 680,00
12
04
RUA DAS BROMELIAS
R$ 680,00
12
04
RUA DAS NOGUEIRAS
R$ 680,00
12
06
RUA DAS ORQUIDEAS
R$ 680,00
12
06
RUA DAS GRALHAS
R$ 680,00
12
06
RUA DAS BROMELIAS
R$ 680,00
12
06
RUA DAS NOGUEIRAS
R$ 680,00
12
07
RUA DOS PAPAGAIOS
R$ 680,00
12
07
RUA DAS ORQUIDEAS
R$ 680,00
12
07
RUA DAS GRALHAS
R$ 680,00
12
08
RUA DAS ORQUIDEAS
R$ 680,00
12
08
RUA DAS GRALHAS
R$ 680,00
12
08
RUA DOS LIRIOS
R$ 680,00
12
08
RUA DAS BROMELIAS
R$ 680,00
12
08
RUA DOS PICA-PAUS
R$ 680,00
12
09
RUA DAS ORQUIDEAS
R$ 680,00
12
09
RUA DAS GRALHAS
R$ 680,00
12
09
RUA DOS LIRIOS
R$ 680,00
12
10
RUA DOS PAPAGAIOS
R$ 685,00
12
11
RUA DOS PAPAGAIOS
R$ 680,00
12
11
RUA DAS LEBRES
R$ 515,00
12
12
RUA DOS PAPAGAIOS
R$ 515,00
12
12
RUA DOS BUGANVILLES
R$ 515,00
12
13
RUA DOS PAPAGAIOS
R$ 680,00
12
13
RUA DAS ORQUIDEAS
R$ 680,00
12
13
RUA DAS GRALHAS
R$ 680,00
12
14
RUA DOS PAPAGAIOS
R$ 680,00
12
14
RUA DOS TUCANOS
R$ 680,00
12
14
RUA DAS GRALHAS
R$ 680,00
12
14
RUA DOS PICA-PAUS
R$ 680,00
12
15
RUA DOS PAPAGAIOS
R$ 680,00
12
15
RUA DOS TUCANOS
R$ 680,00
12
15
RUA DOS PICA-PAUS
R$ 680,00
12
16
RUA DOS PAPAGAIOS
R$ 515,00
13
01
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 115,00
13
02
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 115,00
13
02
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 145,00
13
03
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 115,00
13
03
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 145,00
13
03
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 160,00
13
04
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 115,00
13
04
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIR
R$ 145,00
13
04
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA
R$ 160,00
13
05
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 115,00
13
05
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 145,00
13
05
RUA ALVARO AMAZONAS FAGUNDES
R$ 145,00
13
05
AVENIDA JUSCELINO K DE OLIVEIR
R$ 145,00
13
06
RUA HERMES FAGUNDES PRUX
R$ 115,00
13
06
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
13
07
RUA CYRO SOARES SANDER
R$ 115,00
13
07
RUA ESTEVÃO JOSE PEREIRA
R$ 115,00
13
08
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 115,00
13
08
RUA HERMES FAGUNDES PRUX
R$ 115,00
13
08
RUA HOMERO PACHECO
R$ 220,00
13
08
RUA EVA ANTONIA F DE FREITAS
R$ 115,00
13
08
RUA ESTEVÃO JOSE PEREIRA
R$ 115,00
13
09
RUA CYRO SOARES SANDER
R$ 115,00
13
09
RUA JOÃO AZEVEDO
R$ 175,00
13
09
RUA HOMERO PACHECO
R$ 220,00
13
09
RUA ESTEVÃO JOSE PEREIRA
R$ 115,00
13
10
RUA JOÃO AZEVEDO
R$ 175,00
13
10
RUA HOMERO PACHECO
R$ 210,00
13
10
RUA NOSSA SENHORA DO CARMO
R$ 145,00
13
10
RUA SANTA CATARINA
R$ 175,00
13
11
RUA JOÃO AZEVEDO
R$ 175,00
13
11
TRAVESSA BANDEIRA
R$ 175,00
13
11
RUA NOSSA SENHORA DO CARMO
R$ 145,00
13
11
RUA SANTA CATARINA
R$ 175,00
13
12
RUA JOÃO AZEVEDO
R$ 175,00
13
12
TRAVESSA BANDEIRA
R$ 175,00
13
12
RUA ALFREDO FELIX ANGELI
R$ 175,00
13
12
RUA SANTA CATARINA
R$ 175,00
13
13
RUA "20" - VILA WORTMANN
R$ 145,00
13
13
TRAVESSA BANDEIRA
R$ 175,00
13
13
RUA SANTA CATARINA
R$ 175,00
13
14
RUA "20" - VILA WORTMANN
R$ 145,00
13
14
RUA ALFREDO FELIX ANGELI
R$ 175,00
13
14
RUA SANTA CATARINA
R$ 175,00
13
15
RUA JOÃO AZEVEDO
R$ 175,00
13
15
RUA HERRMANN OTTO FRITZ BEECK
R$ 145,00
13
15
RUA ALFREDO FELIX ANGELI
R$ 175,00
13
15
RUA PREFEITO BERTOLDO OPPITZ
R$ 145,00
13
16
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
13
16
RUA HERRMANN OTTO FRITZ BEECK
R$ 145,00
13
16
RUA PREFEITO BERTOLDO OPPITZ
R$ 145,00
13
16
RUA SALGADO FILHO
R$ 175,00
13
17
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 265,00
13
17
RUA ALFREDO FELIX ANGELI
R$ 175,00
13
17
RUA PREFEITO BERTOLDO OPPITZ
R$ 145,00
13
18
RUA HERMES FAGUNDES PRUX
R$ 145,00
13
18
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
13
18
RUA HERRMANN OTTO FRITZ BEECK
R$ 145,00
13
18
RUA SALGADO FILHO
R$ 175,00
13
19
RUA JOÃO AZEVEDO
R$ 175,00
13
19
RUA HERRMANN OTTO FRITZ BEECK
R$ 145,00
13
20
RUA CYRO SOARES SANDER
R$ 115,00
13
20
RUA JOÃO AZEVEDO
R$ 175,00
13
21
RUA HOMERO PACHECO
R$ 190,00
13
21
TRAVESSA BANDEIRA
R$ 175,00
13
21
RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART
R$ 290,00
13
21
RUA SANTA CATARINA
R$ 175,00
13
22
RUA "20" - VILA WORTMANN
R$ 145,00
13
22
TRAVESSA BANDEIRA
R$ 175,00
13
22
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 360,00
13
22
RUA ALFREDO FELIX ANGELI
R$ 175,00
13
22
RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART
R$ 290,00
13
23
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 115,00
13
23
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 145,00
13
23
RUA ANTONIO LEMOS GIL
R$ 115,00
13
24
RUA HERMES FAGUNDES PRUX
R$ 115,00
13
24
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
13
24
RUA ANTONIO LEMOS GIL
R$ 115,00
13
25
RUA HERMES FAGUNDES PRUX
R$ 115,00
13
25
RUA CYRO SOARES SANDER
R$ 115,00
13
25
RUA EGON IRMFRIED JUNG
R$ 175,00
13
25
RUA ESTEVÃO JOSE PEREIRA
R$ 115,00
14
01
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 230,00
14
01
RODOVIA RS - 476
R$ 115,00
14
02
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 250,00
14
02
RUA ARCHIMIMO ALBINO DE ABREU
R$ 115,00
14
03
RUA ARCHIMIMO ALBINO DE ABREU
R$ 115,00
14
03
RODOVIA RS - 235
R$ 250,00
14
04
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 230,00
14
04
RUA ARCHIMIMO ALBINO DE ABREU
R$ 115,00
14
05
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 230,00
14
05
RUA ADILIO BOEIRA LUCENA
R$ 125,00
14
06
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 230,00
14
06
RUA ADILIO BOEIRA LUCENA
R$ 125,00
14
07
RODOVIA RS - 235
R$ 115,00
14
10
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 230,00
14
11
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 245,00
14
11
RUA WILLIBALDI R DIETERICH
R$ 125,00
14
12
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 245,00
14
12
RUA WILLIBALDI R DIETERICH
R$ 125,00
14
13
SEM DENOMINAÇÃO - RANCHO JANE
R$ 100,00
14
13
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 245,00
15
01
RUA DECI ROMEU FRANZEN ZARTH
R$ 135,00
15
01
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 245,00
15
01
RUA MAXIMO DOSSIN
R$ 145,00
15
02
RUA DECI ROMEU FRANZEN ZARTH
R$ 135,00
15
02
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 245,00
15
02
RUA AMALIA OPPITZ
R$ 145,00
15
02
RUA MAXIMO DOSSIN
R$ 145,00
15
03
RUA DECI ROMEU FRANZEN ZARTH
R$ 115,00
15
03
RUA MAXIMO DOSSIN
R$ 160,00
15
03
RUA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL
R$ 145,00
15
04
RUA DECI ROMEU FRANZEN ZARTH
R$ 135,00
15
04
RUA AMALIA OPPITZ
R$ 145,00
15
04
RUA MAXIMO DOSSIN
R$ 145,00
15
04
RUA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL
R$ 125,00
15
05
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 245,00
15
05
RUA AMALIA OPPITZ
R$ 160,00
15
05
RUA SILVINO RAFAEL ZANATTA
R$ 125,00
15
06
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 265,00
15
06
RUA SILVINO RAFAEL ZANATTA
R$ 125,00
15
07
RUA AMALIA OPPITZ
R$ 125,00
15
07
RUA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL
R$ 125,00
15
07
RUA SILVINO RAFAEL ZANATTA
R$ 125,00
15
08
RUA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL
R$ 125,00
15
08
RUA SILVINO RAFAEL ZANATTA
R$ 125,00
15
09
RUA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL
R$ 125,00
15
09
RUA SILVINO RAFAEL ZANATTA
R$ 125,00
16
01
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 215,00
16
01
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 190,00
16
01
RUA PASTOR HERBERT WOLF
R$ 175,00
16
01
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 300,00
16
02
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 215,00
16
02
RUA JULIO TRAVI
R$ 215,00
16
02
RUA PASTOR HERBERT WOLF
R$ 145,00
16
02
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 300,00
16
03
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 175,00
16
03
RUA JULIO TRAVI
R$ 175,00
16
03
RUA PASTOR HERBERT WOLF
R$ 145,00
16
03
RUA ARCHIMIMO A DA SILVEIRA
R$ 145,00
16
04
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 175,00
16
04
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 175,00
16
04
RUA PASTOR HERBERT WOLF
R$ 175,00
16
04
RUA ARCHIMIMO A DA SILVEIRA
R$ 145,00
16
05
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 145,00
16
05
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 145,00
16
05
RUA ABDALA TAHA
R$ 145,00
16
05
RUA ARCHIMIMO A DA SILVEIRA
R$ 145,00
16
06
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 145,00
16
06
RUA JULIO TRAVI
R$ 145,00
16
06
RUA ABDALA TAHA
R$ 125,00
16
06
RUA ARCHIMIMO A DA SILVEIRA
R$ 145,00
16
07
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 145,00
16
07
RUA JULIO TRAVI
R$ 145,00
16
07
RUA ABDALA TAHA
R$ 125,00
16
07
RUA CAÇADOR
R$ 125,00
16
08
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 145,00
16
08
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 145,00
16
08
RUA ABDALA TAHA
R$ 145,00
16
08
RUA CAÇADOR
R$ 125,00
16
09
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 125,00
16
09
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 125,00
16
09
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 145,00
16
09
RUA CAÇADOR
R$ 115,00
16
10
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 125,00
16
10
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 130,00
16
10
RUA JULIO TRAVI
R$ 125,00
16
10
RUA CAÇADOR
R$ 130,00
16
11
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 125,00
16
11
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 125,00
16
11
RUA JULIO TRAVI
R$ 125,00
16
12
RUA JOSE PEDROSO VELHO
R$ 125,00
16
12
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 125,00
16
12
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 125,00
16
13
RUA CONEGO ALBERTO HICKMANN
R$ 190,00
16
13
RUA ECIO CARLOS PIVA
R$ 190,00
16
13
AVENIDA CONEGO JOÃO MARCHESI
R$ 300,00
17
01
RUA PEDRO INACIO DE SOUZA
R$ 125,00
17
01
RUA OTAVIANO DO AMARAL PIRES
R$ 150,00
17
02
RUA JOÃO DE DEUS PALHANO
R$ 150,00
17
02
RUA PEDRO INACIO DE SOUZA
R$ 125,00
17
02
RUA FREDERICO LAWRENZ
R$ 125,00
17
03
RUA PEDRO INACIO DE SOUZA
R$ 125,00
17
03
RUA OTAVIANO DO AMARAL PIRES
R$ 150,00
17
03
RUA FRANCISCO JAQUES GIL
R$ 125,00
17
03
RUA FREDERICO LAWRENZ
R$ 125,00
17
04
RUA JOÃO DE DEUS PALHANO
R$ 150,00
17
04
RUA OTAVIANO DO AMARAL PIRES
R$ 150,00
17
04
RUA FRANCISCO JAQUES GIL
R$ 125,00
17
04
RUA FREDERICO LAWRENZ
R$ 125,00
17
04
RUA "04" - VILA ABREU
R$ 125,00
17
05
RUA HOMERO PACHECO
R$ 125,00
17
05
RUA OTAVIANO DO AMARAL PIRES
R$ 150,00
17
06
RUA GABRIEL DE SOUZA
R$ 115,00
17
06
RUA JOÃO DE DEUS PALHANO
R$ 125,00
17
06
RUA HOMERO PACHECO
R$ 125,00
17
10
RUA JOÃO DE DEUS PALHANO
R$ 150,00
17
11
RUA JOÃO DE DEUS PALHANO
R$ 140,00
18
01
RUA OLAVO LUIZ DA SILVA
R$ 185,00
18
01
RUA LUIZ MORAES
R$ 185,00
18
02
RUA LUIZ FACCHIN
R$ 185,00
18
02
RUA OLAVO LUIZ DA SILVA
R$ 185,00
18
02
RUA LUIZ MORAES
R$ 185,00
18
03
RUA LUIZ FACCHIN
R$ 190,00
18
03
RUA OLAVO LUIZ DA SILVA
R$ 185,00
18
03
RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS
R$ 190,00
18
04
RUA OLAVO LUIZ DA SILVA
R$ 195,00
18
04
RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS
R$ 190,00
18
04
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 250,00
18
05
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 250,00
18
05
RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA
R$ 185,00
18
06
RUA OLAVO LUIZ DA SILVA
R$ 185,00
18
06
RUA LUIZ MORAES
R$ 185,00
18
07
RUA LUIZ FACCHIN
R$ 190,00
18
07
RUA OLAVO LUIZ DA SILVA
R$ 185,00
18
07
RUA LUIZ MORAES
R$ 185,00
18
07
RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA
R$ 185,00
18
08
RUA LUIZ FACCHIN
R$ 190,00
18
08
RUA OLAVO LUIZ DA SILVA
R$ 190,00
18
08
RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS
R$ 190,00
18
08
RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA
R$ 190,00
18
09
RUA OLAVO LUIZ DA SILVA
R$ 190,00
18
09
RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS
R$ 190,00
18
09
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 250,00
18
09
RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA
R$ 190,00
18
10
RUA LUIZ FACCHIN
R$ 190,00
18
10
RUA DR. ESMERALDO M PEREIRA
R$ 185,00
18
10
RUA LUIZ MORAES
R$ 185,00
18
10
RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA
R$ 185,00
18
11
RUA LUIZ FACCHIN
R$ 190,00
18
11
RUA DR. ESMERALDO M PEREIRA
R$ 190,00
18
11
RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS
R$ 190,00
18
11
RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA
R$ 190,00
18
12
RUA DR. ESMERALDO M PEREIRA
R$ 190,00
18
12
RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS
R$ 190,00
18
12
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 250,00
18
12
RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA
R$ 190,00
18
13
RUA CEZAR PEDRO RAYMUNDO
R$ 185,00
18
13
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 250,00
18
13
RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA
R$ 190,00
18
14
RUA DR. ESMERALDO M PEREIRA
R$ 185,00
18
14
RUA FRANCISCO A MONTENEGRO
R$ 185,00
18
15
RUA LUIZ FACCHIN
R$ 190,00
18
15
RUA DR. ESMERALDO M PEREIRA
R$ 190,00
18
15
RUA OURIDES SOUZA RODRIGUES
R$ 190,00
18
15
RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS
R$ 190,00
18
16
RUA DR. ESMERALDO M PEREIRA
R$ 190,00
18
16
RUA OURIDES SOUZA RODRIGUES
R$ 190,00
18
16
RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS
R$ 190,00
18
16
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 250,00
18
17
RUA LUIZ FACCHIN
R$ 185,00
18
17
RUA DR. ESMERALDO M PEREIRA
R$ 185,00
18
17
RUA FRANCISCO A MONTENEGRO
R$ 185,00
18
17
RUA JOÃO DANTE DOS SANTOS
R$ 185,00
18
18
RUA LUIZ FACCHIN
R$ 190,00
18
18
RUA OURIDES SOUZA RODRIGUES
R$ 190,00
18
18
RUA JOÃO DANTE DOS SANTOS
R$ 190,00
18
19
RUA OURIDES SOUZA RODRIGUES
R$ 190,00
18
19
RUA BENITO BERTOLUCI
R$ 190,00
18
19
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 250,00
18
19
RUA PEDRO NICANOR DE OLIVEIRA
R$ 190,00
18
19
RUA PROFª APARECIDA A S SOARES
R$ 185,00
18
20
RUA OURIDES SOUZA RODRIGUES
R$ 190,00
18
20
RUA JOÃO DANTE DOS SANTOS
R$ 185,00
18
20
RUA PEDRO NICANOR DE OLIVEIRA
R$ 185,00
18
21
RUA PEDRO NICANOR DE OLIVEIRA
R$ 185,00
18
21
RUA PROFª APARECIDA A S SOARES
R$ 185,00
18
22
RUA BENITO BERTOLUCI
R$ 190,00
18
22
PRAÇA SÃO LUIZ
R$ 190,00
18
22
RUA PROFª APARECIDA A S SOARES
R$ 185,00
18
23
RUA CEZAR PEDRO RAYMUNDO
R$ 135,00
18
23
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 250,00
18
24
RUA BENITO BERTOLUCI
R$ 190,00
18
24
RUA DR. RUY VIANNA ROCHA
R$ 250,00
18
24
PRAÇA SÃO LUIZ
R$ 190,00
18
25
RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA
R$ 185,00
19
474
RUA DOS EUCALIPTOS
R$ 135,00
19
474
RUA DAS PALMAS
R$ 135,00
19
474
RUA DOS CRAVOS
R$ 135,00
19
475
RUA DOS CIPRESTES
R$ 135,00
19
475
RUA DOS EUCALIPTOS
R$ 135,00
19
475
RUA DOS CRAVOS
R$ 135,00
19
475
RUA DAS BRACATINGAS
R$ 135,00
19
476
RUA DAS ROSAS
R$ 135,00
19
476
RUA DOS CRAVOS
R$ 135,00
19
477
RUA DAS ROSAS
R$ 135,00
19
477
RUA DAS PALMAS
R$ 135,00
19
477
RUA DOS CRAVOS
R$ 135,00
19
478
RUA DOS EUCALIPTOS
R$ 135,00
19
478
RUA DAS PALMAS
R$ 135,00
19
478
RUA DOS CRAVOS
R$ 135,00
19
479
RUA DOS CIPRESTES
R$ 135,00
19
479
RUA DOS EUCALIPTOS
R$ 135,00
19
479
RUA EGON ARNOLD
R$ 135,00
19
479
RUA DOS CRAVOS
R$ 135,00
19
480
RUA DOS CIPRESTES
R$ 135,00
19
480
RUA DOS EUCALIPTOS
R$ 135,00
19
480
RUA EGON ARNOLD
R$ 135,00
19
481
RUA DOS CIPRESTES
R$ 135,00
19
481
RUA DOS CRAVOS
R$ 135,00
19
482
RUA DOS CIPRESTES
R$ 135,00
19
482
RUA EGON ARNOLD
R$ 135,00
19
482
RUA DOS CRAVOS
R$ 135,00
19
483
RUA DOS CIPRESTES
R$ 135,00
19
483
RUA EGON ARNOLD
R$ 135,00
19
485
RUA DAS PALMAS
R$ 135,00
19
485
RUA DOS CRAVOS
R$ 135,00
20
01
RUA DOS ARAÇAS
R$ 410,00
20
01
AVENIDA DO BOSQUE
R$ 570,00
20
01
AVENIDA DOS IPES
R$ 495,00
20
01
RUA VINTE E OITO
R$ 140,00
20
02
RUA DOS ARAÇAS
R$ 410,00
20
02
RUA DAS AROEIRAS
R$ 475,00
20
02
AVENIDA DO BOSQUE
R$ 575,00
20
02
AVENIDA DOS IPES
R$ 370,00
20
03
RUA DAS CEREJEIRAS
R$ 595,00
20
03
RUA DOS CAMBUINS
R$ 545,00
20
03
AVENIDA DO BOSQUE
R$ 570,00
20
03
RUA DOS GUAMIRINS
R$ 545,00
20
03
AVENIDA DOS IPES
R$ 370,00
20
04
RUA DAS PITANGUEIRAS
R$ 355,00
20
04
RUA DAS CEREJEIRAS
R$ 445,00
20
04
RUA DOS GUAMIRINS
R$ 435,00
20
04
AVENIDA DOS IPES
R$ 500,00
20
05
RUA DAS CANELEIRAS
R$ 435,00
20
05
RUA DAS PITANGUEIRAS
R$ 355,00
20
05
RUA DOS GUAMIRINS
R$ 435,00
20
05
AVENIDA DOS IPES
R$ 515,00
20
06
RUA DAS CANELEIRAS
R$ 435,00
20
06
RUA DOS GUAMIRINS
R$ 730,00
20
06
AVENIDA DOS IPES
R$ 605,00
20
06
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 565,00
20
07
RUA DAS CANELEIRAS
R$ 470,00
20
07
RUA DOS GUAMIRINS
R$ 730,00
20
07
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 625,00
20
08
RUA DO SOSSEGO
R$ 525,00
20
08
RUA DOS AMORES
R$ 615,00
20
08
AVENIDA DO BOSQUE
R$ 410,00
20
08
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 430,00
20
09
RUA DO SILENCIO
R$ 455,00
20
09
RUA DO SOSSEGO
R$ 395,00
20
09
AVENIDA DO BOSQUE
R$ 545,00
20
09
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 520,00
20
10
AVENIDA DO BOSQUE
R$ 685,00
20
10
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 520,00
20
11
RUA DO ENCANTO
R$ 465,00
20
11
RUA DO SOSSEGO
R$ 395,00
20
11
RUA DOS AMORES
R$ 465,00
20
12
RUA DO SOSSEGO
R$ 475,00
20
12
RUA DA TRANQUILIDADE
R$ 760,00
20
12
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 710,00
20
13
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 885,00
20
14
RUA DO SOSSEGO
R$ 500,00
20
14
RUA DA TRANQUILIDADE
R$ 760,00
20
14
RUA DA MEDITAÇÃO
R$ 520,00
20
14
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 660,00
20
15
AVENIDA DOS IPES
R$ 605,00
20
16
RUA DOS ARAÇAS
R$ 365,00
20
16
RUA DAS AROEIRAS
R$ 475,00
20
16
AVENIDA DOS IPES
R$ 500,00
20
17
RUA DOS ARAÇAS
R$ 360,00
20
17
AVENIDA DOS IPES
R$ 515,00
20
18
RUA VINTE E OITO
R$ 355,00
20
19
RUA DO SILENCIO
R$ 605,00
20
19
RUA DO SOSSEGO
R$ 525,00
20
19
RUA DA MEDITAÇÃO
R$ 520,00
20
19
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 670,00
20
20
RUA DO ENCANTO
R$ 615,00
20
20
RUA DO SOSSEGO
R$ 629,00
20
20
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 835,00
20
21
RUA DO ENCANTO
R$ 615,00
20
21
RUA DAS CANELEIRAS
R$ 575,00
20
21
RUA DOS AMORES
R$ 615,00
20
21
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 835,00
20
22
RUA DAS CANELEIRAS
R$ 625,00
20
22
AVENIDA DO BOSQUE
R$ 545,00
20
22
RUA DOS GUAMIRINS
R$ 580,00
20
22
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 575,00
20
23
RUA DAS CEREJEIRAS
R$ 595,00
20
23
RUA DOS CAMBUINS
R$ 545,00
20
23
RUA DOS GUAMIRINS
R$ 580,00
20
24
AVENIDA DO BOSQUE
R$ 545,00
20
24
AVENIDA DOS IPES
R$ 495,00
20
24
AVENIDA VALE DO QUILOMBO
R$ 945,00
21
08
RUA "03A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
14
RUA "08A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
14
RUA "10A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
15
RUA "08A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
15
RUA "11A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
16
RUA "08A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
16
RUA "14A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
16
RUA "15A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
17
RUA "08A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
17
RUA "15A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
17
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
18
RUA "10A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
19
RUA "10A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
20
RUA "10A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
20
RUA "11A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
21
RUA "12A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
22
RUA "12A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
22
AVENIDA LIMEIRA - FERRADURA
R$ 50,00
21
23
RUA "11A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
23
RUA "12A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
23
RUA "13A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
24
RUA "12A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
24
RUA "13A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
24
RUA "14A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
25
RUA "11A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
25
RUA "13A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
25
RUA "14A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
26
RUA "15A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
26
RUA "16A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
26
RUA "17A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
27
RUA "18A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
27
RUA "19A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
27
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
28
RUA "19A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
28
AVENIDA LIMEIRA - FERRADURA
R$ 50,00
21
29
RUA "19A" - FERRADURA
R$ 50,00
21
29
AVENIDA LIMEIRA - FERRADURA
R$ 50,00
21
29
LARGO LIMEIRA / FERRADURA
R$ 50,00
21
33
RUA "05B" - FERRADURA
R$ 50,00
21
33
RUA "08B" - FERRADURA
R$ 50,00
21
37
RUA "04B" - FERRADURA
R$ 50,00
21
38
RUA "05B" - FERRADURA
R$ 50,00
21
38
RUA "08B" - FERRADURA
R$ 50,00
21
43
RUA B/D-FERRADURA
R$ 50,00
21
43
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
44
RUA "06B" - FERRADURA
R$ 50,00
21
44
RUA B/D-FERRADURA
R$ 50,00
21
45
AVENIDA LIMEIRA - FERRADURA
R$ 50,00
21
46
RUA "01C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
51
RUA "07C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
51
RUA "08C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
51
AVENIDA LIMEIRA - FERRADURA
R$ 50,00
21
52
RUA "08C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
52
RUA "11C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
52
AVENIDA LIMEIRA - FERRADURA
R$ 50,00
21
54
RUA "09C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
54
RUA "11C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
55
RUA "09C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
55
RUA "10C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
55
RUA "11C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
57
RUA "17C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
57
RUA "07C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
58
RUA "11C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
60
RUA "13C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
61
RUA "10C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
61
RUA "13C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
61
RUA "14C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
61
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
62
RUA "14C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
62
RUA "15C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
63
RUA "15C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
63
RUA "16C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
64
RUA "14C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
64
RUA "16C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
64
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
66
RUA "20C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
70
RUA "20C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
70
RUA "23C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
70
RUA "24C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
70
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
72
RUA "24C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
72
RUA "25C" - FERRADURA
R$ 50,00
21
78
RUA "01D" - FERRADURA
R$ 50,00
21
78
RUA "03D" - FERRADURA
R$ 50,00
21
79
RUA B/D-FERRADURA
R$ 50,00
21
82
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
83
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
84
RUA "03D" - FERRADURA
R$ 50,00
21
84
RUA "11D" - FERRADURA
R$ 50,00
21
86
RUA B/D-FERRADURA
R$ 50,00
21
88
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
89
RUA "02D" - FERRADURA
R$ 50,00
21
91
RUA "11D" - FERRADURA
R$ 50,00
21
93
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
98
RUA "07D" - FERRADURA
R$ 50,00
21
100
AVENIDA CENTRAL - FERRADURA
R$ 50,00
21
102
RUA "08D" - FERRADURA
R$ 50,00
21
102
RUA "07D" - FERRADURA
R$ 50,00
21
104
RUA "09D" - FERRADURA
R$ 50,00
22
01
RODOVIA RS - 466
R$ 465,00
22
01
RUA 01 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
01
RUA 02 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
02
RUA 02 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
03
RUA 01 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
03
RUA 02 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
03
RUA 03 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
04
RUA 01 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
04
RUA 03 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
04
RUA 04 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
05
RUA 01 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
05
RUA 04 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
05
RUA 05 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
06
RUA 01 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
06
RUA 05 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
06
RUA 05 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
06
RUA 06 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
07
RUA 06 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
07
RUA 08 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
08
RUA 08 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
08
RUA 09 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
09
RUA 08 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
09
RUA 09 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
10
RUA CORONEL THEOBALDO FLECK
R$ 465,00
22
10
RUA 08 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
11
RUA 06 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
11
RUA 07 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
11
RUA 08 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
12
RUA 06 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
12
RUA 07 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
13
RUA 01 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
13
RUA 06 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00
22
14
RODOVIA RS - 466
R$ 465,00
22
14
RUA 01 - "PINHEIRO GROSSO"
R$ 465,00



ANEXO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
TABELA I
ALÍQUOTAS FIXAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

CÓDIGO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - TRABALHO PESSOAL
a) Profissional, por ano:  
Profissional, por ano:
1. Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados.
12,000
2. Profissionais sem curso superior
6,000
3. Outros serviços profissionais
2,000
1. Serviços auxiliares de atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços, tais como, agenciamento, corretagens, comissões e quaisquer outros tipos de intermediação
10,000
II - SOCIEDADES CIVIL
Por profissionais habilitados, sócios ou não, por trimestre
3,000
 
III - SERVIÇOS DE TÁXI E AUTOLOCADORAS
a) Taxi, por veículo, por ano
1,000
b) Auto locadora, por veículo, por anno
10,000



TABELA II
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS APLICÁVEIS À RECEITA BRUTA

LISTA DE SERVIÇOS
ALÍQUOTAS
1 - Serviços de informática e congêneres.
3%
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
1.02 - Programação.
3%
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
3%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
3%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3%
3.01 - (VETADO)
3%
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
3%
4.01 - Medicina e biomedicina.
3%
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
3%
4.05 - Acupuntura.
3%
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
4.07 - Serviços farmacêuticos.
3%
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10 - Nutrição.
3%
4.11 - Obstetrícia.
3%
4.12 - Odontologia.
3%
4.13 - Ortóptica.
3%
4.14 - Próteses sob encomenda.
3%
4.15 - Psicanálise.
3%
4.16 - Psicologia.
3%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
3%
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
3%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
3%
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
3%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
3%
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
7.04 - Demolição.
3%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08 - Calafetação.
3%
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14 - (VETADO)
3%
7.15 - (VETADO)
3%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
3%
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
3%
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
9.03 - Guias de turismo.
3%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
3%
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3%
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
10.06 - Agenciamento marítimo.
3%
10.07 - Agenciamento de notícias.
3%
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
3%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
3%
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
3%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. ➭ (NR LC 068/2018)
5%
12.01 - Espetáculos teatrais.
5%
12.02 - Exibições cinematográficas.
5%
12.03 - Espetáculos circenses.
5%
12.04 - Programas de auditório.
5%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
5%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por mesas ou equipamentos.
1 V.R.M.
12.10 - Corridas e competições de animais.
5%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 - Execução de música.
5%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
5%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
3%
13.01 - (VETADO)
3%
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
3%
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02 - Assistência técnica.
3%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
14.12 - Funilaria e lanternagem.
3%
14.13 - Carpintaria e serralheria.
3%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar eles relacionados.
5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
3%
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-deobra.
3%
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07 - (VETADO)
3%
17.08 - Franquia (franchising).
3%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
17.13 - Leilão e congêneres.
3%
17.14 - Advocacia.
3%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
17.16 - Auditoria.
3%
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
3%
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
17.21 - Estatística.
3%
17.22 - Cobrança em geral.
3%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
3%
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).  
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
3%
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
5%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
25 - Serviços funerários
3%
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3%
25.03 - Planos ou convênio funerários.
3%
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3%
26.01 - Se

Nota: (Este texto não substitui o original)








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